EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: F.G.T.S. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão impugnado somente tratou do tema do direito adquirido, como focalizado no inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, quanto à atualização de correção monetária correspondente ao mês de janeiro de 1989. 2. Quanto ao mais, não abordou os temas constitucionais suscitados no Recurso Extraordinário, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPORTAM EM EVIDENTE INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CPC, ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A suscitação tardia de matéria constitucional, que apenas vem a ser deduzida em sede de agravo regimental, não se revela possível na via recursal extraordinária, em face da ausência de oportuno prequestionamento explícito do novo tema jurídico. Precedentes. - Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não demonstrado o oportuno prequestionamento do dispositivo constitucional (art. 37, XIV) dado como contrariado.

EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. Correção monetária de crédito do ICMS. Escrituração em seu valor nominal. 3. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Envio de correspondência de Deputado estadual com propaganda eleitoral custeada pela Assembléia Legislativa. Inelegibilidade. - As alegações de ofensa aos incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição, por demandarem o exame prévio da legislação infraconstitucional e da prova, são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo a violação a texto constitucional surgido originariamente no acórdão prolatado pelo Tribunal "a quo", é indispensável seja ela objeto de embargos de declaração, para possibilitar a este o exame dessa alegação. Sem essa interposição, não há o prequestionamento da questão constitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. RE: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada (Súmulas 282 e 356).

EMENTA: Agravo regimental. - Equivocam-se os agravantes. Com efeito, a decisão agravada conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para julgar improcedente a ação, e deixou de condenar os então recorridos ora agravantes em honorários de advogado por serem beneficiários da justiça gratuita. Portanto, não houve sucumbência parcial, mas sucumbência total no tocante aos ora agravantes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. Processo Penal Militar. Art. 417, §§ 2º e 3º do CPPM. Sua não recepção pela atual Constituição Federal. Ofensa aos princípios da isonomia e da ampla defesa. Direito do acusado de arrolar igual número de testemunhas facultado ao Ministério Público pelo art. 77, h do CPPM, sem limite quanto às informantes. Excesso de prazo. Não configuração. Responsabilidade pela demora atribuída ao réu. Precedentes: RHC nº 57.443 e HC nº 67.214. Habeas corpus concedido em parte.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA, EM RECURSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO VEICULADO EM DEFESA DO CONTRIBUINTE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDO. - A exigência legal de prévio depósito do valor da multa, por qualificar-se como pressuposto de admissibilidade de recurso de caráter meramente administrativo, não transgride o art. 5º, LV, da Constituição da República. Precedentes. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. IPTU. 3. Município de Novo Hamburgo. Art. 1º da Lei Complementar nº 118/90, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 48, de 20.12.73 (Código Tributário Municipal), ambas do citado Município. 4. Progressividade do IPTU. 5. Inconstitucionalidade da lei municipal, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, fora da hipótese prevista no art. 182, § 4 , II, da Constituição Federal. 6. Precedentes do STF. 7. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. IPTU. 3. Município de Guarulhos - art. 2º da Lei nº 3931/91 e art. 1º da Lei n.º 4196/92, 4. Progressividade do IPTU. 5. Inconstitucionalidade das leis municipais, por instituírem alíquotas progressivas alusivas ao IPTU. 6. Precedentes do STF. 7. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. REALIZAÇÃO DE PROVAS POR INICIATIVA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A preclusão é instituto processual que importa em sanção à parte, não alcançando o magistrado que, em qualquer estágio do procedimento, de ofício, pode ordenar a realização das provas que entender imprescindíveis à formação de sua convicção. 2. Código de Processo Civil, artigo 130. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz, a quem cabe a direção do processo, determinando, inclusive, as diligências necessárias à solução da lide. Instrução probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Dissensão jurisprudencial superada. Agravo regimental em embargos de divergência não provido.

