PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO. 1. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 2. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A simples alegação verbal de portar arma de fogo para se defender, não exclui a ilicitude e culpabilidade, porquanto não comprovado de que essa era a única conduta exigível. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.O Juízo a quo possui discricionariedade para aumentar a agravante da reincidência acima da fração de 1/6, eis que o agente é multirreincidente. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o consumo de drogas. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 4. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser preenchidos todos os requisitos. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. QUALIFICADORAS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. 1. Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria, a sentença de pronúncia é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, impossível a absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o consumo de drogas. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1.O conjunto fático-probatório comprova a autoria e materialidade do delito, com ênfase nas declarações e reconhecimento pessoal do autor do fato. 2. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgado. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o consumo de drogas. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O pedido é julgado prejudicado se foi devidamente analisado em decisão diversa da agravada. 3. Recurso conhecido e prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. Inadmissível a absolvição com base no principio in dubio pro reo, ante o robusto conjunto probatório. 3. Diante da comprovação do dolo na prática delituosa, impossível a desclassificação para peculato culposo. 4. Não se exclui, reduz ou substitui pena pecuniária ou prestação de serviço à comunidade por outra restritiva de direito quando a substitutiva de uma privativa de liberdade foi fixada adequadamente. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DEPOSITADO EM FIANÇA DESCONTANDO O VALOR DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, pode ser constatada por depoimentos de testemunhas, e comprovada pelo teste de alcoolemia. 2. Mantida a condenação, descontados o valor das custas, emolumentos e multa fixada, deverá ser devolvido o remanescente do valor ao agente. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONCLUSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE VALOR MENOR. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o réu desferiu um soco no rosto e um chute no corpo da vítima, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, caracterizando o delito de lesão corporal. A fixação na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados à ofendida, nos termos do que dispõe o Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório, requisitos devidamente adimplidos no presente caso. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DESCONFORMIDADE COM O ART. 13, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal, tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato, não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 3. Tipicidade da conduta reconhecida pela 3ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça. HC 379.269/MS. 4. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS TRÊS APELANTES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DE LUZIA PINHEIRO PEREIRA - RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DE MAYCON FÉLIX DIAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME NÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA. REFORMA DA PENA OPERACIONALIZADA. APELAÇÕES DE LUZIA PINHEIRO PEREIRA E DANILO RODRIGUES DA COSTA NÃO PROVIDAS. RECURSO DE MAYCON FÉLIX DIAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença condenatória, ante a ausência da transcrição das interceptações telefônicas ou por ausência de perícia oficial, isto porque não há necessidade de que todos os diálogos devam ser transcritos, o que carece de razoabilidade, visto que nem tudo que é foi ali falado interessa à investigação, estando o édito condenatório também fundamentado em outros meios hábeis de prova, como a testemunhal, que serviu de suporte à condenação dos apelantes. Precedentes STJ. Preliminar rejeitada. 2. Não prospera pedido de absolvição dos três apelantes quando o acervo probatório é suficiente para atribuir à autoria delitiva, de forma segura a todos os recorrentes. 3. A sentença em relação a Luzia Pinheiro Pereira não merece reforma, porquanto não restou configurada a coação moral irresistível e, muito menos, a sua participação como sendo de menor importância, isto porque está suficientemente comprovada a divisão de tarefas entre os agentes, sendo que a atuação da ré foi fundamental para o êxito da empreitada criminosa. 4. Também não é possível a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto a Luzia Pinheiro Pereira e Maycon Félix Dias, porquanto esta só deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena se a manifestação dos réus influir na convicção do julgador e servir para alicerçar o édito condenatório, o que não é o caso dos autos. 5. Merece reforma a sentença quanto Maycon Félix Dias, por não haver fundamentação idônea quanto a circunstância judicial dos motivos do crime, bem como para ser excluída a agravante da reincidência, isto porque a condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva não pode ser computada como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que fica afastada da apenação. 6. Rejeição das preliminares defensivas, não provimento do apelo de Danilo Rodrigues da Costa e Luzia Pinheiro Pereira e provimento parcial para o apelante Maycon Félix Dias.

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se efetive uma condenação necessário se faz que não haja dúvidas quanto a autoria do crime. No caso dos autos, mostra-se certa a autoria da apelada com relação ao delito de fornecer bebida alcoólica a menor. 2. Apelo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PROVISÓRIO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AGRAVO PROVIDO. 1.Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil) 2. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. Habeas Corpus. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. Erro de tipo. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. WRIT DENEGADO. Presentes os indícios suficientes de autoria, somados aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto preventivo devidamente fundamentado em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do Paciente, o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. A tese de erro de tipo, por se confundir com matéria de mérito, deve ser examinada pelo Juízo de origem quando do julgamento da ação principal. 4. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. A multiplicidade de acusados e a complexidade do processo justificam a necessidade de maior dilação de prazo para prolação da sentença, ante o princípio da razoabilidade. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.(Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 4. Não demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do infante, a prisão domiciliar não é recomendável. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 244-B DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO SUPERADO PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e, presentes, os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregacional. 2. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 4. Inadequada a prisão domiciliar, se não comprovada a imprescindibilidade da Paciente aos cuidados dos infantes. 5. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e justifica a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.