AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESQUIZOFRENIA. ANTIPSICÓTICOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RELATÓRIO MÉDICO. EFEITOS COLATERAIS APÓS O USO. INDICAÇÃO DE FÁRMACO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO SUS. OBJETO DA LIDE. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO DE COMPRA E/OU DEPÓSITO JUDICIAL. VIABILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a documentação constante aos autos comprova que a Defensoria Pública do Estado do Acre, antes de adentrar com a demanda judicial, fez postulação administrativa. 2. O direito postulado pelo autor/agravado se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 3. Quanto à temática, o Judiciário precisa estar atento aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), garantindo-se ao ser humano todas as condições necessárias para o seu bem estar em todas as vertentes, inclusive, no que pertine à saúde.   4. O SUS disponibiliza cinco antipsicóticos de segunda geração para o tratamento da esquizofrenia refratária, quais sejam: Risperidona, Olanzapina, Quetiapina, Ziprazidona e Clozapina. O protocolo clínico da esquizofrenia refratária está regulamentado no Brasil por meio da Portaria SAS/MS nº 364/2013 onde se observa as diretrizes terapêuticas de tratamento desta enfermidade e os critérios para dispensação de antipsicóticos de segunda geração. 5. Sendo volumosas as ações em face da Fazenda Pública Estadual pleiteando a concessão de liminares para fornecimento de determinados medicamentos prescritos por médicos, sem que haja alegação e demonstração da ineficácia de medicamento com o mesmo princípio ativo ou de outro medicamento existente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename para a respectiva doença, no caso em exame, a médica, por meio de relatório, especifica o uso daqueles fármacos e os efeitos advindos ao paciente, o que levou a mudança e indicação de outro não disponível na rede pública. 6. A justificativa impõe a continuidade no tratamento médico do Agravado, por processo de compra e/ou depósito judicial, sob pena de violação a sua dignidade. 7. Escorreita a periodicidade da multa diária imposta, a teor do § 1º do art. 537, do Código de Processo Civil, com o intuito de impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito. Razoável o valor de R$ 500 (quinhentos reais), com periodicidade de 30 (trinta) dias, alinhando-se a jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. Desprovimento do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC). Na hipótese dos autos, demonstrada a vulnerabilidade, no entanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 depende da comprovação de abusividade. 2. Conforme se denota das informações constantes nos autos, a taxa de juros do contrato pactuado ultrapassa a taxa média de mercado, pelo que, deve ser reduzida a taxa média à época da contratação do referido contrato. 3. A vedação da capitalização de juros não decorre da falta ou inconstitucionalidade de norma, mas sim da ausência de comprovação de que, no caso concreto, a instituição financeira pactuou essa obrigação com o consumidor, sendo suficiente para tanto, a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo do índice mensal, nos termos da jurisprudência do STJ. Desse modo, entendo legal a capitalização mensal de juros, por não haver nenhuma ilegalidade na sua cobrança. 4. Verifico a existência de cláusulas pactuados entre a instituição bancária e a apelante, como: encargos moratórios: juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não há, todavia, a pactuação expressa da comissão de permanência, devendo, portanto, a mesma ser afastada, sendo permitida somente a cobrança dos demais encargos moratórios, dos juros remuneratórios e correção monetária 5.Atinente à repetição de eventuais valores pagos indevidamente pelo consumidor, tem-se que deve ser feita na forma simples, salvo inequívoca e comprovada má-fé por parte da instituição financeira, quando se autoriza a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. 6. Para que haja a ocorrência da litigância de má-fé, imprescindível que a atitude da parte enquadre-se em alguma daquelas descritas nos incisos do art. 80, do CPC, o que não ocorreu in casu, cujo rol, diga-se, é taxativo. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PASSÍVEL DE TRATAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença é devido aquele que se encontra temporariamente incapacitado para exercer as suas atividades laborativas ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez rural é exigido o inicio de prova material da atividade rural, que pode ser reforçada por prova testemunhal e a comprovação de o segurado está incapacitado para o exercício de atividade laboral. Destaque-se que conforme entendimento do STJ, devem ser levados em consideração também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado. 3. In casu, o Apelante que é trabalhador rural, alega que sofreu acidente de trabalho há aproximadamente 03 (três) anos, o qual resultou diminuição da capacidade funcional. 4. O laudo pericial atesta que há uma perda da capacidade funcional de forma parcial e permanente e passível de tratamento. 5. Conforme informado pelo próprio autor em sede de audiência de instrução e julgamento, o mesmo ainda permanece recebendo o benefício de auxilio acidente no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. 6. Tem-se ainda que o apelante não necessita do auxilio de terceiros para realizar tarefas de seu dia a dia, conforme respondido pelo perito no item 3.7 dos quesitos do juízo (p. 63). 