DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. QUEDA DE REDE. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Incumbe ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, ex vi do art. 373, do CPC. 2. A causa de pedir remota nos presentes autos é a suposta ação de um dos agentes da apelada que, deliberadamente, cortou a rede onde estava deitado o apelante e lhe causou danos. 3. O apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações, uma vez que não há nos autos nenhum elemento de prova que corrobore com essa narrativa. 4. Apelo desprovido.

CIVIL. SEGURO. COBERTURA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DOS 4º E 5º DEDOS DO PÉ ESQUERDO E PERDA ANATÔMICA DO PÉ ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LESÕES DISTINTAS NO MESMO SEGMENTO ANATÔMICO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO DESCONFORME COM A NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, o laudo do Instituto Médico Legal aponta a ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, dado que a parte apelada sofreu lesões no seu pé esquerdo que importam perdas (anatômicas ou funcionais) parciais incompletas com repercussão leve – 25%, acrescido de perda de 2 dedos no referido membro com repercussão média – 50%. Nessa perspectiva, é perfeitamente possível que haja incidência de dupla indenização no mesmo membro se as lesões suportadas são distintas e afetam o segmento de forma autônoma e diferente. Fórmula aplicada para o cálculo do valor indenizatório não observou norma de regência. Apelo provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO. 1. A procedência de liquidações individuais da sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, as quais tramitam sob o procedimento comum (509, II, do Código de Processo Civil), pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Caso dos autos em que não há prova, por mínima que seja, da condição de divulgador da apelante. Correto o julgamento de improcedência levado a efeito na origem. 3. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SER PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embora o agravante tenha alegado a existência de relação jurídica entre as partes – notadamente a sua condição de investidor e o valor investido – , não há nos autos principais elemento de prova algum, por mínimo que seja, a demonstrar empiricamente esta tese. 2. Sendo assim, em juízo de cognição sumária, de fato não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil se o agravante não logrou êxito em demonstrar minimamente essencial requisito anterior à esta questão, qual seja, a juntada de elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ele parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SER PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embora o agravante tenha alegado a existência de relação jurídica entre as partes – notadamente a sua condição de investidor e o valor investido –, não há nos autos principais elemento de prova algum, por mínimo que seja, a demonstrar empiricamente esta tese. 2. Sendo assim, em juízo de cognição sumária, de fato não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil se o agravante não logrou êxito em demonstrar minimamente essencial requisito anterior à esta questão, qual seja, a juntada de elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ele parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. Agravo Regimental desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DISTRATO. POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DECORRENTES DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como coagir os recorridos/compradores a permanecerem naquilo que não possuem mais interesse – e continuar honrando com os pagamentos das parcelas perante a imobiliária – , se carente de condições financeiras, em sacrifício de sua própria sobrevivência e de seus familiares. Isso não impede, é claro, a imobiliária de sancionar contratualmente os agravados por esse rompimento contratual. 2. Assim, não se apresenta razoável permitir que a parte compradora continue a pagar valores que posteriormente serão vertidos ao seu patrimônio, como uma espécie de poupança forçada que, diga-se de passagem, é mais gravosa para a empresa recorrente que, acaso vencida ao final, deverá devolver com as correções devidas 3. Agravo desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. Deflui dos autos tratar-se apenas de pretensão de ressarcimento cível, não estando enquadrada em nenhum dos casos previstos no estatuto menorista. A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Conflito de competência procedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 3. Agravo de instrumento provido em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AGRAVO DESPROVIDO. Não há óbice a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos porquanto esta possibilidade fora prevista expressamente no comando sentencial e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Havendo a resolução do negócio, faz-se mister a restauração do status quo ante, com a consequente devolução do valor pago, corrigido, e a restituição do bem objeto de compra e venda. Não havendo que se falar em pagamento de quaisquer valores que não o previsto no Código de Defesa do Consumidor. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE SINDICABILIDADE. INEXISTÊNCIA ELEMENTOS FÁTICOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TECNICISMO EXAGERADO. COMPLEMENTARIEDADE DA PROVA POR OCASIÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência (...)" (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. O atendimento do pleito recursal, ou parte dele, em sede de primeiro grau importa na prejudicialidade de sua análise pelo Tribunal, em decorrência da perda superveniente do objeto da discussão. 3. A inexistência de documentação pessoal é mera irregularidade processual não passível de caracterizar inépcia da inicial, até porque não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. De mais a mais, certo de que a complementariedade das provas decorrem da natural dilação probatória processual, é possível creditar que a imposição de inépcia da inicial por falta do documento pessoal da parte apresenta-se como tecnicismo processual exagerado, em verdadeira violação do acesso à Justiça. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do disposto no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que o sistema jurídico-processual permite a penhora de direitos aquisitivos de alienação fiduciária em garantia. 2. Na espécie, é indubitável que a penhora em razão de crédito da Fazenda Pública não pode incidir sobre o bem dado em garantia. Entretanto, é possível que o ato constritivo alcance os direitos creditórios advindos do contrato de alienação fiduciária celebrado pelo executado. 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhida a tese de necessidade de sobrestamento do feito em virtude de pendência de julgamento de processo em sede de recurso repetitivo tendo em vista que há precedentes mais recentes de superação, destacados na própria decisão ora atacada. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (precedente STJ). No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. (precedentes STJ). Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (julgado pelo rito dos recursos repetitivos). É possível que instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora. Agravo provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada para não ser obrigado a arcar com a multa diária cominada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da determinação judicial no prazo assinalado ou substituí-la por outra medida que entenda ser mais adequada. Alternativamente, almeja a redução do valor da multa e a fixação de período de incidência máximo, além da dilatação do prazo para cumprimento das determinações. 2. Em que pese o agravante possa estar na dependência de novo agendamento de consulta pelo Sarah Kubitschek, sem o qual não pode emitir as passagens e o voucher de hospedagem e alimentação, denota-se que o próprio ente público deu causa ao atraso no atendimento da paciente quando não providenciou o deslocamento desta à capital federal na data de 17.8.2017. 3. Por outro lado, razão assiste ao agravante no que tange à delimitação do período de incidência das astreintes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte credora e o risco de lesão grave ao devedor. 4. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. Embora o agravante tenha destacado no primeiro parágrafo da exordial que o objeto da decisão agravada fosse o reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar o pedido formulado, verifica-se na sequência que toda a fundamentação do recurso faz alusão ao real conteúdo da decisão atacada, ou seja, o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa por ausência de pressupostos legais, bem assim o pedido no encerramento da exordial concerne à pretensão do agravante em face do conteúdo da decisão recorrida. Assim, não há de se falar em inépcia da exordial recursal em face de mero erro material constante do primeiro parágrafo que tão somente anuncia a interposição do agravo de instrumento. 2. Tratando-se de "empresa individual" têm-se que a sua personalidade jurídica não se distingue da pessoa física titular para fins de direito – inclusive no tocante ao patrimônio -, respondendo esta por todas as obrigações adquiridas por aquela. Precedentes do STJ: REsp n.º 1.682.989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., J. 19.9.2017, DJe 9.10.2017 e; AgRg no Ag n.º 1.327.245/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., J. 16.2.2012, DJe 29.2.2012. 3. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADAS TODAS AS DILIGENCIAS POSSÍVEIS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2. Apelo provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A tese de ilegitimidade passiva arguida em resposta preliminar, rejeitada em decisão que recebe a ação civil de improbidade administrativa e não impugnada pelo recurso adequado no prazo legal, dispensa a reapreciação da matéria na sentença, porquanto atingida pela preclusão consumativa e temporal. 2. A presença do elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, na tipificação de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, respectivamente artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, pois não é admissível aplicar o critério da responsabilidade objetiva para presumir a conduta dolosa do agente público. 3. A percepção de diárias pelo vereador na vigência de ato normativo regulamentador da sua utilização sem previsão de prestação de contas requer a demonstração indubitável do desvio de finalidade pública ou da falta de deslocamento por parte do agente público, cujo ônus de provar o Ministério Público não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE. CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A tese de ilegitimidade passiva arguida em resposta preliminar, rejeitada em decisão que recebe a ação civil de improbidade administrativa e não impugnada pelo recurso adequado no prazo legal, dispensa a reapreciação da matéria na sentença, porquanto atingida pela preclusão consumativa e temporal. 2. A inversão do ônus da prova ope judicis não ocorre de forma automática e representa fator determinante para o comportamento das partes no curso da instrução probatória, razão pela qual deve o magistrado anunciar às partes, em decisão fundamentada, a quem recairá maior carga probatória (distribuição dinâmica do ônus da prova), conforme a inteligência do artigo 373, §1º, do CPC, providência inexistente nos autos a denotar a manutenção da regra do inciso I do preceptivo processual. 3. A presença do elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, na tipificação de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, respectivamente artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, pois não é admissível aplicar o critério da responsabilidade objetiva para presumir a conduta dolosa do agente público. 4. A percepção de diárias pelo vereador na vigência de ato normativo regulamentador da sua utilização sem previsão de prestação de contas requer a demonstração indubitável do desvio de finalidade pública ou da falta de deslocamento por parte do agente público, cujo ônus de provar o Ministério Público não se desincumbiu. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presença do elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, na tipificação de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, respectivamente artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, pois não é admissível aplicar o critério da responsabilidade objetiva para presumir a conduta dolosa do agente público. 2. A percepção de diárias pelo vereador na vigência de ato normativo regulamentador da sua utilização sem previsão de prestação de contas requer a demonstração indubitável do desvio de finalidade pública ou da falta de deslocamento por parte do agente público, cujo ônus de provar o Ministério Público não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nas ações judiciais que envolvem o pagamento de indenizações securitárias por invalidez, caso haja controvérsia relevante a respeito da ocorrência e extensão desta, eventuais laudos periciais elaborados extrajudicialmente – tal qual o são as perícias levadas a efeito pelo Instituto Nacional do Seguro Social no âmbito previdenciário e pelos Institutos Médicos Legais no âmbito do seguro DPVAT –, não são prova definitiva para o julgamento do mérito processual, sendo necessária, sob pena de cerceamento de defesa, a realização de perícia judicial para resolver a questão controvertida à luz do efetivo contraditório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Muito embora seja possível o indeferimento da prova pericial, acaso existentes nos autos elementos suficientes à resolução da controvérsia (CPC, art. 475), cumpre ao magistrado efetivamente demonstrar, à luz dos elementos constantes nos autos, as razões pelas quais tal meio de prova seria desnecessário à resolução do mérito processual. 3. Caso dos autos em que ambas as partes requereram a realização de perícia judicial para averiguar a extensão da invalidez permanente declarada em laudo extrajudicial. Sentença que indeferiu o pedido de perícia mediante fundamentação genérica. Nulidade verificada. 4. Apelo provido. Sentença desconstituida.