EMENTA: - Recurso extraordinário.
- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para
a fixação dos limites objetivos da coisa julgada, a não ser quando
manifestamente contrária ao decidido, é questão que não se alça do
plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da
coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional,
configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá
margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
- Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição.
- As alegações de infringência aos incisos II, XXXV e LV do
artigo 5º da Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem,
assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para
a fixação dos limites objetivos da coisa julgada, a não ser quando
manifestamente contrária ao decidido, é questão que não se alça do
plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da
coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional,
configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá
margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
- Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição.
- As alegações de infringência aos incisos I...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00066 EMENT VOL-02069-03 PP-00482
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00070 EMENT VOL-02069-03 PP-00456
EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA DEFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO.
ALEGADA DÚVIDA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PEÇA ESSENCIAL NÃO
JUNTADA.
Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no
aresto embargado, a ausência de cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário, ou certidão que comprove sua ausência, bem como do
inteiro teor do acórdão recorrido.
Embargos rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA DEFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO.
ALEGADA DÚVIDA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PEÇA ESSENCIAL NÃO
JUNTADA.
Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no
aresto embargado, a ausência de cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário, ou certidão que comprove sua ausência, bem como do
inteiro teor do acórdão recorrido.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 10-05-2002 PP-00060 EMENT VOL-02068-04 PP-00738
EMENTA: Recurso extraordinário. Correção monetária dos créditos
escriturais do ICMS. Decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal no
julgamento de causas do Estado de São Paulo, no sentido de não haver
ofensa aos princípios da não-cumulatividade e da isonomina no fato da
legislação estadual não autorizá-la. Orientação que vale para outros
Estados, inclusive o Paraná, que só veio a permitir a correção com o
Decreto estadual 3.001/94. Tendo sido postulada a correção monetária
para créditos de janeiro a julho de 1.990, não merece acolhimento a
pretensão da agravante.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Correção monetária dos créditos
escriturais do ICMS. Decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal no
julgamento de causas do Estado de São Paulo, no sentido de não haver
ofensa aos princípios da não-cumulatividade e da isonomina no fato da
legislação estadual não autorizá-la. Orientação que vale para outros
Estados, inclusive o Paraná, que só veio a permitir a correção com o
Decreto estadual 3.001/94. Tendo sido postulada a correção monetária
para créditos de janeiro a julho de 1.990, não merece acolhimento a
pretensão da agravante.
Agravo regimental desprov...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00077 EMENT VOL-02066-04 PP-00705
EMENTA: Habeas corpus. Embargos de declaração
baseados em dúvida. Acórdão que não padece do alegado vício.
Pretensão de revisão do que foi decidido. Embargos rejeitados.
Ementa
Habeas corpus. Embargos de declaração
baseados em dúvida. Acórdão que não padece do alegado vício.
Pretensão de revisão do que foi decidido. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00079 EMENT VOL-02066-01 PP-00147
EMENTA: RECURSO ADMINISTRAVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito
prévio para a interposição de recurso administrativo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ADMINISTRAVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito
prévio para a interposição de recurso administrativo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00084 EMENT VOL-02066-07 PP-01523
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO LOCAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA.
INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Inativos. Extensão da majoração de vencimentos
concedida aos ativos em virtude do aumento de carga horária.
Impossibilidade, por cuidar-se de vantagem pecuniária sujeita a
condições que não podem mais ser preenchidas pelos servidores
aposentados.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO LOCAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA.
INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Inativos. Extensão da majoração de vencimentos
concedida aos ativos em virtude do aumento de carga horária.
Impossibilidade, por cuidar-se de vantagem pecuniária sujeita a
condições que não podem mais ser preenchidas pelos servidores
aposentados.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 21-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02074-04 PP-00679
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A questão foi resolvida, no acórdão recorrido,
em face de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza
o R.E. (art. 102, III, da C.F.).
2. Isso ficou bem esclarecido no aresto embargado,
que não contém qualquer omissão a ser suprida, nem
obscuridade ou contradição a serem sanadas.
3. Embargos rejeitados. E porque manifestamente
protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), nos
termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo
Civil.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A questão foi resolvida, no acórdão recorrido,
em face de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza
o R.E. (art. 102, III, da C.F.).
