REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE: EMPRESA. MORTE DE SÓCIO. PODER. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME. 1. O reconhecimento expresso do pedido do Autor enseja a extinção do feito com resolução de mérito, a teor do art. 269, II, do Código de Processo Civil. 2. Reexame improcedente.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. MANTENÇA DA DECISÃO HOSTILIZADA. REGIMENTAL DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O Recurso de apelação interposto pelo Agravante não foi conhecido por não ter sido o mesmo sucumbente no ponto de sua irresignação. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MONOCRÁTICA MOTIVADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. Para aqueles que militam no ramo do Direito, especialmente no âmbito se segundo grau, é sabido a possibilidade do julgador(es) de 2ª instância, julgar o recurso manejado unipessoalmente assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos, com suporte no art. 557, do Código de Processo Civil, e embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. Ausente fato novo no regimental, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias apresentadas pelo Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Detectada prejudicial ao deslinde da causa, consubstanciada na ocorrência do falecimento da parte Agravada, disso emergem consequências que viciam toda a engrenagem processual, pois diante da ausência de um dos elementos, teremos, também, a inexistência de uma das condições da ação, a saber, legitimidade ad causam ou legitimidade para agir. O jurisprudência se firma no sentido de que sendo imediata a abertura da herança, a substituição processual prevista no art. 43 do CPC, apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não ocorreu, pois a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 21/01/2013, e da data do cumprimento da liminar em 21/02/2013, decorreram 30 dias, e a parte Ré já havia falecido, o que enseja extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausente fato novo no regimental, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A Comissão de Permanência somente poderá ser cobrada se expressamente pactuada, o que não ocorreu e, mesmo pactuada, não poderá ser cumulada com outros encargos, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Ausente fato novo no regimental, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. ENCARGO. REVISÃO. PERIODICIDADE ANUAL. TARIFA DE CADASTRO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) Da análise do contrato juntado aos autos, não resulta demonstrado o ajuste expresso quanto à capitalização mensal de juros, motivo da fixação do encargo em periodicidade anual, a teor de julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1278662/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013) e deste Órgão Fracionado Cível (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental em Apelação n.º 0020366-39.2012.8.01.0001/50000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 25 de novembro de 2014, acórdão 15.348). b) Embora a legalidade da tarifa de registro de contrato, tal deve retratar efetiva prestação de serviço por instituição/órgão registrador, portanto, somente exigível quando escriturada e demonstrada a execução do serviço a que se reporta, situação não comprovada nos autos, motivo da repetição do indébito apenas quanto ao pagamento da tarifa declarada indevida tarifa de registro de contrato (R$ 55,66) na conformidade da Súmula 322, do Superior Tribunal de Justiça. c) Recurso desprovido. De todo exposto, permanecendo inalteradas as circunstâncias fáticas, ratifico a convicção externada na Decisão Monocrática recorrida e, voto pelo desprovimento ao Agravo Interno. Decisão

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS. CONEXÃO ELIDIDA. 1. Julgada uma das ações objeto de conexão, não mais subsiste motivo para a reunião dos processos ou prevenção do juízo, portanto, exaurida a hipótese de julgamento conflitante ou simultâneo, 'ex vi' da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para o processamento e julgamento do feito. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO ELIDIDA. Extinta uma das ações objeto de conexão com trânsito em julgado, não mais subsiste motivo para a reunião dos processos ou prevenção do juízo, portanto, exaurida a hipótese de julgamento conflitante ou simultâneo, 'ex vi' das Súmulas 59 e 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para o processamento e julgamento do feito. (Câmara Cível. Conflito Negativo de Competência nº 0000662-14.2010.8.01.0000 – Relª Desª Eva Evangelista – J: 22.05.2010)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO SEM OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO. NULIDADE. AFASTADA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. DEMISSÃO. ADEQUADA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILITADO. CONCESSÃO DE 06 (SEIS) MESES PARA O DEVIDO AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A oitiva do poder público antecedendo a concessão de liminar em Ação Civil Pública não se reveste de procedimento de caráter absoluto, Preliminar afastada. (Precedentes do STJ – AgRg no Ag 1314453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 13/10/2010; (REsp. 