DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO. APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. ADJUDICAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE TRESPASSE E SUCESSÃO COMERCIAL. FUNDAMENTOS: ART. 4º DA RESOLUÇÃO 456/2000 – ANEEL. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A anulação pura e simples do imóvel comercial na condição de bem unitário não implica em sucessão comercial ( art. 4º, § 4° da Resolução 456/Aneel.) 2. Descaracteriza a sucessão a falta de prova de continuidade do desenvolvimento de atividade negocial anterior. 3. A ligação de energia elétrica de unidade consumidora somente poderá ser condicionada ao pagamento da divida pela concessionária de distribuição, caso possuindo o novo solicitante débitos no mesmo ou em outro local da área de concessão ou, quando comprovada sucessão comercial entre a sociedade empresárial anterior e a nova solicitante também sociedade da mesma natureza. 6. O trespasse não pode ser considerado como motivo único para o ajuste entabulado de reconhecimento do débito, assunção e parcelamento de dívida, pois configurado o erro substancial afeto à nulidade do negócio jurídico (art. 139, III, do Código Civil. 7.Precedente: "Verificada a inexistência de sucumbência recíproca, deve-se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais. 3 - Agravo interno parcialmente provido". (STJ - AgRg no REsp: 722794 RS 2005/0020177-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011). 3. Recurso desprovido.

VV. Habeas Corpus. Sentença. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A Sentença condenatória que decretou a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada, demonstrando que ela se faz necessário como garantia da ordem pública. Assim, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal sustentado. Vv. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉ EM LIBERDADE ATÉ A DATA DO SEGUNDO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não será concedido quando persistirem os motivos ensejadores da prisão cautelar no tempo da decretação da sentença. Ausente tais motivos, deve o apelante recorrer em liberdade. 2. Estando ausentes fatos novos que fundamentem a prisão preventiva na sentença condenatória, deve ser concedido à paciente o direito de apelar em liberdade. 3. A fundamentação deve estar em consonância com os elementos concretos do crime e não em fatos abstratos. 4. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000561-81.2015.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 7 de maio de 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo de instrumento tem início após a juntada do mandado de intimação e citação devidamente cumprido, salvo quando a parte comparece espontaneamente em secretária e se dá por intimada. 2. Interposto mais de um agravo de instrumento em face da mesma decisão, não se conhece do segundo, ainda que interposto tempestivamente, em razão da incidência dos princípios da singularidade e da consumação. 3. Recurso não conhecido.

Apelação Criminal. Ordem tributária. Crime. Prescrição. Ocorrência. Litispendência. Inexistência. Autoria. Prova. Existência. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. - Verifica-se a litispendência quando há identidade de partes e causa de pedir entre duas ou mais ações. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação e a condenação do réu pela utilização de pessoas jurídicas diversas, para o cometimento de crimes contra a fazenda pública. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0006382-90.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento ao Recuso de Luzinete Mendes Souza e negar provimento ao Recurso de Edilson Rodrigues Rufino, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

VV. Habeas Corpus. Estupro. Roubo. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vv. HABEAS CORPUS. ROUBO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública, quer seja por reiteração criminosa, quer seja pelo modus operandi. 3. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000314-03.2015.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 25 de junho de 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressa dicção legal (CPC, art. 527, parágrafo único) e entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, "é inadmissível a interposição de Agravo interno no caso de concessão ou negativa de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento" (REsp 1296041/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013). 2. Agravo Regimental não conhecido.

PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não sendo plausíveis, a primeira vista, os argumentos lançados no recurso sub judice, deixa-se de conceder efeito suspensivo ao recurso. Preliminar rejeitada. 2. Não se exige notificação pessoal para a fluência do prazo recursal, consoante disposto no Art. 158, da Lei Complementar nº 39/93. 3. Recurso não provido.

PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não sendo plausíveis, a primeira vista, os argumentos lançados no recurso sub judice, deixa-se de conceder efeito suspensivo ao recurso. Preliminar rejeitada. 2. Não se exige notificação pessoal para a fluência do prazo recursal, consoante disposto no Art. 158, da Lei Complementar nº 39/93. 3. Recurso não provido.

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Penalidade. Adequação. Comprovado o ato de improbidade, mantém-se a Sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, julgando-a procedente e aplicando adequada sanção, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0006535-75.1999.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de intempestividade. No mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLURALIDADE DE PENHORAS. BEM LEVADO A HASTA PÚBLICA EM MAIS DE UM PROCESSO. POSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE GRAVAME NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA NÃO APLICADO. EXISTÊNCIA DE DUAS PRAÇAS DO MESMO BEM, EM PROCESSOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, há de satisfazer ao crédito fiscal em primeiro lugar, não tendo qualquer aplicação o princípio da anterioridade da penhora ou do concurso universal. 2. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005, hipóteses não verificadas no contexto fático dos autos. (Precedentes do STJ) 3. Não há vedação legal a coexistência de duas praças sobre o mesmo bem imóvel penhorado em processos distintos, desde que, equalizado o valor do bem em todas as ações contra o devedor, seja resguardado o valor do produto da venda judicial de acordo com a ordem de prelação. 4. Recurso provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93, ART. 158 – OFERECIMENTO DAS RAZÕES APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO RECURSAL – PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – NÃO CONHECIMENTO. Ultrapassado o prazo legal para a interposição do recurso administrativo, torna-se impossível seu conhecimento em razão da flagrante intempestividade, em homenagem ao princípio da preclusão consumativa e da segurança jurídica.

PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não sendo plausíveis, a primeira vista, os argumentos lançados no recurso sub judice, deixa-se de conceder efeito suspensivo ao recurso. Preliminar rejeitada. 2. Não se exige notificação pessoal para a fluência do prazo recursal, consoante disposto no Art. 158, da Lei Complementar nº 39/93. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RESISTENCIA AO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. CONDUTA NÃO VERIFICADA. CULPA OU DOLO. INEXISTENCIA. Apesar de o rol do art. 995 do CPC apresentar como hipótese de cabimento da remoção a falta de andamento regular do inventário, para tanto é necessária a prova de culpa ou dolo do inventariante, capaz de causar dano à administração do espólio, o que não se verifica no caso. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA DE 30 DIAS. PORTARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA. BENEFÍCIO JÁ GOZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em razão da perda superveniente do objeto, encontra-se prejudicado o pedido de revogação do benefício da saída temporária por 30 (trinta) dias, concedido ao reeducando, quando o período de gozo do benefício já se operou antes do julgamento do presente agravo. 2. Agravo prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, materializada na qualidade e expressiva quantidade de droga apreendida (treze pacotes de cocaína). 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3.Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa, este materializado pela contumácia do agente na prática de crimes. 2. Habeas corpus denegado.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido. 4. Dada a manifesta inadmissibilidade do agravo e o grande grau de temeridade e procrastinação do recurso, a aplicação da multa prevista no § 2.º, do art. 557, do CPC é medida que se impõe.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico restringe-se as hipóteses previstas no art. 17 da Lei de Execução Penal, não afastando de sua observância, as alegações de inexistência de estabelecimento prisional adequado pela inércia do Estado

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico restringe-se as hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, não afastando de sua observância, as alegações de inexistência de estabelecimento prisional adequado pela inércia do Estado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.