2. Isso ficou bem esclarecido no aresto embargado,
que não contém qualquer omissão a ser suprida, nem
obscuridade ou contradição a serem sanadas.
3. Embargos rejeitados. E porque manifestamente
protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 10-05-2002 PP-00067 EMENT VOL-02068-03 PP-00472
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO. PRAZO: ART. 557, § 1º , DO C.P.C., E ART.
2 DA LEI Nº 9.800, DE 26.5.1999: PRAZO DE CINCO DIAS.
1. A decisão agravada foi publicada no DJU de 15 de
fevereiro de 2001, quinta-feira, dia útil.
A petição de interposição, por "fax",
protocolada na Secretaria, a 20.02.2001, mas o original
somente a 01.03.2001, quando já expirado o prazo legal de
cinco dias (art. 557, § 1º, do CPC) para sua apresentação,
conforme exigência da parte final do art. 2º da Lei nº
9.800, de 26 de maio de 1999.
2. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO. PRAZO: ART. 557, § 1º , DO C.P.C., E ART.
2 DA LEI Nº 9.800, DE 26.5.1999: PRAZO DE CINCO DIAS.
1. A decisão agravada foi publicada no DJU de 15 de
fevereiro de 2001, quinta-feira, dia útil.
A petição de interposição, por "fax",
protocolada na Secretaria, a 20.02.2001, mas o original
somente a 01.03.2001, quando já expirado o prazo legal de
cinco dias (art. 557, § 1º, do CPC) para sua apresentação,
conforme exigência da parte final do art. 2º da Lei nº
9.800, de 26 de maio de 1999.
2. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 10-05-2002 PP-00057 EMENT VOL-02068-02 PP-00350
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. ICMS. Pretendida
diferenciação de cobrança nas vendas de mercadorias a prazo não
reconhecida pelo acórdão. 3. De outra parte, não há previsão legal
aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. ICMS. Pretendida
diferenciação de cobrança nas vendas de mercadorias a prazo não
reconhecida pelo acórdão. 3. De outra parte, não há previsão legal
aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00065 EMENT VOL-02069-05 PP-00856
EMENTA: - Recurso extraordinário. Processo penal.
Tribunal do Júri. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri
cassada; acusado remetido a novo julgamento. 3. Decisão do conselho
de sentença que colidiu com as provas técnica e testemunhal
legitimamente produzidas, de maneira a consistir a tese da legítima
defesa em versão absolutamente inaceitável. 4. Inexistência, no
acórdão, de dupla versão exposta. A posição do réu é isolada e não
pode efetivamente se pôr em confronto valorativo com a versão
acolhida pelo aresto, com apoio na prova testemunhal e técnica.
Hipótese em que a incidência do art. 593, III, d), do CPP, não
contraria o preceito maior do art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição,
quanto à soberania do Júri, nos termos em que essa há de entender-se
dentro do nosso sistema jurídico. 5. Incabível, ademais, reexame da
prova dos autos. Súmula 279. 6. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Processo penal.
Tribunal do Júri. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri
cassada; acusado remetido a novo julgamento. 3. Decisão do conselho
de sentença que colidiu com as provas técnica e testemunhal
legitimamente produzidas, de maneira a consistir a tese da legítima
defesa em versão absolutamente inaceitável. 4. Inexistência, no
acórdão, de dupla versão exposta. A posição do réu é isolada e não
pode efetivamente se pôr em confronto valorativo com a versão
acolhida pelo aresto, com apoio na prova testemunhal e técnica.
Hipótese em que a incidência do art. 593, I...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00073 EMENT VOL-02069-02 PP-00271
EMENTA: Agravo regimental.
- As razões apresentadas no agravo regimental não ilidem
a
fundamentação do despacho agravado que teve como inepta a inicial da
ação originária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- As razões apresentadas no agravo regimental não ilidem
a
fundamentação do despacho agravado que teve como inepta a inicial da
ação originária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00061 EMENT VOL-02069-01 PP-00021
EMENTA: Agravo regimental.
- Tempestividade do presente agravo.
- As razões apresentadas no agravo regimental não ilidem a
fundamentação do despacho agravado que teve como inepta a inicial da
ação originária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Tempestividade do presente agravo.
