APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Não deve a pena-base ser redimensionada ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis com fundamentação idônea. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO MENORIDADE RELATIVA. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME. NÃO CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO Subsistindo prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas pelos fatos narrados na exordial acusatória e prova da menoridade do comparsa, descabe falar em absolvição. A culpabilidade, assim como a personalidade, conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime são aptas a justificar a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. Comprovado o envolvimento direto do apelante Elton Pereira Lima na execução do crime, não há que se falar na diminuição da pena por participação de menor importância. 5. Imposta aos apelantes pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime prisional para o início do cumprimento da pena deve ser o fechado. 6. Apelo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIDO EM CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. COMPUTO DO PRAZO LABORAL PARA EFEITO DE LICENÇA PRÊMIO E SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. 1. A licença-prêmio é destinada a servidores públicos efetivos, não fazendo jus aqueles ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, ante a ausência de previsão legal. 2. Na Administração Pública, somente é permitido fazer o que a lei autoriza e, ausente previsão legal é vedado ao administrador contemplar servidores públicos estaduais detentores exclusivamente de cargos comissionados como possíveis beneficiados por licença-prêmio ou sexta parte, onde o legislador não previu expressamente. 3. Recurso não provido.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Progressão. Requisito. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a sua interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0012897-63.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECURSO. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se o rol do art. 1.015 permite a propositura do agravo de instrumento quando se afasta uma causa de incompetência do Juízo (inciso III - rejeição da alegação da convenção de arbitragem), razão não há para se obstar a utilização do mesmo instrumento processual em situações como a dos autos, em que se acolhe a alegação de incompetência do juízo, haja vista ambas as situações versarem sobre o mesmo assunto, qual seja, competência; 2.O agravante figura como inventariante nos autos de origem, e, nessa qualidade, possui legitimidade para contestar toda e qualquer situação jurídica que envolva o espólio; 3.Nas ações de inventário deve prevalecer a competência do foro do "lugar do último domicílio do falecido". Não sendo conhecido o domicílio do autor da herança, é competente o foro da situação de qualquer dos bens imóveis; não havendo bem imóvel, o foro de qualquer dos bens do acervo hereditário; 4.Não obstante a maioria dos bens a ser inventariados estar localizada nesta cidade de Rio Branco, não se evidencia dos autos que a falecida estabelecia residência, com ânimo definitivo, também nesta cidade; 5.Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DIAGNOSTICADO COM ESPECTRO AUTISTA (CID F840). APARENTE CONFLITO NORMATIVO ENTRE AS LEIS 982/91, ALTERADA PELA LEI 1.442/2002, E 1.321/2000. LEI POSTERIOR QUE REVOGA EM PARTE A LEI ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA DE NORMAS COMPATÍVEIS COM A LEI NOVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CÔNJUGES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL SE REVELA INDISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. PROVA INSUFICIENTE NESSE PONTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Aplicam-se à Jornada Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Estado do Acre as disposições contidas na Lei nº. 982/91, com as alterações promovidas pela Lei nº. 1.442/2002, e na Lei nº. 1.321/2000, uma vez que a Lei nº. 1.321/2000 não revogou totalmente a Lei nº. 982/91, subsistindo, naquela ocasião, as normas relativas ao procedimento e à instrução do pedido para concessão do aludido benefício. 3. Admite-se a concessão do benefício à Jornada Especial de Trabalho aos cônjuges concomitantemente, desde que reste efetivamente demonstrado que a criança ou a pessoa com deficiência necessite da assistência direta dos requerentes em período integral. Se inexiste a necessidade de assistência diuturna, não é razoável tolher da Administração o direito de ter o serviço público efetivamente prestado pelo servidor ou servidora na forma originariamente contratada. Intelecção que se extrai dos §§1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº. 982/91. 3. Hipótese dos autos em que o Impetrante não logrou demonstrar a indispensabilidade da assistência em período integral. Carência de prova pré-constituída que leva à declaração da ausência de direito líquido e certo na espécie. 4. Segurança denegada.

