Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Filho menor doze anos. Faculdade do Juiz. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A existência de filho criança de pessoa presa preventivamente é requisito mínimo para a conversão da prisão em domiciliar, constituindo-se esta em faculdade do Juiz, que deve ser examinada no caso concreto. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001685-31.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Estupro tentado. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Valor. Redução. Possibilidade. - Considerando que a fiança tem o objetivo de assegurar o comparecimento do réu nos atos processuais, o valor fixado deve possibilitar o seu pagamento. - Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001720-88.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder parcialmente a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta. - A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001715-66.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Filho menor doze anos. Faculdade do Juiz. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A existência de filho criança de pessoa presa preventivamente é requisito mínimo para a conversão da prisão em domiciliar, constituindo-se esta em faculdade do Juiz, que deve ser examinada no caso concreto. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001684-46.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001592-68.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. Descumprimento. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovado o descumprimento por parte do paciente, de medidas cautelares que lhe foram impostas quando da concessão de liberdade provisória, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001663-70.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. - Habeas Corpus parcialmente condedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001340-65.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder parcialmente a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta. - A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001716-51.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. - Habeas Corpus parcialmente condedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001623-88.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Peculato. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas, feita pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001474-92.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Decisão. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Revogação. Fiança. Valor. Redução. Concessão parcial. - Considerando que a fiança tem o objetivo de assegurar o comparecimento do réu nos atos processuais, o valor fixado deve possibilitar o seu pagamento. - Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001617-81.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder parcialmente a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Organização criminosa. Peculato. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas, feita pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001490-46.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tortura agravada pelo resultado morte. Prisão preventiva. Reabertura da instrução criminal já encerrada. Liberdade provisória. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais dos pacientes, impõe-se a concessão parcial da Ordem, para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, as quais se revelam adequadas e suficientes. - Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001586-61.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 102, DA LEI 10.741/2003. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o conjunto probatório mostra-se frágil e incapaz de comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime imputado ao acusado de forma induvidosa, sobretudo porque o relato da vítima não foi ratificado durante a instrução, haja vista seu falecimento. Dúvida razoável que conduz a absolvição, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MAUS-TRATOS A MENOR DE 14 ANOS. ART. 136, § 3º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO NÃO PROVIDO. Devidamente comprovada a prática do crime de maus-tratos pelo apelante, que expôs a perigo a saúde de seu filho menor de 14 anos, ao agredi-lo com murros, a ponto de causar-lhe lesões corporais, abusando, assim, dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. Tendo a pena-base da reprimenda do delito imputado ao apelante sido estabelecida acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o quantum ser mantido nos termos da sentença. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Havendo a adulteração da placa do veículo utilizado na consecução do delito, com aposição de fita adesiva nos caracteres numéricos da placa, situação suficientemente comprovada por laudo técnico e prova oral, configurado está o crime previsto no Art. 311 do Código Penal, sendo inadmissível cogitar em absolvição. 2. Em se tratando de réus reincidentes, cujas penas superam a quatro anos de reclusão, escorreita a fixação do regime inicial fechado, ainda que as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis. 3. Não provimento dos apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Recurso do Ministério Público - subsistindo nos autos prova suficiente da existência do crime e da sua autoria, materializada pela prova documental e testemunhal encartadas nos autos, necessária se faz a reforma da sentença absolutória para condenar Fábio André Araújo Pereira, pelo crime previsto no Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do Art. 70, do Código Penal; 2. Recurso da Defesa - se os elementos de prova confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa indicam o apelante como um dos autores do fato, impositiva a manutenção da condenação de Weliton de Oliveira Melo nos termos propostos na origem. 3. Apelo provido para o órgão ministerial e não provido para a defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E DETALHAMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS. REFORMA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, por serem igualmente preponderantes, em consonância com o Art. 67 do Código Penal. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena carcerária e com a condição econômica do réu, de modo que, in casu, deve ser redimensionada de 30 (trinta) para 15 (quinze) dias-multa. 3. Escorreito o valor da indenização pelos danos causados pela infração, prevista no Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, à vista de pedido expresso do órgão ministerial, com possibilidade de contraditório e detalhamento dos valores aproximados dos bens não recuperados pelas vítimas. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DECOTE DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Suficientemente comprovada à autoria e materialidade delitiva descabe cogitar em solução absolutória (no que alude a Samuel Amaral e Marcelo Martins Barros). 2. Escorreita a exasperação da pena basilar na primeira fase da dosimetria, posto que possui motivação idônea. 3. Se a pena, in concreto, supera a 08 (oito) anos de reclusão, adequada é a fixação do regime prisional fechado para início de cumprimento da pena, consoante dicção do Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4. Ausente pedido formal e expresso do órgão ministerial e/ou da defesa para fixação da indenização pelos danos causados pela infração, não se oportunizando aos apelantes o contraditório e ampla defesa, deve ser decotada a mencionada indenização. 5. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DECISUM FUNDAMENTADO. PENA PROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONAL À PENA PRINCIPAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. O reconhecimento de circunstâncias agravantes e atenuantes, e de causas de aumento e diminuição da penal, autorizam um incremento na pena, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. Estando acessória proporcional à pena principal, não há que se falar em decote. Apelo desprovido.