Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2010 .3. 001417-4 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ANTONIO CARLOS M PINTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PELO JUÍZO A QUO.INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Na data da propositura da ação , interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. No caso em comento, restou consumada a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de 2001 e 2002, eis que definitivamente constituído em 05/02/2001 e 05/02/2002 e o ajuizamento da ação ocorreu 29/06/2007, após o decurso de 5 (cinco) anos. 4 . Recurso conhecido e sentença de decretação da decadência desconstituída para DECRETAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários de IPTU referentes aos anos de 2001 e 2002.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de ANTONIO CARLOS M PINTO , diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 4 ª Vara de Fazenda da Capital, que   extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, em razão do crédito tributário já ter sido alcançado pela decadência .   Em suas razões, argui o apelante, em suma, que não ocorreu a decadência dos créditos tributários , pois, nos termos do art. 173 do CTN, a Administração tributária tem cinco anos para realizar o lançamento, a contar, in casu , do dia 01.01.2002 e 01.01.2003 . Como o débito foi inscrito na dívida ativa no dia 28.12.2006, restou elidida a decadência declarada pelo juízo a quo.   Apelação recebida no seu duplo efeito (fls. 13/14) .   Regularmente distribuídos pe rante esta Egrégia Corte, coube a relatoria do feito ao Des. Leonam Gondin da Cruz Júnior que, por meio da decisão monocrática de fls. 16/17, não conheceu do apelo face a sua intempestividade.   Inconformado, o Município interpôs agravo interno (fls. 19/25) da decisão que declarou o recurso intempestivo. Através do Acordão de nº 91590 foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida .   A Municipalidade interpôs Recurso Especial às fls. 33/44.   O STJ determinou a suspensão do julgamento dos demais recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia (fls. 52/53), nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.   Em decisão de fls. 55/56, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu que o acordão hostilizado está em dissonância com o entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.268.324/PA, encaminhou os autos para a Câmara Julgadora.   Os autos foram redistribuídos à relatoria da Desa. Edinéa Oliveira Tavares (fls. 61) . Por motivo de foro íntimo, a referida Desembargadora se julgou suspeita para atuar no feito (fls. 64).   Coube a mim a relatoria do recurso.      É o relatório.   DECIDO.   Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.   Analisando os termos da sentença e do recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, entendo que o cerne da presente demanda cinge-se em saber se houve ou não a ocorrência da decadência do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2001 e 2002 .   O IPTU é um tributo não vinculado, de competência do Município, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como dispõe o art. 32 do CTN.   Como se sabe, a Fazenda Pública Municipal dispõe de 5 (cinco) anos, a contar do nascimento da obrigação tributária, para prover a constituição definitiva do crédito, dada pelo seu lançamento, pena de decair desse direito.   Por sua vez, o lançamento do IPTU se aprimora de maneira direta, isto é, de ofício pela própria municipalidade, independendo de qualquer colaboração do sujeito passivo.   Vale transcrever o ensinamento do doutrinador Luciano Amaro:   Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária, por exemplo), cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento.   Não se olvide que o lançamento do IPTU é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte, efetuada, via de regra, mediante a simples remessa do carnê ao endereço do sujeito passivo.   Cabe ressaltar, que sobre a notificação pessoal (via correios), em que pese não comprovada formalmente nos autos, trata-se fato público e notório, como bem decidiu o o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apelação cível 1.0024.10.165917-5/001, a saber:   APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL: VALIDADE - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - PTA E CDA: REGULARIDADE - TCR: CONSTITUCIONALIDADE. 1. A norma do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela LC no 118/2005, tem aplicabilidade imediata, alcançando os feitos ajuizados depois de sua entrada em vigor, interrompida a prescrição pelo mero despacho que determina a citação. 2. É válida a citação por edital quando frustradas as demais tentativas de alcance do devedor. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, considera-se realizada a notificação com o mero envio da guia de pagamento ao endereço do contribuinte, dispensável a instauração de processo administrativo se não houve insurgência do devedor. 4. Incumbe ao executado infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA devidamente inscrita. 5. É constitucional a taxa de coleta de resíduos sólidos (TCR) instituída pelo Município de Belo Horizonte, por preenchidos os requisitos de especificidade e divisibilidade. (TJMG. AC n. 1.0024.10.165917-5/001 [1659175-95.2010.8.13.0024 (1)]. Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo. 7ª Câmara Cível. Julgamento: 19/06/2012. Publicação: 29/06/2012). (negritei)   Além disso, não se desconhece o teor da súmula n. 397 do colendo Superior Tribunal de Justiça, pela qual "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço", bem ainda, que cabe ao contribuinte o ônus da prova de que não recebeu a notificação em seu endereço, como já decidiu referida corte, verbis:   TRIBUTÁRIO - IPTU - GUIA DE COBRANÇA - ENVIO - RESIDÊNCIA - CONTRIBUINTE - SÚMULA 397/STJ - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - SÚMULA 07/STJ - 1- O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC, enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte demonstrar seu não-recebimento. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.111.124/PR. 2- Segundo o teor da Súmula 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 3- O Tribunal de origem foi enfático ao destacar que o recorrente não logrou demonstrar que houve a remessa de fato da guia para a residência do recorrido. 4- Revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, como informa o teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5- Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg-REsp n. 1.156.710 [2009/0175616-2]. 2ª Turma. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. Publicação: DJe 04.04.2011, p.305).   Com essas considerações, diferentemente da conclusão do Juízo a quo, deve-se entender que não houve a ocorrência da decadência no caso em comento, pois o fato gerador do tributo ocorreu em 2001 e 2002, sendo que a contagem do prazo decadencial, nos moldes do art. 173 do CTN, é 01.01.2002 e 01.01.2003, respectivamente. Considerando-se lançado e notificado o contribuinte a partir de 05.02.2001 e 05.02.2002, conforme jurisprudência deste Tribunal (Apelação 201230271003 , rel. Des. Roberto Moura 25/07/2013) , não ocorreu a decadência no caso em vertente.   Mesmo não tendo ocorrido a decadência no caso em comento, verifico, de ofício, a prescrição dos créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU dos anos de 2001 e 2002 .   Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.   Para a correta identificação do termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo citado, há que se investigar acerca da natureza do lançamento do tributo objeto da controvérsia.   O IPTU é imposto sujeito a lançamento de ofício, de modo que sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, consubstanciada no envio do carnê ao seu endereço, conforme súmula n.º 397 do STJ.   A jurisprudência desta Eg. Câmara fixou o entendimento de que, inexistindo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário (Apelação 201230271003 , rel. Des. Roberto Moura 25/07/2013).   Portanto, entendo que o termo inicial do prazo prescricional é o dia 05 de fevereiro do ano correspondente ao exercício de cada um dos créditos tributários.   Uma vez fixado o termo inicial do prazo prescricional dos créditos objetos da controvérsia, cumpre investigar acerca da ocorrência de circunstância interruptiva do prazo prescricional.   O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição originária é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118/2005), mediante exegese dos arts. 174, § único, I, do CTN c/c art. 8º, §2º da LEF c/c art. 219, §2º do CPC.   Em outras palavras, o STJ entende que apesar de o CTN exigir a citação válida do contribuinte (antes do advento da Lei 118/2005) ou o despacho do juiz no sentido de ordenar a citação (após o advento da Lei 118/2005), o marco interruptivo da prescrição originária deve retroagir à data da propositura da execução fiscal, pois é a conduta de protocolar a ação que efetivamente encerra a inércia da Fazenda Pública exigida para consumação da prescrição (RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.295 ¿ SP, rel. Min. Luiz Fux,).   No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em 29.06.2007 , para cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2001 e 2002, ocorrendo o despacho inicial em 16.07.2007 .   Pelo exposto, restou consumada a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de   2001 e 2002 , eis que definitivamente constituído em 05/02/2001 e 05/02/2002 e o ajuizamento da ação ocorreu 29/06/2007 , após o decurso de 5 (cinco) anos.   Desse modo, decret o , de ofício, a prescrição originária do crédito de IPTU referente ao s exercício s de 2001 e 2002 .   Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis :   ¿ PROCESSUAL CIVIL.   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional . (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqu enal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)   No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1 . É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013 )   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 )   Pelo exposto, conheço do recurso de apelação para desconstituir a sentença que decretou a decadência e DECRETO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários de IPTU referentes aos anos de 2001 e 2002 .   Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo .   P.R.I.C.   Belém, 24 de novembro de 2014 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora       P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Apelação\Parcial Provimento - APELAÇAO - IPTU - PRESCRIÇAO ORIGINARIA E INTERCORRENTE ¿ 201430250857 ¿ Mesa 03 (F) (2015.00395469-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73, É DE SER ORDENADA A REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA. ESBULHO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA PRÁTICA DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR DANO A HONRA DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. A abertura da sucessão dá-se com o óbito, e qualquer herdeiro tem legitimidade para postular individualmente em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente de abertura de inventário. II ? Reintegração de Posse. No caso, a posse anterior da parte autora resta comprovada na presente demanda reintegratória porque o proprietário registral viveu no bem até seu falecimento juntamente com os autores/filhos, tendo o imóvel passado aos herdeiros por força do princípio saisine. Assim, a posse anterior da parte autora, recebida por sucessão (Art. 1784 do CC) confere o direito à reintegração possessória para havê-la de quem cometeu esbulho. Preenchidos assim os requisitos do art. 927 do CPC/73, considerando, ainda, que o demandante se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/15 e a parte ré não logrou êxito em provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, a manutenção da sentença é medida impositiva, uma vez que o direito real de habitação não assegura o (re) ingresso na posse do imóvel, àquele que não residia no imóvel, depois do falecimento de seu ex-consorte. IV ? Dano moral. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, necessário que a comprovação do abalo psíquico sofrido pelos autores. Circunstância dos autos em que o pleito de reparação moral não merece acolhimento. V - A unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a condenação do dano moral. (2018.00497601-86, 185.538, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0005270-86.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: MARIA DE NAZARÉ RAMOS DE MELO               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão nº 172.026, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO. LEI Nº 9.565/90 DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI ANTERIOR A SUA INCIDÊNCIA. NÃO PODENDO INVOCAR LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO CONTRATO PARA NEGAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO COOPERADO E ESSENCIAL PARA A SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.01137921-66, 172.026, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-23)               Em suas razões recursais, a recorrente argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 259/260, e sustenta que a decisão impugnada violou os incisos II e XXXVI do artigo 5º da CF, sob alegação de que não pode ser compelida a fornecer um medicamento e um procedimento excluído pela legislação que rege a matéria e pelo contrato.               Contrarrazões às fls. 328/333.               É o relato do necessário.               Decido sobre a admissibilidade recursal.               Registro que a insurgente preencheu os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o apelo raro desmerece ascender à instância suprema, isso porque sobre a violação aos dispositivos constitucionais acima referidos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito (tema 660 vinculado ao ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que, sem dúvida, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea ¿a¿, do CPC, segundo o qual é dever do Presidente do tribunal recorrido negar admissibilidade a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal tenha não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.               A guisa de exemplo, colaciono jurisprudência recente do Pretório Excelso acerca da ausência de repercussão geral nos recursos onde há alegação de violação aos referidos dispositivos constitucionais: (...) 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF). (...) (ARE 1002441 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)               Posto isso, nego seguimento ao apelo extremo.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES         PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.94  Página de 2 (2017.02908041-68, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

