VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar e desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vv. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. DESÍDIA DO JUÍZO EM NÃO ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APONTADA PELO AUTOR. REJEIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a regime prisional mais gravoso, sob pena de ilegalidade. 2. A concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, a reeducando que cumpre pena em regime semiaberto, por falta de vaga, mostra-se adequada para a ressocialização do preso em face da superlotação carcerária. 3. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo em Execução Penal nº 0000273-87.2010.8.01.0013, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede, se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica, limita-se às situações de saída temporária e prisão domiciliar e desde que estas preencham os requisitos da Lei. V v. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a regime prisional mais gravoso, sob pena de ilegalidade. 2. A concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, a reeducando que cumpre pena em regime semiaberto, por falta de vaga, mostra-se adequada para a ressocialização do preso em face da superlotação carcerária. 3. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0101287-17.2014.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE OBJETO PONTIAGUDO. ESTOQUE. FALTA GRAVE. REGIME. REGRESSÃO 1. A posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, constitui falta grave e implica descumprimento das condições impostas ao condenado para o cumprimento da pena, impondo-se a imediata regressão para regime mais gravoso

VOTO VENCEDOR: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. MÉRITO PEDINDO DESCLASSIFICAÇAO PARA CONTRAVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDA PELO STF E STJ. PROVAS NOS AUTOS IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Competência do Juízo sentenciante já pacificada; Condenação evidente ante as provas efetivadas; Desclassificação inviável; Apelo conhecido e improvido. VOTO VENCIDO: HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no Art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no Art. 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à legislação federal. Mesmo que a vítima seja menor de idade, é defeso por meio de Resolução, ampliar a competência da Vara da Infância e Juventude, uma vez que já estabelecida pela Lei Federal n. 8.069/90. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Conduta descrita na denúncia, confortada pela prova encartada no caderno processual, que não tipifica crime de estupro de vulnerável, mas, sim, ação contravencional. Necessária a desclassificação para a contravenção prevista no Art. 61, do Decreto-lei 3.688/41, sob a modalidade "importunação ofensiva ao pudor". Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do Art. 383, § 1º, do CPP.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade. Comprovação. Autoria. Indícios. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia. Provimento. - Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para crime diverso da competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. - Havendo indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime doloso contra a vida, a causa deve ser remetida para o Júri Popular, juízo natural do qual deriva a competência para apreciar a conduta do acusado, em observância ao princípio in dúbio pro societate. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0010430-53.2013.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

"Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima com 11 anos de idade na época dos fatos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Impossibilidade. Necessidade de reprovabilidade da conduta. Apelo improvido.   1. A palavra coerente da vítima, que tinha onze anos de idade na data do fato, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, no sentido de que manteve relações sexuais com o acusado, mesmo que de forma consentida, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável. 2. O agravamento da pena em 06 (seis) meses resulta da circunstância judicial segundo a qual o fato merece maior reprovabilidade, uma vez que o réu, aproveitando-se da qualidade de amigo da família da vítima, passou a frequentar a sua casa, conquistando a confiança de todos. 3. Apelo impróvido".

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA. 1.Eventual declaração de nulidade dos contratos trabalhistas não transmuta a natureza jurídica da relação laboral, de modo a não subsistir direito ao FGTS para os trabalhadores temporários vinculados à administração pública, porquanto não submetidos ao regime celetista. 2.É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que somente o descumprimento da regra do concurso público rende ensejo ao pagamento do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), o que não é o caso dos agravantes. 3.Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA. 1.Eventual declaração de nulidade dos contratos trabalhistas não transmuta a natureza jurídica da relação laboral, de modo a não subsistir direito ao FGTS para os trabalhadores temporários vinculados à administração pública, porquanto não submetidos ao regime celetista. 2.É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que somente o descumprimento da regra do concurso público rende ensejo ao pagamento do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), o que não é o caso dos agravantes. 3.Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n. 12.112/2009, que modificou a Lei n. 8.245/91, introduzindo inciso IX ao art. 59, a concessão de liminar inaudita altera pars de desocupação nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios está subordinada à inexistência das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não contratadas, extintas ou exoneradas, independentemente de motivo, não bastando que o autor da ação tenha prestado a caução correspondente a três meses de aluguel. 2. A ausência de contrato de locação impede a concessão de liminar, pois inviabiliza o conhecimento das bases em que se dera a contratação. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE LICENCIATURA CURTA E PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. LCE Nº 185/08. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZOABILIDADE DO DISCRÍMEN. ART. 39,§1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, aplica-se o redutor previsto no art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/09, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.  Após observância da referida norma, nenhum valor indenizatório é devido, considerando-se que administrativamente o valor pago já superou o montante devido, dando plena quitação à indenização. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIAS. RELAÇÕES JURÍDICAS CINDÍVEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/97, ART. 1º-C, E DO DECRETO N. 20.910/32. 1. O Estado do Acre é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de ato praticado por hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde. 2. Não há litisconsórcio necessário unitário entre a pessoa jurídica de direito público interno e o hospital conveniado pela alegada prática de erro médico, eis que as relações jurídicas são cindíveis. 3. É pacífico o entendimento de que a prescrição das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, não obstante os prazos reduzidos dispostos no Código Civil, continua a ser a quinquenal, regulada pela Lei n. 9.494/97, art. 1º-C, e Decreto n. 20.910/32. 4. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva da paciente. 2. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e, ainda, as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizando a concessão de liberdade provisória, não há que se falar em revogação de prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo da prisão temporária, posto que não ultrapassados 30 (trinta) dias do cumprimento do mandado expedido. 2.Considerando que a decisão está bem fundamentada no pressuposto do Art. 1ª, III, da Lei nº 7950/89,, afastada restou a alegação de constrangimento ilegal. 3.Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão temporária desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É sedimentado nesta Corte, que já os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz,quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DA PEÇA MINISTERIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Resta superado o excesso de prazo tendo em vista a apresentação das alegações finais do ministério público, abrindo-se prazo para manifestação da defesa. 2. Habeas Corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, através de documentos o constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social da agente envolvida, materializada na qualidade e expressiva quantidade de droga apreendida (11,126 kg de cocaína ). 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora, por desnecessidade da segregação cautelar, antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.