AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007.3.007223-4COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:CASA DAS JUNTAS (JOSÉ DA PAIXÃO ARAÚJO)ADVOGADOS:JAYME OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROSAGRAVADO:CONORTE COMERCIAL NORTE LTDAADVOGADOS:DEUSDEDITH FREIRE BRASIL E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CASA DAS JUNTAS (JOSÉ DA PAIXÃO ARAÚJO), contra interlocutória proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Monitória convertida em Ação Executiva, que lhe move CONORTE COMERCIAL NORTE LTDA, julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade interposta pelo agravante, por falta de amparo legal. Em razões recursais, o insurgente, primeiramente, alega tratar-se de Objeção de Executividade e não de Exceção de Pré-executividade. Pede a reforma da decisão a quo, haja vista prova irrefutável do pagamento do título que embasou a Ação Monitória, aduzindo tratar-se do título original acostado aos autos por ocasião da Objeção de Executividade, visando obstar a Ação Executiva por se tratar de matéria de ordem pública. Afirma estar prescrito o título executivo, por ter a agravada alegado falta de pagamento somente após 11 (onze) anos, no momento que estava sendo executada por dívida junto ao agravante, na tentativa de compensar valores. A decisão vergastada fundamenta a improcedência da exceção de pré-executividade na falta de amparo legal para a mesma, por não ser observada qualquer irregularidade de exigibilidade do título, ou prescrição e preclusão do mesmo. Aduz, ainda, tratar-se de Ação Monitória convertida em Ação de Execução, e sendo o agravante citado da mesma não embargou. Breve relatório, passo a decidir. Pela análise das argumentações do recorrente, conclui-se que versam sobre a inexigibilidade do título, por já encontrar-se devidamente pago, sendo este fato aduzido em Objeção de Pré-executividade julgada improcedente pelo a quo. Primeiramente, descabida a alegação do agravante de que a decisão agravada estava sob a égide de incidente processual de objeção de executividade e não de exceção de pré-executividade. Conforme se depreende das fls. 24/33, foi apresentada Objeção de Pré-executividade e, a esse respeito, a doutrina tradicional não comunga desta divisão entre objeção e exceção de pré-executividade, de modo a tratar as matérias em um único instituto, fundindo-as em apenas exceção ou objeção de pré-executividade, comportando uma diferença apenas terminológica, sendo a expressão "Exceção de Pré-Executividade" consagrada no Direito Brasileiro. O caso dos autos comporta solução nos termos ditados pelo art. 557, caput, do CPC, pois a respeito do tema existe orientação jurisprudencial em situações semelhantes nas Câmaras Cíveis que compõe esse Egrégio Tribunal de Justiça. Entendo que a decisão proferida pelo a quo levou em consideração que o título originou-se de Ação Monitória não embargada, apesar da devida intimação do agravante, fato que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, portanto, pertinente o fundamento norteador da decisão agravada, no qual urge mencionar a literalidade do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. Ademais, apesar da inércia do agravante, que deixou de opor Embargos ao mandado monitório, este poderia defender-se novamente na execução por meio de Embargos do Devedor que é a medida oponível contra título executivo judicial, fato que pelo observado dos autos, também não ocorreu. A Exceção de Pré-executividade ou Objeção de Pré-executividade é a medida oposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a argüir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução, qualquer outra causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, são questões de direito material. Assim, admite-se tal exceção, limitada sua abrangência temática, não podendo o devedor utilizar da defesa no juízo de admissibilidade para protelar uma execução válida, devendo o juiz acolher esse tipo de defesa somente quando disser respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Desta forma, não há como se falar em violação de princípios constitucionais relativos ao contraditório, ampla defesa e razoabilidade quando a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie, tendo o magistrado a quo, como se observa da decisão proferida, justificado suas razões de decidir, não obstante contraria à pretensão do recorrente, Nesse sentido, registra-se, têm-se manifestado as Câmaras desta Corte, a exemplo dos seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. Como é de geral sabença, a exceção de pré-executividade, peça de defesa introduzida em nosso ordenamento pela doutrina, exige requisitos inafastáveis para sua propositura, entre os quais, a prova pré constituída dos fatos alegados, não admitindo, desta forma, dilação probatória. É sabido ainda, que por ser a exceção de pré executividade um incidente processual, o mesmo não demanda condenação em honorários, no entanto, a jurisprudência tem admitido a fixação dos mesmos, nos casos em que o incidente é julgado procedente. (ACORDÃO: 70971; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 200730026562; 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA PA; RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES; DJ 10/04/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário não há como ser acolhida a exceção de pré-executividade, quando a análise da matéria exige dilação probatória, dessa forma, verifica-se que a questão demandada necessita de exame mais aprofundado dos fatos e documentos, o que só é possível em sede de embargos. II -In casu, como é necessário se aferir também a eventual comprovação da responsabilidade dos agravantes, não se mostra adequada a via eleita para dirimir as dúvidas. III - Nesse contexto, nenhuma censura reclama a decisão que, com tais argumentos, rejeitou a exceção de pré-executividade.IV - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (ACORDÃO: 65305; AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 2006.30040555; 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA- PA; RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES ; DJ 16/03/2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS - REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ PODE SER EFICAZMENTE PROMOVIDA QUANDO A CAUSA DE NULIDADE OU DE INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR ABSOLUTA E NOTÓRIA, PELOS PRÓPRIOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SE PARA ALCANÇÁ-LA FOR NECESSÁRIO REVOLVER FATOS E PROVAS DE MAIOR COMPLEXIDADE SOMENTE SE ARGÜIRÁ DEFESA POR VIA DOS EMBARGOS, AINDA QUE ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO, DESDE QUE O JUÍZO ESTEJA SEGURO, COM A PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR, MEDIDA ESTA AINDA NÃO REALIZADA NO CASO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ACORDÃO: 52024; AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 2002.30023305; 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PA; RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE; DJ :15/04/2004) Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso. Belém, 09 de dezembro de 2008. Desa. Luzia Nadja Guimarães do Nascimento Relatora (2008.02483198-70, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-12-10, Publicado em 2008-12-10)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.3.003455-9COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAPELANTE:BANCO DO BRASIL S/AADVOGADA:ANA MARIA SILVA LOUREIROAPELADO:VICTOR HUGO BEISERMANADVOGADO:JOSÉ ROBERTO MELLO PISMEL DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de Apelação Cível nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais (processo n. 2003.1.039031-1) que a condenou ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contra-razões conforme Certidão de fls. 144v. Enquanto o processo agradava julgamento, apelante e apelado atravessam petição (protocolo n. 2009.3.001168-6) de fl. 167 informando ter havido transação entre as partes e apresentando os termos do acordo celebrado e requerendo a homologação do mesmo com a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como ambas as partes desistem do recurso aforado. Transacionam que cada parte arcará com honorários advocatício de seus respectivos patronos e que o autor ficará responsável pelas custas processuais. É brevíssimo relatório. Passo a decidir. Conforme consta dos termos do Acordo, as partes têm legitimidade e interesse na celebração do mesmo. E mais, o Banco do Brasil, por meio de escritório de advocacia contratado para prestar-lhe serviços advocatícios, está legalmente habilitado a celebrar tal tipo de transação (fls. 164/166). Ainda mais, o Acordo trata de direito transacionável, posto que exclusivamente quanto ao valor da indenização, o que não destoa da sentença recorrida quanto ao detentor de direito indenizável. Isto posto, entendo por bem acolher os termos do Acordo celebrado (fl. 167) entre as partes homologando-o em todos os seus termos para determinar a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 269, III e 475-N, III do CPC. Quanto às custas processuais a cargo do autor (fl. 167, item 3), ora apelado, tendo lhe sido conferidos os benefícios da justiça gratuita, deixo de condená-lo ao recolhimento das mesmas. À Secretaria para os ulteriores de direito e providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G. Belém, 27 de janeiro de 2008. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2009.02630020-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-01-27, Publicado em 2009-01-27)

HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL PARA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NORMA ESTADUAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INCABIMENTO DO BENEFÍCIO EM CASO DE PENA DEFINITIVA. DISPONIBILIDADE DE CASA PENAL ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I A prisão especial para policial militar, prevista no art. 81, parágrafo único, c, da Lei estadual n. 5.251, de 1985, não constitui direito absoluto do oficial condenado a quinze anos e seis meses de reclusão, por crime de homicídio qualificado, sentença esta proferida pelo tribunal do júri (e portanto fora da jurisdição militar) e já transitada em julgado. II A norma sob comento não foi recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 22, I, determina que compete privativamente à União legislar sobre direito processual penal, campo onde se insere a disciplina das prisões especiais. III A pretensão de prisão especial pela simples condição de policial militar viola o princípio da igualdade (art. 5º da Carta Magna), o qual não admite distinções entre condenados, fundadas em privilégios pessoais, que instaurariam um Direito Penal de autor, repudiado na atualidade. IV Todas as normas a respeito de prisão especial vigentes no país limitam essa benesse à custódia cautelar, cessando com o trânsito em julgado da condenação, quando o condenado deve ser recolhido à prisão comum. Inteligência dos arts. 295, V, do Código de Processo Penal e 242, f, do Código de Processo Penal Militar. V O Estado do Pará dispõe do Centro de Recuperação Especial Coronel Neves, destinado especificamente a servidores públicos civis e militares, em regime fechado, que pode acolher o paciente, pondo-o apartado de criminosos comuns. VI Writ denegado, cassada a liminar anteriormente concedida. Decisão unânime. (2009.02633719-90, 75.790, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-09, Publicado em 2009-02-13)

Trata-se de Apelação Cível manejada por ESTADO DO PARÁ, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida contra PARÁ PESCA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, da sentença de fls. 11/14, que declarou extinta a execução nos termos do art. 269, IV do CPC face a operação da prescrição do alegado débito fiscal. Em 19.02.1991 foi extraída certidão de divida e consequentemente constituído crédito em desfavor de PARÁ PESCA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de Cz$440.138,33 (quatrocentos e quarenta mil cento e trinta e oito cruzeiros e trinta e três centavos), referentes a ICM devido acrescidos de multa, sendo ajuizada a execução em 03.02.1992. Conforme se depreende dos autos (fl.7), o juízo da Fazenda determinou a citação do executado em 09.06.1992, o que jamais se concretizou, operando-se então a prescrição, não interrompida. Depois de seguidos anos sem manifestação nos autos o juízo extinguiu a execução nos termos do art. 269, IV do CPC. Irresignado o Estado apelou, afirmando em síntese que a não citação do executado no prazo hábil é de responsabilidade do Poder Judiciário o que implica na observância da súmula 106 do STJ c/c § 1º do art. 219 do CPC. O Estado faz a seguinte construção argumentativa: 1. Não houve pelo juízo qualquer determinação para que o exequente praticasse algum ato processual; 2. Portanto não houve negligencia alguma de sua parte, inclusive quanto à citação não ter ocorrido em tempo hábil; 3. Logo, não haveria razão para sofrer o ônus da prescrição. Alega ainda o Estado que, caso seja admitida a ocorrência de prescrição intercorrente, ainda assim seria absolutamente inadequado o reconhecimento ex offício pelo magistrado, que obrigatoriamente deveria ouvir previamente a fazenda nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal, o que a toda evidência não ocorreu. Pede ao fim que a apelação seja conhecida e provida, reformando a decisão vergastada para o prosseguimento da execução. O Parquet opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, apontando em síntese que a prescrição teria operado no ano de 1996, muito antes da edição da Lei Complementar 118/2005 o que inviabiliza completamente a aplicação de preceito legal ali contido, e que não assiste razão ao Estado em alegar a inércia do Judiciário, posto que o juízo a quo determinou a citação, cumprindo assim a sua obrigação e fazendo surgir a partir de então a obrigação do Estado em prover a realização do ato citatório, e por consequência não se aplica a súmula 106 do STJ. Breve relatório, passo a decidir. O tempo é elemento fundamental na ciência do direito. É, inclusive, de vulgar conhecimento o adágio latino dormientibus non sucurrit ius ou, o direito não socorre os que dormem. A prescrição de crédito tributário está normatizada no art. 174 do CTN, segundo o qual A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A matéria da prescrição deve ser regulada por lei complementar (art. 146, inc. III, b da Constituição Federal), por isso o regime jurídico dos prazos prescricionais advém do CTN. Porém, para o reconhecimento da prescrição em juízo, isto é, para a forma da decretação, aplicam-se normas processuais e substantivas (Código de Processo Civil e Código Civil) subsidiariamente à Lei nº 5.172/66, por força do seu artigo 109 e do art. 1º da Lei de Execução Fiscal (LEF), já que lá não foi regulado o tema. De acordo com o art. 219, §5º, do Código de Processo Civil e o art. 194 do Código Civil/2002, na sua redação original, em se tratando de direitos patrimoniais, não podia a prescrição ser reconhecida de ofício. Com o advento da Lei n° 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, modificando o CC e o CPC, sobreveio alteração de cunho processual, quanto ao rito do reconhecimento, sem incompatibilidade com o CTN. Também a prescrição passou a ser tratada como matéria de ordem pública. O art. 194 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) foi revogado. E o art. 219, §5º, do Código de Processo Civil passou a ter a seguinte redação: O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. O novo Diploma foi publicado em 17.02.06, entrando em vigor em 17 de maio de 2006. A partir daí a prescrição pôde ser proclamada de ofício, de forma pura e simples, inclusive no segundo grau de jurisdição (art. 303, inc. III, do CPC, e art. 193 do CC/2002). A interrupção da prescrição foi regulada no parágrafo único do art. 174 do CTN. A orientação do STJ era a de que somente a citação interromperia a prescrição, e não o despacho que a ordenava (art. 219, §1º, do CPC), por aplicação do art. 174 do CTN, prevalente sobre o art. 8°, §2º, da LEF . Com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 9.02.2005, publicada em 10.02.2005, a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, assemelhando-se ao disposto na LEF. Assim, considerando-se que a ação executiva foi ajuizada em fevereiro de 1992, quando ainda não vigia a Lei Complementar nº 118/05, possível é a interrupção da prescrição apenas com a efetiva citação da parte executada. Alguma divergência tem existido nesta Corte quanto a necessidade de ouvir previamente a Fazenda para só depois reconhecer a prescrição, em estrita atenção ao disposto no art. 40, § 4º da LEF . Lembro que o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele. Impor ao magistrado a obrigação de ouvir previamente a Fazenda para só então prolatar a prescrição é negar o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, que dispôs uma nova redação ao art. 219, § 5º do CPC: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Penso que o legislador idealizou a norma de tal forma que, para ser decretada a prescrição de ofício bastasse a verificação a sua ocorrência, não mais importando se referia-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso facto, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. Por ser matéria de ordem pública a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo nos casos que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. Guardo aqui as palavras do Ministro Luiz Fux no AgRgREsp 756.739/SP-2005: Permitir a Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Quanto à possibilidade de aplicação na espécie da Súmula 106 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que, em situação de obstáculo judicial, não se declarará a prescrição, ipsis verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Penso que não se aplica ao caso em exame, não vejo como a demora na citação teria se dado por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, pelo contrário, o que se vê, é que a Fazenda Pública Estadual propôs a execução fiscal dentro do prazo prescricional, em 03/02/1992, havendo o juízo monocrático respondido como esperado, ou seja, prolatou na sequência (09.06.1992) o devido despacho de citação do devedor. Ocorre que a partir de então (por mais de 16 anos) o credor nunca diligenciou para garantir a citação do executado, o que poderia, inclusive, ter sido feito por edital na forma do art. 8.