APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO NA UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em error in judicando, quado o Juízo a quo deixa de utilizar a causa de aumento de pena do crime de furto qualificado, praticado durante o repouso, para levá-la em consideração na primeira fase da dosimetria, à guisa de demonstrar o maior grau de reprovabilidade da conduta dos Apelantes. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. NECESSIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME VERIFICADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em consonância com o teor da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, é permitido ao juízo da Execução "avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, de todo o conjunto fático-probatório, situação que não se vislumbra no presente feito, devendo por isso ser mantida a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. NECESSIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME VERIFICADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em consonância com o teor da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, é permitido ao juízo da Execução "avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Verificado o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia a prolação da sentença, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do Art. 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. - A ausência de requisito subjetivo, inserido no art. 83, inciso III, do Código Penal, obsta a concessão do livramento condicional.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo a pronúncia decisão que apenas admite a acusação, uma vez que se assente em mero juízo de suspeita e não da certeza que se exige para condenação, havendo prova da materialidade e indícios suficientes quanto à participação do recorrente no crime de homicídio, ainda que na forma tentada, deve o juiz pronuncia-lo, porquanto nesta fase impera o princípio in dubio pro societate, cabendo a análise de eventuais dúvidas e incertezas ao Tribunal do Júri, que é o Juízo Natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. Verificada a existência de indícios suficientes quanto à presença das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, necessária a manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia, para que o Tribunal do Júri decida sobre o reconhecimento ou não das mesmas, já que é o Juiz Natural de crimes dessa natureza. 3. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma tentada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para o pleno exame dos fatos. 4. Havendo materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria em relação ao delito de ameaça, não pode ser promovida a absolvição sumária do mesmo, devendo ser levado à julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO QUE CONDENOU O RECORRENTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA ACUSAÇÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses da acusação constantes na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual a defesa pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA DEFESA ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses de defesa constantes na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o Ministério Público pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o recurso que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), quando se verifica que tal benesse foi reconhecida pela instância de origem, porém não aplicada por observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. PENA SUPERIOR A 04(QUATRO) ANOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. O REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICA-SE EM SENDO O RÉU REINCIDENTE, MESMO QUE A PENA SEJA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. 1. Não há óbice à fixação de regime fechado, diante da quantidade da pena imposta, que foi superior a 04(quatro) anos, e da reincidência do réu. Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime semi-aberto, quando a pena for superior a 04(quatro) anos, o que é o caso dos autos, cuja pena foi de 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão.

APELAÇÃO. PECULATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA 1. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, previsão contida no Art. 93, IX, da Constituição Federal, é acima de tudo uma garantia contra decisões arbitrárias e permite o adequado controle e impugnação dos atos judiciais, de forma que, quando não verificada, torna nula o ato atacado. 2. A decisão combatida realmente carece de fundamentação, violando a norma constitucional, razão pela qual deve ser declarada nula. 3. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida.

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO A prescrição da pena em definitivo não pode mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ao destruir áreas de preservação permanente, - APP, incidiu o apelante na figura típica externada no Art. 38, da Lei nº 9.605/98. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, uma vez que a área destruída atingiu o equivalente a 3.840m².

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO BÉLICO DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL E ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não se pode cogitar em atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido perpetrada pelo agente, posto que este delito se trata de um crime formal e abstrato, sendo consumado antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto, sendo, portanto, irrelevante para a sua configuração o fato do artefato bélico encontrar-se desmuniciado no momento da apreensão. Precedentes. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRELIMINAR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA PEÇA. ACOLHIMENTO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTAGEM DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 155, § 4º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO E DEPOIMENTOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PREJUDICIALIDADE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo duplicidade de razões recursais deve-se conhecer somente a primeira delas, tendo em vista ter ocorrido a preclusão consumativa em relação a segunda, de modo que acolhida a preliminar suscitada pelo órgão ministerial. 2. Suficientemente comprovada a causa de aumento de pena esculpida no Art. 155, § 4º, I, do Código Penal, através da prova oral e perícia técnica, inadmissível seu decote na terceira fase de dosimetria da pena. 3. Prejudicado o pleito de redução da pena de multa, posto que foi fixada no mínimo legal. 4. Conhecimento em parte e não-provimento do apelo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entendendo a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico, passa-se a adotar a fração de progressão dos crimes comuns. 2. Recurso não provido.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONFISCO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ADMISSIBILIDADE. OUTROS BENS APREENDIDOS NA ORIGEM CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EM PARTE. 1. Existindo prova quanto à propriedade do veículo Honda Civic, placa NDT 1998, bem como do desinteresse para a instrução processual, é possível falar-se em restituição a teor do que dispõe o Art. 120 do Código de Processo Penal. 2. Relativamente aos demais bens apreendidos na origem, não comprovada a propriedade dos mesmos pelo requerente, descabe falar em devolução. 3. Provimento parcial do pedido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTAGEM DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (ROUBO). IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO 1. Suficientemente comprovada a autoria e materialidade delitivas para os crimes descritos na denúncia, notadamente pelas circunstâncias do flagrante delito e prova oral e documental, inarredável a responsabilização do apelante pelos eventos criminosos. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no Art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando comprovada a sua utilização por outros meios idôneos como a palavra da vítima e prova testemunhal. 3. Inadmissível cogitar em concurso formal em razão do concurso material mais benéfico. Aplicação da regra do Art. 70, parágrafo único, do Código Penal. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE SER A ARMA DE BRINQUEDO. INADMISSÃO. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE QUATRO VÍTIMAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO DO APELO Não havendo provas nos autos de que a arma utilizada fosse de brinquedo, impossível a decotagem da qualificadora do emprego de arma, devendo ser mantida a condenação do apelante, conforme a capitulação contida na sentença. A elevação da pena-base encontra-se devidamente justificada em razão das consequências do delito, haja vista o elevado prejuízo causado, além do concurso de pessoas. 3. A prática de roubo, em face de quatro vítimas, com violação de patrimônios distintos, não configura delito único, mas sim concurso formal de crimes (Art. 70 do CP). 4. O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados o que, in casu, justifica a eleição da fração de 1/3 (um terço) pela prática de quatro delitos, com subtração da res de quatro vítimas distintas. 5. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da insuficiência das provas da prática do delito de lesão corporal, com prevalência de relações domésticas imputado ao réu, a sua absolvição é medida que se impõe, por força da aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A prova carreada aos autos, composta, primordialmente, pela mudança de versão fática apresentada pela vítima em juízo, corroborada pela ausência de testemunhas dos fatos, não demonstra, de forma clara e segura, que o apelante a agrediu, restando duvidosa a autoria delitiva. 3. Apelo provido.