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A TÍTULO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso, resta caracterizada, a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor, o que inclui, os também pago a título de seguro. 2. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a configuração à indenização de danos morais. 4. Apelo desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerado o que concluiu o perito no laudo pericial, é devido o beneficio do auxilio-doença ao apelado até sua recuperação ou reabilitação, não sendo possível determinar a data da cessação da incapacidade. 2. Cumpre registrar, a decisão prolatada na ADI 4357, a qual refere-se à incidência de juros e correção monetária nos débitos devidos pelo INSS, e a aplicação da Lei 11.960/2009 e que esse tema é tratado na Repercussão Geral n. 810, no STF, e que após a modulação dos efeitos sustentado no julgamento das ADIs 4357 e 4425 ainda permanece controversa a questão. 3. Dessa forma, até que a controvérsia seja solucionada (manutenção ou não da constitucionalidade do art. 5º, da Lei n. 11.960/2009), devem ser aplicados quanto aos juros e correção monetária o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, considerando que os valores devidos são posteriores a esta lei. 4. Em não sendo líquida a sentença, devem os honorários advocatícios serem fixados à luz do artigo 85, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, cuja definição do percentual deverá ser feita quando da liquidação do julgado. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES. LESÃO LIGAMENTAR PARCIAL NO DELTOIDE DIREITO E TENDÃO PATELAR DIREITO. LUXAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO. LESÕES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA CONFORME O PERCENTUAL DE LESÃO DE CADA MEMBRO. INDENIZAÇÃO EM GRAU EQUIVALENTE PARA CADA MEMBRO, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI FEDERAL 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.945/09. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o laudo pericial fazer menção ao membro inferior direito, informa de forma mais precisa as lesões. Desta forma, ao individualizar as lesões, entendo que o laudo pericial não concluiu pelo comprometimento ainda que parcial do membro inferior, mas, sim, por segmentos deste, ou seja, são lesões distintas, cuja a indenização deve ser calculada conforme o percentual de comprometimento de cada membro - lesão ligamentar e tendão patelar e perda da anatômica e/ou funcional do dedo do pé. 2. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, aplica-se o redutor previsto no art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/09, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) par as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 3. Após observância da referida norma, e considerando as sequelas discutidas na presente lide, reforma-se a sentença de piso, em relação ao quantum remanescente a ser pago à título de indenização de seguro obrigatório – DPVAT. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É impossível o prosseguimento de atos expropriatórios se o bem imóvel indicado à penhora não pertence à devedora e sim a um de seus sócios. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (CPC, art. 795), ou seja, tratando-se de sociedade de fato, fraude a credores ou desconsideração da personalidade jurídica da executada (CC, art. 50). 2. Considerando que o bem objeto do reforço de penhora jamais pertenceu ao Executado, pessoa jurídica "Supermercado Ribeiro Imp. e Exp. Ltda – CNPJ 34.707.968/0001-64, inviável a manutenção da constrição do bem indicado pelo Exequente. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, de modo que a inobservância de tal formalidade, aliada à ocorrência de prejuízo à parte, é causa de nulidade; 2. Na espécie, a Defensoria Pública não foi intimada sobre a realização da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/04/2016, o que, por certo, causou prejuízos à parte autor/apelante; 3. Considerando que a comprovação dos fatos alegados na inicial depende de prova, tem-se que a parte autora/apelante restou prejudiciada na sua produção, na medida em que a Defensoria Pública não foi devidamente intimada; 4. Preliminar acolhida. Processo anulado desde a audiência de instrução e julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNOSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GRAVIDEZ ECTÓPICA. REMOÇÃO DE TROMPA. LAUDO realizado por médico perito. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, não verifico a existência dos pressupostos ensejadores de responsabilidade civil, não merecendo reparo a sentença ora vergastada. 2. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. RÉU FALECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Em matéria de busca e apreensão em alienação fiduciária, necessária é a comprovação da mora, que deve ocorrer pelos meios previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69; 2. O recebimento de notificação, quando já falecido o destinatário, não tem o condão de comprovar a mora, o que, de consequência, inviabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão, porquanto ausente condição de procedibilidade ou pressuposto de existência e desenvolvimento válido e regular do processo; 3. Impossivel se aplicar, na espécie, o instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, na medida em que tal procedimento só é pertinente nos casos de falecimento da parte no curso da demanda; 4. O falecimento do devedor fiduciante não implica extinção da dívida, de sorte que a instituição financeira agravada poderá demandar eventual direito em face do espólio, por meio de outras ações; 5. A alegação de litigância de má-fé por parte da instituição financeira agravada não merece guarida, pois não há nos autos prova contundente de que esta tinha conhecimento do óbito do contratante ao propor a ação em tela; 6. Recurso parcialmente provido. Processo extinto, por força do efeito translativo do recurso.