º, inciso III, da LEF. Esse comportamento despiciendo da Fazenda fulmina a alegação de falha do aparelho judiciário. Pelo exposto, forte no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao apelo por manifesta improcedência. Intimem-se, observando o disposto no art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Belém, 30 DE ABRIL DE 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02731528-88, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-30, Publicado em 2009-04-30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: A. B. S. de C. Representante: M. A. S. de C. Agravado: E. de M. F. de O. Relatora: Desa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Processo: 2008.3.008943-6 Decisão Monocrática Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. B. S. de C. representado por M. A. S. de C. , em face de decisão interlocutória do juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que manteve decisão anteriormente prolatada e autorizou o levantamento de 50% do valor da arrematação, nos autos da Execução de Sentença de Alimentos (processo 2003.1.004089-0), movida pelo Agravante em desfavor do agravado E. de M. F. de O. Aduz a agravante que promove Ação de execução de sentença de alimentos em face do agravado, em que busca a satisfação de crédito oriundo de fixação judicial de alimentos quanto da prolação de sentença em face do seu genitor, já falecido, o que gerou a execução contra o espólio. O título executivo judicial líquido, certo e exigível, apto a merecer a pronta e imediata tutela jurisdicional, concretizou-se parcialmente com a venda de um bem imóvel por arrematação em segunda praça pelo valor de R$ 23.500,00, que foi depositado em conta judicial, aguardando-se liberação em favor do agravante/exeqüente. Por ser a execução contra o espólio, a efetivação da penhora de um dos bens imóveis declarado no inventário. Alega que pediu o levantamento do valor arrematado, já que o objetivo e alcance do processo de execução se deu pelo pagamento da arrematação e o agravante esperava assim ter satisfeito seu crédito alimentício exeqüendo. Propugna que o Juízo Singular, ao despachar o pedido do agravante, entendeu que este somente teria direito a 50% do valor da arrematação e que a outra metade do valor deveria ser destinada a meeira. Insatisfeito com o referido despacho, a agravante interpôs o presente recurso, pleiteando a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedido o levantamento integral do valor da arrematação, bem como, ao final, seja dado total provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de manter os efeitos da tutela concedida liminarmente. É o Relatório sucinto. Passo a decidir. Primeiramente, é de bom alvitre lembrar ser dever do Relator, na função de Juiz e preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil, o exame do juízo de admissibilidade deste. Insta inicialmente transcrever lição de Fredie Didier Jr. relativa ao cabimento recursal, requisito intrínseco de admissibilidade dos recursos. Ei-la: É preciso que o ato impugnado seja suscetível, em tese, de ataque. No exame do cabimento, devem ser respondidas duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? B) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão, se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso. (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Editora Jus Podivm, 2007, p. 43) Logo, vê-se que incabível o presente recurso, pois avulta dos autos que a suposta decisão combatida tem natureza jurídica de despacho, pois não possui carga decisória alguma, portanto, inatacável, pois, forçoso notar que o pronunciamento jurisdicional atacado cuida de matéria decidida anteriormente, tanto que mantida a decisão, situação, agora, alcançada pela preclusão. Nos ensinamentos de Nelson Nery Jr, despacho é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Portanto, a pretensa decisão agravada que mantém decisório anterior e autoriza levantamento de valor fixado na decisão pretérita revela-se irrefutavelmente com natureza de despacho, que, nos termos do art. 504 do CPC, é irrecorrível, ipsis litteris: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. Nesta esteira, a Jurisprudência pátria também tem decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que manteve anterior decisão - Pronunciamento jurisdicional sem carga decisória - Reiteração de matéria já anteriormente tratada, contra a qual não foi manejado o recurso apropriado - Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal - Preclusão. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal do Estado de São Paulo. Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado. Relator(a): L. Fernando Nishi. Data do julgamento: 18/11/2008. Data de registro: 28/11/2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE MANTEVE JULGAMENTO ANTERIOR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028528933, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 09/02/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PREFERIDA PELO MAGISTRADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida. O pedido de reconsideração não serve para suspender ou interromper prazo recursal. O prazo do agravo deve ser contado da ciência à parte da efetiva decisão atacada e não daquela que indefere pedido de reconsideração. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70028709889, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/02/2009) (grifei) Assim sendo, deixando escoar "in albis" o prazo recursal, contado a partir da decisão que resguarda a meação no levantamento do valor proveniente da arrematação, não trasladada a estes autos; todavia, disponibilizada no SAP-2G em 26 de maio de 2008, manifesta a preclusão lógica e temporal relativamente ao pronunciamento agora agravado, que tem a análise do seu cerne prejudicado, nada obstante relevantes as considerações apresentadas nas razões do agravo de instrumento interposto. Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao vertente recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, em face da sua inadmissibilidade, consoante motivos acima expendidos. Belém, 30 de março de 2009. Desa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA RELATORA (2009.02729168-87, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-22, Publicado em 2009-04-22)

Vistos. Trata-se de Apelação Cível manejada por IPASEP INST. DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ, nos autos de Mandado de Segurança movido por VERA LÚCIA DA SILVA SOUZA viúva de IVONILDO DA SILVA SOUZA, SARGENTO REFORMADO DA Policia Militar do Pará falecido em 01.AGO.1994, cuja sentença de fls. 83/86 CONCEDEU a segurança à apelada/impetrante por entender comprovado o direito liquido e certo para receber integralmente a pensão do finado cônjuge. O apelante/impetrado argui não merecer prosperar a sentença de concessão de segurança uma vez que a integralidade da pensão a que se refere o decisum estaria em desacordo com o texto legal (Lei Estadual 5.011/81) que limita o pagamento da pensão à beneficiária a ordem de 70% do valor recebido pelo ex-segurado. Afirma ipsis verbis: A apelada não pode pretender auferir pensão equivalente a 100% (cem por cento) dos proventos ou vencimentos do ex-segurado, porque esse direito não figura na Constituição e na legislação ordinária, tendo em vista que a Carta Magna assegura é que a base de cálculo não pode ser inferior a totalidade dos ganhos, e, sobre esse total é que deve incidir o percentual que a Lei fixou, que no caso é de 70% (setenta por cento). Pugna finalmente pela reforma da sentença para a aplicação do limite de 70% sobre os proventos do ex-segurado além da exclusão da base de cálculo as parcelas referentes ao ADICIONAL DE INATIVIDADE e AUXÍLIO INVALIDEZ. Firma posição argüindo que o dispositivo previsto em Lei Estadual foi recepcionado pela Constituição nos termos do art. 40, § 5º. Contra-razões tempestivas. Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Subiram os autos. O Parquet de segundo grau opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. Decido: Muito se discutiu acerca da aplicabilidade e alcance de referido preceito constitucional. A matéria, no entanto, resta superada pela posição adotada pela Suprema Corte: o dispositivo tem aplicação imediata, devendo o pensionamento corresponder à totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor se vivo fosse Nesse sentido, reiteradas decisões, dentre as quais destacamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMISSÃO AO ART. 20 DO ADTC-CF/88. PENSIONISTA. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. 2. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sendo que este quantum deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3... Agravo regimental provido. (AGRAG- 177352/PR, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julg. em 04/03/96). Simples leitura do artigo espanca qualquer dúvida acerca da intenção do Constituinte. O texto é expresso: o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.... À toda evidência a pretensão não foi estabelecer limites, não implicando a expressão até o limite estabelecido em lei na necessidade de criação de lei regulamentadora. A última, por certo, diz com o teto fixado no art. 37, XI do Constituição Federal. Desta feita tendo o Pretório Excelso consolidado posição acerca da matéria, incompreensível a resistência da autarquia ao pronto atendimento de mandamento constitucional. Evidentemente, as vantagens pessoais hão de integrar o pensionamento. Concedida a aposentadoria com tais vantagens incorporadas não se justifica sua supressão em caso de falecimento do servidor. Retirá-las, sob o argumento de que constituem direito personalíssimo, implicaria em flagrante redução da totalidade garantida pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal. Diante do exposto resta evidenciado que a irresignação do IPASEP INST. DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ não se sustenta, sendo devido à impetrada/apelada o pagamento das remunerações, inclusive aquelas referentes ao adicional de inatividade e auxílio invalidez correspondentes à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Neste diapasão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557 caput do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa do SAP2G. P.R.I.C. Belém, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02727520-84, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ROCESSO Nº 0009744-31.2001.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF RECORRIDO: MAURO ROBERTO DA SILVA CUNHA          Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a', da Carta Magna, contra o v. acórdão no. 165.438, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDUÇÃO DO VALOR. PERÍCIA REALIZADA DEMONSTRA APONTA VALOR DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM O VALOR ADOTADO PELO JUÍZO. ERROR IN JUDICANDO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXCESSO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA. ADOÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E RECONHECIDO COMO SALDO RETIDO PELA EMBARGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (2016.03990348-77, 165.438, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-09-30)           Em suas razões recursais, a recorrente aponta como violados os arts. 421 e 422 do Código Civil. Alega, também, violação ao princípio ¿pacta sunt servanda¿.          Contrarrazões às fls. 313/316.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Alega que o recorrido firmou contrato com a fundação, que tem diretrizes próprias, estando totalmente desvinculada do sistema financeiro de habitação, pois existe uma forma diferenciada para aplicação dos reajustes da prestação e do saldo devedor. O recorrido solicitou o resgate de suas contribuições para o fim de utilizar no financiamento habitacional, sendo liberado o percentual de 60% do saldo de contribuição, sendo que o valor restante foi abatido em seu financiamento para pagar prestações em atraso e amortização do saldo devedor de seu financiamento referente ao saldo líquido dessas contribuições, sendo utilizado em conformidade com o que foi previamente entabulado pelas partes em contrato de mútuo.            Portanto, afirma disparidade de valores apontados por si e os confirmados na sentença e no decisum. E mais, rememora que a maior parte do que foi argumentado no que restou decidido são posteriores a inadimplência contratual, razão pela qual a decisão ora guerreada deve ser reformada por nítida violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los:          ¿ (...).  Do que se pode apurar nos autos, em especial a partir da perícia, o apelado MAURO contribuiu por 22 anos a FUNCEF. Tais contribuições teriam totalizado R$56.931,07, de onde foram realizados resgates que somados alcançam o valor de R$34.158,64, equivalente a 60% do valor total de contribuição.  Segundo a perícia, esses valores (R$34.158,64) não foram utilizados para a compensação/pagamento do financiamento imobiliário objeto da ação de execução, nem o embargante/apelado fez prova neste sentido.   Há indício nos autos que por ocasião do desligamento do apelado da CAIXA, através de plano de demissão incentivada, havia um saldo de contribuições ao fundo no valor de R$23.140,11, que foi solicitado pelo embargante/apelado e liberado pela FUNCEF, contudo, teria ficado retido desde o dia da liberação, 30/04/1999 até hoje, sendo tal fato reconhecido pela embargada/apelante tanto na impugnação quanto na apelação, diga-se aliais, em peças quase idênticas no conteúdo.  Em relação aos valores relativos ao Clube Imobiliário, alegados como saldo em favor do apelado, segundo a perícia, os mesmos foram utilizados para pagamento das parcelas 13 e 19 do contrato que estavam em atraso.   Dessa forma, embora a perícia tenha tido considerável dificuldade em obter documentos para conclusão mais afirmativa, é possível deduzir que o valor utilizado para atualização do saldo das contribuições utilizado em fl.239 deveria ter sido o valor efetivamente existente naquela condição - saldo -, ou seja, R$23.140,11, e não aquele sugerido pelo apelado, R$56.931,07, uma vez que reconhecidamente era a somatória total das contribuições ao fundo durante o vínculo associativo.    Da mesma forma que a data de início da atualização monetária poderia ser a partir de 30/04/1999, considerando que o valor do saldo fora, em tese, disponibilizado, somente naquele dia¿. (fls.307/308).           Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores se utilizaram das provas colhidas no bojo dos autos, Assim, todas as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, segundo as quais: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿ e ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Isso porque, rever as premissas em que se fundou o aresto recorrido por meio das razões recursais é, por via transversa, revolver o conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, é inadmissível na via eleita, a teor das Súmulas supracitadas. Ilustrativamente:          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:  (...) 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Registra-se que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 405.341/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). (...)1. Agravo interno que pretende a reforma da decisão agravada com base em premissas fáticas que não constaram do acórdão do Tribunal a quo. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fáticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RCD no AREsp 1133149/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). (...)2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.162 (2018.01419659-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-13, Publicado em 2018-04-13)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3.002071-0 - COMARCA DE MARITUBA AGRAVANTE: SUPERMERCADO FIRMEZA LTDA. ME (ADV. FLÁVIA CRISTINA MARANHÃO CAMPOS GOMES) AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE MARITUBA PA (PROC. TANIA LAURA LIMA DA SILVA E OUTROS) PROCURADORA DE JUSTIÇA: EXMA. SRA. DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA DURANTE O CARNAVAL RECURSO APRECIADO NO PERÍODO DO PLANTÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO TENDO O OBJETO DO RECURSO SE EXAURIDO COM O FIM DO PERÍODO CARNAVALESCO, TEM-SE POR CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO SUPERMERCADO FIRMEZA LTDA. ME, através de advogada devidamente habilitada nos autos, interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR, na forma do Arts. 527, inciso II c/c 558 e 273, do Código de Processo Civil, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA, que indeferiu pedido de liminar nos Autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra o PREFEITO MUNICIPAL DE MARITUBA. Em suas razões recursais alega o Agravante que: - o Agravado, por ocasião do período carnavalesco, determinou fosse iniciada a montagem de arquibancada em frente ao seu estabelecimento, prejudicando com isso o estacionamento de carros, a passagem de pedestres e, em consequência, a sua atividade empresarial; - por este motivo, impetrou Mandado de Segurança contra o ora agravado, requerendo, em caráter liminar, por compreender caracterizada a violação a direito líquido e certo, a concessão, in limine inaudita altera pars, para suspensão da montagem e retirada da arquibancada, o que foi indeferido; - inconformado, interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar, juntando documentos às fls. 13/47. O recurso foi recebido em regime de plantão pela Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, a qual, analisando os autos, não vislumbrou os pressupostos concessivos da liminar e indeferiu o pedido de efeito ativo, solicitando informações ao Juízo "a quo", bem assim, a intimação do Agravado para contrarazoar, na forma da lei, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público fls. 49/51; Foram os autos redistribuídos a esta Desa. Relatora, em 27.02.2009. Conclusos em 04.03.2009. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 58/61, instruindo-as com os documentos de fls. 62/65. O Douto Magistrado de Primeiro Grau prestou Informações, esclarecendo em sua parte final que: ... Ressalto ainda que após a realização do carnaval, as arquibancadas foram devidamente retiradas da rua, não sendo em qualquer momento atingida a calçada frontal do estabelecimento do Agravante, frisando-se também que, salvo melhor juízo de V. Exa., com o término da festividade e retirada das arquibancadas, a ação mandamental perdeu seu objeto e, com ela, o próprio recurso ora instruído. .... Fls. 66/68. A Douta Procuradora de Justiça, às fls. 70/73, opina pela extinção da demanda sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto. Conclusos em 23.04.2009. É o Relatório. O que tudo visto e devidamente examinado. Decido. Preliminar de Perda do Objeto Trata-se como já visto no Relatório, de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de modificar a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, que nos Autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Agravante, indeferiu a liminar requerida para suspender a montagem de arquibancadas em frente ao seu comércio, durante as festividades do carnaval. Entretanto, consoante informações do MM. Juízo "a quo", as arquibancadas, objeto do presente recurso, foram desmontadas logo após o carnaval. Desse modo, resta evidenciada a perda de objeto do agravo de Instrumento manejado, uma vez que desapareceu o motivo ensejador do recurso, tornando-se este prejudicado. A esse respeito, ensina o Professor Barbosa Moreira: "Diz-se 'prejudicado' o recurso quando a impugnação perde o objeto e, por conseguinte cai no vazio o pedido de reforma ou anulação... (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Forense, p. 662). Nesse mesmo sentido, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Livro Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". A propósito, em caso análogo ao dos presentes autos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLOCAÇÃO DE PROTESE. REALIZAÇÃO DO ATO CIRURGICO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o objeto do recurso é a reforma de decisão, que determinou a cobertura de prótese cardíaca, e tendo sido implementado o ato cirúrgico, resta caracterizada a superveniente falta de interesse recursal da parte agravante. Instalada preliminar, de ofício, e recurso não conhecido. (TJMG Agravo de Instrumento nº 1.0317.08.084853-2/001 Décima Câmara Civil Comarca de Itabira; Rel. Cabral da Silva, Julgado em 01.07.2008). Isto posto, julgo prejudicado este Agravo de Instrumento pela Perda Superveniente de seu Objeto. Publique-se, Intime-se e, decorrido o prazo legal, arquive-se, dando baixa na distribuição. Belém, 28 de abril de 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02732963-51, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-08, Publicado em 2009-05-08)

AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de liminar, proposta, com fundamento no artigo 485, e seguintes do CPC, por C. H. M dos S contra A. de L. M e S, objetivando rescindir o v. acórdão de nº 112447 (Embargos de Declaração) que, em sede de APELAÇÃO manejada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, reconheceu a união estável existente com o de cujus, no período compreendido entre setembro de 2000 a meados de 2002. Alega requerente, que conviveu com o de cujus, durante 5 (cinco) anos, compreendido entre 2000 à 2005. Dessa relação nasceu I. D. M. C. de A. Aduz que a convivência de ambos foi interrompida com o falecimento do de cujus em 24/05/2005, ocorrido no hospital D. Luiz I. Ocasião, que permaneceu na condição de acompanhante durante todo o período em que o de cujus recebeu assistência (fls.286). Ressalta que em 11/06/2006, a requerida propôs junto a Vara de Família de Belém, AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo com objetivo o reconhecimento de suposta união com o de cujus, durante o ano de 1980 até 25 de maio de 2005. Nesta ação, o juiz a quo, em 22/02/2006, deferiu a tutela antecipada, determinado o bloqueio de 50% da referida pensão que havia sido concedida pelo IGEPREV, em favor da requerida, a fim de que se resguardasse eventual direito da autora. A requerente não foi citada para contestar o pedido cautelar na forma do art. 802 do CPC Salienta que o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável entre a requerida e o de cujus, no período de 1980 a maio de 2005. Contudo, a sentença não confirmou a tutela cautelar que ordenou o bloqueio da pensão, apenas reconheceu a união estável. Foi interposta apelação, recebida em ambos os efeitos, porém, a tutela cautelar continuou gerando seus efeitos. Relata que o v. acórdão apresenta um grave erro em relação às datas e aos acontecimentos, sendo reconhecidos fatos que não existiram, e deixando de se reconhecer os fatos existentes, os quais foram provados fartamente pelas provas documentais e testemunhais, incidindo assim, de maneira clara e insofismável, em erro de fato, nos moldes do art. 485, inciso IX, do CPC. Salienta que os valores bloqueados poderão ser levantados pela requerida, ocorrendo uma agressão ainda maior da que ocorre ao direito da requerente. Assim, deve-se levar em consideração a provável irreversibilidade dos valores pagos a título de pensão se estes forem recebidos pela autora da primeira demanda. Por fim, requer na presente ação, seja concedido liminar, nos termos do artigo 273 do CPC, sem oitiva da parte contrária, o efeito suspensivo, impedindo o levantamento dos valores bloqueados, referente ao pagamento mensal da pensão, sendo oficiado o IGEPREV dessa decisão sumária. Assim como, seja recindida o v. acórdão atacado, com um novo julgamento feito por este E. Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifico a ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, a qual constitui documento indispensável para a propositura da ação rescisória, constituindo peça fundamental para a admissibilidade da ação. A luz dos autos, a requerente em sua peça vestibular, junta espelho (fls.32/33), no qual, demonstra pedido de desistência do Recurso Especial e da análise, o relator fará a análise da petição inicial de acordo com as prescrições do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 282, 488 e 490. De qualquer sorte, a petição deve vir acompanhada com os documentos indispensáveis (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 283), dentre eles a sentença ou o acórdão rescindendo, a certidão do trânsito em julgamento respectiva (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 485), o documento comprobatório do depósito (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 488 II), e o instrumento do mandato (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 37). Caso haja falha insanável, a petição inicial deverá ser liminarmente indeferida. Todavia, analisando-se os autos, não passa a petição inicial pelo exame de admissibilidade, pois contém vício insanável que é ausência da certidão de trânsito em julgado do Acórdão que pretende rescindir, pelo que se torna impossível aferir se foi ou não obedecido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, ademais, o pedido de desistência do Recurso Especial, não aponta o trânsito naquela data, mas tão somente certifica o pedido de desistência. Conforme entendimento, agasalho jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. FALTA DA CERTIDÃO PARA A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 490, I, 295, VI, 284, 283 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. (Ação Rescisória Nº 70058730680, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/05/2014). -------------------------------------------------------------------------------------------------- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação deficientemente instruída, eis que ausente documento indispensável à sua propositura, qual seja, certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que remete ao indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito. Aplicação do artigo 490, inciso I, combinado com os artigos 283, 284 parágrafo único e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ainda, não cabe o ajuizamento de ação rescisória contra sentença terminativa, na qual não é analisado o mérito. Inobservância do disposto no caput do art. 485 do CPC. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053064820, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/04/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". No então, "[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). 2. Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele era plenamente possível ter ciência do início do prazo decadencial para eventuais recursos (v.g. AgRg na AR 4.719/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/10/2013). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 5263 RS 2013/0332306-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2013). ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". No então, "[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). 2. Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele era plenamente possível ter ciência do início do prazo decadencial para eventuais recursos (v.g. AgRg na AR 4.719/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/10/2013). 3. Agravo regimental não provido. Oportuno, ainda, citar os comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao art. 490, I, do CPC, na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., RT, pág. 481: . 1. Análise da petição inicial da rescisória. O relator fará a análise da petição inicial de acordo com as prescrições do CPC 282, 488 e 490. A petição deve vir acompanhada com os documentos indispensáveis (CPC 283), dentre eles a sentença ou o acórdão rescindendo, a certidão do trânsito em julgamento respectiva (CPC 485), o documento comprobatório do depósito (CPC 488 II), quando devido (CPC par. ún. , LAJ 3º), e o instrumento do mandato (CPC 37). Caso haja falha insanável, a petição inicial deverá ser liminarmente indeferida. Ante o exposto, indefiro a inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 490, I, c/c 295, I e 267, I, todos do Código de Processo Civil. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 1o de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04563965-07, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. ATIVIDADE JURÍDICA. 3(TRÊS ANOS) DE ATIVIDADE JURÍDICA. HERMENÊUTICA. CRITÉRIO OBJETIVO E MATEMÁTICO. O ADIMPLEMENTO DOS 3 (TRÊS ANOS), PREVISTO NO ART. 93, I DA CF, SÓ OCORRE COM PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES 11/06 e 75/09 DO CNJ, BEM COMO COM O DECURSO DE PELO MENOS 1095 DIAS DA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL. PODENDO SER MITIGADO TAL ENTENDIMENTO, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL, CONSIDERANDO COMO TAL A DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO. 1 - As Resoluções 11/06 e 75/09 do CNJ assentaram que os 3 anos de atividade jurídica, exigidos para a prestação do concurso para a magistratura e contados até a data da inscrição definitiva, têm por termo inicial a data da obtenção do grau de bacharel em Direito (art. 23, § 1º, "a", da Res. 75/09). Contudo o STF e STJ, com base no Princípio da Razoabilidade, tem mitigado tal entendimento para considerá-lo como a data da conclusão do curso superior em Direito. (STF-MS-26.282/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 15/05/08, e STJ-RMS-26.667/DF, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 11/11/08) In casu, não consta dos autos data da conclusão do curso do impetrante. Tem-se assim como termo inicial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, 27/01/2007. 2. Assim o impetrante completará os 3 (três) anos de atividade jurídica apenas em 26/01/2010. Uma vez que se trata de critério objetivo e matemático. Não é passível de flexibilização em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica e da Isonomia entres os candidatos, pois se instalaria o subjetivismo nos julgados contrariando o Princípio da Certeza do Direito. 3. - Portanto não prevalece a pretensão do impetrante de que essa atividade seja comprovada mediante a realização de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em 3 (três) exercícios forenses distintos, independentemente do transcurso dos três anos. 4 À unanimidade Segurança denegada nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (2009.02779712-66, 81.242, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-10-13, Publicado em 2009-10-21)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.3.004686-9COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAPELANTE:ALAN COSTA DA SILVAADVOGADO:HÉLIO PESSOA OLIVEIRAAPELADO:ESTADO DO PARÁPROCURADOR:JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível manejada por ALAN COSTA DA SILVA, nos autos de Mandado de Segurança movido contra o Comandante Geral da Polícia Militar, tendo este como litisconsorte necessário o ESTADO DO PARÁ, cuja sentença de fls. 126/132 DENEGOU a segurança por entender totalmente improcedente o writ e proclamando que os limites constitucionais foram respeitados. Em apertada síntese o impetrante/apelante, 1º Tenente da PM reclama direito liquido e certo para a promoção ao posto seguinte e aponta ilegalidade no ato administrativo da comissão de promoção de oficiais CPO, presidida pelo Comandante Geral, que o excluiu do quadro de acesso (prerrequisito básico) para a promoção, em razão do mesmo estar respondendo a dois processos judiciais junto a Justiça Militar do Estado. Segundo ata de reunião da CPO a exclusão do impetrante se deu nos seguintes termos: Por ter infringido o disposto no art. 24, alínea b, c/c o art. 9º, alínea c da Lei 5.249 de 24 de julho de 1985, bem como o art. 33, alínea b, §1º do Decreto nº 4.244 de 28 de janeiro de 1986, não tendo desta forma obtido conceito moral a juízo da Comissão de Promoção de Oficiais, em virtude de estar envolvido em fatos que ferem a ética, o pundonor Policial Militar e o decoro da classe, princípios que exigem do oficial policial militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, como preceitua o art. 30, caput da Lei 5.251/85, tanto que foi denunciado a Justiça Militar, pela prática de art. 209, do COM (lesão Corporal). Ao prestar as informações de praxe o Comandante Geral da PM requereu preliminarmente o reconhecimento de inépcia da inicial, a carência de ação e a extinção do processo pela impossibilidade de dilação probatória. No mérito apontou a inexistência de direito liquido e certo pela inocorrência de violação a CR, a legalidade da legislação estadual e a impossibilidade de invasão do mérito administrativo. O Estado ingressou na lide e repetiu ipsis verbis os argumento do Comandante. O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela denegação da segurança. O Juiz a quo julgou improcedente o mandamus e denegou a segurança. Veio apelação em duas laudas compostas por um brevíssimo histórico dos fatos, discorridos em seis parágrafos, o apontamento do direito no qual o apelante se limitou a reproduzir a ementa de dois julgados, passando imediatamente ao pedido de reforma da decisão. Em contrarrazões o Estado pede preliminarmente o não conhecimento da apelação pelo descumprimento do art. 514 do CPC e alternativamente o improvimento da apelação pelas razões já apresentadas no 1º Grau. O Parquet do 2º Grau, sequer chega a analisar o mérito recursal, esgotando sua manifestação pelo não conhecimento do apelo, face a ofensa ao art. 514 do CPC. É o relatório. Examino. A obrigação do recorrente é de impugnar, forma correta, os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. Sobre os requisitos de admissibilidade da apelação, ensina o eminente processualista José Carlos Barbosa Moreira que: "As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença." Neste sentido, decide o c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 514, INCISO II DO CPC. - INOCORRÊNCIA. (...) - Apelo não conhecido por estar divorciado dos fundamentos da sentença monocrática. - O descumprimento aos requisitos necessários à interposição da apelação, previstos no art. 514, inciso II do CPC., ocorreu por parte do recorrente, o que levou o Tribunal "a quo" ao não conhecimento do recurso de apelação interposto. - Recurso conhecido mas desprovido." (REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido." (REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002) Assim, o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, merecendo rejeição liminar, na forma do art. 557, caput, do CPC. Com estas considerações, na forma do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento liminarmente ao presente apelo por manifesta inadmissibilidade, não merecendo conhecimento. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa do SAP2G. P.R.I.C. Belém, 29 de outubro de 2009 LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02782116-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-30, Publicado em 2009-10-30)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE DA COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Constatada a colisão entre direitos fundamentais, é certo que deve prevalecer o direito à saúde da coletividade da população consumidora de açaí em contraponto ao direito individual do agravante em continuar explorando sua atividade econômica. No caso de dúvidas, deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 2. Uma vez relevante a plausibilidade jurídica do direito material invocado que tem por objeto a segurança dos consumidores, direito básico assegurado constitucionalmente, e verificando a probabilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação à coletividade, merece ser mantida a liminar concedida a requerimento do Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e devidamente fundamentada pelo Juízo singular. 