PROCESSO Nº: 2013.3027529-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: IZILENE LOPES FERREIRA Advogados: Dr. Albertini Último da Rocha Athayde, OAB/PA nº 7.636, e outros. AGRAVADO: BANCO ITAÚ S.A Advogado: Dr. Celso Marcon, OAB/PA nº 13.536. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133015760-8. MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL EM DANOS MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. IMPOSSIBILIDADE . 1- A matéria discutida nesta via recursal se limita à majoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral em fase de liquidação de sentença. 2- No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.3015760-8, proveniente do mesmo processo originário, foi estabelecido o entendimento da inviabilidade, em fase de liquidação de sentença por artigos, da condenação e apuração de danos morais, haja vista que a sentença impõe apenas a devolução do bem apreendido por conta de liminar deferida em ação de busca e apreensão ao final julgada improcedente. 3 - Em decorrência, este recurso se encontra prejudicado 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se Agravo de Instrumento interposto por IZILENE LOPES FERREIRA contra decisão da Juíza de Direito designada para atuar no mutirão da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 497-501, vol. III) que, na fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0023806-33.2005.814.0301) ajuizada pelo BANCO ITAÚ S.A, determinou que o autor/sucumbente pague à ré/vencedora o valor de R$ 283.601,45 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais (atualizável desde o dia 30/11/2010 até a data do efetivo pagamento) e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.      A Agravante afirma que o parcial inconformismo sobre a decisão agravada reside unicamente no quantum indenizatório fixado a título de dano morais.      Discorre sobre fatos processuais ocorridos antes e depois da sentença de mérito.      Assevera que teve seu automóvel indisponibilizado desde 6/10/2006, por força da liminar de busca e apreensão.      Aduz que o veículo atendia as suas necessidades pessoais, familiares e profissionais, na atividade de advogada e de pecuária/outras. Que teve que auferir recursos para custear a sua locomoção e de sua família através do serviço de transporte de táxi.      Sustenta que, com a apreensão do bem, teve sua imagem denegrida em seu meio social e familiar, pois foi alvo de brincadeiras, chacotas de mau gosto, tendo a sua estrutura psicológica significativamente comprometida em decorrência da busca e apreensão promovida pelo agravado.      Acrescenta que seu nome foi inscrito no SPC e SERASA em virtude da apreensão do veículo, o que lhe vem causando inúmeros problemas junto às instituições de crédito e comércio em geral.      Diz que da análise da intensidade do dano, em virtude da negativação do seu nome junto ao SPC e SERASA, desde setembro de 2005, além da privação do uso do seu veículo desde outubro de 2006; da vultosa repercussão do dano; da condição socioeconômica do ofendido e das condições financeiras do ofensor, deve ser reformada a decisão agravada no que tange ao quantum indenizatório do dano moral.       Requer o provimento do agravo para reformar parcialmente a decisão atacada, no sentido de ser fixado o dano moral no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).      Junta documentos às fls. 16-545.      Os autos foram distribuídos por dependência à minha relatoria, em razão do agravo de instrumento nº 2013.3015760-8 (fl. 546).      Despacho à fl. 553, no qual foi determinada a intimação do agravado e a requisição de informações do Juízo a quo, haja vista não haver pedido de efeito no agravo.      Contrarrazões apresentadas às fls. 556-572, nas quais o Agravado sustenta que não pode prosperar o pedido de indenização por danos morais, porque, no presente caso, não houve comprovação de prejuízo sofrido pela agravante.      Afirma que a recorrente deixou de realizar o pagamento das parcelas devidas ao seu contrato, portanto, justa é a inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito.       Aduz que não foi demonstrada qualquer conduta ilícita de sua parte, tendo agido no exercício regular do direito, sendo incabível indenização por danos morais.      Assevera que deve ser levado em consideração para a fixação do quantum indenizatório o princípio da proporcionalidade.      Por fim, requer o desprovimento do agravo.      Junta documentos às fls. 573-583.      RELATADO. DECIDO.      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que a Agravante pretende a reforma da decisão proferida pela Juíza de Direito designada para atuar no mutirão da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização à título de danos morais.      Penso que está prejudicada a análise do presente recurso. Explico.      O cerne deste recurso cinge-se em torno do quantum indenizatório devido a título de dano moral.      Todavia, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.3015760-8, proveniente do mesmo processo originário, prevaleceu o entendimento pela inviabilidade, em fase de liquidação de sentença por artigos, de condenação e apuração de danos morais e materiais, haja vista que a sentença objeto de liquidação impõe apenas a devolução do bem apreendido por conta de liminar deferida em ação de busca e apreensão ao final julgada improcedente.      A manutenção da decisão ora agravada pela condenação em danos morais acarreta a esdrúxula situação jurídica de se executar objeto diverso daquele constante no título executivo judicial que a embasa.      Desta feita, cabe à parte interessada ingressar com ação própria para buscar a formação de título executivo judicial acerca da indenização à título de dano moral, que entende cabível, em decorrência da privação do uso do automóvel em questão.      Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento por estar prejudicado em face do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.3015760-8, que concluiu pela ausência de direito a condenação ao pagamento de danos morais e materiais em fase de liquidação de sentença por artigos.      Publique-se e intime-se.      Belém, 17 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01335984-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORA EMBASADO EM LEI REVOGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. JUÍZO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU O ÉDITO CONDENATÓRIO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, APENAS FAZENDO REFERÊNCIA AO ARTIGO 12 DA LEI DE DROGAS REVOGADA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO E CONVINCENTE. RECORRENTE QUE ASSUMIU TRANSPORTAR DROGA ILÍCITA, EM QUE PESE SUSTENTAR QUE A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SERIA O CONSUMO PRÓPRIO E A CESSÃO GRATUITA PARA PESSOAS DE SEU RELACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE UM DOS VERBOS NUCLEARES DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE LUCRATIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EVIDENCIANDO CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA POR PARTE DO RECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS ALÉM DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FORA APREENDIDA SIGNIFICATIVA SOMA DE DINHEIRO EM CÉDULAS MIÚDAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TESE NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, CUJA NATUREZA POSSUI ELEVADA NOCIVIDADE (99,23 GRAMAS DE COCAÍNA), ALÉM DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS INDICATIVOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, §2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO CONSISTENTE NA VALORAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. TESE ACOLHIDA. MAGISTRADO A QUO QUE VALORAÇÃO DEFAVORAVELMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS INOMINADAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE EM ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, SEM FAZER REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR RELATIVO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, NOS MOLDES DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES GENÉRICAS. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORDA PELO RECORRENTE, ASSOCIADA AO FATO DE POSSUIR, NA OCASIÃO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO EM NOTAS MIÚDAS (R$ 3.600,00), DEMONSTRA QUE TAL AGENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NÃO CUMPRINDO, PORTANTO, AOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PARA A BENESSE LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 1.500 DIAS-MULTA PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. POR FORÇA DA NORMA JURÍDICA CONTIDA NO § 2º, ALÍNEA B, E NO §3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO TEOR DOS ENUNCIADOS Nº 718 E Nº 719 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ENUNCIADO Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDE-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO POR TER SIDO FIXADA A PENA DEFINITIVA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO PROLATAR A SENTENÇA PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ANTE O RISCO DE REITERAÇAÕ DE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO E A NEGATIVA AO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. ENTRETANTO, DEVE O APELANTE SER IMEDIATAMENTE INSERIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO SOB PENA DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04170188-24, 122.581, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-30, Publicado em 2013-08-01)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INCABÍVEL SOBERANIA DOS VEREDICTOS E PRINCÍPIO DA INTÍMA CONVICÇÃO LEGÍTIMA DEFESA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ANIMUS NECANDI TESE NÃO ACOLHIDA DOLO COMPROVADADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS AUSÊNCIA DOS QUESITOS DA DEFESA NO TERMO DE VOTAÇÃO INCABÍVEL QUESITOS DEVIDAMENTE FORMULADOS INÉRCIA DA DEFESA PRECLUSÃO RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. I In casu, não há que se falar em novo julgamento do réu, pois a decisão do Conselho de Sentença está em conformidade com as provas produzidas nos autos, optando, com apoio no conjunto probatório, pela versão que mais lhe pareceu verossímil, escolhida dentre aquelas que foram levadas à sua apreciação, não se podendo admitir, somente por isso, como contrária à prova dos autos. II No que concerne a legítima defesa, os meios utilizados por Abelardo Lisbôa, de forma alguma, eram necessários, pois a vítima estava desarmada e de costas para o autor do disparo. Quanto a necessidade, não ficou comprovado nos autos que a vítima se dirigiu em direção a uma arma, que supostamente estaria encima da mesa de bilhar, conforme alegou o apelante em sua defesa, fato este que só vem a reforçar a idéia de que não havia a necessidade de Abelardo ter atirado na vítima. Quanto ao meio empregado pelo réu, tenho que não foi moderado, pois o réu utilizou um revólver, e a vítima sequer estava armada e ainda, estava de costas para o autor do disparo. No que concerne a injusta agressão atual ou iminente, nada ficou caracterizado, pois conforme depoimento em juízo da testemunha BERNADINO DOS SANTOS afirmou que: sequer houve discussão no momento imediatamente anterior ao disparo. Sendo assim, constata-se que a vítima em momento algum agrediu o acusado Abelardo Lisbôa. Quanto ao último requisito, defesa de direito seu ou alheio, também não está configurado, como se pode concluir da instrução processual, em momento algum Abelardo Lisbôa teve seu direito ameaçado, bem como não houve ameaça de direito alheio, muito pelo contrário, tendo em vista que as provas apontam no sentido de que o condenado, desde quando chegou ao bar, este já possuía a intenção de tirar a vida da vítima. III O depoimento prestado pelas testemunhas de acusação tanto na fase de inquérito, quanto na fase judicial guardam estreita coerência, assim também como são reveladores de uma clara intenção do réu em tirar da vítima o seu maior bem, neste caso, a sua vida. Desta feita, pelo depoimento das testemunhas pode-se concluir que Abelardo Lisbôa agiu de forma fria e calculista ao atirar na vítima, que estava de costas para o acusado, sem ter aquela, nenhuma oportunidade de defesa, o que permite afirmar com segurança que o réu, desde o início, já possuía a intenção de matar Elias Neto Carvalho dos Santos. IV Ao compulsar os autos, verifica-se que todos os quesitos foram formulados, tanto no que se refere à legítima defesa putativa, quanto ao que diz respeito à violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, tudo conforme o termo de votação de fls. 366 à 368 dos autos. Há que ressaltar ainda, que durante a sessão de julgamento, a defesa do acusado em momento algum se manifestou sobre os quesitos formulados naquele momento, portanto, tal inércia gera preclusão. V RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2010.02670556-13, 93.541, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-11-30, Publicado em 2010-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO Nº 0001610-63.2010.