EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de
ofensa ao contraditório e à ampla defesa refutada pela documentação
dos autos, que demonstra ter o acusado constituído advogado e
apresentado sua defesa. Inviabilidade, ademais, em sede de mandado
de segurança, de reexame de prova.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de
ofensa ao contraditório e à ampla defesa refutada pela documentação
dos autos, que demonstra ter o acusado constituído advogado e
apresentado sua defesa. Inviabilidade, ademais, em sede de mandado
de segurança, de reexame de prova.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00063 EMENT VOL-02049-01 PP-00041
EMENTA: Reajuste de 28,86% concedido aos servidores
militares. Inaplicabilidade aos servidores da Fundação Educacional
do DF (DL 14/93 e Lei Distrital nº 117/90). Direito Local (Súmula
280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Reajuste de 28,86% concedido aos servidores
militares. Inaplicabilidade aos servidores da Fundação Educacional
do DF (DL 14/93 e Lei Distrital nº 117/90). Direito Local (Súmula
280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00009 EMENT VOL-02054-07 PP-01599
EMENTA: Reajuste de vencimentos de servidores do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
Ementa
Reajuste de vencimentos de servidores do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00011 EMENT VOL-02054-08 PP-01716
EMENTA: Extensão de vantagens a servidor inativo.
Fundamentos da decisão agravada: fundamentação deficiente (Súmula
284) e direito local (Súmula 280). Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.
Ementa
Extensão de vantagens a servidor inativo.
Fundamentos da decisão agravada: fundamentação deficiente (Súmula
284) e direito local (Súmula 280). Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00009 EMENT VOL-02054-08 PP-01615
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto fundamentada a petição do recurso extraordinário em tese
relativa à estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, ao passo
que voltado o acórdão recorrido à aplicação, ao caso, do
regulamento do empregador, cuja reinterpretação não tem lugar na
via extraordinária.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto fundamentada a petição do recurso extraordinário em tese
relativa à estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, ao passo
que voltado o acórdão recorrido à aplicação, ao caso, do
regulamento do empregador, cuja reinterpretação não tem lugar na
via extraordinária.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02048-03 PP-00655
EMENTA: - Não se presta à satisfação do requisito do
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, a indicação dos dispositivos dados como violados
apenas na contestação ou na apelação, necessário se fazendo a
interposição dos indispensáveis embargos de declaração para suprir
eventual omissão do acórdão recorrido.
Ementa
- Não se presta à satisfação do requisito do
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, a indicação dos dispositivos dados como violados
apenas na contestação ou na apelação, necessário se fazendo a
interposição dos indispensáveis embargos de declaração para suprir
eventual omissão do acórdão recorrido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00037 EMENT VOL-02048-07 PP-01363
EMENTA: Processual. Provimento de agravo para melhor exame
do recurso extraordinário. Decisão que se impugna sob a alegação de
que não houve o traslado da cópia do comprovante do pagamento do
preparo do RE. Irregularidade referente ao próprio RE a ser
examinada nos autos principais. Hipótese que afasta a aplicação da
Súmula 288. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Provimento de agravo para melhor exame
do recurso extraordinário. Decisão que se impugna sob a alegação de
que não houve o traslado da cópia do comprovante do pagamento do
preparo do RE. Irregularidade referente ao próprio RE a ser
examinada nos autos principais. Hipótese que afasta a aplicação da
Súmula 288. Regimental não provido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00054 EMENT VOL-02049-04 PP-00713
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00042 EMENT VOL-02049-06 PP-01293
EMENTA: Recurso extraordinário. Instruções Normativas
CVM 133/90 e 136/90. Para se chegar a conclusão, contrária a do
acórdão recorrido, de que essas normas criaram uma taxa, não um
preço privado, faz-se necessário o exame prévio, em âmbito
infraconstitucional, de sua natureza jurídica. Hipótese de ofensa
reflexa ou indireta ao texto constitucional, o que inviabiliza o
apelo extremo.
Precedente da Turma.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Instruções Normativas
CVM 133/90 e 136/90. Para se chegar a conclusão, contrária a do
acórdão recorrido, de que essas normas criaram uma taxa, não um
preço privado, faz-se necessário o exame prévio, em âmbito
infraconstitucional, de sua natureza jurídica. Hipótese de ofensa
reflexa ou indireta ao texto constitucional, o que inviabiliza o
apelo extremo.
Precedente da Turma.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02048-03 PP-00508
EMENTA: Recurso extraordinário. Fixação dos honorários
advocatícios. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para
indicar que a regra aplicável ao caso é a do art. 20, § 4º do
Código de Processo Civil. Ficam, não obstante, mantidos os valores
determinados no despacho agravado.
Ementa
Recurso extraordinário. Fixação dos honorários
advocatícios. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para
indicar que a regra aplicável ao caso é a do art. 20, § 4º do
Código de Processo Civil. Ficam, não obstante, mantidos os valores
determinados no despacho agravado.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02048-03 PP-00651
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento
por ser contrária, a tese suscitada, à orientação do Supremo
Tribunal a respeito do tema em questão.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento
por ser contrária, a tese suscitada, à orientação do Supremo
Tribunal a respeito do tema em questão.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02048-04 PP-00728
EMENTA: Recurso extraordinário e recurso especial
interpostos simultaneamente. Recurso especial desprovido. Trânsito
em julgado. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Inocorrência, não tendo o Superior Tribunal de Justiça adentrado em
matéria constitucional.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário e recurso especial
interpostos simultaneamente. Recurso especial desprovido. Trânsito
em julgado. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Inocorrência, não tendo o Superior Tribunal de Justiça adentrado em
matéria constitucional.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-05 PP-01093
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário.
Pensão por morte (art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição). Discussão
sobre a natureza jurídica das parcelas requeridas pela pensionista,
se exclusivas dos servidores em atividade. Matéria não
prequestionada. Impossível a sua apreciação por esta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário.
Pensão por morte (art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição). Discussão
sobre a natureza jurídica das parcelas requeridas pela pensionista,
se exclusivas dos servidores em atividade. Matéria não
prequestionada. Impossível a sua apreciação por esta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-06 PP-01165
EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação infraconstitucional.
Ementa
Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação infraconstitucional.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02048-03 PP-00523
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de
matéria de fato. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de
matéria de fato. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00039 EMENT VOL-02049-05 PP-01032
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-01 PP-00001