3. Recurso conhecido, porém improvido à unanimidade. (2010.02608332-57, 88.231, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-07, Publicado em 2010-06-09)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÂO DO FEITO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. REVELIA - DEFESA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. UNÂNIME. 1 - Deve ser negada assistência judiciária a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que em ambas as hipóteses não provou incapacidade econômica de suportar os custos da demanda. 2 - As administradoras de consórcios estão sujeitas à liquidação extrajudicial nos termos da Lei nº 6.024/74, mas as ações endereçadas contra elas podem iniciar ou prosseguir se visarem apenas à declaração do direito do autor; declarado o direito, a sentença valerá como título na liquidação extrajudicial, não podendo ser executada fora daí. 4 - Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, (b) após a decretação da falência, a incidência dos juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. 5 - As alegações aventadas enquadram-se em matéria exclusiva de direito, não se tratando de matéria de ordem pública e não suscitada em primeira instância, sua análise nesta fase recursal feririam os princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição, incumbindo ao réu apresentar na peça contestatória todos os argumentos de fato e de direito, sob pena de, não oferecendo, oportunamente resposta, ser julgado à revelia, sendo-lhe vedado debatê-los posteriormente. Apelo Conhecido e Improvido. Unânime. (2009.02792457-49, 82.643, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-19, Publicado em 2009-12-02)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO? NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO ? AUSÊNCIA DO RÉU AO JULGAMENTO? SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 478, INCISO II, DO CPPB ? INEXISTÊNCIA ? O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM PLENÁRIO NÃO FOI UTILIZADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO COMO FORMA DE INFLUIR NA CONVICÇÃO DOS JURADOS ? INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. O dispositivo supostamente violado veio transcrito no art. 478, inciso II, do CPPB. Ele veda que a acusação, durante os debates orais em plenário, se utilize da ausência do réu como argumento de autoridade, para influenciar a convicção dos jurados, almejando a condenação. Trata-se da preservação do direito do réu ao silêncio, consectário do direito a plenitude de defesa, que deve ser garantido pelo juiz-presidente; II. Na ata da sessão, vê-se que o promotor de justiça, talvez no intuito de explicar a falta do réu ao julgamento, fez menção a um mandado de prisão expedido contra ele, em face de outra condenação por tráfico de drogas, atividade relacionada a dívida que teria sido o motivo do crime. Todavia, na mesma ocasião, o órgão ministerial esclareceu que o réu tem direito de permanecer calado e, por conseguinte, de não comparecer ao julgamento. A ausência do réu não foi utilizada como argumento de autoridade para se obter a condenação. Ao contrário do alegado no apelo, foi apenas mencionada dentro do contexto dos debates, sem que isso tenha importado em prejuízo a defesa ou ao próprio acusado, que teve a sua ausência respeitada em plenário. Sabe-se que para seja reconhecida a nulidade do julgamento, por violação ao art. 478, inciso II, do CPPB, deve haver prova do prejuízo causado. A simples menção à ausência do réu, dentro do contexto dos debates orais, sem qualquer juízo de valor e desacompanhada de prova do prejuízo, não tem o condão de levar a nulidade do julgamento, conforme dispõe o princípio da pas de nullité sans grief; III. Recurso conhecido e improvido. Unânime; (2017.05247293-68, 184.157, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-07)

APELAÇÃO PENAL ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 DE 2006 PRELIMINAR DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE OUTRA JURISDIÇÃO REJEITADA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A ORDEM DE INQUIRIÇÃO DA ACUSADA E DAS TESTEMUNHAS FOI DETERMINADA PELO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006, QUANDO DEVERIA TER SIDO OBSERVADA A PREVISÃO DO ART. 400 DO CPP REJEITADA NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIDO - REQUEREU A IMPOSIÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 E, AO FINAL, REQUEREU FOSSE CALCULADO O CONCURSO MATERIAL NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PROVIMENTO PARCIAL DECISÃO UNÂNIME. 1 A prova emprestada é instrumento plenamente válido para funcionar nos autos como meio de prova para embasar a condenação desde que tenha sido exposta ao devido contraditório e não sirva como único elemento capaz de fundamentar a decisão do magistrado No caso, o contraditório foi observado e a defesa adequadamente realizada, pois os advogados estiveram presentes em todos os atos processuais e as provas foram formalmente autorizadas e examinadas pelo Juízo competente - As transcrições das interceptações telefônicas constituem prova lícita e válida na medida em que foram devidamente autorizadas por Juízo competente e emprestadas a feito diverso porque guardavam ampla pertinência com o crime que este Juízo visava julgar. Preliminar rejeitada; 2 Preliminar de anulação da audiência de instrução e julgamento sob o argumento de que houve ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal uma vez que o magistrado, ao ouvir o réu e as testemunhas, seguiu o rito previsto pela lei 11.343/2006, invertendo a ordem estipulada no art. 400 do CPP (modificado pela lei 11.719/2008) para inquirir, primeiramente, os acusados e, depois, as testemunhas, o que, aos olhos do defensor, acarreta prejuízos ao direito de defesa do réu. Não houve a violação do princípio mencionado porque os crimes de tráfico e associação para a prática do tráfico são regulados por legislação específica e, por isso, o processo obedece a rito próprio, regulado pela lei 11.343/2006. Preliminar rejeitada; 3 Quando as provas dos autos forem contundentes em apontar a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória; 4 Embora tenha mencionado expressamente que fixaria a pena base no valor mínimo previsto em lei, o magistrado de primeiro grau estabeleceu para tanto o quantum de 7 anos, em um evidente equívoco que merece reparo. Assim, a pena base deve ser fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão; 5 Não assiste à apelante o direito à causa de diminuição de pena trazida no §4º do art. 33 da lei 11.343/2006, uma vez que as provas dos autos denotam que a mesma era contumaz na prática delitiva pela qual foi condenada, e responde, inclusive, em outro feito sobre tráfico ilícito de entorpecentes; 6 Incorreu em equívoco o Juiz a quo, pois arbitrou a pena base no mínimo legal, o que importaria em, de forma a manter coerência, aplicar a majorante também no quantum mínimo de 1/6, o que não fez, impondo-a em patamar mais elevado a metade. Assim, reparando os equívocos existentes na sentença recorrida, a pena imposta equivocadamente em 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 500 dias multa, deve tornar-se, definitivamente, em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o valor de 500 dias multa estabelecido na sentença, porque já corresponde ao mínimo legal. Dada a determinação legal contida no art. 33, §2º, a e b, bem como considerando a gravidade do delito e a quantidade de droga apreendida, a apelante deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, sendo-lhe garantido o direito à progressão, quando atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. 7 - Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (2012.03372176-52, 106.193, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-03, Publicado em 2012-04-09)

EMENTA: Apelação penal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Nulidade por ausência de preliminar. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Progressão de regime e substituição de penas. 1. Preliminar: em todas as fases processuais o Recorrente foi bem assistido por seu antigo patrono, não havendo desídia nem qualquer deficiência, a não ser a falta de questionamento sobre a apresentação de defesa prévia, no momento oportuno, sendo que tal ato não tem o condão de elidir sua atuação nos autos, mais parecendo uma estratégia de defesa, do que desídia profissional. Rejeitada. 2. Mérito: a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por meio do laudo pericial e depoimentos testemunhais, validados pelo crivo do contráditório e ampla defesa. 3. Quanto ao reconhecimento do direito à progressão de regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face da atual vigência da Lei nº. 8.072/90, o Juízo a quo não aplicou o regime integralmente fechado ao Recorrente, e sim inicialmente fechado, em face do art. 33, § 2º, c, do CP, e art. 2º, § 1º da Lei n.º 8.072.90, cuja redação foi modificada pela Lei n.º 11.464/2007, que já estavam em vigor desde o início do processo. Além disso, não há necessidade de pronunciamento expresso sobre um direito já garantido ao Réu, em face da atual redação do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, tampouco sobre possível proibição à substituição da pena, posto que não se trata de proibição por ser crime hediondo o delito pelo Réu praticado, mas pelo Recorrido não fazer jus ao benefício, diante do não cumprimento das exigências do art. 44 do CP. 4. Futura progressão de regime cabe ao juízo das execuções deliberar. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2013.04150571-93, 121.035, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-06-24)