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAL - DEVER DO REÚ DE PAGAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE RECONHECE – PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo sido o próprio apelante quem requereu o julgamento antecipado da lide, ao invés de especificar as provas que desejava produzir em juízo, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Aplicação do princípio "venire contra factum proprium". 2. Em que pese o artigo 373, I do Código de Processo Civil/15, incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, o mesmo dispositivo, em seu §1º, patrocina a distribuição dinâmica do ônus da prova. É dizer que a ônus da prova deve ser direcionado a quem tenha melhores condições de fazê-lo, afastando a debilidade inerente a um dos polos da demanda pela falta de acesso (material, técnica ou econômica) à prova.  3. Nesta órbita, o Município não juntou comprovante de pagamento dos serviços prestados pela parte autora, ensejando, assim, no pagamento de tal débito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE SENADOR GUIOMARD E VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACRELÂNDIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.O princípio da perpetuação da jurisdição não é absoluto. Em caso de demanda que verse sobre interesse de menor, tal princípio é mitigado pela regra do art. 147 do Estatuto Menorista; 2. Por se tratar de processo submetido às regras protetivas do ECA, a exegese da norma deve levar em conta as peculiaridades da lide, sem perder de vista o princípio do melhor interesse do menor; 3. Na espécie, verifica-se que os menores D. G. de S. e M. W. G. P. estão sob a guarda da tia e da avó, respectivamente, desde o ano de 2015. Observa-se, também, que a suspensão do pátrio poder da genitora desses menores resultou de fortes indicativos de comportamentos prejudiciais aos menores. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, entende-se que processamento do pedido de destituição do poder familiar no domicílio de seus guardiões, responsáveis, melhor atende aos interesses interesse dos menores D. G. de S. e M. W. G. P., mormente porque é lá que exercem, com regularidade, o direito à convivência familiar e comunitária; 5. Conflito improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1.O critério definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é o valor atribuído à causa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial; 2.Além de o valor dado à causa ser o critério para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o nosso ordenamento jurídico processual adotou o princípio da perpetuação da jurisdição; 3.O valor atribuído à causa no momento do registro da ação foi R$ 19.000,00, montante que não supera a quantia fixadora da competência (60 salários mínimos). Ademais, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de exceções ao princípio da perpetuação da jurisdição, o que resulta a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública) para o processamento e o julgamento do feito; 4. Conflito procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS ALUGUEIS E DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESES RECURSAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbrando qualquer prejuízo processual ao Apelante em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal ou da ausência de intimação para apresentar memoriais, não há falar-se em nulidade da sentença, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. Hipótese em que as questões fáticas e jurídicas que circundam os autos encontram-se devidamente detalhadas na prova documental já produzida, em especial, no contrato de locação firmado e seus respectivos anexos. 2. Em se tratando de locação em Shopping Center, a legislação específica aplicável é a Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), a qual estabelece, em seu art. 54, que nas relações entre lojistas e empreendedores prevalecem as condições previstas nos respectivos contratos locatícios. Notadamente, eventual lacuna deve ser suprida pelo direito comum e não por legislação específica que regula as relações de consumo, uma vez que as partes envolvidas não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos pela Lei nº. 8.078/90. 3. A alegação de descumprimento contratual pelo não oferecimento da estrutura técnica comercial e operacional prometida pela empreendedora (piso, teto, parede, envidraçamento, etc) não vinga frente às disposições contidas na Escritura Pública Declaratória de Normas Gerais de Locação do Via Verde Shopping – anexo ao contrato de locação, as quais expressamente desobrigaram-na de tal ônus. 4. É inviável a aferição de eventual descumprimento contratual quanto à viabilidade econômica do Shopping e, consequentemente, da Loja apelante, estando ausentes nos autos o respectivo instrumento (estudo de viabilidade econômica). 5. Não demonstrados pela Apelante os efetivos prejuízos da Loja decorrentes da alterações promovidas no tenant mix, não há que se falar em descumprimento contratual nesse ponto. 6. A ausência do "Instrumento Particular de Cessão de Direito de Integrar Estrutura Técnica" prejudica a análise da alegada abusividade das cláusulas "3.2", "3.6" e "6.3", do aludido instrumento. 