APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. PARCELAS ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora as partes e o pedido sejam idênticos, a causa de pedir do presente feito não guarda semelhança com a questão debatida nos autos nº 0603579-28.2016.8.01.0070. 2. Uma vez demonstrada a ilicitude na conduta do apelante em promover ação por dívida já paga, na qual ainda houve a busca e apreensão do veículo, evidenciado está o dano moral, haja vista que o fato gerador em concreto desborda do mero aborrecimento e toma contornos capazes de ferir o direito de personalidade do apelado. 3. Correto o valor da reparação, seja porque não demonstrado o alegado excesso, seja porque o quantum arbitrado pelo juízo sentenciante (R$ 5.000,00) se encontra na média fixada em casos similares por este Sodalício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE. CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova ope judicis não ocorre de forma automática e representa fator determinante para o comportamento das partes no curso da instrução probatória, razão pela qual deve o magistrado anunciar às partes, em decisão fundamentada, a quem recairá maior carga probatória (distribuição dinâmica do ônus da prova), conforme a inteligência do artigo 373, §1º, do CPC, providência inexistente nos autos a denotar a manutenção da regra do inciso I do preceptivo processual. 2. A presença do elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, na tipificação de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, respectivamente artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, pois não é admissível aplicar o critério da responsabilidade objetiva para presumir a conduta dolosa do agente público. 3. A percepção de diárias pelo vereador na vigência de ato normativo regulamentador da sua utilização sem previsão de prestação de contas requer a demonstração indubitável do desvio de finalidade pública ou da falta de deslocamento por parte do agente público, cujo ônus de provar o Ministério Público não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE. CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova ope judicis não ocorre de forma automática e representa fator determinante para o comportamento das partes no curso da instrução probatória, razão pela qual deve o magistrado anunciar às partes, em decisão fundamentada, a quem recairá maior carga probatória (distribuição dinâmica do ônus da prova), conforme a inteligência do artigo 373, §1º, do CPC, providência inexistente nos autos a denotar a manutenção da regra do inciso I do preceptivo processual. 2. A presença do elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, na tipificação de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, respectivamente artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, pois não é admissível aplicar o critério da responsabilidade objetiva para presumir a conduta dolosa do agente público. 3. A percepção de diárias pelo vereador na vigência de ato normativo regulamentador da sua utilização sem previsão de prestação de contas requer a demonstração indubitável do desvio de finalidade pública ou da falta de deslocamento por parte do agente público, cujo ônus de provar o Ministério Público não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública e/ou da ineficácia da execução. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314, do STJ. 3. afasta-se a arguição de inconstitucionalidade do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.830/80, sem necessidade de submeter a questão ao plenário (observância da cláusula de reserva de plenário), conquanto a constitucionalidade da lei é presumida, de tal sorte que encaminhamento somente se faria necessário em caso de procedência da arguição que ensejaria a instauração do incidente de inconstitucionalidade para cumprimento do que prescreve o art. 97 da Constituição Federal. 4. No que pertine à alegação de que deve-se observar os temas repetitivos nº 566 a 571 do STJ e os marcos temporais da prescrição intercorrente, devo salientar que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido em sede de recurso repetitivo a necessidade de traçar as balizas necessárias à aplicação do art. 40 da LEF, no bojo do REsp n. 1.340.553/RS, os autos ainda não foram submetidos a julgamento, razão pela qual ainda não há súmula vinculante ou decisão em recurso repetitivo que determinem as balizas a serem seguidas. 5. Não prevalece ainda a alegação do Apelante de que não pode ser penalizado pela ineficiência de prestação jurisdicional, por não ter sido responsável pela falta de movimentação processual, vez que os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, aguardando possível localização de bens do devedor pelo Estado do Acre, não havendo pertinência deste argumento, até porque o Exequente não restou, de modo algum, impedido de prosseguir efetuando diligências, diga-se, após tantas outras já empreendidas ao longo do feito executivo, em busca de bens do executado. 