Habeas Corpus. Art. 33 c/c art. 40, V e VII da Lei 11.363/2006. Primariedade e bons antecedentes do paciente. Argumentação rejeitada, requisitos que não garantem por si só os benefícios requeridos (Súmula nº 08 do TJPA). Inexistência de motivos na denegação do pedido de recorrer em liberdade. Alegação infundada. Apresentação pelo magistrado coator de fundamentação idônea para a denegação do direito do paciente em recorrer em liberdade. 1. Primariedade e bons antecedentes, bem como demais circunstâncias que, em abstrato, poderiam ser favoráveis ao réu, não lhe garantem de forma absoluta o direito pleiteado, Súmula nº 08 do TJPA. 2. A negativa de conceder o direito do réu em apelar em liberdade é idônea quando houver os requisitos ensejadores da prisão cautelar e o réu respondeu a todo processo preso. (2012.03492762-07, 115.394, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-17, Publicado em 2013-01-07)

Mandado de Segurança nº 2010.3.012765-4 Impetrante: Vinicius Medeiros Silva Gomes (Adv. José Milton de Lima Sampaio Neto e Outros) Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Pará Interessado: Estado do Pará (Proc. Afonso C. P. de Oliveira Junior) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-149. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO VAGAS. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. DENEGADO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Secretário de Estado de Administração do Pará que excluiu o impetrante do concurso público C-149, da Polícia Civil do Pará, referente ao cargo de delegado. 2. Não há que se falar em ilegalidade ou nulidade de ato administrativo, uma vez que o mesmo foi editado em conformidade com as disposições do ordenamento jurídico e com o edital do certame, não possuindo o agravante direito à participação no curso de formação, porque, simplesmente, não alcançou a pontuação para tanto. 3. Assim, não se mostra razoável permitir que um candidato que esteja além do número de vagas previsto participe do mencionado Curso sem a devida observância do edital do certame, com a possível violação do princípio da isonomia. 4. Nesse diapasão, não há direito líquido e certo a ser tutelado, por não ter sido demonstrada a lesão ou a ameaça de lesão ao direito do autor. Denego a segurança pleiteada, em razão de inexistir direito líquido e certo. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, em denegar a segurança pleiteada. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dias 07 do mês de dezembro do ano de 2010. Esta Sessão foi presidida pelo Exma. Sra. Desembargadora, Dra. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2010.02672195-43, 93.640, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-12-07, Publicado em 2010-12-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO OCORRERÁ ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE IMPLICOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA, CONSONTE DESTACOU O MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA PENAL VERGASTADA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DE TODO O PROCESSO COM MANUTENÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE IMPLICOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINA. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ PRÓXIMO DA CAUSA. EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUCINTA EXISTENTE NO ÉDITO CONDENATÓRIO ACERCA DA NEGATIVA AO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AO ORA PACIENTE ASSISTE O DIREITO DE SER IMEDIATAMENTE COLOCADO NO REGIME SEMIABERTO: O MAGISTRADO A QUO CONCEDERA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA O REGIME INTERMEDIÁRIO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, SENDO CEDIÇO QUE A PRISÃO PROVISÓRIA, COMO MEDIDA CAUTELAR, É EFETIVADA EM REGIME MAIS GRAVOSO, QUAL SEJA, O FECHADO, SENDO EVIDENTE, PORTANTO, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA A IMEDIATA COLOCAÇÃO DO PACIENTE NO REGIME SEMIABERTO DECORRENTE DA SENTENÇA PENAL. UNANIMIDADE DE VOTOS. (2013.04152238-39, 121.202, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-24, Publicado em 2013-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0005871-50.2008.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE/ RAFAEL SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE/ RAFAEL SANTOS ANDRADE, por intermédio da Defensoria Pública, e com escudo e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 441/447, visando à desconstituição do acórdão n. 189.085 (fls. 432/35), assim ementado: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 121, §2° IV c/c ARTIGO 155, §4°, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. REQUER O APELANTE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDENCIA. Da análise do conjunto probatório verifica-se que restou inequivocamente comprovado que a decisão do Conselho de Sentença está plenamente em consonância com o caderno processual, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária as provas, tendo sido inclusive o apelante reconhecido pela testemunha ocular do delito, como a pessoa que desferiu tiros contra a vítima. Ademais, a decisão do Júri, como cediço, é detentora da indubitável soberania, e para que seja anulada, imprescindível se faz a induvidosa comprovação de que a mesma contrariou frontalmente as provas inseridas no processo, o que não ocorreu no presente caso, como visto, em que restou suficientemente respaldada a tese acusatória acolhida pelos jurados, através de provas constantes nos autos, impondo-se, portanto, que se observe o Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos do Tribunal Popular. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO APELANTE - INOCORRÊNCIA. O juízo a quo fundamentou de maneira idônea as circunstâncias judiciais, restando em sua maioria desfavoráveis ao apelante, não havendo como aplica-la no mínimo legal, já que a pena para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, restando a mesma aplicada em 18 (dezoito) anos e para o delito de furto qualificado, estabeleceu em 03 (três) anos, somando as duas, totalizou 21 (vinte e um) anos, que deve ser mantido, pela ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Portanto, não merece provimento o recurso, posto que a dosimetria da pena restou fundamentada dentro do critério trifásico de fixação, obedecendo os artigos 59 e 68 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO - DECISÃO UNÂNIME.  (2018.01685817-91, 189.085, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30.).          Cogita violação do art. 593, III, d, do CPP e, em sede alternativa, postula a revisão da dosimetria basilar, apontando malferimento do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 454/462.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 189.085.          Nesse desiderato, o réu/recorrente cogita violação do art. 593, III, d, do CPP, sob o argumento de decisão contrária às provas dos autos, no tangente à condenação pela qualificadora prevista no inciso IV do §2.º do art. 121 do CP. Em sede alternativa, suscita violação do art. 59/CP, ao pontuar que as moduladoras foram indevidamente sopesadas em seu desfavor, sendo fundamentadas genericamente, pelo que requer a fixação da pena-base no quantum equivalente ao mínimo legal.          Com efeito, o recurso aparenta viabilidade. Importa frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          In casu, verifica-se que as vetoriais apontadas em desfavor do recorrente foram negativadas com base em elementos, ora repetindo-os na análise dos vetores, ora designados de forma genérica e ínsitos ao crime apurado nos autos.          Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena, como ocorrido na espécie" (HC 227.619/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013), assim como é mister a análise individual das circunstâncias judiciais. Apresento, a propósito, os fundamentos do voto condutor do acórdão lavrado no REsp n. 1.655.579 - PA (2014/0200598-4), Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, publicado no DJe de 06/04/2017: ¿A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, os quais não deve se furtar de analisar individualmente. São eles: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como comportamento da vítima. ¿ (Grifei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.B. RESP. 26 PEN.B. RESP. 26 (2018.02959742-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)