TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSENTE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição prevista no art. 174, do CTN, não se confunde a prescrição intercorrente, pois tal dispositivo legal dispõe sobre o prazo de prescrição da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 do mesmo diploma legal. Já a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, sendo considerada um fenômeno endoprocessual. 2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o curso do processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" - Súmula 314/STJ. 3. In casu, desde o ajuizamento da ação executória além do exequente permanecer diligente na busca da satisfação do crédito, não houve a suspensão e nem o envio dos autos ao arquivo provisório, não havendo que se falar ainda em prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO TEMPORAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há de se falar em ausência de fundamentação se o magistrado expõe os motivos do seu convencimento de modo claro, embora sucinto, demonstrando as razões pelas quais formou sua convicção. 2. A exigência da prévia oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe a oportunidade de arguir eventuais óbices à decretação da prescrição, de modo que sendo possível suscitar tais alegações nas razões da apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da sentença. 3. A previsão contida no art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução fiscal) refere-se à matéria processual e não a respeito da prescrição tributária em si, não sendo exigível a edição de lei complementar para tal desiderato. 4. Desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.830/80 ao plenário, porquanto a constitucionalidade da lei se presume, não havendo nos argumentos do apelante qualquer fundamento coeso apto a infirmar tal presunção, o que torna inócuo a instauração do incidente de inconstitucionalidade formal. 5. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 6. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO QUE OCORREU A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 205, CC). AÇÃO AJUIZADA APÓS O LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação proposta diz respeito a direito pessoal da primeira apelante e por conta disso, não se justifica a presença de outras pessoas que não participaram da relação jurídica, sendo manifesta a ilegitimidade ad causam. 2. A ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. Precedentes STJ. 3. O propósito da ação é de natureza condenatória, ou seja, a intenção é obter decisão obrigando a recorrida a efetuar a transferência do imóvel para o nome da recorrente, e na reparação de supostos danos materiais, não havendo que se falar em imprescritibilidade. 4. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 5. Mostra-se correto e adequado o estabelecimento do termo inicial da pretensão a data em que a escritura pública é registrada perante o cartório de registro de imóveis (05/04/1999), a data a qual é dado publicidade ao ato negocial e a partir do qual ocorre a eficácia erga omnes. 6. Dado o caráter pessoal da relação jurídica verbal entre a apelante e a apelada, a pretensão prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em dez anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. 7. Assim, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/2002, a contar de 10/01/2003 até o ajuizamento da demanda, transcorreram mais de treze anos, de forma que a pretensão da recorrente realmente está prescrita. 8. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ENVIO DOS BOLETOS. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O envio de documento para o pagamento do débito – boleto ao consumidor – é ônus que compete à empresa fornecedora de produtos ou serviços, cuja ausência não exime, contudo, o devedor da obrigação de pagar os valores devidos. 2. Não há ilegalidade a ser indenizada decorrente da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o inadimplemento do financiamento, porquanto age a instituição financeira no exercício regular de seu direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma consumada, impõe-se a pronúncia dos réus para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. 2. No procedimento do Júri, a decisão de pronúncia se constitui em mero juízo de prelibação, limitando-se a admitir ou rejeitar a acusação. Em assim sendo, não pode o Magistrado se imiscuir em ampla valoração probatória, sob pena de se substituir ao juiz natural da causa.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS FUNDADAS NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria, devendo por isso a sentença ser mantida. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixadas em consonância com o caso concreto, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 3. Apelo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS COLETIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, estabeleceu alguns requisitos, não preenchidos pela Paciente 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS COLETIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISOLADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, estabeleceu alguns requisitos, não preenchidos pela Paciente 3. As condições pessoais favoráveis, estando de forma isoladas, não são suficientes para garantir a liberdade provisória da Paciente 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIADORA E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS NOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. 1. Para que seja admitido o homicídio na forma privilegiada-qualificada deve haver compatibilidade entre as circunstâncias, o que não ocorreu in casu, haja vista que o conselho de sentença reconheceu tanto o privilégio da violenta emoção quanto a qualificadora do motivo fútil, sendo ambos de ordem subjetiva. 2. Havendo contradição, entre as respostas dadas aos quesitos, a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 564, parágrafo único do Código de Processo Penal. 3. Nulidade processual reconhecida ex officio.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. É entendimento consolidado nessa Colenda Câmara Criminal desta Egrégia Corte de Justiça que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. No procedimento do Júri, a decisão de pronúncia se constitui em mero juízo de prelibação, limitando-se a admitir ou rejeitar a acusação. Em sendo assim, não pode o Magistrado se imiscuir em ampla valoração probatória, sob pena de substituir ao juízo natural da causa. Subsistindo nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra a vida, na sua forma consumada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO ACRE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO. UNÂNIME.

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO ACRE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO. UNÂNIME.

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO ACRE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO. UNÂNIME.

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO ACRE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO. UNÂNIME.

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CANDIDATO OCUPANDO UNITARIAMENTE QUINTO PRIMITIVO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na disposição contida no art. 93, inciso VIII-A, da Constituição Federal, tem admitido à aplicação subsidiária na remoção voluntária das regras da promoção por merecimento previstas na Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010. 2. Estando o magistrado com seu serviço dentro do prazo legal, deverá preencher dois pressupostos para poder se habilitar à promoção ou remoção por merecimento: estar o juiz no primeiro quinto da lista de antiguidade e possuir o estágio de dois anos no cargo, salvo se não houver nenhum candidato que preencha tais requisitos. (art. 93, II, "b", da CF).  3. A interpretação fixada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à apuração dos "quintos sucessivos" é de observância geral pelos Tribunais desde 25 de outubro de 2007, data em que foi publicada no Diário da Justiça da União a decisão proferida nos Pedidos de providências n.ºs 20071000000800-0 e 200710000001073-0. 4. Nos feitos destinados à remoção de magistrados, nos quais haja a habilitação de candidatos integrantes de quintos distintos, é desnecessária a instrução dos autos – coleta de dados -, em relação a todos os concorrentes, mormente porque à escolha necessariamente deverá recair sobre o integrante do quinto primitivo, limitando-se à aferição dos impeditivos constitucionais e infraconstitucionais, nos termos da Questão de Ordem, nos presentes autos, do Acórdão n.º 9.789.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A inexistência de circunstância judicial desfavorável aliada a ínfima quantidade de entorpecente apreendido autorizam a readequação da pena-base. 2. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução da pena é medida que se impõe. 3. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o sentenciado preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Apelos conhecidos e providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução da pena é medida que se impõe. 3. Sendo suficiente e socialmente recomendável à reprovação do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se cabível. 4. Não demonstrada a imprescindibilidade da Apelante para os cuidados do infante, a prisão domiciliar não é recomendável. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito de furto, incabível absolvição. 2. Diante do sentimento de credibilidade advindo da relação de confiança entre vítima e Apelante, a manutenção da qualificadora – abuso de confiança - é medida que se impõe. 3. Não há que se falar em afastamento das circunstâncias judiciais quando estas sequer foram consideradas quando da fixação da pena-base. 4. Comprovado que o regime semiaberto não estava surtindo efeitos para coibir a prática de novos delitos, aliado ao fato de o Apelante ser reincidente, o regime inicial fechado mostra-se mais apropriado. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Existência de prova da autoria e da materialidade. Argumento de negativa de autoria afastado. Exclusão da causa de aumento de pena do concurso de pessoas. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Não é admissível a exclusão da causa de aumento de pena decorrente do concurso de pessoas, quando há indícios de que o crime foi executado nessa circunstância. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001776-76.2015.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.