AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS OU DIFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O requerimento de parcelamento de custas ou diferimento de cu dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Sobrevêm a preclusão consumativa e temporal com a não comprovação concomitantemente do preparo no instante da interposição do recurso, constituindo óbice intransponível à admissibilidade do recurso. 3. No caso dos autos, não sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, bem como deixando de apresentar o preparo recursal ou de efetuar seu recolhimento em dobro, embora regularmente intimada, tem-se hipótese de deserção. 4. Agravo Regimental desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. BEM INDICADO À PENHORA QUE NÃO FOI ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. Embora indicado bem localizado pelo sistema do DETRAN, a penhora deste não se materializou porque a motocicleta não foi encontrada pelo oficial de justiça, em duas ocasiões em que foram expedidos mandados de penhora, tratando-se, pois de diligências infrutíferas que não dão azo à suspensão do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. BENS INDICADOS À PENHORA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 3. As sucessivas suspensões posteriores do processo não tiveram o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional, tendo em vista que estas se deram por força de diligências infrutíferas, que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 3. As sucessivas suspensões do processo não tiveram o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional, tendo em vista que estas se deram por força de diligências infrutíferas, que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 3. As sucessivas suspensões do processo não tiveram o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional, tendo em vista que estas se deram por força de diligências infrutíferas, que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Remessa oficial não conhecida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Reexame Necessário não conhecido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Remessa oficial não conhecida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Remessa oficial não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DARLAN CUNHA BRÍGIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A preliminar de nulidade dos atos praticados a partir da citação, por considerar que o rito ordinário, adotado pelo juízo, viola o princípio do devido processo legal, em razão do delito praticado ser funcional, não encontra guarida no presente contexto fático, além da ausência de elemento que comprove o prejuízo concreto gerado pela adoção do rito em comento. 2. Não há que se falar em absolvição, quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadas em fatos concretos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 4. A pena acessória de perda do cargo público exige a aplicação de pena privativa de liberdade, sob pena de insurgência na vedada analogia in malam partem. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. Sendo o conjunto probatório frágil e inconsistente para sustentar o decreto condenatório, não restando cabalmente comprovada a autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. DESCARACTERIZADA. JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Ocorre o termo 'a quo' do prazo quinquenal prescricional na ação de execução fiscal com o prazo de suspensão do processo pelo período de um ano antecedendo o arquivamento provisório dos autos. 2. No caso de decisão judicial da segunda instância determinando deliberação relativa à suspensão processual, antecedendo o arquivamento provisório dos autos, importando em descumprimento pelo juízo de primeiro grau, não há falar em prescrição intercorrente. 3. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE NÓDULOS CANCERÍGENOS. EXAMES E TRATAMENTO NECESSÁRIO. NECESSIDADE. PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS. PRESCINDIBILIDADE. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios os cuidados da saúde e da assistência pública, quanto a todos sobressaindo o dever solidário de assegurar à população o efetivo atendimento da saúde pública. Ademais, embora dotado de personalidade juridica própria, o Hospital das Clínicas é prestador de serviços de ordem pública sob as diretrizes do Sistema Único de Saúde, tendo por atividade precípua o desenvolvimento de serviços médico-hospitalares na rede pública de saúde. Preliminar afastada. 2. Inadequado pedido para desconstituir a decisão à falta de prévia remessa dos autos ao Nat-Jus para Parecer técnico de vez que o parecer emitido pelos membros do órgão não vincula o entendimento do julgador ante a natureza consultiva do serviço, adotado unicamente com o objetivo de fornecer subsídios técnicos. 3. De outra parte, fundada a pretensão originária deste recurso nos postulados constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, segundo o Relatório Médico encartado aos autos originários, acometida a paciente – hipossuficiente representada pelo Ministério Público do Estado do Acre – de ADENOCARCINOMA DE SÍTIO PRIMÁRIO DESCONHECIDO (CID 10 C.80) compatível com processo metástico, com possível origem no aparelho gastro-intestinal ao tempo que realça a mora do Estado na realização do exames solicitados. 4. Por derradeiro, adequado o prazo para cumprimento da obrigação – de vez que a Recorrida aguarda providências desde o ano de 2016 – bem como o valor das astreintes – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – limitado a 30 (trinta) dias, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente considerando o bem jurídico tutelado, a saúde. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. GEAP. ABUSIVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, inadequada a antecipação dos efeitos da tutela, em vista da ausência de prova inconteste da alegada cobrança excessiva bem como do periculum in mora, caso o provimento jurisdicional postulado resultar julgado procedente em decisão final. 2. Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. 1º COLOCADO NÃO EMPOSSADO. 2º CLASSIFICADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO TJAC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A desistência de candidato aprovado, anteriormente convocado, dentro do número de vagas previsto no edital do certame resulta em direito líquido e certo do próximo classificado para convocação e posse. 2. A necessidade e o interesse da administração no preenchimento dos cargos ofertados estão estabelecidos no edital de abertura do concurso e a convocação do candidato que, logo após desiste, comprova a necessidade de convocação do próximo candidato na ordem de classificação. 3. É possível a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame.(Tema 784. Repercussão Geral Reconhecida).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SESACRE. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO AINDA VIGENTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Enquanto não expirar o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas estipuladas no edital, tem mera expectativa à nomeação e posse. 2. Os atos administrativos dar-se-ão conforme a conveniência e oportunidade da Administração. 3. A nomeação imediata apenas se convolaria em direito liquido e certo, em caso de preterição, se houvesse nomeação em caráter precário e expiração do prazo de validade do concurso. 4. Mandamus conhecido e Segurança denegada.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. OCORRÊNCIA. LITISCONSORTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ACOLHIMENTO. Para evitar violação ao princípio da igualdade, se comum os interesses, os efeitos do julgado deverão ser estendidos a todos os litisconsortes. Ação Rescisória admitida e acolhida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE OBJETIVA. LIVRO. IMPRESSÃO EM PAPEL. EXTENSÃO. LIVROS ELETRÔNICOS. VALORES. LIBERDADE DE PENSAMENTO. PROPAGAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA. PRESERVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HERMENÊUTICA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos não decorre da aplicação de analogia ou de interpretação extensiva, mas do alcance da essência do conceito de livro, que não deve ser restringido somente àqueles impressos em papel. 2. Deve o hermeneuta constitucional, sobretudo, guardar observância à finalidade da norma e aos valores protegidos pela Constituição Federal e princípios nela estampados, razão disso, adequada a interpretação evolutiva para manter a coerência entre as normas constitucionais e a evolução da sociedade. 3. A restrição da imunidade tributária aos livros impressos em papel ofende o princípio da isonomia, pois onera os leitores com condições diferenciadas – analfabetos, crianças, idosos e deficientes – que necessitam de recursos tecnológicos para a aquisição de conhecimento e cultura. 4. Apelo provido.