VV. Apelação Criminal. Latrocínio. Corrupção de menor. Autoria. Provas. Existência. Provimento. - Comprovado nos autos a autoria e a materialidade dos crimes, consubstanciadas nas provas orais aliadas às demais provas existentes, deve ser reformada a Sentença que absolveu o acusado. Vv. APELAÇÃO. ROUBO. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório não se mostrar suficiente para sustentar um édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe. 2. Apelação a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002927-78.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

VV. Apelação Criminal. Roubo qualificado. Extorsão. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reparação de danos. Exclusão. Inviabilidade. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - O estabelecimento do valor mínimo que deve ser pago como reparação pelos danos causados pelo crime, levando em consideração os prejuízos sofridos pelo ofendido, é consequência da condenação imposta ao réu, devendo ser afastada a pretensão da sua exclusão e mantida a Sentença que o arbitrou.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RATIFICA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E PELOS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LIMINAR ORIGINÁRIA QUE OBRIGA A MUNICIPALIDADE A MATRICULAR CRIANÇA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE VAGAS POR EXCESSO DE LOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. RISCOS À VIDA DA CRIANÇA. oBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS EXPENSAS DA CRIANÇA EM CRECHE PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento não perde seu objeto se a eficácia de sentença que ratificou os termos da decisão agravada está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Em decorrência do efeito devolutivo, a interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da matéria impugnada, ficando a eficácia da sentença, neste caso, subordinada ao não provimento do agravo, pois, no que tange à matéria nele impugnada, não se opera a coisa julgada material, mas apenas a coisa julgada formal e, como a parte dispositiva da sentença deixou clara a confirmação da Decisão que é objeto deste agravo, a sua eficácia está condicionada ao desprovimento do agravo de instrumento. 2. Para efeito de desenvolvimento integral da criança, o atendimento em creche faz parte da educação infantil, cuja prerrogativa é constitucional e indisponível, conforme dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal; bem assim, ainda que subsidiariamente, o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e o artigo 4º, inciso IV, da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Sempre que o poder público competente comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a inteireza de direitos fundamentais, sociais e culturais definidos pela Constituição Federal, o Poder Judiciário poderá determinar que políticas públicas sejam perpetradas visando à concretização de tais direitos. 4. Por outro lado, têm-se os riscos inerentes aos excessos de lotação dos espaços físicos (creches) e, também, os perigosos riscos que correm os infantes por estar em aglomeração incompatível com o número disponível de servidores qualificados para dar atenção e cuidados adequados a eles (infantes), o que importa em clara afronta ao princípio do melhor interesse da criança. 5. Na espécie, a questão, apesar de parecer individual, com pouco impacto, diz respeito a toda uma coletividade, onde a grande quantidade de demandas individuais por procura de vagas em creche se assemelha ao impacto gerado em demanda coletiva, influenciando negativamente nas normas programáticas que foram elaboradas e estão sendo levadas a termo com o atendimento das crianças que já se encontram matriculadas nas creches, prejudicando, neste caso, os infantes já matriculados, que também serão colocados em risco. 6. Tais medidas não devem ser concedidas a todas as crianças, indistintamente, pois o julgador não pode fechar os olhos às limitações físicas, orçamentárias e de recursos humanos (leia-se monitores e educadores), pois de outra forma as crianças ficarão em salas superlotadas e sem o cuidado e proteção necessários, situação que a meu ver, pode vir a configurar o dano reverso, inclusive em prejuízo não só da criança que busca o provimento jurisdicional, como, também, das que já se encontram matriculadas nas creches existentes que, superlotadas, colocarão todos em risco e jogará por terra o direito que a CF/1988 e o ECA buscam garantir aos infantes. 7. Da mesma forma, não se mostra razoável o deferimento da medida pois, apesar de aparentemente beneficiar uma criança, efetivamente modificará, para pior, a situação jurídica já consolidada de várias crianças que se encontram matriculadas, indo de encontro ao interesse dos menores no que se refere à estabilidade do ambiente escolar, acarretando, sem qualquer dúvida, prejuízos desnecessários e irreparáveis na formação dos aspectos intelectual, social, como também emocional das crianças que já estão sendo atendidas, o que, por óbvio, também deve ser preservada, em homenagem aos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. 8. Por outro lado, permitir, por via judicial, uma criança furar a fila e obter uma vaga em creche antes de outra criança que já se encontrava previamente cadastrada em lista de espera (via administrativa), importa em clara afronta ao princípio da isonomia. 9. Não se pode prequestionar matéria, originariamente, em sede contrarrazões, eis que estas têm como única finalidade a defesa da manutenção da decisão combatida, sendo considerado novo qualquer assunto da referida peça que seja apresentado na forma presquestionadora. 10. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESMATAMENTO IRREGULAR. DEMARCAÇÃO CLANDESTINA. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do meio ambiente para as futuras gerações é dever inexorável, que se sobrepõe a interesses e pretensões particulares como a do apelante em aumentar a sua propriedade de forma irresponsável e desmedida, ao arrepio da legislação vigente e autorização dos órgãos competentes. 2. Se o autor começou a explorar parte da área usucapienda somente a partir da propositura da demanda, inexoravelmente resta prejudicado o cômputo do lapso temporal da prescrição aquisitiva necessária ao reconhecimento da usucapião. 3. Não há como reconhecer o exercício de posse mansa e pacífica sobre a área de desmate irregular, pois fora adquirida de forma clandestina e após tornar-se área de terra litigiosa mediante a instauração da presente ação. 4. Considerando que a ação de usucapião extraordinária tem como pressupostos a comprovação do lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva e a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, não há justificativa plausível à reforma da sentença, porquanto não pode o Judiciário chancelar condutas que importem no desmatamento irregular das florestas, sem observância às normas legais. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJAC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. COMPRAS EFETIVADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME. ART. 18 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Até a data de vigência da Emenda Constitucional n. 87/5015, considera-se ilegítima a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização, devendo incidir a respectiva multa nos casos em que a empresa se identifica indevidamente como contribuinte para aquisição de maiores benefícios fiscais e não o tributo cujo fato gerador não ocorreu diante a ausência de revenda. 2. A litigância de má-fé perfectibiliza-se em situações teratológicas, indubitavelmente detectadas na postura e ações dolosas praticadas reiteradamente pelo litigante, no intuito de alterar a verdade dos fatos, induzindo a Justiça em erro, a fim de obter vantagem indevida, não se configurando quando a parte exerce o seu direito regular de ação. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 99, § 2.º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano a assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 99, § 2.º, do CPC/2015. 2. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE PARTE DIVULGADORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 320 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na ação civil pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas telexfree, o que confere a parte liquidante a condição de divulgador da rede. 2. Não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC/2015 se a parte autora/recorrente não demonstrou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não juntou elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ela parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. O fato de ter ficado decidido no âmbito da ação civil pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 que as relações jurídicas entre a empresa ré/recorrida e seus "divulgadores" não se constituem relação de consumo, desautoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE PARTE DIVULGADORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 320 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na ação civil pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas telexfree, o que confere a parte liquidante a condição de divulgador da rede. 2. Não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC/2015 se a parte autora/recorrente não demonstrou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não juntou elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ela parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. O fato de ter ficado decidido no âmbito da ação civil pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 que as relações jurídicas entre a empresa ré/recorrida e seus "divulgadores" não se constituem relação de consumo, desautoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. 4. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. HOMOLOGAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPATIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA INCIDENTAL CONTROVERTIDA – NULIDADE DA PARTE INCOMPATÍVEL. 1. O agravo de instrumento está limitado, legalmente, aos termos e limites da decisão agravada, de forma que não deve ser conhecida matéria não analisada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 3. Inocorre preclusão da matéria incidental discutida no recurso de agravo de instrumento, acarretando a nulidade dos atos processuais posteriores que sejam incompatíveis com o resultado do julgamento do recurso, inclusive a sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EM PROCURAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA ESTE FIM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de poderes especiais ao patrono para declarar carência de recursos financeiros da parte para suportar o pagamento das custas processuais impõe a juntada de declaração firmada de próprio punho pelo requerente, na medida em que há assunção de responsabilidade pela veracidade da mencionada declaração, sob as penas da lei. 2. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária mantida. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PISO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificados pelo magistrado a quo os requisitos autorizadores da concessão do benefício de auxílio-doença em sede de tutela de urgência, deve a medida ser mantida, por ora, sobretudo diante do caráter alimentar do benefício, da verossimilhança da alegação e do risco de demora no provimento judicial. 2. Em que pese a conclusão dos médicos do INSS no sentido de que o agravado não possui incapacidade laboral, esta Câmara possui entendimento de que a dúvida sobre a condição de incapacidade laboral atrai a aplicação do princípio in dubio pro misero, de modo a privilegiar o assistido com o benefício almejado. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO À AUTORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e não tendo a parte Agravante apresentado prova de verossimilhança da alegação contrária, ou seja, demonstrar cabalmente que a Recorrida estaria apta ao exercício de seu ofício, a manutenção da decisão por meio da qual fora deferida a tutela provisória se impõe como medida de rigor. 2. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência 2. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso concreto, tem-se que a antecipação da tutela contra a qual se insurge a agravante não lhe causa qualquer risco de se aguardar o julgamento final do presente recurso, sobretudo pelo fato de que ambos os contratos, ora em revisão, foram quitados antecipadamente, conforme informa a própria agravante. 4. Além do mais, somente há urgência quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito ou quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, situação não ocorrida na presente situação. 5. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ALEGADA MANIPULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E INTERFERÊNCIA DO RÉU NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONSTATADOS. ÔNUS DA PROVA (NCPC, ART. 373, I). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MÁ-FÉ, CULPA PROVADA OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O entendimento da doutrina e jurisprudência é no sentido de só ser possível responsabilizar civilmente o informante de um crime à autoridade policial se tiver agido com dolo, má-fé, propósito de prejudicar, ou ainda se a comunicação for absolutamente infundada, leviana e irresponsável. Lições doutrinárias. 2. Todavia, não tendo sido comprovada que a conduta do réu, ao orientar sua namorada à época a levar ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, fora realizada como o objetivo de macular os atributos de sua personalidade, inexiste ilícito civil e, consequentemente, o dever compensatório de danos morais na espécie, sobretudo quando não há comprovação de que o réu efetivamente manipulou o curso das investigações no intuito de prejudicar a apelante. 3. O art. 373 do NCPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (NCPC, art. 373, I). 4. Apelação conhecida e desprovida.