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPP CENTER IGUATEMI BELÉM - ALIB               O ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL interpôs Recurso Extraordinário, com base no art. 102, III, ¿a¿, em face do v. Acórdão 169.941, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº. 169.941 (fls. 628/633): MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESAS PARTICIPANTES DO SIMPLES NACIONAL. BI-TRIBUTAÇÃO. NÍTIDA ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.717/2009, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE COBRANÇA ANTECIPADA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME SIMPLES NACIONAL SEM O DEVIDO ABATIMENTO DO TRIBUTO PAGO. BITRIBUTAÇÃO E LESÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE CONFIGURADOS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. INDICES DE CORREÇÃO E DE JUROS DE MORA. 1. Ao determinar o recolhimento por antecipação do valor que resulta do diferencial de alíquota, sem dispor sobre seu abatimento do tributo pago após a ocorrência do fato gerador, a norma incorre em bi-tributação, pois, o mesmo fato gerador, qual seja, a circulação de mercadoria ocorrida no âmbito interno, gera duas cobranças distintas, uma incluída no recolhimento mensal unificado e outro exigido por antecipação. Ao mesmo tempo, configura-se lesão ao princípio não-cumulativo que deflui do art. 155, §2º, I, da Constituição Federal, uma vez que também não há previsão de dedução do ICMS devido na operação anterior do valor do tributo exigido a título de antecipação. 2. Não há óbice a que o recolhimento simplificado não abranja todos os fatos geradores de impostos, excluindo algumas hipóteses sujeitas à incidência comum, como fez a Lei Complementar 123/06 em seu art. 13, §1º; porém, não foi estabelecida forma de dedução da parcela do tributo antecipado, de forma que o mesmo fato gerador dá ensejo à dupla tributação, também não se cuidando de instituir mecanismos de compensação do ICMS devido com o recolhido na operação anterior. 3. Denota-se que no regime do Simples Nacional, resta desvirtuado o instituto da antecipação parcial do tributo, que, por natureza, deveria alterar apenas o momento do recolhimento da exação e não acarretar acréscimo ao seu valor, caracterizando majoração da alíquota por via transversa. (2016.05133282-31, 169.741, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2017-01-09)               Em suas razões recursais, o recorrente, de início, sustenta a necessidade de suspensão do andamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 632.783-RG/RO, posteriormente substituído pelo RE 970.821/RS - Tema 517, com base no art. 1036, §1º, do CPC/2015. No mais, assevera que o acórdão recorrido viola ao art. 155, II, §2º, IX, ¿a¿, da CF/88.               Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 718.               É o relatório. DECIDO.               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 517, vinculado incialmente ao RE n. 632.783/RG/RO e, após, substituído pelo RE 970.821//RS, pendente de julgamento.               Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.               POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, até o pronunciamento em definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE 970.821//RS /RS - TEMA 517/RG.           Por fim, nesta oportunidade, ressalto que o recurso especial interposto às fls. 637/648 deixará por ora de ser apreciado em razão do sobrestamento do recurso extraordinário.               Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais para o acompanhamento devido pelo Núcleo de Precedentes Judicias - NUGEP. Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUC.C.225 (2017.03055395-35, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0022099-90.2009.814.0133 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: K. F. B. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          K. F. B., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 1.207/1.227, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 185.529: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO À NOVA LEI N.º 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS MALÉFICA. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL.  1. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por meio de laudos periciais e depoimentos testemunhais, validados pelo crivo do contráditório e da ampla defesa.  2. O delito do art. 214 do CP não foi excluído do ordenamento jurídico penal e sim aglutinado à figura típica do estupro, no entanto, como a Lei n.º 12.015/2009 é mais rigorosa, não pode ser aplicada ao caso, diante do princípio da irretroatividade da lei mais severa.  3. Deve-se, portanto, aplicar ao caso a capitulação do estupro de vulnerável com a pena do crime anterior, pois mais benéfica, sem que o faça no grau mínimo, diante da existência de circunstâncias judiciais negativas.  4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.  (2018.00509057-56, 185.529, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-09). Acórdão n.º 189.994: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO CONTRA MENOR. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO VOTO A RESPEITO DE PROVAS E DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO À LEI N.º 12.015/2009. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os pontos controvertidos apontados pelo embargante inexistem, pois as razões de convencimento exaradas no voto do relator foram claras e objetivas. 2. A adequação do crime pelo qual o réu foi condenado (crime de atentado violento ao pudor contra menor - art. 214) às disposições da Lei n.º 12.015/2009 (atual estupro de vulnerável - art. 217-A) dizem respeito tão somente à capitulação penal, pois a pena aplicada corresponde à norma secundária do antigo art. 214 do CP, visando exatamente evitar qualquer prejuízo ao réu, razão pela qual não houve qualquer vício na decisão embargada. 3. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime. (ACÓRDÃO: 189994. JULGAMENTO: 15/05/2018. RELATOR(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS. CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL).          Em suas razões, sustenta o recorrente afronta ao artigo 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LIV e LV, da Constituição Federal, por entender que a decisão guerreada violou, em geral, os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, da irretroatividade da lei mais severa, da reformation in pejus e do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.          Contrarrazões apresentadas às fls. 1.296/1.301.          Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.           A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos).          Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          Primeiramente porque a resolução da controvérsia, como pretende o insurgente, demandaria a análise aprofundada da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, não podendo ser revista pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿.          Segundo que, quanto a contrariedade questionada aos incisos XXXVI, LIV, LV e LVII do artigo 5º da Carta Magna, caso existissem, se enquadrariam exatamente na hipótese de violação reflexa ou indireta ao texto constitucional, pois, na espécie, a possível ofensa aos princípios ali esculpidos, decorreriam, necessariamente, da não observância do que prescrevem normas infraconstitucionais, sendo certo que a análise do Extraordinário que tenha como pano de fundo a discussão de matéria infraconstitucional, é terminantemente rechaçada pela mais alta Corte deste País que, se assim procedesse, estaria suprimindo a competência constitucional conferida ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ¿(...) O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 652648 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)¿. ¿(...) 1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 862276 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)¿.          Assim, encontra-se enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a sistemática do artigo 1.030, I, 'a', do CPC, a suposta violação ao artigo 5º e incisos da CF/88, quando do julgamento do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 660), tendo na ocasião assentado que inexiste repercussão geral a controvérsia que discute a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.          Com essas considerações, NEGO seguimento ao recurso extraordinário ora em análise.    À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 298 (2018.03228550-53, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PROCESSO Nº 2009.3.000289-1 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. A. de A. (ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MONTENEGRO FREIRE REPRESENTANTE: V. da S. F. (ADVOGADO: TANIA MARA SAKAMOTO BORGHEZAN E OUTROS) APELADO: O da S. F. RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação em Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos interposta por E. A. de A. em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente o pedido, reconhecendo a paternidade do réu em relação à autora, condenando o requerido a pagar o valor de um salário mínimo mensal. Preliminarmente, aduz a incompetência do juízo cível que proferiu a sentença, por se tratar de ação de investigação de paternidade fundada em direito pessoal, sendo competente o juízo do domicílio do requerido. Alega que não foi regularmente citado, não sendo preservado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz ainda que não foi determinado pelo MM. Juízo a realização do exame de DNA. Pretende que seja anulada a sentença. A Apelação foi recebida em ambos os efeitos, fl. 53v, exceto no tocante à condenação à prestação de alimentos, recebida apenas no efeito devolutivo. Contrarrazões à fl. 55/59. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50. Insurge-se o Apelante em face de decisão que, reconhecendo a paternidade do réu em relação à autora, o condenou ao pagamento de um salário mínimo mensal a título de alimentos. Aduz, preliminarmente, a nulidade da citação e ausência de contraditório e ampla defesa. Alega jamais ter sido citado regularmente. Entretanto, à fl. 24 foi decretada sua revelia em razão da certidão de fl. 21 exarada pelo Oficial de Justiça, atestando que o ora Apelante foi regularmente citado, mas que se recusou a exarar a sua nota de ciente. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo prolator da decisão em virtude do disposto no art. 94 do CPC, não merece ser acolhida. Cuida a inicial de Ação de investigação de Paternidade c/c Alimentos, sendo assim, o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação em que se pedem alimentos, a teor do disposto no art. 100, II do CPC. Eis jurisprudência do STJ: Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Domicílio do alimentando. 1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula nº 1/STJ, "o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". (...) (CC 51.061/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 207) CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC. (CC.683/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874) (grifei) Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, aduz o Apelante que não foi determinado pelo MM. Juízo a realização do exame de DNA. Entretanto, tenho que este não foi requerido pelas partes. Ademais, o juiz só irá solicitar tal exame caso entenda necessário, o que não ocorreu no presente caso, pois as testemunhas arroladas confirmaram o alegado na inicial e o ora Apelante não apresentou contestação. Caso houvesse o entendimento do magistrado acerca da necessidade de prova pericial para a formação de sua convicção pessoal, poderia ter determinado de ofício sua realização. Porém, a lide foi decidida sem que houvesse a necessidade de tal produção, uma vez que o magistrado se convenceu diante das provas constantes dos autos. Diante dessas circunstâncias, não há que se falar ser imprescindível a comprovação da paternidade, por meio do exame de DNA. Com efeito, este não é o único meio de provar o vínculo de paternidade, pois o Juiz pode utilizar-se de provas indiciárias. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para retirar da condenação as despesas processuais, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, mantendo a sentença em seus demais termos. Publique-se. Belém, 11 de março de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02961770-98, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-11, Publicado em 2011-03-11)

PROCESSO Nº 2010.3.007991-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR (ADVOGADO: RENATA SILVA SOUZA PROCURADORA DO ESTADO) AGRAVADO: JOSÉ OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção que deferiu a liminar determinando a matrícula no curso de formação sem necessidade de processo seletivo. Aduz que foram ofertadas apenas 147 (cento e quarenta e sete) vagas por critério de antiguidade e foram chamados para o preenchimento das respectivas vagas os policiais com até 39 (trinta e nove) pontos, estando os Agravados com apenas 25 (vinte e cinco) pontos, em classificação bem superior ao último classificado. Alega que os Agravados foram promovidos a Cabo no ano de 2004, tendo o último classificado para o referido curso sido promovido em 1993. O efeito suspensivo foi deferido por este Relator em decisão de fls.73/75. Os Agravados não responderam ao recurso, apesar de intimados, fls. 79/80. Sem informações do MM. Juízo a quo. O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. A Portaria que estabeleceu as normas para inscrição por antiguidade na Graduação Cabo PM e Processo Seletivo e matrícula no curso de Formação de Sargentos PM referente ao ano de 2009 não apresenta nenhuma ilegalidade que possa justificar a incursão do Poder Judiciário no mérito da Administração. Sendo assim, tenho que o fato de a Administração determinar que o critério para a participação no curso de formação de Sargentos se dará primeiramente por antiguidade, não fere direito líquido e certo dos Agravados. Ademais, tendo em vista que, conforme a relação nominal dos candidatos aptos a realizar o curso em questão (fls. 62/67), todos eles foram promovidos a Cabo antes dos ora Agravados, estando, portanto, em grau de antiguidade superior a estes. In casu, tenho que a decisão recorrida é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que, ao se conceder a liminar em comento, produziu-se risco de lesão irreparável para a Administração pois, multiplicando-se as demandas no mesmo sentido, tornar-se-ia necessária a formação de todos os cabos que contassem com mais de quinze anos de efetivo exercício na corporação e mais de cinco anos na graduação de cabo, ficando a PMPA obrigada a oferecer mais de 2.000 vagas para o curso de formação de sargentos, o que seria inviável do ponto de vista estrutural e financeiro. Há que se ressaltar que a lei complementar nº 053/2006, que estipula o efetivo da PMPA, em seu art. 43, § 2º limita o número de alunos no curso de formação de sargentos. Sendo assim, dentro da limitação legal imposta pela referida lei, a Administração definiu quantas vagas seriam oferecidas, não podendo o Judiciário adentrar neste mérito. Logo, não se pode considerar suficiente o preenchimento das condições básicas fixadas no art. 5º da Lei nº 6.669/04 (possuir mais de 15 anos de efetivo exercício na corporação e mais de cinco anos na graduação de cabo) para a matrícula no referido curso de formação, uma vez que esta deve ser interpretada em conjunto com a mencionada lei complementar. A seguir jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO CARÊNCIA DE AÇÃO EFEITO TRANSLATIVO - RECURSO PROVIDO - LIMINAR CASSADA PROCESSO EXTINTO - UNANIMIDADE. 