PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Demonstrado, in casu, o concurso material de crimes, inviável a aplicação de concurso formal. A configuração do crime do art. 244-B do ECA, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500, Superior Tribunal de Justiça). Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta. 2- A ponderação das circunstâncias judiciais não podem ser consideradas como mera operação aritmética, onde se atribui pesos absolutos, mas sim ao uso da discricionariedade vinculada por parte do magistrado, observando-se, in casu, que houve proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena- base do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE MENSURAÇÃO DO QUANTUM DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes, fazendo-o de forma fundamentada e justa à suas condutas. 2. Havendo a presença de duas causas de aumento – concurso de pessoas e emprego de arma – torna-se proporcional o aumento, na terceira fase da dosimetria, em metade, conforme determina o § 2º, do art. 157, do Código Penal. 3. Não provimento do apelo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A OITOS ANOS DE RECLUSÃO. DESPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca das condutas delituosas, que encaminham no sentido de atribuir ao Recorrente a prática dos crimes de tráfico de drogas, violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Embora se reconheça a exclusão das circunstâncias inerentes à culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, deve a reprimenda permanecer no mesmo patamar estabelecido pelo juízo, em face da personalidade como causa de elevação. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. STJ. 4. A fixação do regime semiaberto, no caso de condenação à pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, torna-se inviável, visto o disposto no art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. No entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da ofendida, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Não é possível a fixação da pena-base no mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas. 4. O regime prisional inicial é fixado com base nos critérios previstos nos §§ 2º e 3º, do Art. 33, do Código Penal, portanto, havendo fundamentação idônea, consistente em circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, é possível iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, ainda que a pena aplicada tenha sido fixada abaixo de quatro anos. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. SENTENÇA MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando existente circunstância judicial negativa com fundamentação idônea. 3. A relação de amizade com a família, permitindo melhor acesso à ofendida (e revelando abuso de confiança), configura justificativa suficiente para a majoração da pena por análise negativa das circunstâncias do crime. 4. Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PROVAS COMPLETAS E COESAS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS LESÕES CORPORAIS LEVES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório em virtude da coesão do contexto probante demonstrativo da autoria e da materialidade do delito. Legítima defesa não demonstrada. 2. Ausência de nulidade do laudo pericial complementar, ante a demonstração de que as lesões sofridas pela vítima, bem como a inutilização permanente de membro, foram consequências dos golpes desferidos pelo apelante. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesões corporais de natureza leve. 3. A atenuante da confissão espontânea somente será reconhecida quando concorrer para a formação do juízo condenatório, o que não se infere na hipótese dos autos, inviabilizando a pena-base em seu patamar mínimo. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. APELO PROVIDO. Sendo decretada a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Art. 293, do CTB, como decorrência da condenação do apelante pela prática do delito previsto no Art. 306, do mesmo Códex, as sanções devem manter proporcionalidade entre si. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Apelo a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES RECÍPROCAS E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PROVAS COMPLETAS E COESAS NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Presentes a autoria e a materialidade do crime é inviável a absolvição, quando a prova oral e pericial demonstram, sem qualquer dúvida, a prática do delito. 2. Incabível o reconhecimento da legítima defesa ou a ocorrência de lesões recíprocas se os elementos informativos trazidos aos autos revelam que o réu iniciou as agressões contra a vítima. 3. Também não prevalece a alegação do juízo a quo, de que não ficou demonstrada a situação de opressão da mulher, pois a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, em casos como o presente, são presumidas pela própria lei. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO NÃO PROVIDO 1.Não contendo o conjunto probatório elementos suficientes a indicar, com a certeza necessária à prolação de um édito condenatório, o dolo do réu quanto a prática de lesões corporais em sua genitora, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. CONCURSO MATERIAL. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA: REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CARCERÁRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. ADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PENA REFORMADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 187, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO 1. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal, comportando reforma quanto ao crime de roubo consumado (1º fato descrito na denúncia), que fica redimensionada para 15 (quinze) dias-multa. 2. É possível falar em continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios). 3. Reformada a pena carcerária para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, em sendo o réu primário faz-se mister a readequação do regime carcerário para o semiaberto, atendendo-se a dicção do Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4. Escorreita a fixação de indenização mínima pelos danos causados pela infração no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) diante da prova do prejuízo suportado pela vítima (palavra da vítima), do pedido expresso do órgão ministerial e a submissão da questão ao contraditório. 5. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO EM PARTE DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aplicação do princípio da concussão, em que o crime de homicídio deve absorver o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, depende da presença do nexo de dependência entre as modalidades delitivas, onde se conclua de modo inconteste que a prática do crime meio ocorreu exclusivamente com o fim de consumar o delito mais gravoso. Ausente tal pressuposto, deve o agente responder por ambos os crimes. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Reeducando que, estando cumprindo pena no regime semiaberto, falta à pernoites caracteriza a ocorrência de Falta Grave, consoante previsão do Art. 50, inciso II, da Lei 7.210/84 além de impor a regressão de regime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. APELANTES MULTIREINCIDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição. 2. Para o reconhecimento do Princípio da Insignificância, segundo entendimento do STF, exigível o preenchimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requisitos cumulativos. 3. A multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (precedentes).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §1º, DO ART. 121 DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, de todo o conjunto fático-probatório. 2. In casu, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante das teses que sobressaem do conjunto probatório, opta por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fundamentando a sua decisão de forma justa e proporcional à sua conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a r. Sentença.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CELULAR. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. A posse de celular por preso no interior do presídio configura a falta grave prevista no Art. 50, VII, da Lei n.º 7.210/84, eis que tal dispositivo não exige a propriedade do objeto para que se configure a falta grave. 2. O depoimento de agentes penitenciários possuem fé pública, sendo suficiente para configuração da falta grave alegada.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. O Reeducando que inobservar o dever de obediência e respeito aos servidores com os quais se relaciona, insere-se na conduta descrita no art. 50, da VI, da Lei de Execução Penal, devendo por isso ser aplicada a falta grave.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o juízo primevo considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. 2. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), quando se constata que o Juízo primevo utilizou a confissão do Apelante para integrar o acervo probatório e fundamentar a condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. Não pode ser promovida a absolvição dos apelantes, com a tese de não ter participado do delito, se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório. Provada nos autos a autoria delitiva imputada aos apelantes, através do reconhecimento pessoal destes pela vítima e pelas provas orais produzidas, inviável a solução absolutória em seu favor.