6. Tendo, pois, o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens do devedor, revelando, assim, a inocuidade da execução, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 7. Apelo a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RECURSO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO POR SERVIDOR EFETIVO, EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LCE N. 258/2013. RES. 04/2013, COJUS. TITULAÇÃO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO JUDICIÁRIO E COM AS ATIVIDADES DO CARGO/FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. DESPROVIMENTO. Da interpretação conjunta e sistemática da Lei n. 258/2013 e da Resolução n. 04/2013, do Conselho Estadual da Justiça do TJAC, dessume-se que o servidor efetivo faz jus ao adicional de especialização desde que a titulação apresentada guarde correlação com as áreas de interesse do Judiciário e guarde correlação com as atividades/funções desenvolvidas pelo Requerente. Hipótese de servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário-EJ02-NM, exercente da função de confiança de Supervisor Administrativo-FC, que apresenta certificado de conclusão de especialização na área da educação - "Educação Profissional Integrada à Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos". Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. RECURSO. RECEBIMENTO RETROATIVO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR SERVIDORA EFETIVA COM GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. TRADIÇÃO. FONTE SECUNDARIA MENCIONADA PARA O NÃO PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO. LACUNA LEGISLATIVA. ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIMENTO. 1.A Administração Pública somente pode adotar a fonte secundária (tradição) quando constatada, em âmbito estadual e federal, vácuo legislativo, o que vislumbro não ser o caso. E assim o digo conquanto, debalde da Lei Complementar Estadual n. 62/1999 ter sido omissa quanto a percepção cumulativa da gratificação incorporada com a retribuição integral do exercício de função comissionada, a Lei Federal n. 9.421/96 regulamentou o referido tema. 2. Ante a constatação de lacuna no bloco de legalidade estadual, o magistrado, como aplicador do direito, deve repará-la, utilizando a analogia como ferramenta de correção do sistema, conforme preceitua o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). 3. Nessa senda, após interpretação conjunta e sistemática dos regramentos elencados, chega-se a conclusão que a servidora efetiva, por perceber gratificação incorporada ao vencimento, só fará jus ao recebimento desta, sendo vedada a acumulação com qualquer outro tipo de vantagem. Este foi o espírito da lei (mens legis), o verdadeiro intento do legislador, não cabendo interpretações extensivas em sentido adverso. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO.PAGAMENTO DE DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO. SERVIDORA LOTADA EM SENADOR GUIOMARD-AC. PARTICIPAÇÃO EM JORNADA DE ESTUDOS EM RIO BRANCO-AC. RESOLUÇÃO N. 152/2011, TPADM. SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO COMO ATO DISCRICIONÁRIO. COMARCAS CONTÍGUAS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n. 152/2011, TPADM condiciona o pagamento de diárias pelo deslocamento de magistrados e servidores, à realização de "serviço" – art. 1º - e a existência de compatibilidade deste com o interesse público – art. 3º, inciso I. O deslocamento da Recorrente se deu para a participação na II Jornada de Estudos de 2017, promovida pela ESJUD, o que não caracteriza "serviço"; bem como sua inscrição decorreu de ato discricionário da mesma, não havendo qualquer imposição pela Administração, neste sentido, o que não denota o interesse público. Por fim, há que se ressaltar a contiguidade entre as Comarcas de lotação da Recorrente (Senador Guiomard-AC) e o local de realização do evento (Rio Branco-AC), distantes cerca de 27Km, para justificar a razoabilidade e proporcionalidade da decisão desfavorável à pleiteante. Recurso desprovido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR DO TJAC. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE PAGAMENTO CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE DE MESES LABORADOS EM CADA CARGO. LCE 39/93. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A LCE 39/93, em seu art. 68, apregoa de forma explicita que a remuneração natalina corresponda a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro de cada ano, sendo esta, portanto, sua base de cálculo. Veja-se: Art. 68. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. (g.n.) 2.Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/ RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO. SERVIDORA LOTADA NA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD. PARTICIPAÇÃO EM JORNADA DE ESTUDOS EM RIO BRANCO. RESOLUÇÃO N. 152/2011/TPADM. SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO COMO ATO DISCRICIONÁRIO. COMARCAS CONTÍGUAS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n. 152/2011, TPADM condiciona o pagamento de diárias pelo deslocamento de magistrados e servidores, à realização de "serviço" – art. 1º - a existência de compatibilidade deste com o interesse público – art. 3º, inciso I. O deslocamento da Recorrente se deu para a participação na 'II Jornada de Estudos de 2017', promovida pela ESJUD, o que não caracteriza nosd termos da regra de regência 'serviço'; sua inscrição decorreu de ato discricionário da mesma, não havendo qualquer imposição pela Administração, neste sentido, o que não denota o interesse público. Por fim, há que se ressaltar a contiguidade entre as Comarcas de lotação da Recorrente (Senador Guiomard-AC) e o local de realização do evento (Rio Branco-AC), distantes cerca de 27Km, para justificar a razoabilidade e proporcionalidade da decisão desfavorável à pleiteante. Recurso desprovido.