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Comandante Geral da PM é do juízo monocrático do 1º grau. 2. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. (TJPA - RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE:ESTADO DO PARÁ - DATA DE PUBLICACAO: 23/11/2010) (GRIFEI) Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do Agravo e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, reconhecer a regular eliminação dos Agravados do Curso de Formação de Sargentos/2009. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 03 de março de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02960933-87, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-03, Publicado em 2011-03-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA-PA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.022865.8 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGÚ-PA APELADO: MARIANO SOUSA NETO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES ENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SALÁRIOS RETIDOS E FGTS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - PARCELAS DEVIDAS - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CABE O DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DA SENTENÇA CUJA CONDENAÇÃO É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MONOCRATICAMENTE REEXAME DE NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. . DECISÃO MONOCRÁTICA                   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).                   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, em face da r. sentença, julgada parcialmente procedente (fls. 95/106), prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Altamira-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Remuneratórias em Atraso c/c Pedido de Tutela Antecipada, movida pelo servidor não concursado, MARIANO SOUSA NETO, contratado pelo Município requerido e nomeado por meio do Decreto nº 2.099 de 10.01.2008 para exercer o cargo em comissão DAS-5, de Assessor Especial I, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura - SEINFRA, percebendo como remuneração o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).    Consta dos autos que o servidor demandante, tomou posse em 10.01.2008, tendo sido exonerado em 06.10.2008, sem receber os valores que reclama: ·     Salários retidos (abr/2008 a setembro/2008) no valor total de R$ 3.900,00; ·     Saldo de salário - 6 dias no valor de R$ 129,96; ·     Férias prop. 9/12 (2008/2009) + 50% + 1/3 no valor de R$ 650,00; ·     13º sal. Proporcional, 9/12 (2008) no valor de R$ 487,50; ·     FGTS (9 meses) no valor de R$ 468,00;    TOTAL: R$ 5.635,46 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos).    Juntou aos autos documentos.    A magistrada reservou-se para apreciar o pedido de tutela antecipada após viabilizar o contraditório e a ampla defesa.    Regularmente citado, o Município requerido contestou a ação (fls. 32/37), sustentando que, o autor trabalhou até a data de 06.10.2008 de que percebeu os salários devidos dos meses de fevereiro, março e abril, não havendo saldo de salários pendentes a receber. Entretanto, reconheceu o direito às férias proporcionais no patamar de 4/12 avos e 13º salário no mesmo patamar.    Quanto aos pedidos de recebimento do valor referente aos depósitos de FGTS e de 40% de multa, alegou serem improcedentes, uma vez que, o autor ocupava cargo de livre nomeação e exoneração, não havendo vínculo trabalhista.    Anexou documentos.    Manifestou-se o Ministério Público (58/59), opinando favoravelmente pela concessão da tutela antecipada, no que tange aos pedidos incontroversos (salários retidos, 13º salário proporcional e férias proporcionais), sendo estes deferidos em decisão interlocutória prolatada às fls. 61/62, ao mesmo tempo em que, marcou data e hora para realização da audiência preliminar.    Na audiência realizada a fl. 68, a proposta de conciliação restou infrutífera. A magistrada passou a fixar os pontos controvertidos e deferiu as provas requeridas.         À fl. 70, o advogado do requerido, informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, cuja relatoria coube-me por distribuição. Indeferi o efeito suspensivo postulado (fls. 77/81).         Em 11 de abril de 2011, esta e. 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgou o mérito do agravo, e à unanimidade negou provimento ao recurso.             Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha arrolada pelo autor, a qual confirmou os fatos elencados na inicial. Em ato contínuo o juízo concedeu o prazo de 10 (dez) dias, para que as partes apresentassem os memoriais.    Os memoriais do réu e autor encontram-se acostados às fls. 87/89 e 90/93, respectivamente.    Sobreveio então a r. sentença (fls. 95/106).    Com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos objetos da presente ação movida por MARIANO SOUSA NETO contra MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, condenando o município requerido, a pagar a quantia de R$ 1.276,92 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) ao ex-servidor.    Este valor refere-se ao pagamento do saldo de salário do mês de maio de 2008, referente ao período de 1º a 19.05.2008 (19 dias), perfazendo um total de R$ 411,66 (quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos), FGTS do período de 10.01.2008 a 19.05.2008, no valor de R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos, 13º salário proporcional n¿o pago, no patamar de 5/12, no valor de R$ 270,83 (duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos); Férias proporcionais, no patamar de 5/12, acrescidas de mais 1/3, no valor de R$ 361,10 (trezentos e sessenta e um reais e dez centavos).     Consignou ainda, que tais valores, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros simples de 1% ao mês, contados, a partir da citação.    Declarou a nulidade do contrato celebrado entre os litigantes, com efeitos ex nunc, em razão de o autor ter sido contratado sem prévia aprovação em concurso público.    Condenou o Município ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC e isentou as partes, de custas processuais.     Com fundamento na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2.001, que modificou o conteúdo do art. 475, do Código de Processo Civil, deixou de efetuar a remessa oficial, uma vez que o valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.             Insatisfeito, o Município de Vitória do Xingu, APELOU às fls. 112/121.    Após transcrever trecho da sentença combatida, argumentou que a nomeação do servidor decorre de decreto n°. 2.099, do ex-prefeito municipal Everaldo Pereira Lima, sem concurso público, ato contrário a moral da administração, e, portanto nulo e sem efeito algum, pois ofende a Constituição Federal.    No mérito, citando legislação pertinente à matéria, o Regime Jurídico Único do Município e jurisprudência, requereu a improcedência da ação, alegando que, se existe tal débito por parte da municipalidade, essa questão já foi exaurida, haja vista que, tramita na Comarca uma Ação Civil Pública 0002213.08.2008.814.0005 aforada pelo Ministério Público em desfavor do Ex-prefeito que chegou a ser afastado e retornou ao cargo após comprovar o adimplemento da folha de pagamento dos servidores. Portanto não procede o pedido formulado pelo autor/recorrido.    Enfatizou ainda, que em casos como o presente, em que o servidor foi contratado sem concurso não tem direito ao FGTS.    Finalizou pugnando pelo provimento do recurso e reforma da sentença singular.    Em despacho prolatado à fl. 123, a magistrada a quo, determinou que a secretaria certifique se a apelação foi interposta no prazo legal.    Em certidão exarada à fl. 124, a Diretora de Secretaria, informou que, após efetuar consulta no sistema libra verificou que o requerido/apelante, interpôs o presente recurso fora do prazo legal.    Em novo despacho (fl. 126), a Togada Singular NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO por faltar-lhe requisitos de admissibilidade (recurso intempestivo - certidão à f. 124).    Da decisão que negou seguimento, não houve recurso.    No mesmo despacho, precisamente à fl. 126, após reconhecer que o feito está sujeito ao reexame necessário (art. 475 do CPC), determinou o seu encaminhamento a esta Corte de Justiça - TJPA.    Inicialmente coube a distribuição a Des. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO (fl. 135), verificando a prevenção deste Relator em face do julgamento do agravo de instrumento n°. 2010.3.016111-5, determinou o encaminhamento dos autos a secretaria.    Em face de redistribuição (fl. 137), coube-me a relatoria do recurso (fl. 138).             É o relatório.    DECIDO:     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):      Tendo sido negado seguimento ao recurso de apelação voluntária pelo juízo a quo, em face da sua intempestividade (despacho à fl. 126), e tendo verificado que da decisão que negou seguimento ao apelo, não houve recurso, passo ao reexame de sentença em atendimento ao disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.     Extrai-se da leitura da decisão combatida, precisamente da parte dispositiva (fl. 105), que o Togado Singular, deu parcial provimento aos pedidos formulados na inicial, e condenou o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU a pagar ao autor MARIANO SOUSA NETO, a importância de R$ 1.276,92 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), valor este, inferior a 60 salários-mínimos.    Registre-se, inicialmente, que em relação a obrigatoriedade do reexame necessário, o STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença, será o próprio para se verificar a necessidade de sua sujeição ao duplo grau, daí porque, quando se tratar, como é o caso, de sentença ilíquida, deve ser levado em consideração o valor da condenação, para só então encaminhar o feito a remessa oficial.    A proposito a jurisprudência emanada da Corte Superior - STJ. ¿RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEIA-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO N.º 283 DA SÚMULA DO STF. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. 2. Configurado o reexame necessário como condição de eficácia da sentença, o momento adequado para verificar se esta já está apta a produzir seus efeitos ou se carece da implementação de alguma condição é justamente no momento de sua prolação. 3. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência de reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de sessenta salários mínimos. 4. Líquido o quantum apurado em sentença condenatória, este valor será considerado para exame do limite em apreço. Ilíquido o valor da condenação ou, ainda, não havendo sentença condenatória, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério. Se assim não fosse, esvaziar-se-ia o conteúdo do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando o reexame necessário todas as vezes em que ilíquido o valor da condenação. 5. Em verdade, aguardar a liquidação da sentença para constatar se foi atingido, ou não, de fato, o valor limite de sessenta salários mínimos implicaria nítida violação do artigo 475, § 2º, da lei de rito, uma vez que restaria inócuo o escopo da norma em restringir a amplitude do reexame necessário. 6. Analisar se o valor apurado na sentença é, ou não, superior a sessenta salários mínimos importaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 7. Recurso especial não conhecido.' (REsp n.º 655.046/SP, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , DJU de 3/4/2006).    Na hipótese em exame, se extrai da r. sentença de primeiro grau, que o montante devido não alcança o valor de sessenta salários mínimos.    Diante desse fato, antecipo que, para efeito do disposto no art. 475, § 2º, do CPC, a remessa necessária será incabível.    Isto posto, e com tais expendimentos, monocraticamente, não conheço do reexame de sentença, por não atender as hipóteses previstas no art. citado linhas acima. Belém (Pa), 21 de maio de 2015.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01797087-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PROCESSO Nº 0000529-57.2009.814.0060 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TOME-AÇÚ RECORRIDO: SELMA LÚCIA GOMES DO NASCIMENTO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE TOME-AÇÚ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 147.750, assim ementado: Acórdão nº 147.750 PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COM OS DANOS MATERIAIS, MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ¿ SENTENÇA CONFIRMADA. Rejeitadas as preliminares: A de NULIDADE DA SENTENÇA por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim como a de PRESCRIÇÃO apontada com fundamento nos art. 189, 206 do CCB). (Precedentes do STJ) A r. sentença que compeliu o Município Requerido a restabelecer o direito da servidora demandante afigura-se justa, e deve ser confirmada, pelos próprios fundamentos. A conclusão que se deve extrair decorre necessariamente da premissa de que seria impensável supor que o edital do concurso, que é lei entre as partes tivesse duas vontades toda norma jurídica deverá ter, consequentemente, sentido unívoco. Dano moral existente, na medida em que a situação desbordou dos limites do mero transtorno, a partir do impasse na solução administrativa da questão. À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação conhecido e desprovido. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, LV e 37, §§1º e 2º, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 368/379. É o breve relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, §§1º e 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Com relação ao artigo 37, I e II da Carta Magna, constata-se a ausência do essencial prequestionamento, uma vez que o tema constitucional defendido nas razões recursais não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelo recorrente. Explico. Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado rejeitou a preliminar de nulidade da sentença bem como a prescrição. No mérito, a decisão colegiada manteve in totum a sentença de piso, considerando que o caso em tela comporta julgamento antecipado da lide ante o robusto compêndio probatório constante dos autos. Não fez menção, portanto, a qualquer conteúdo previsto no artigo 37, incisos I e II da Carta Maior. Conclui-se, desta feits, que o recorrente inovou em seus argumentos em sede de Recurso Extraordinário, carecendo o mesmo, portanto, do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF. Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 390824 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV DA CARTA MAGNA. No que tange a alegação de ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, o recorrente argumenta que não lhe foi oportunizado ampla defesa e contraditório uma vez que não houve no curso do processo designação de audiência preliminar, de instrução tampouco prazo para apresentação de memoriais. Ocorre que, o objeto deste recurso diz respeito a tema já apreciado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), no qual rejeitou a existência de repercussão geral quando a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, assim ementado: ¿Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral¿. Aplicável in casu, por força do art. 543-A, §5º, do CPC, dispondo que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica. Com essas considerações, com base no §5º do art. 543-A, do CPC, INDEFIRO o presente recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém, 16/02/2016   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00615677-06, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000743-02.1995.814.0201 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FREDERICO COELHO DE SOUZA               Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 97.484, 100.255 e 175.689, assim ementados: Acórdão 97.484 (fls. 140/148) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE DE FALSIDADE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO OU SUA TRANSFERÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Decisão interlocutória proferida em procedimento de cumprimento de sentença determinando o levantamento do valor dos honorários advocatícios. 2. Agravo de instrumento com a alegação da existência de diversas irregularidades na tramitação do feito, inclusive restando caracterizada nos autos a oferta de garantias pelos devedores e a assunção da obrigação de pagamento da dívida em novas datas. Adução da impossibilidade de utilização do incidente de falsidade para invalidação do título executivo. 3. Decisão monocrática de concessão do efeito suspensivo do levantamento do dinheiro bloqueado ou sua transferência da conta corrente. 4. Decisão de improvimento do pedido com a consequente revogação da liminar antes concedida, diante do fato da matéria debatida já se encontrar sob o manto da coisa julgada material, o que inviabiliza a sua reapreciação e julgamento. 5. Recurso conhecido e improvido¿. (2011.02988495-45, 97.484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2011-05-12, Publicado em 2011-05-19). Acórdão 100.255 (fls. 170/178) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS 1. O acórdão recorrido reconheceu a configuração do instituto processual da coisa julgada material restando inviabilizada a reabertura da discussão em torno do mérito processual, dando vazão aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada. 2. Alegação de omissões com relação ao requerimento de sobrestamento do levantamento dos valores penhorados, à inexigibilidade do título judicial, à questão dos honorários terem sido fixados sem levar em conta a sua não previsão ao caso julgado e os requisitos do art. 20, §4º, do CPC e, por fim, à incorporação do valor da multa prevista no art. 475-J. 3. Impossibilidade de reapreciação do mérito diante da formação da coisa julgada material, a qual somente pode ser desfeita mediante ações judiciais como a rescisória e a relativização da coisa julgada e não por intermédio de recursos processuais nos próprios autos. 4. Recurso inadequado para promover a reapreciação do mérito, mas tão somente para corrigir obscuridades, contradições ou omissões. 5. Configuração do caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da penalidade inserta no art. 538, parágrafo único, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido. Acórdão 175.689 (fls. 276/279) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. APLICAÇÃO AO CASO. NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA NÃO ELIDE A MULTA. SANADA A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PORÉM, MANTIDA A MULTA APLICADA. 1. O artigo 475-J do CPC/1973 é claro ao estabelecer que será aplicada multa no importe de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor, intimado, não efetue o pagamento da quantia, no prazo de quinze dias. 2. O próprio embargante em seu recurso aduz que não realizou o pagamento, mas que apenas ofereceu bem à penhora para garantia do juízo. 3. Dessa forma, não há como acatar a tese do embargante, uma vez que a garantia do juízo não elide a multa. Assim, não há como excluir aquela do valor da execução. 4. Recurso conhecido e provido, porém, no mérito mantida a multa do artigo 475-J do CPC/73, por ser cabível à espécie¿ (2017.02195657-19, 175.689, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-30).               O Recorrente interpôs Agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento de Sentença para execução de honorários advocatícios arbitrados em sede de incidente de falsidade, argumentando existirem diversas irregularidades no trâmite do incidente, especialmente no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários, uma vez que referido incidente não comporta tal condenação.               O Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu inviabilizada a reabertura da discussão em torno do mérito processual em virtude do instituto processual da coisa julgada material, que somente poderia ser afastada mediante ações judiciais como a rescisória e a relativização da coisa julgada e não por intermédio de recursos processuais nos próprios autos.                Irresignado, o Recorrente ingressou com o presente recurso especial, alegando a violação aos artigos 20; 390 a 395; 475-J; 475-L, II e V, todos do CPC/73, aduzindo que a imutabilidade da coisa julgada não é cabível quando a sentença contenha vício de ilegalidade, especialmente quando os vícios impliquem em nulidades absolutas, tais como o do arbitramento de honorários em incidente de falsidade, em plena contrariedade aos arts. 20 e 395, do CPC/73, razão pela qual pugna pela relativização da coisa julgada, a fim de ver excluída a condenação em honorários.               Contrarrazões apresentadas às fls. 311/313.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 395, DO CPC/73               Acerca dos artigos apontados como violados, o Superior Tribunal de Justiça entende que ¿a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes¿ (REsp 1449753/RS), sendo normalmente inadmitida a relativização quando se tratar de hipótese em que os honorários advocatícios forem fixados em eventual inobservância dos ditames previstos no artigo 20, do CPC/73.               Ocorre que, no presente caso, a discussão não gira exatamente em torno dos parâmetros utilizados na fixação dos honorários, mas, sim, acerca da possibilidade ou não da fixação de honorários advocatícios em sede de incidente de falsidade, conforme os ditames do art. 395, do CPC/73, cujos valores ultrapassam a casa dos milhões de reais.               Em sendo o caso, vislumbra-se a possibilidade de ascensão do presente recurso especial, primeiro por não haver precedente em situação semelhante estabelecendo parâmetro a respeito da excepcionalidade ou não da matéria debatida, que possibilite a relativização da coisa julgada, segundo, por ser pacífico o entendimento do STJ acerca do não cabimento de condenação em honorários no incidente de falsidade. Senão vejamos: ¿INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL MANEJADO PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA/ILÍCITA DE DUAS FOLHAS QUE COMPUNHAM O INSTRUMENTO DO RECURSO DE AG Nº 1.256.398/GO QUE ENSEJARAM O DESPROVIMENTO DO RECLAMO - DELIBERAÇÃO DO ANTERIOR RELATOR NO SENTIDO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO REFERIDO FEITO ATÉ COMPLETA APURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE. (...) 6. Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. (...) (Pet 7.808/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 28/03/2017). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no Ag 1381247/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 30/05/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de incidente de falsidade documental, à luz do art. 20, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1024640/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 10/02/2009)               POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, dou seguimento ao apelo nobre.                     À Secretaria competente para as providências de praxe.                     Belém, Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício PRI.M.159  Página de 4 (2018.00246015-87, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.009351-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO LYNCH - PROC. DO ESTADO APELADO: JULIO JEFFERSON DA SILVA APELADO: LEANDRO TEIXEIRA E SOUSA ADVOGADO: EMANUEL EULER PENHA FERREIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. RECURSO PREJUDICADO. I - A presente ação foi proposta com o fito de que os Autores pudessem participar do Curso de Formação de Soldados a ser iniciado na data de 16.11.2009. II - Ao contestar o feito, o próprio Estado do Pará reconheceu que os Requerentes fariam jus à sua participação no referido Curso, todavia seriam integrados à uma outra turma, que iniciaria posteriormente, para que com um número mais reduzido de alunos, se tivesse um aproveitamento melhor das aulas ministradas. III - O Juízo Singular deferiu tutela antecipatória na data de 26.11.2009, garantindo sua participação no referido Curso, tendo tal tutela sido confirmada pela sentença ora vergastada. IV - Portanto, se o próprio Estado alega que estes fariam jus à participação no Curso, todavia, seriam inseridos em outra Turma, o fato destes já terem concluído esta etapa, consoante ata de conclusão do curso de formação de soldados PM/2009 publicada no adit. ao Boletim Geral Nº 118 de 25 junho 2010 (link. http://www.pm.pa.gov.br/sites/default/files/files/ADIT118a.pdf), verifico que o recurso de apelação perdeu seu objeto, não havendo mais qualquer interesse processual a ser tutelado. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por JULIO JEFFERSON DA SILVA e LEANDRO TEIXEIRA E SOUSA.            Em sua peça vestibular de fls. 02/07 os Autores narraram que prestaram concurso público para a Polícia Militar do Estado do Pará, tendo sido aprovados em todas as etapas.            No dia 10.09.2009 foi publicado Edital no qual constava a relação dos candidatos aptos a participarem do Curso de Formação de Soldados, sendo que seus nomes constavam entre os 110 (cento e dez) candidatos convocados.            Ocorre que no dia 10.11.2009 foi publicado novo edital, tornando sem efeito a publicação anterior e convocando agora somente 70 (setenta) dos 110 (cento e dez) aprovados, sem que fossem prestadas informações sobre o critério utilizado.            Requereram a concessão de antecipação de tutela para que pudessem participar do curso de Formação de Soldados e a sua posterior confirmação, com o julgamento definitivo da presente ação.            Acostaram documentos às fls.95.            Em decisão de fls.97/98 o Juízo Singular deferiu o pedido de liminar.            Às fls. 102/120, o Réu comunicou a interposição do agravo de instrumento n. 20103004783-6.            O Estado do Pará contestou o feito às fls.122/138 arguindo preliminarmente a carência da ação por falta de interesse processual, bem como a necessidade de citação dos demais candidatos do Certame na condição de litisconsortes passivos necessários.            No mérito rechaçou a pretensão dos requerentes e esclareceu que em razão da quantidade de candidatos aprovados foi obrigado a realizar dois Cursos de Formação, restando demonstrado que não houve supressão de qualquer direito dos Autores, bem como afirmou que não poderia o Judiciário aferir os critérios utilizados pela Administração Pública.            Documentação anexada às fls.139/145.            Às fls. 148/150 consta a comunicação do relator do Agravo de Instrumento que fora indeferido o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo Singular sentenciou o feito às fls.161/162, rejeitando as preliminares e julgando procedente o pedido.            O Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação às fls.165/180 arguindo novamente as preliminares de carência de ação por falta de interesse e de necessidade de citação dos demais candidatos.            Quanto ao mérito, pleiteou a reforma da sentença, por inexistir qualquer violação a direito dos Apelados.            O Ministério Público opinou em parecer de fls. 199/206 pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório. Decido.            Sem maior aprofundamento sobre o mérito do recurso, cumpre-me suscitar, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir, em consequência da perda superveniente do objeto do recurso de apelação, ante os motivos que passo a aduzir.            