EMENTA: Concurso público: magistratura estadual: lei que concede ao Tribunal de Justiça poder de veto a candidato: inconstitucionalidade. 1. Embora a Constituição admita o condicionamento do acesso aos cargos públicos a requisitos estabelecidos em lei, esta não o pode subordinar a pressupostos que façam inócuas as inspirações do sistema de concurso público (art. 97, § 1º), que são um corolário do princípio fundamental da isonomia. 2. Além de inconciliável com a exigência constitucional do concurso público e com o princípio de isonomia, que a inspira, a eliminação de candidatos, mediante voto secreto e imotivado de um colegiado administrativo - ainda que se trate de um Tribunal - esvazia e frauda outra garantia básica da Constituição, qual seja, a da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário: tanto vale proibir explicitamente a apreciação judicial de um ato administrativo, quanto discipliná-lo de tal modo que se faça impossível verificar em juízo a sua eventual nulidade. 3. A circunstância de tratar-se de um concurso para a carreira da magistratura - ao contrário de legitimar o poder de "veto de consciência" a candidatos " agrava a sua ilegitimidade constitucional: acima do problema individual do direito subjetivo de acesso à função pública, situa-se o da incompatibilidade com o regime democrático de qualquer sistema que viabilize a cooptação arbitrária, como base de composição de um dos poderes do Estado. 4. O STF - por fidelidade às inspirações do princípio do concurso público - tem fulminado por diversas vezes o veto a candidato a concurso, ainda quando vinculado a conclusões de exame psicotécnico previsto em lei, se a sua realização se reduz a "entrevista em clausura, de cujos parâmetros técnicos não se tenha notícia" (RE 112.676, Rezek: com mais razão é de declarar-se a inconstitucionalidade, se à conclusão do exame psicotécnico - seja qual for a sua confiabilidade - não se vincula o Tribunal que - "conforme ele, contra ele ou apesar dele" -, recebe o poder da eliminação de candidatos, com ou sem entrevistas, por juízo da consciência de votos secretos e imotivados. 5. De reconhecer-se o direito à investidura de candidata à magistrada, que, depois de habilitada nas provas do concurso, não foi indicada à nomeação - então, de competência do Poder Executivo - por força de veto imotivado do Tribunal de Justiça. 6. Conseqüências patrimoniais pretéritas da preterição do direito à nomeação a calcular-se conforme o critério do STF em casos assimiláveis.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 599/STF. LEI N.º 8.950/94. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. Conforme pacífica orientação desta Corte - reiterada em face do disposto no art. 546, inciso II, do CPC, com a redação da Lei n.º 8.950/94 -, são incabíveis embargos de divergência quando opostos contra decisão proferida em sede de agravo regimental. Ineficaz, por outro lado, a alegação de incompetência do Tribunal de origem, se não foi prequestionada no momento oportuno e não constitui objeto do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR REFERIDO CONFLITO - RECONHECIMENTO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE VARA DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA (CF, ART. 112, "IN FINE"). - Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar conflito de competência instaurado entre Tribunal Regional do Trabalho, de um lado, e o Superior Tribunal de Justiça, de outro. Precedentes. - Incumbe, ao Tribunal Regional do Trabalho, o poder de dirimir conflito de competência que se registre entre Vara do Trabalho e magistrado estadual investido de jurisdição trabalhista (CF, art. 112, "in fine"), pois, em tal situação, ambos os órgãos judiciários estão vinculados, em sede recursal, à competência do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes.

EMENTA: - "Habeas corpus". - A alegada falta de tipicidade não se apresenta de molde, pelas circunstâncias descritas na denúncia, e com base nas quais se fundou o eminente Procurador-Geral da República para sustentar a tipicidade da conduta do paciente, que se possa ter como ilegal não haver o relator do inquérito em apreço concedido "habeas corpus" de ofício para rejeitar de plano a denúncia e isso porque, como salientou ele em suas informações, não se ter convencido, com a leitura da denúncia, de que a espécie substantivasse uma das hipóteses restritas em que essa rejeição liminar tem sido admitida. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma do STF. Inviabilidade jurídica e constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito: deliberação de quebra de sigilos bancário e fiscal dos impetrantes - Presidente da Federação de Futebol e da própria entidade: exigência de motivação suficientemente satisfeita no caso, sem que o desminta a literal identidade da justificação de ambos os requerimentos, dos quais se originaram as deliberações questionadas: quando se cuida da enunciação de suspeitas de promiscuidade financeira entre a entidade esportiva e seu dirigente, é manifesto que a sua apuração reclama a análise dos dados relativos a ambos: mandado de segurança denegado.