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). Na espécie, rarefeita a análise, em agravo de instrumento, da regularidade das contratações pelo município Apelante, objeto do mérito da ação civil pública (autos nº 0800066-22.2014.8.01.0011). Todavia, resulta sem controvérsia a ilegalidade de contratações de prestadores de serviços públicos sem a observância dos necessários procedimentos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente o devido concurso público seja para cargos efetivos ou temporários (art. 9º, IX, da CF). Embora pertinente a decisão que determinou ao ente público cessar qualquer contratação em afronta à Constituição Federal, sobrelevam os princípios da continuidade do serviço público de modo a evitar prejuízo irreparável à população do município que necessita da prestação positiva do ente público municipal, afigurando-se, temerária, em sede de decisão que antecipa a tutela, a demissão, no prazo de 15 (quinze) dias, de cerca de 400 (quatrocentos) funcionários daquele município. Neste aspecto, adequado suspender a decisão unicamente no que tange ao afastamento imediato dos servidores, concedendo o prazo de 06 (seis) meses para a demissão dos servidores contratados irregularmente, mantendo inalterada quanto ao mais. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE FÍSICO. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPLICAÇÃO NA GRAVIDEZ. INTERRUPÇÃO. CANDIDATA. EXAMES MÉDICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Obstar a Impetrante do direito de participar da 2ª fase teste de aptidão física do processo de seleção pública em data ulterior, não afronta o princípio da isonomia entre os candidatos em face da peculiaridade da candidata estado gravídico constatado somente antecedendo o teste físico, impossibilitando a concorrente de realizar o exame, justamente pela desigualdade de condições com os demais concorrentes. Segurança concedida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO DOS JUROS DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE NÃO SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. Os Embargos do Devedor oposto pelo Agravante foram rejeitados, ante a intempestividade dos mesmos. Não ttrazendo a parte agravante, argumentos capazer de infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. Estando a matéria sobre capitalização de juros ainda pendente de julgamento (ADI n. 2.316) e ausente comprovação do ajuste nos contratos apresentados, deve ser a cobrança afastada, em qualquer periodicidade, contudo aplicada incidência anual pelo Magistrado a quo, que restou mantida na decisão ora impugnada em atendimento ao princípio da reformatio in pejus. Sendo a Comissão de Permanência portadora de índices incertos, foi esta substituída pelo índice do INPC. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA COM OBJETIVO DE PRESERVAR A AUTORIDADE DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A teor da jurisprudência firmada no STJ, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Efetuado descontos na conta-corrente do Agravado no valor de R$ 82,39 (oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) que somados a R$ 672,83 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), resulta no valor original da parcela, R$ 755,22 (setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conclui-se não ter o Agravante cumprido a decisão liminar. Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. 2. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. 3. Denegação da Ordem.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO DA APELADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A ausência de documentos que comprovem ter sido os empréstimos realizados pela Agravada, e que tenha esta autorizado os descontos em sua conta-corrente, alicerça a repetição do indébito, na forma do art. 42, do CDC. Conforme a teoria do risco do empreendimento, as instituições bancárias devem responder, como fornecedores de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de culpa, no caso de danos causados aos consumidores, por defeito na prestação de serviços. Para a fixação do valor da indenização pelo julgador, existem parâmetros a serem seguidos, e que devem ser objeto de reflexão, quais sejam: a) a capacidade econômica do responsável pelo dano, b) o constrangimento indevido suportado pela parte que sofrera o dano moral, c) e demais fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial, in casu, o importe de R$ 6.000,00 encontra-se razoável e proporcional ao dano sofrido pela Agravada. Ausente fato novo no regimental, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, in casu, MM. Juiz a quo, afastou a capitalização mensal, fixando-a em capitalização, exclusivamente anual, sendo esta decisão mantida. Não pode ser cumulada correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual com comissão de permanência, devendo esta ser cobrada, isoladamente, quando expressamente pactuada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.