A presente ação foi proposta com o fito de que os Autores pudessem participar do Curso de Formação de Soldados a ser iniciado na data de 16.11.2009.            Ao contestar o feito, o próprio Estado do Pará reconheceu que os Requerentes fariam jus à sua participação no referido Curso, todavia seriam integrados à uma outra turma, que iniciaria posteriormente, para que com um número mais reduzido de alunos, se tivesse um aproveitamento melhor das aulas ministradas.            O Juízo Singular deferiu tutela antecipatória na data de 26.11.2009, garantindo sua participação no referido Curso, tendo tal tutela sido confirmada pela sentença ora vergastada.            Portanto, se o próprio Estado alega que estes fariam jus à participação no Curso, todavia, seriam inseridos em outra Turma, o fato destes já terem concluído esta etapa, consoante ata de conclusão do curso de formação de soldados PM/2009 publicada no adit. ao Boletim Geral Nº 118 de 25 junho 2010 (link. http://www.pm.pa.gov.br/sites/default/files/files/ADIT118a.pdf), verifico que o recurso de apelação perdeu seu objeto, não havendo mais qualquer interesse processual a ser tutelado.            Nesta senda a jurisprudência do nosso Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EM NENHUM MOMENTO O AGRAVANTE ELENCOU O MOTIVO DO SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO ORA AGRAVADA. EM SENTIDO CONTRÁRIO, ALMEJOU DISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA, O QUAL SEQUER FOI APRECIADO POR ESTA MAGISTRADA, QUE CONSIDEROU ESTAR PREJUDICADO O APELO. NO CASO EM TELA, TEM-SE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA COM O FITO DE QUE OS AUTORES PUDESSEM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. AO CONTESTAR O FEITO, O PRÓPRIO ESTADO DO PARÁ RECONHECEU QUE OS REQUERENTES FARIAM JUS À SUA PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO CURSO, TODAVIA SERIAM INTEGRADOS A OUTRA TURMA, QUE INICIARIA POSTERIORMENTE. O JUÍZO SINGULAR DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA EM 2009, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO REFERIDO CURSO, TENDO TAL TUTELA SIDO CONFIRMADA POR SENTENÇA. PORTANTO, SE O PRÓPRIO ESTADO ALEGA QUE OS APELADOS FARIAM JUS À PARTICIPAÇÃO NO CURSO, RECONHECENDO O SEU DIREITO, O FATO DE JÁ TEREM CONCLUÍDO ESTA ETAPA, FRISE-SE, HÁ TRÊS ANOS APÓS O INGRESSO DA AÇÃO, CRISTALINAMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PERDEU O SEU OBJETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201130180693, 118684, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/04/2013, Publicado em 25/04/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA, CARÊNCIA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SER MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. POR SER O EDITAL A LEI QUE REGE O CERTAME, TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS FICAM VINCULADOS AOS SEUS TERMOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME NÃO DEVE PROSPERAR EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO GUERREADA. DECISÃO UNÂNIME. I - As preliminares arguidas pelo agravante não podem ser apreciadas em sede de agravo de instrumento, em razão de não terem sido ventiladas tais matérias na decisão agravada. Portanto, qualquer análise no sentido em que almeja o agravante resultaria em clara supressão de instância, o que é terminantemente coibido por nosso ordenamento jurídico pátrio. II - Agravado deixou de cumprir exigência prevista em Edital, o que resultou na sua exclusão do certame. III - Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão guerreada. Decisão unânime. (1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ACÓRDÃO: 97279, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/05/2011, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2011)          Sendo assim, tenho por julgar prejudicado o presente Recurso de Apelação, eis que superada a questão guerreada, razão pela qual o recurso perdeu seu objeto, colocando-se um término ao procedimento recursal.          Após o trânsito em julgado da presente decisão e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à origem.            Belém, 27 de novembro de 2015.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04543790-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2012.3.025717-8 AGRAVANTE: Luiz Augusto da Cruz Correa e Outros ADVOGADO: Thiago Ramos do Nascimento e Outros AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Pará PROMOTOR: Marcelo Batista Gonçalves RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Voltam-me os autos em conclusão, para apreciação do Pedido de Reconsideração da decisão de minha lavra, exarada às fls. 113/114, através da qual indeferi o efeito suspensivo ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luiz Augusto da Cruz Correa e Outros, contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0026626.06.2010.814.0301, oriundo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra os agravantes. Em suas razões para pedir a reconsideração da decisão, ressaltam os agravantes que a verossimilhança do direito que arguem está suficientemente demonstrada na Portaria nº 528 de 12 de agosto de 2013, publicado no Boletim Geral nº 154 de 20 de agosto de 2013, do Comandante Geral do CBMPA (fls. 225-231) o que demonstra a plenitude do Interesse Publico na administração da Instituição militar, onde a ausência de 18 (dezoito) oficiais vem afetando, continuamente, a realidade viva e dinâmica. Colacionaram jurisprudência do STF, STJ e desta Corte, a fim de embasar suas alegações. Ao final, requerem a reconsideração da decisão monocrática de fls. 672, para que seja decretado o imediato efeito suspensivo com o retorno dos agravantes ao posto que ocupavam, com todos os direitos e garantias a eles inerentes. É o relatório. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os arts. 527, III e 558 do CPC: Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No presente caso, configura-se a relevante fundamentação no fato de que o Corpo de Bombeiros formalizou a convocação dos Oficiais do quadro Administrativo em virtude da necessidade de suprir a deficiência dos Oficiais do quadro de Combate, haja vista a necessidade do serviço que vincula obrigatoriedade ao quadro de Oficiais Administrativos, do qual os agravantes pertenciam antes de serem despromovidos. Tal despromoção fere a legalidade, dada a redução salarial e a ausência de previsão legal, bem como constitui um risco jurídico, caso não fosse suspensa a decisão hostilizada num juízo perfunctório, por colocar em risco a preservação da ordem e a segurança jurídica e, em ultima analise, a supremacia do interesse público. Quanto à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, julgo-a presente no fato de que ainda que reste comprovada a convocação dos Agravantes de forma ilegal, não se pode admitir a despromoção de militares sem instauração prévia de processo administrativo, no qual lhe seja assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, mesmo que os atos administrativos possuam presunção juris tantum. Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos e documentos juntados aos autos pelo agravado não são suficientes para que se presumam as supostas ilegalidades apontadas no Ato Administrativo do Comandante Geral na época, o qual decidiu pela convocação dos agravantes, classificados em processo seletivo interno por ordem decrescente de pontuação, na qual não se evidencia lesão ao interesse publico, pois, na possibilidade de erro, esse foi da administração e não dos agravantes, terceiros de boa fé e, por assim serem, gozam da presunção da boa fé, não arcando com os possíveis erros administrativos para os quais não concorreram. Ademais, ressalta-se que o Processo Seletivo é o procedimento administrativo que visa a seleção por parte da Administração Publica de militares que preenchem requisitos estabelecidos no Edital. Dessa forma, o Estado age em nome do interesse público, buscando eficiência na realização de seus atributos legais, no que tange a melhor qualidade da prestação de serviços públicos. Neste sentido, entendo que os fundamentos constantes nos autos deste novo agravo de instrumento são substanciais, principalmente em razão das consequências do cumprimento da sentença que enseja a retirada de 18 Oficiais do Corpo de Bombeiros de suas atuais funções, gerando prejuízo ao atendimento populacional, grave lesão a ordem, a segurança e a economia publica. O principio da supremacia do interesse publico sobre o privado é principio geral de direito inerente a sociedade. É a própria condição de sua existência. A necessidade de prevalência do bem comum enquanto objetivo primordial a ser perseguido pelo Estado é um pressuposto da própria sobrevivência social. É no interesse geral da sociedade e na soberania popular que se encontram os fundamentos da supremacia do interesse publico, portanto, resta claro que a permanência dos agravantes é essencial para que as funções sejam efetivamente exercidas, já que em todo serviço essencial, como é o caso, deve o Estado prestá-lo na maior dimensão possível, pois, dessa forma, estará atendendo diretamente as demandas principais da coletividade. Dessa forma, vislumbra-se que o interesse publico primário, consubstanciado em valores fundamentais como justiça e segurança, há de desfrutar de supremacia em um sistema constitucional e democrático, pois não é passível de ponderação. Ele é o parâmetro da ponderação. Quando a Administração Publica atende o interesse publico ao invés do interesse particular, com base no principio da legalidade, este ato administrativo deduz vantagens que compensam o sacrifício privado, tendo em vista que este sujeito vai gozar de um beneficio maior. Assim sendo, considerando os argumentos e fundamentos relatados pela parte agravante, bem como a iminente existência de dano irreparável ou de difícil reparação, neste caso, para a própria coletividade, modifico o meu entendimento, defiro o pedido de reconsideração, para, nos termos do art. 527, III c/c art. 558, todos do CPC, atribuir o efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, proferida nos autos da Ação Civil Publica, Processo nº 0026626-06.2010.814.0301. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau acerca do inteiro teor desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de 10 dias (CPC, art. 527, IV). Publique-se e Cumpra-se. Belém/PA, 22 de janeiro de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04469610-26, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0009606-16.2009.814.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA AGRAVADOS: DOMINGOS SÁVIO FRANÇA VILAÇA e REINALDO PINTO MARQUES CAVALEIRO DE MACÊDO RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO INTERNO (fls. 438/477), interposto com fulcro no art. 557, §1º do Código de Processo Civil, interposto por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática (fls. 434/435-verso) exarada por esta Relatora que, nos autos do REEXAME NECESSÁRIO acima epigrafado, confirmou os termos da sentença prolatada (fls. 420/421) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa, que julgou procedente a Ação Mandamental impetrada por DOMINGOS SÁVIO FRANÇA VILAÇA e REINALDO PINTO MARQUES CAVALEIRO DE MACÊDO, determinando a agravante que proceda com o pagamento dos proventos integrais aos agravados, com abono salarial pago no mesmo valor a quando da atividade.      Argumenta o recorrente que não foi intimado pessoalmente acerca da sentença de primeiro grau, desrespeitando o enunciado no art. 13 da Lei nº.: 12.016/09, a fim de possibilitar a interposição do recurso de apelação, razão pela qual, compreende que, diante da ausência de comunicação pessoal da autoridade coatora e de seu representante judicial, resta viciado o processo, em decorrência da nulidade processual apontada, nos termos do que dispõe o art. 247 do CPC.             É o necessário a relatar.      DECIDO.       Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 557, §1º do Código de Processo Civil.       É que ao compulsar feito, constatei que, para efeito de intimação das partes, a sentença de fls. 420/421 foi somente pública em diário de justiça datado de 09/06/2014, não havendo a intimação pessoal da autarquia demanda, ocorrência que prejudicou a interposição de recurso voluntário pela parte vencida na Ação Mandamental, e ocasiona a decretação de nulidade de todos os atos praticados posteriormente.       Nesse sentido, a legislação aplicável a matéria é clara ao determinar que em caso de concessão da segurança, a sentença deverá ser comunicada pessoalmente a autoridade coatora por meio de ofício encaminhado por oficial de justiça ou pelo correio, senão vejamos o conteúdo do art. 13 da Lei nº.: 12.016/09: Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.        Na mesma linha de raciocínio, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - SANEAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - LC 73/93. 1. Constatado erro material no acórdão embargado, no tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial, merecem acolhida os embargos de declaração para sanar o vício. 2. A Primeira e a Segunda Turmas desta Corte tem entendimento sedimentado de que: a) é necessária a intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional, nos feitos em que figura ela como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida; b) em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada; e c) nesse caso, o prazo recursal tem início depois de intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito público. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 995.320/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA.APELAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTEDA FAZENDA PÚBLICA. 1. É harmônico o posicionamento no STJ no sentido de ser obrigatóriaa intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública acerca detodos os atos processuais dos feitos em que atue como interessada,oponente, recorrente ou recorrida, consoante dispõem os artigos 38da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei 9.028/95. Precedentes. 2. No caso concreto, a intimação pessoal do procurador da União dasentença concessiva ocorreu em 21.08.00 (e-STJ fl. 61), mas foiprotocolizado o recurso de apelação somente em 11.10.00 (e-STJ fl.68), o que manifesta sua intempestividade. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1132226 ES 2009/0061643-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. As intimações e notificações do representante da Fazenda Pública devem ser realizadas pessoalmente na pessoa de seu representante legal, quando figurar na condição de interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida. Inteligência dos arts. 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei 9.028/95. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que houve apenas a intimação da FUNASA na pessoa do Chefe da Equipe de Cadastro e Pagamento da Fundação Nacional de Saúde, Coordenadoria Regional do Rio de Janeiro, para que cumprisse a ordem de inclusão dos recorridos na folha de pagamento, procedimento que não substitui a regular intimação por meio de seu representante legal, que é a Advocacia Geral da União. 3. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 805623 RJ 2005/0211719-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2008)      Destarte, constatado o vício processual decorrente da ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária, fato que ocasionou prejuízo a sua pretensão recursal, entendo que a declaração de nulidade dos atos subsequentes é medida que se impõe, nos termos do enunciado dos arts. 247 e 248 do CPC.      DISPOSITIVO:      Assim sendo, exerço o juízo de retratação autorizado pelo art. 557, §1º do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a decisão monocrática por mim exarada às fls. 434/435-verso, determinando o seu desentranhamento dos autos, bem assim, ordeno a remessa do presente feito ao Juízo de origem, para que providencie a intimação pessoal da fazenda pública acerca da sentença prolatada às fls. 420/421, oportunizando-lhe a apresentação do recurso cabível, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 29 de Janeiro de 2016.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES       Relatora (2016.00348783-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98. PLEITO DECABIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DO ESTADO DO PARÁ COMPOR O POLO PASSIVO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA REFUTADA. MÉRITO - ABONO SALARIAL. NATUREZA ?PROPTER LABOREM? INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. MILITAR INATIVO. PARIDADE DA VANTAGEM ENTRE OS MILITARES DA ATIVA E OS INATIVOS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA, CUJA INCOPORAÇÃO JÁ HAVIA SIDO PROCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. POSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO DA VERBA ÀQUELES QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. 1.1. O incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2.219/97 e 2.837/98 suscitados pelo apelante não merece acolhimento, pois ambos já foram objeto de análise do Plenário deste Egrégio Tribunal, sendo assentado no julgamento da Apelação Cível nº 200930051195, a sua constitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV 2.1. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará possui personalidade jurídica própria por se tratar de autarquia e com total gerência sobre os proventos previdenciários sob sua responsabilidade, de maneira que poderá compor o polo passivo nas demandas relativas a direitos previdenciários. 3. Preliminar de necessidade do Estado do Pará em compor o polo passivo da lide. 3.1. Não há necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário, na hipótese, visto que a autarquia apelante pode ser responsabilizada individualmente perante terceiros, pois possui personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprias, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 4.1. Uma vez que o pleito formulado pelos recorridos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, descabe falar em ocorrência de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie. 5. Prejudicial de mérito da decadência. 5.1. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, como ocorre no caso em comento, a relação de trato sucessivo é de natureza alimentar, posto que a lesão do direito se renova mês a mês, não ocorrendo a decadência. 6. Mérito. 6.1. O abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/97 não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos militares e policiais civis em atividade, o que torna inviável sua incorporação aos proventos de aposentadoria, de modo que os apelados Eleonaias Assunção Cardoso e Paulo Sérgio Pereira de Moraes não fazem jus a inclusão em seus proventos da vantagem pleiteada. 6.2. Em que pese o abono salarial se tratar de vantagem de natureza transitória conforme alteração de entendimento firmado por este órgão Judicial, ressalva-se, no entanto, as incorporações realizadas pelo próprio órgão previdenciário, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como a paridade do benefício entre ativos e inativos na ocasião da transferência para a reserva antes da reforma constitucional. 6.3. No caso dos autos, os apelados Benedito Eloy da Costa; Dilson Galvão Chaves; Vicente de Paula de Jesus Batista; Gideonil Jaques do Couto; Ronald Gomes dos Santos; Jaime Cirilo Brandão e Amaro da Conceição Pereira Filho, por terem sido transferidos para a reserva remunerada anteriormente a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, possuem direito a paridade do Abono Salarial pago nos mesmos valores dos militares em atividade. 6.4. Com relação aos apelados Maria do Perpétuo Socorro Silva, Raimundo Nonato Silva de Nazaré e Paulo Sérgio Pereira de Morais, por terem sido transferidos para a reserva remunerada após a Emenda Constitucional nº 41/2003, não possuem direito a equiparação do abono salarial em paridade com os militares em atividade. 7. Apelo Conhecido e provido parcialmente. Em reexame necessário, parcial reforma da sentença. (2018.00260530-95, 185.116, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N.  0000465-31.2011.814.0055 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  LAURIELSON BRITO SANTANA, RODRIGO SANTOS PAIVA, MACIEL FERREIRA e ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          LAURIELSON BRITO SANTANA, RODRIGO SANTOS PAIVA, MACIEL FERREIRA e ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC e com os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 559/576, visando à desconstituição dos acórdãos n. 152.252 e n. 165.668, assim ementados: Acórdão nº 152.252 (fls. 503/518) PENAL - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE E PELO USO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR ÉDITO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INCABIMENTO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PARA O SEMIABERTO - INCABIMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA. 1. Autoria e materialidade do delito sobejamente demonstradas. Sentença condenatória respaldada nas palavras firmes, coesas e coerentes das vítimas, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sendo que algumas delas ainda reconheceram, sem titubear, os apelantes como sendo as pessoas que, portando uma arma de fogo e em concurso de agentes, assaltaram o ônibus que fazia o trajeto São Domingos do Capim/Castanhal, subtraindo dos presentes no referido veículo diversos bens, servindo como meio probante hábil a sustentar o édito condenatório, uma vez que as aludidas vítimas não tinham motivo algum para incriminar falsamente os acusados, ressaltando que os mesmos foram presos em flagrante delito ainda na posse do produto do roubo e ainda foram reconhecidos pelos policiais responsáveis por suas prisões. 2. Análise satisfatória e correta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, com quantum de pena fixado pela juíza a quo de maneira proporcional e coerente com a análise feita, eis que valorou negativamente as circunstâncias nas quais o crime ocorreu, já que o mesmo foi cometido mediante emprego de arma de fogo, circunstância essa que, por si só, já permite a fixação das penas-base em 07 (sete) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 3. Incabível a modificação do regime inicial de cumprimento das penas fixadas aos apelantes, do fechado para o semiaberto, pois o quantum de pena restritiva de liberdade final imposto aos referidos apelantes, qual seja, de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para Antonio Carlos Almeida de Araújo e Maciel Ferreira, e, de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, para Laurielson de Brito Santana e Rodrigo Santos Paiva, impõe que as reprimendas sejam cumpridas em regime inicialmente fechado, conforme dispõe o art. 33, §2º, alínea a, do CP. 4. Procedente o pedido de afastamento da indenização para a reparação dos danos causados, fixada na sentença condenatória, pois inexiste nos autos qualquer pedido das partes nesse sentido, sendo que tal pedido, como cediço, é pressuposto para a fixação da referida indenização, sendo defeso ao juízo arbitrá-la de ofício, por ofender aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para afastar a aplicação de indenização para a reparação dos danos fixada no édito condenatório. Decisão unânime.  (2015.03878095-04, 152.252, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-15) Acórdão nº 165.668 (fls. 547/550) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, I e II, CPB ? OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA 2ª FASE DA DOSIMETRIA QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO I DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CORRIGINDO APENAS A OMISSÃO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA. 1 ? A valoração da atenuante do art. 65, inciso I do CP, realizada pelo juízo ?a quo? que diminuiu a pena-base em 6 (seis) meses, foi fundamentada no Princípio do Convencimento Motivado, não havendo que se falar em desproporcionalidade a justificar seu redimensionamento por esta Corte. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal do quantum de aumento ou diminuição da pena, em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando tal questão ao prudente arbítrio do magistrado, no exercício de seu poder discricionário de decidir a quantidade que julga suficiente na hipótese concreta. A fixação de 6 (seis) meses de redução da pena-base, em razão da presença da atenuante do art. 65, inciso I do CP, guarda total proporcionalidade com a pena-base definida e, fundamentalmente, com os fatos, o que, certamente, deve ser levado em consideração na busca de um apenamento justo e individualizado que foi devidamente analisado pelo juízo ?a quo?. 2- RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, corrigindo apenas a omissão do julgado, sem alteração no quantum da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2º Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR ACOLHIMENTO AO RECURSO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO, corrigindo apenas a omissão do julgado, sem alteração no quantum da pena, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.  (2016.04049572-12, 165.668, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-05)          Cogitam violação ao disposto no art. 59 e 65, I, ambos do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 585/589.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...]. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          No desiderato de reformar os acórdãos supra mencionados, os insurgentes sustentam, entre outras argumentações, que a Turma Julgadora violou o disposto nos artigos 59 e 65, I do CP, questionando a dosimetria aplicada no cálculo da pena dos recorrentes por considerar que a valoração negativa de apenas um vetor, qual seja, as circunstâncias do crime, foi desproporcional, pois implicou num aumento de quase o dobro do mínimo legal, quando a fração ideal seria a de 1/6 a cada circunstância criminal negativada, e no mesmo sentido, a redução da pena em 6 (seis) meses efetuada para os apenados relaticamente menores à época do fato.          Com efeito, o recurso aparenta viabilidade.          Importa gizar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          No caso em testilha, como narrado na própria ementa acima transcrita, a turma colegiada manteve a análise feita das circunstâncias judiciais pelo juizo de piso. Assim se expressa a turma às fls. 514: (...) ¿No que concerne ao pleito de redução das penas-base estipuladas aos apelantes pelo juízo de primeiro grau, tal pleito também não merece ser acolhido, pois da simples leitura do édito condenatório de fls. 404/408, na parte referente à fixação das penas dos acusados, verifica-se que a magistrada a quo analisou satisfatória e corretamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, tendo estipulado um quantum de reprimenda-base coerente e proporcional à análise feita, eis que valorou negativamente, para todos os referidos apelantes, as circunstâncias do crime, pois o mesmo foi praticado com o emprego de arma de fogo, circunstâncias essa que, por si só, já autoriza a fixação das penas iniciais em 07 (sete) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, acima do mínimo legal, portanto.          E na sentença de piso, assim se expressa a magistrada ao efetuar o decote da pena pela aplicação do artigo 65, I, CP (fl. 406): ¿Forçoso reconhecer a atenuante da menoridade nos termos do artigo 65, inciso I do CP, razão pela qual diminuo a pena para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias multa¿          Registra-se que as razões do apelo raro encontram ressonância na jurisprudência do Tribunal de Vértice, para quem compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, o que não restou declinado no caso em apreço. Vide: HC 416418 / MG          A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE OSTENTAVA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS SOB APURAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA RECIDIVA. POSSIBILIDADE. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. (...) 5. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. (...) (HC 416.959/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.A.67   (2018.02198290-25, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-08, Publicado em 2018-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2014-3.009416.4   RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: LEONAN GONDIM DA CRUZ JUNIOR e NEREIDA VON LOHRMANN CRUZ      RECORRIDOS: RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, SEBASTIÃO MARTINS DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS GOUVEIA ALVES               Trata-se de recurso especial interposto por LEONAN GONDIM DA CRUZ JUNIOR e NEREIDA VON LOHRMANN CRUZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos números 143.882 e 152.493, assim ementados:               Acórdão 143.882 (FLS. 1440/1445-v): ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO ADVOGADO EM VER ARBITRADOS SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DURANTE O TEMPO EM QUE ATUOU NO PROCESSO. PROVIDO POR MAIORIA. 1- É direito de todo advogado, mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência, ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação no período trabalhado. 2- Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, como no presente caso. 3- Recurso conhecido e provido, por maioria, para confirmar a liminar concedida as fls. 1222/1223 dos autos, mantendo, em consequência, a decisão de arbitramento de honorários sucumbenciais pelo juízo singular da 5ª Vara Cível da Capital (fls. 1387/1388). Por fim, determino o desentranhamento das contrarrazões apresentadas pela Rondhevea Administração e Participações Ltda. (fls. 1228/1231), devido a sua patente ilegitimidade recursal. (2015.00714798-94, 143.882, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-16). Acórdão 152.493 (FLS. 1518/1522): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO JULGADO TÃO SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO CONSTATADA COLOCANDO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA O NOME DO ADVOGADO JOSÉ CARLOS GOUVEIA ALVES, JUNTAMENTE COM A EMPRESA RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., POR OUTRO LADO, PERSISTE A ILEGITIMIDADE CONSTATADA, EM QUE PESE A INCLUSÃO DO ADVOGADO ENUMERADO ACIMA, AINDA PERSISTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, POIS SÓ QUEM TERIA INTERESSE EM CONTESTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SERIA O BANCO ITAÚ, ATÉ PORQUE A IMPOSIÇÃO FOI IMPOSTA CONTRA SI, CABENDO SOMENTE A ELE OPOR RESISTÊNCIA JUSTIFICADA A ESSA PRETENSÃO E NÃO AS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE¿. (2015.03977505-49, 152.493, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-21).               Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação ao artigo 2º da lei nº 9.800/99, ao argumento de que, quando os embargos de declaração são interpostos via fac-símile, os originais devem ser apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da entrada da petição via fac-símile e não do último dia do prazo para recorrer.               Não foram apresentadas contrarrazões.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73, tendo em vista que a ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais já transitou em julgado.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo recolhido às fls. 1536.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99               Os recorrentes sustentam a violação ao artigo 2º da lei 9.800/99, aduzindo que os embargos de declaração foram interpostos pela parte adversa fora do prazo legal. Para tanto, argumentam que quando os embargos de declaração são interpostos via fac-símile, os originais devem ser apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da entrada da petição via fac-símile e não do último dia do prazo para recorrer.               Analisando as razões dos recorrentes, verifico que estas encontram-se em plena contrariedade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o qual, quando os prazos processuais decorrem de disposições expressas da lei, com é o caso dos autos, o prazo de cinco dias previsto no caput do artigo 2º da lei 9.800/99, começa a fluir a partir do termo final do prazo recursal, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso deste prazo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO OFERECIDA VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, "ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente" (EREsp 640.803/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 5/6/2008).(...)¿ (AgRg no AREsp 425.888/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 04/02/2014). (Grifei).               Desta forma, constato que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, no que se refere à tempestividade dos embargos de declaração, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.               DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL               No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois os recorrentes não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.               Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos AREsp 723.980/RJ, julgado em 17/09/2015, in verbis:  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015) (grifei).               In casu, os recorrentes limitaram-se a transcrever ementas de julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e do próprio Tribunal de Justiça do Pará, como se observa às fls. 1529/1535, sem colacionar aos autos cópia dos acórdão em que se fundamenta a divergência, assim, o recurso não ascende por descumprimento do disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular nº 83 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém,04/10/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 21.06.16  Página de 5 62 (2016.04091673-03, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PROCESSO Nº 2008.3.005179-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: TRANSURB LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 103.583 e nº 138.745, cujas ementas restaram assim construídas: ADMINISTRATIVO / TRIBUTÁRIO / PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ICMS / IPVA - EMBORA ANÊMICA EM RELAÇÃO À PROVAS A PETIÇÃO INICIAL NÃO DEVE SER TIDA COMO INEPTA QUANDO FOR POSSÍVEL VISLUMBRAR O DIREITO ALEGADO - REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VÁLIDO DOCUMENTO OBTIDO ATRAVÉS DO SÍTIO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - TANTO CONTRIBUINTE QUANTO FAZENDA PÚBLICA FAZEM, RESPECTIVAMENTE, CONTRA PROVA E PROVA PARCIAL NA LIDES - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 515 DO CPC - SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL DAS PROVAS - APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 397 DO CPC - INFORMAÇÃO DÚBIA EM PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR IMPOSTOS DIVERSOS (ICMS / IPVA) - CONTRIBUINTE FORA DA INCIDÊNCIA DE ICMS - A INOBSERVÂNCIA DO ART. 202 DO CTN ACARRETA A NULIDADE DA CDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA UNANIMIDADE. (200830051790, 103583, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/01/2012, Publicado em 19/01/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE AS PROVAS. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO (IPVA E ICMS). CONTRIBUINTE FORA DO ALCANCE DE ICMS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - In casu não se cogita da existência omissão, contradição ou obscuridade porque expresso nos fundamentos do Acórdão embargado a livre convicção sobre as provas dos autos, consignando a inexistência de inépcia da inicial e aplicação do princípio da causa madura, para julgar parcialmente procedente o pedido de nulidade: a) Duplicidade de tributação por impostos diversos (ICMS/IPVA) no mesmo Auto de Infração com inobservância do art. 203 do CTN; b) Contribuinte fora da incidência do ICMS por exercer transporte Rodoviário de Passageiro no Município de Belém, consoante se abstrai do art. 155, inciso II, da CF, e Art. 1.º da Lei n.º 5.530/89, além do art. 4.º caput e parágrafo único, da Lei Complementar n.º 87/96, e c) Restrição do direito de defesa do contribuinte porque algumas Certidões da Divida Ativa contém a tributação de ICMS, mas indicam o fundamento legal de IPVA e outras sequer preenchido o campo da base legal, ex vi art. 202 do CTN; 2 - Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em sede de embargos de declaração, quando ausente omissão obscuridade ou contradição na decisão; 3 - Não se acolhe os embargos de declaração, ainda que para finalidade de prequestionamento, quando não se encontram presentes os requisitos do art. 535 do CPC; 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos à unanimidade. (200830051790, 138745, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014)               Em suas razões, o recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional (artigo 535 do CPC) e aponta violação aos seguintes artigos do Código de Processo Civil: 283, 333, inciso I, 397 e 515, § 3º, sob alegação de que a turma julgadora se fundamentou em documento anexado após o protocolo da exordial e sem que fosse lhe dado oportunidade para apresentar contra prova; e, 128 e 515, § 1º e § 2º, argumentando ocorrência de julgamento extra petita. Aduz ainda ofensa ao artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96, por ser a recorrida contribuinte do tributo.                               Contrarrazões às fls. 445/470.               É o breve relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos.               Passando à análise dos pressupostos recursais específicos, observo que a insurgência não merece seguimento quanto ao artigo 535 do CPC, pois o colegiado manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas não no sentido objetivado pela recorrente, não havendo omissões, contradições ou obscuridades passíveis de serem retificadas na via dos embargos de declaração. Neste sentido: 1. Inexiste violação aos artigos 458 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia de maneira clara e fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. [...] (2ª Turma, AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)               Ademais, não subsiste a alegação de afronta aos artigos 283, 397 e 333, inciso I e 515, § 3º, do CPC, porquanto, consoante se verifica do acórdão vergastado, restou justificado a não violação dos dispositivos apontados. Eis o trecho do voto: ¿(...) Na realidade o embargante insurge-se contra os fundamentos do Acórdão embargado, que sob sua ótica teria violado os dispositivos transcritos em seu arrazoado (art..397 do CPC; arts. 283 e 333, inciso I, do CPC; art.128 e 515, §§1º e 2º, do CPC; art.515, §3º, do CPC; art.155, §2º, VII e VIII, e §3º, III, da CF e art. 4º da Lei Complementar nº 87/96) mas sem observar que a matéria foi definida no acórdão embargado, conforme a livre convicção do órgão julgador....Em relação a alegação de juntada extemporânea de documentos, em violação ao art.397 do CPC, foi expressamente consignado no acórdão embargado que as peculiaridades do caso concreto recomendam o acolhimento dos documentos juntados em fase de apelação, porque não fazem prova isolada do convencimento do órgão julgador e sim em conjunto com os demais elementos existentes nos autos, além de ter havido intimação do apelado para se manifestar a respeito dos mesmos, assegurando-se desta forma o contraditório, conforme consta a fl.296 e 300/302, ensejando a aplicação na espécie de precedente do Superior Tribunal de Justiça transcrito na decisão (RESP 1070395/RJ). Adotando-se a mesma linha lógica dos fundamentos retro transcritos, não se pode acolher a alegação de que a autora não teria instruído a inicial com os documentos indispensáveis e se desincumbido do ônus que lhe caberia, para finalidade de aplicação do princípio da causa madura, em violação aos arts. 283, 333, inciso I, e 515, §3º, do CPC, pois expressamente indicados no acórdão os elementos probantes que firmaram a livre convicção do órgão julgador sobre a matéria¿ (fl. 410-A).               Com efeito, para modificar as conclusões consignadas no aresto recorrido, necessário seria reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: (...) 3. Tribunal de origem fundamenta as suas razões recursais em exame de provas e documentos dos autos. Assim, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (...) (AgRg no AREsp 660.523/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)               Quanto à mencionada afronta aos artigos 128 e 515, § 1º e § 2º do CPC, o recurso também não pode prosperar, pois segundo o entendimento do Colendo STJ: ¿(...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. (...)¿ (AgRg no AREsp 229.511/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013)               No que pertine ao artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96, a turma julgadora asseverou que ¿(...) Conforme consulta ao sítio na internet da Receita Federal, verifico que o sujeito passivo exerce atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal. Assim sendo, encontra-se fora da hipótese de incidência prevista na Constituição Federal para o ICMS, art. 155, inciso II e na Lei estadual nº 5530/89, art. 1º. Se analisando o art. 4º caput e parágrafo único da LC nº 87/96, também se concluíra pelo não enquadramento da apelante como contribuinte do ICMS. (...) (fl. 318). Desconstituir tal premissa também demandaria a reincursão no conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado na via eleita, por força do enunciado sumular nº 7 do STJ. Corroborando este entendimento, o julgado a seguir: (...) 2. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido para reconhecer a agravada como contribuinte do ICMS, relativamente às operações realizadas, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. (...) (AgRg no AREsp 296.878/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 12/12/2013)               Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, anoto que não foi comprovado nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o artigo 541, parágrafo único, do CPC, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no decisum recorrido e nos paradigmas relacionados, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementas, como ocorreu na espécie. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 7. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. (...) (AgRg no REsp 1480667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 23/09/2015 DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. (2015.03672052-49, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)