EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. A prescrição, no caso de transposição de servidores públicos do regime jurídico celetista para estatutário, é de dois anos, contada da data da mudança. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. "Quaestio juris" limitada ao conteúdo da decisão do relator, no STJ, que relevou a deserção, determinando, apenas, que, na origem, se examinassem os demais pressupostos à admissibilidade do recurso especial. Natureza Infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: Súmula 283: inaplicabilidade A alegação, motivada no RE, da inconstitucionalidade da resolução do plenário da Assembléia Legislativa - cuja prevalência sobre a resolução de membros da Mesa afirmada pelo acórdão recorrido constituiria o fundamento suficiente inatacado - basta a ilidir a aplicabilidade da Súmula 283, invocada pelos recorridos. II. Vencimentos e proventos: redução imediata aos limites constitucionais (ADCT, art. 17): eficácia plena e aplicabilidade imediata: vinculação direta do órgão administrador competente, desnecessária, portanto, a interposição de lei ordinária ou ato normativo equivalente: interpretação conjugada do art. 17 do ADCT e do art. 37, XI, da Constituição. III. Servidor público: teto de vencimentos (CF, art. 37, XI): subsistência integral do sistema anterior à EC 19/98, até a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal: conseqüente imunidade à incidência do teto do respectivo Poder das vantagens de caráter individual, conforme a jurisprudência firmada sob o regime anterior à alteração constitucional ainda ineficaz: precedente. IV. Vencimentos: teto: exclusão das vantagens de caráter individual, entre as quais se inclui a parcela incorporada à remuneração do servidor em razão do exercício pretérito de cargo em comissão ou similar. "Vencimento é a remuneração imputada exclusivamente ao exercício de determinado cargo. (...) Ao contrário, só pode constituir vantagem pessoal, e não vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas sim em virtude do exercício anterior de cargo diverso" (STF, RE 141788-Ce, Plenário, 05.05.93, Pertence, RTJ 152/243).

EMENTA: ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154.273 e 172.394, não acolheu as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação da delegação de poderes. - Por outro lado, ainda no julgamento do citados RREE, ficou decidido que, no caso, "não se compreendendo no campo reservado à lei, pelo Texto Constitucional, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá à atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento desse encargo, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar". Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do art. 102 da Constituição e provido em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA VANTAGEM DA SEXTA-PARTE A SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto por meio de cópia. Não conhecimento. 3. Inaplicabilidade do art. 2º da Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, porque esta norma só é aplicável aos casos em que a interposição do recurso tenha ocorrido por meio de fac-símile. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Pronúncia: fundamentação suficiente quanto à existência do crime e de indícios suficientes de autoria.

EMENTA: - Proventos. Gratificação de produtividade. Vantagens pessoais. - Para que, no caso, se aplicasse a proibição estabelecida no artigo 37, XIV, da Constituição, seria necessário que as vantagens pessoais incidentes sobre a gratificação de produtividade, vantagem percebida em razão do exercício do cargo, fossem vantagens com o mesmo título ou idêntico fundamento, o que não ocorre, pois elas dizem respeito a adicionais por tempo de serviço e a gratificação por assiduidade. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao art. 17 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contribuições para o PIS. Pretensão das agravantes de recolhê-las nos termos da Lei Complementar n.º 7/70, sem observar o disposto na MP n.º 1.212/1995, sucessivamente reeditada, ao argumento de que a lei complementar se fazia necessária à modificação do diploma referido. 3. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedente: RE n.º 232.896-PA. 4. Não tendo sido objeto do acórdão, nem de embargos de declaração, na Corte a quo, a discussão sobre a revogação da MP n.º 1.676-38 (reedição da MP n.º 1.212/1995) pela MP n.º 1724/1998, anteriormente à conversão pela Lei n.º 9.715/1998, não cabe, em agravo regimental, instaurar nova análise da matéria normativa a disciplinar a espécie. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. - Com efeito, o artigo 34, § 8º, do ADCT é claro no sentido de que, se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do ICMS, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. Ora, assim dispondo, esse dispositivo autorizou a celebração de convênio - que veio a ser o Convênio 66/88 - para dispor, provisoriamente, sobre a matéria relativa ao ICMS reservada à Lei Complementar, e que, na ausência desta para preencher as lacunas existentes e os dispositivos de Lei Complementar anterior não recebidos, faz as vezes dela. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Pretendido direito aos créditos do ICM lançado em operações tributadas na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto isento na saída. 3. Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A fundamentação concisa atende à exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, não implicando a invalidação da decisão que a utiliza. 2. Ausente o requisito específico do prequestionamento, resta inviabilizado o processamento do recurso extraordinário. Incidência do óbice da Súmula 282-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA EC-01/69. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. 1. Benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês do advento da nova ordem jurídica fundamental até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, na data da concessão do benefício. Observância do salário-mínimo vigente em 1º de novembro de 1985. Omissão inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em isenção de preparo do recurso extraordinário, quando a lei que a estabeleceu foi editada posteriormente à interposição do apelo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Procuradores do Município de São Paulo. Os honorários advocatícios não foram equiparados, para efeito de exclusão do teto previsto no art. 37, XI da CF, às vantagens pessoais. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 220.397/SP) que persiste em face da EC 19/98, tendo em vista o decidido na ADIMC 2.116. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" PERANTE O S.T.F., CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.J., QUE JULGOU "H.C." SEM INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. Não há norma legal ou regimental (no S.T.J. ou nesta Corte) que exija a inclusão do "Habeas Corpus" em pauta, para que se proceda ao julgamento. 2. Precedentes. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. - Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, quando para se chegar à ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é preciso examinar previamente a legislação infraconstitucional, a ofensa a ele é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao recurso extraordinário, até porque os Tribunais Superiores são soberanos no tocante ao exame de legalidade. - Finalmente, o artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição se limita a estabelecer prazo de prescrição, sem se ocupar da questão de ele dizer respeito, ou não, a ambas as modalidades de prescrição: a total e a parcial. É mera petição de princípio dizer, como diz o agravante, que, se a Constituição não prevê a prescrição total da ação, é porque não admite essa modalidade. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT/88. INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O critério do artigo 58 do ADCT-88, de natureza transitória, não tem aplicação após o advento do Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social. 2. A controvérsia acerca dos índices de atualização do benefício previdenciário é matéria afeta à legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Caderneta de poupança: decisão que, para determinar a manutenção do IPC como índice de atualização de saldos bloqueados, não se fundou no direito adquirido, mas sim na inconstitucionalidade do próprio bloqueio imposto pela legislação que criou o chamado "Plano Collor" (L. 8024/90), por caracterizar empréstimo compulsório em desacordo com o disposto o art. 148, I e II, da Constituição Federal: RE fundado na contrariedade ao art. 5º, XXXVI e 37, caput, CF, de que não se conhece, ante a ausência de prequestionamento das normas constitucionais invocadas - de resto, impertinentes à fundamentação da decisão recorrida: precedente (RE 241.564, 1ª T., 12.03.02, Moreira).