V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 117, DA LEP. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para presos em regime semiaberto, é possível quando não há disponibilidade de vaga para pernoite dos mesmos, ou quando há preenchimento dos requisitos para tanto, o que não reflete a situação dos autos. 2. Recurso provido. V.v. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a regime prisional mais gravoso, sob pena de ilegalidade. 2. A concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, mostra-se adequada para a ressocialização do preso, como objetivo fim do Direito Penal. 3. Agravo em execução a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Na fixação da pena-base, além de observar a existência de circunstância desfavorável, em crimes de drogas, deve ser observada, também, a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 3. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. EXCLUSÃO DE MAJORANTE (ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1.Inviável a desclassificação quando, além da variedade e quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 2.A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3.Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei Antidrogas. 4.Comprovado o envolvimento de menor no tráfico de drogas, deve ser aplicado o aumento de pena previsto no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. 5.Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidas todas as exigências do art. 44 do Código Penal. 6.O regime inicial de cumprimento de pena é adequadamente aplicado quando considerado o quantum da reprimenda em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. 7. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1.Os elementos informativos trazidos aos autos revelam que o Apelante extrapolou a moderação para interromper a presumível agressão, portanto, inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude. 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELO DESPROVIDO. 1. O autor/apelante não comprovou que a devedora estava constituída em mora no ato do ajuizamento da petição inicial, sendo inclusive sido oportunizado ao mesmo a emenda à inicial, a fim de que comprovasse a mora da parte ré, o que não o fez. 2. O apelante alega que a correspondência devolvida com a informação de "ausente" seria suficiente para comprovação de sua mora. 3. Não é o que tem entendido os tribunais, os quais tem entendido que a alternativa à frustração da diligência postal é o protesto do título com a publicação de edital para ciência do devedor. 4. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, as Cortes Superiores não decidiram pela inconstitucionalidade do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Logo, se expressamente solicitado pelo postulante o uso da faculdade enunciada nesse dispositivo, sua aplicação é medida que se impõe. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida.

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão é o marco para o início da execução da pena (art. 105 da Lei n.º 7.210/84). 2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NUMERAÇÃO DE ARMA DE FOGO SUPRIMIDA. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Não há excesso de prazo, tampouco constrangimento ilegal, quando encerrada a instrução processual. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas corpus conhecido e denegado.

Apelação Criminal. Corrupção passiva. Pena base. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - Condenado o apelante a pena superior a quatro anos de reclusão, correta a aplicação do regime de cumprimento inicialmente semiaberto. - Recurso de Apelação improvido. Vv. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Não havendo cicunstâncias desfavoráveis em relação ao crime de corrupção passiva, a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal, bem como alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. 3. A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92 , parágrafo único , do CP ). 4. Mantém-se, portanto, a perda do cargo público, porquanto devidamente motivada pelo juízo sentenciante, considerando tanto a quantidade da pena privativa de liberdade cominada (elemento objetivo) quanto a existência de abuso de poder (elemento subjetivo) na conduta de policial que recebe dinheiro para ingressar com aparelhos celulares no complexo penitenciário. 5. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0011692-38.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO A decisão pela oitiva de qualquer testemunha é discricionária do julgador, devendo ser considerada a necessidade da prova para a busca da verdade real. No presente recurso não foi levantada a tese de negativa de autoria, ou de alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade mas, somente, o pleito de incidência do princípio da bagatela em razão da lesão provocada na vítima, o que dispensa prova testemunhal. Não é possível a incidência do princípio da insignificância em delitos com violência à pessoa, ainda mais no âmbito das relações domésticas, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 589/STJ). É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em virtude de o delito haver sido cometido com violência (Súmula nº 588/STJ). Apelação não provida.

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no Art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Os depoimentos da vítima, corroborados pela oitiva judicial dos informantes e das testemunhas, além do laudo técnico, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. Não provimento do apelo.