7. Não se sustenta a alegação recursal de ausência de liquidez dos alugueis sob o fundamento de que os valores cobrados não se coadunam com o estabelecido contratualmente, uma vez que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Se a contabilidade em que se baseia a execução contiver desvios que elevem o quantum executado, seguramente a medida adequada será o reconhecimento do excesso da execução e não da ausência de pressuposto essencial de constituição do título executivo, que permanece exequível ainda que dependa de meros cálculos matemáticos. Hipótese em que a variação dos valores cobrados à título de aluguéis são inerentes à natureza do contrato, que previu, além do aluguel mínimo reajustável, um aluguel percentual, calculado sobre o rendimento bruto da loja do locatário. Assim, para impugnar a contabilidade do Exequente/Embargado nesse ponto, deveria a Embargante ter colacionado os documentos que demonstram os rendimentos mensais da loja, além de apresentar os cálculos que entendem serem os corretos, o que não foi feito. Outrossim, quanto ao índice de reajuste, a Embargante também não faz prova de que o credor utiliza índice de correção diverso do estipulado no contrato, razão pela qual também não prevalece sua alegação na espécie. 8. A não juntada pelo credor de todos os boletos a título de "condomínio/encargos comuns" e do orçamento a que alude o art. 54, §2º, da Lei de Locação, não impede a execução nem retira a liquidez do título, que resta plenamente consubstanciado no contrato de locação e na planilha discriminada do débito juntados pelo credor, tudo com indicativo dos encargos contratuais devidos (aluguel, condomínio e fundo de promoção e propaganda), nos termos do art. 585, V, do CPC/73, vigente à época do manejo da execução. 9. A alegação de que as importâncias denominadas "Fundo de Reserva Técnico" não foram previstos no contrato de locação não resiste à análise da "Escritura Pública Declaratória de Normas Gerais das Locações do Via Verde Shopping" – anexo ao contrato de locação, que previu efetivamente a incidência de tais encargos. 10. Não vislumbrando nenhuma anormalidade no contrato entabulado entre as partes, sobretudo considerando o disposto no art. 54, da Lei 8.245/91, e considerando ainda não ter sido constatada nenhuma abusividade na execução contratual, não há se que falar em descumprimento por abuso do poder econômico, descumprimento do princípio da boa-fé e da função social do contrato ou descumprimento do princípio do equilíbrio contratual. 11. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO DA EMPREGADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese a empresa ré, empregadora do autor à época do ocorrido, não ser a responsável direta pelo dano sofrido pelo autor, entendo que houve omissão no que concerne à segurança do estacionamento, houve falta de vigilância do local destinado ao estacionamento dos veículos de clientes e empregados, caracterizando assim a modalidade culpa in vigilando, tendo a conduta omissiva da ré causado dano ao autor. 2. Quantum indenizatório mantido conforme sentença. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACUMULADA. FORNECIMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Agravantes não encartaram ao presente recurso – nem ao processo de origem – prova do pagamento das últimas faturas, aviso de suspensão do fornecimento de energia ("coação") ou qualquer notificação de cobrança atualizada, portanto, controversa a alegada interrupção do serviço à falta de pagamento de fatura recente ou há muito vencida. 2. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu ser mais prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a resposta da parte adversa, para melhor análise das contas de consumo. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666282/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)" 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: ART 932, III, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO. FIXAÇÃO A MENOR: UMA VEZ E MEIA. RAZOABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença ensejam não conhecimento recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. A taxa de juros fixada até o limite de uma vez e meia a taxa média do mercado ao tempo da contratação não demonstra extorsão, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. 3. Agravo Interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento que presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. . O art. 98 do CPC confere o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. A declaração feita pela parte que visa ser contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PREJUDICADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo a quo, de maneira fundamentada, entendeu existir abusividade nas cláusulas contratuais, constatando uma perpetuação da dívida do devedor. 2. A aplicação de multa cominatória é instrumento processual colocado à disposição do julgador, que tem por finalidade induzir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer, satisfazendo, assim, a pretensão de direito material. 3. Um dos requisitos para a imposição da multa cominatória é o valor ser suficiente e compatível com a obrigação, ex vi do art. 537, caput, do CPC/2015 estando, no caso específico, conformada ao dispositivo supracitado, porquanto se vislumbra razoável e proporcional a incidência diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento da decisão judicial, levando em consideração que, de forma crível, o banco Agravante pode se sentir induzido a não cessar os descontos, se a multa cominatória não for aplicada em valor compatível com a sua grande capacidade econômica. 4. Prejudicada, dessa forma, a plausibilidade do direito, o que resulta em óbice incontornável à concessão da tutela recursal de urgência. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. APELO QUE NÃO SE ATÉM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Apelação não conhecida.