Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na Lei. A ausência de qualquer um deles obsta a concessão do referido benefício. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001501-59.2017.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Furto qualificado com causa de aumento de pena. Fixação da pena base no mínimo legal. - A análise favorável das circunstâncias judiciais, obriga a fixação da pena base no mínimo legal previsto, devendo ser reformada a Sentença que a elevou. - Recurso de Apelação Criminal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000958-17.2016.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Conselho de Sentença. Soberania do veredicto. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Impossibilidade de redução da pena base. - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena base acima do patamar mínimo, sendo o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000757-25.2016.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. - A legislação processual penal determina que o Juiz ao prolatar a Sentença condenatória, decida de forma fundamentada sobre a decretação da prisão preventiva do réu que se encontra solto. Constatando-se a suficiência da fundamentação e o trânsito em julgado da Sentença condenatória, tornando a prisão definitiva, impõe-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000705-50.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Mandado de Segurança. Sessão do Tribunal do Júri. Suspensão. Não ocorrência. Interesse processual. Ausência. Prejudicialidade. - Constatada a realização da Sessão na data designada, dar-se-á a perda do objeto do Mandado de Segurança, restando prejudicado o exame do mérito da Ação, por falta de interesse de processual do impetrante. - Mandado de Segurança prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 1000562-61.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE. DESPROVIMENTO. 1. Presente o dolo específico na conduta praticada pelo Apelante que dilapidou parte da parede da cela em que cumpria pena na unidade prisional, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do Livramento Condicional, somando-se as penas e iniciando o prazo após o trânsito em julgado da condenação superveniente. 2. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do Livramento Condicional, somando-se as penas e iniciando o prazo após o trânsito em julgado da condenação superveniente. 2. Agravo conhecido e desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENVIO À JUSTIÇA COMUM. NÃO EXAURIMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. VERIFICADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Verificado o não exaurimento das tentativas de localização do acusado para citação pelo Juizado Especial Criminal, razão não há para a remessa dos autos ao Juízo Comum. 2. Conflito de Jurisdição conhecido e julgado procedente.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional é regulado pela pena aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Condenado, não reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal). 2. Apelos conhecidos e providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado. 2. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DE PENA HIPOTÉTICA PARA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. A via estreita de Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8069/90. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. A prisão será relaxada se constatado constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Habeas Corpus conhecido e concedido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NATUREZA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em apreço, o despacho agravado foi exarado com fundamento nos princípios do contraditório substancial e da vedação de decisão surpresa, positivados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil em vigor. 2. O provimento judicial que faculta à parte a manifestação sobre a inadequação do procedimento escolhido tem natureza de despacho, e não de decisão interlocutória, pois é anterior à apreciação e resolução da questão, não possuindo, portanto, cunho decisório. Dessa forma, esse ato do juiz não desafia agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC), dado que os despachos proferidos no bojo do processo são irrecorríveis, ex vi do disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. No caso em apreço, o pronunciamento judicial recorrido de forma instrumental decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença, decotando o valor das astreintes impostas em detrimento da instituição financeira para R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), e extinguiu o processo de execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 513 do Código de Processo Civil. 2. O agravo de instrumento em apreciação não deve ser conhecido por duas razões. Primeiro, porque o artigo 475-M, §3º, do Código de Processo Civil de 1973 não foi reproduzido no novel diploma processual civil, estando as hipóteses de cabimento do recurso instrumental enumeradas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil em vigor. Segundo, porque, ainda que estivéssemos sob a égide do código revogado, a decisão ensejou a extinção da execução, tendo, portanto, natureza de sentença, cujo recurso cabível é a apelação, consoante o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 3. Agravo de Instrumento desprovido.