- As razões apresentadas no agravo regimental não ilidem a
fundamentação do despacho agravado que teve como inepta a inicial da
ação originária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00061 EMENT VOL-02069-01 PP-00013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio
de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
2. Improcedência da apontada nulidade do acórdão
recorrido, decorrente de recusa de prestação jurisdicional e
ausência de fundamentação. As alegações da recorrente foram
examinadas nas instâncias ordinárias e a decisão impugnada teve
regular fundamentação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio
de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
2. Improcedência da apontada nulidade do acórdão
recorrido, decorrent...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00070 EMENT VOL-02069-06 PP-01176
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO.
Cabe ao recorrente, sob pena de inviabilizar o
agravo de instrumento, impugnar o fundamento da decisão
agravada. Incidência do óbice da Súmula 287-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO.
Cabe ao recorrente, sob pena de inviabilizar o
agravo de instrumento, impugnar o fundamento da decisão
agravada. Incidência do óbice da Súmula 287-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00070 EMENT VOL-02069-05 PP-00914
EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos à execução.
- No tocante à legitimação do Sindicato, há fundamento
suficiente "per se", que não foi atacado pelo recurso
extraordinário, para manter o acórdão recorrido. Aplicação da
súmula 283.
- Falta de prequestionamento da questão da ofensa ao
princípio da isonomia quanto ao índice em causa (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Embargos à execução.
- No tocante à legitimação do Sindicato, há fundamento
suficiente "per se", que não foi atacado pelo recurso
extraordinário, para manter o acórdão recorrido. Aplicação da
súmula 283.
- Falta de prequestionamento da questão da ofensa ao
princípio da isonomia quanto ao índice em causa (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 10-05-2002 PP-00061 EMENT VOL-02068-03 PP-00588
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, ART.
544, §§ 3º E 4º). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a
compensação entre as partes das custas e honorários de advogado
nas devidas proporções. A sua fixação em valores exatos é
questão a ser dirimida na execução do julgado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, ART.
544, §§ 3º E 4º). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a
compensação entre as partes das custas e honorários de advogado
nas devidas proporções. A sua fixação em valores exatos é
questão a ser dirimida na execução do julgado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 03-05-2002 PP-00019 EMENT VOL-02067-05 PP-01091
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO
EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA.
Citação por edital. Nulidade em virtude da não-
realização de diligência para a citação do réu no local em que
apreendido o veículo objeto de receptação. Se o réu não é
encontrado no endereço por ele declinado no processo, válida é
a citação por edital.
Habeas-Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO
EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA.
Citação por edital. Nulidade em virtude da não-
realização de diligência para a citação do réu no local em que
apreendido o veículo objeto de receptação. Se o réu não é
encontrado no endereço por ele declinado no processo, válida é
a citação por edital.
Habeas-Corpus indeferido.
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 03-05-2002 PP-00023 EMENT VOL-02067-01 PP-00158
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA:
DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. Como acentuou a decisão agravada, "... o acórdão
cingiu-se a questão infraconstitucional, o que inviabiliza o
R.E. (art. 102, III, da C.F.), à falta de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). E houve prestação jurisdicional. E a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em
R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal por
má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas infraconstitucionais".
2. E, no presente agravo, não conseguiu o
recorrente abalar os fundamentos da decisão que, na
instância de origem, indeferiu o R.E., nem o da que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento.
3. Enfim, não havia questão constitucional a ser
dirimida por esta corte.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA:
DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. Como acentuou a decisão agravada, "... o acórdão
cingiu-se a questão infraconstitucional, o que inviabiliza o
R.E. (art. 102, III, da C.F.), à falta de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). E houve prestação jurisdicional. E a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em
R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal por
má interpretação ou aplicação e mesmo inobservânc...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 14-06-2002 PP-00136 EMENT VOL-02073-09 PP-01856
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada
a matéria quando o Órgão julgador haja emitido juízo explícito a
respeito do tema,
inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões
do recurso submetido à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma
constitucional tida
como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a
omissão, não
se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e
356 desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada
a matéria quando o Órgão julgador haja emitido juízo explícito a
respeito do tema,
inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões
do recurso submetido à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma
constitucional tida
como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:DJ 07-06-2002 PP-00102 EMENT VOL-02072-03 PP-00587
