CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO. ENCARGO. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença recorrida manteve a taxa de juros remuneratórios contratada, motivo da prejudicialidade do recurso neste aspecto. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) "Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013)". b) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012). (...)(AgRg no AREsp 481.588/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 16/06/2014)" c) "A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente." (EDcl no AgRg no REsp 681.439/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)". 3. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000503-05.2009.8.01.0001, Relator Des. Adair Longuini, j. 25 de fevereiro de 2014, acórdão n.º 14.694, unânime). 4. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É ilícita a conduta do banco que, sem autorização expressa, descontou da conta-corrente do apelado valores relativos a um empréstimo no qual figura como avalista. 2. Constitui dano moral o desconto em conta-corrente do apelado pelo banco, sem autorização expressa do correntista, porquanto ingressou na esfera do âmbito protegido do direito fundamental à inviolabilidade dos salários e da liberdade de escolhas e autodeterminação da pessoa humana. Não caberia ao banco apelante decidir os destinos do salário do apelado, estabelecendo prioridades de pagamento de dívidas, com as quais o correntista não consentiu. 3. Demonstrado o nexo de causalidade quando patente que a conduta ilícita do banco apelante deu causa direta e imediata aos danos causados ao apelado. 4. Caracterizada a responsabilidade civil do banco apelante que, na espécie, prescinde da demonstração de culpa, dado que tem natureza objetiva, por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O valor do dano moral fixado pelo magistrado de origem se afigura proporcional e razoável, não sendo irrisório nem exorbitante para a circunstância avaliada, o que está consonante com a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 6. Verificado que o banco apelado descontou valores indevidamente da conta-bancária do apelado, sem autorização legal ou contratual, dúvida alguma há de que deva restituir tudo o que se assenhorou indevidamente, ante a cláusula do não enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 876 do Código Civil. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula nº 326 do STJ. 8. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO ADEQUADO: EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREITO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. DESCONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em litispendência quando a primeira ação apontada como idêntica já restou sentenciada, inclusive, com trânsito em julgado. 2. A falta de impugnação específica acerca dos argumentos utilizados na sentença impede o conhecimento do recurso quanto à indenização por danos materiais, a teor do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 3. O descumprimento de decisão judicial  configura desacato à Justiça, acarretando as consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte eventual sanção pecuniária atribuída a descumprimento de ordem judicial reverteria para a dívida ativa do Estado e não à parte. 4. Recurso conhecido, em parte, mas improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS GERAIS. CONDUTA, DANO E NEXO. CARACTERIZADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONAL. 1. Tendo o autor apelado negado a existência da relação jurídica, e sendo impossível a prova negativa, caberia aos bancos apelados comprovar que ela existe, apresentando o respectivo instrumento que a formalizou, ou seja, o contrato, consoante norma do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Por inexistente o contrato de cartão de crédito assim como a aludida dívida, ilícita é a conduta dos bancos apelantes em lançar o nome do apelado no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito. Nesse compasso, é evidente o dano moral, uma vez que a indevida inscrição nos órgãos de proteção, como no caso dos autos, acarreta um imediato abalo ao crédito, traduzindo-se em ofensa direta ao direito da personalidade do apelado, em particular a sua imagem atributo, à sua reputação junto a terceiros, passível de se ficar desgastada por atos que afetam o seu bom nome. 3. A elevada importância do direito da personalidade do apelado justifica a baixa intervenção no direito de propriedade dos bancos apelantes, pelo que resulta concluir proporcional o valor fixado pelo juízo de piso. 4. Apelo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE O CONVERTEU PARA RETIDO – INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FRENTE À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE EXECUÇÃO - HIPÓTESE EM QUE O RELATOR PODERÁ DAR OU NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, OU AINDA, PROCESSÁ-LO PARA POSTERIOR JULGAMENTO, MAS NÃO CONVERTÊ-LO EM AGRAVO RETIDO, SOB O RISCO DE TORNÁ-LO INÓCUO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL - MATÉRIA QUE NÃO PODERÁ SER SUSCITADA NO CASO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - PERIGO DE DANO PRESENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O uso do Mandado de Segurança contra decisão judicial somente é admitido nas hipóteses em que a decisão se mostre teratológica ou apta a causar flagrante ilegalidade, presente ainda o perigo de dano a justificar o cabimento do Mandamus. 2. O perigo de dano necessário à impetração do Writ não se confunde com o perigo de dano a justificar o Agravo de Instrumento, pois, no Mandado de Segurança o perigo tratado decorre da própria retenção do Agravo e do dano decorrente da sua não apreciação imediata pelo Tribunal de Segundo Grau. 3. Em se tratando de decisões em sede de execução, o Agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de Instrumento, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria propósito em se aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação. 4. Segurança concedida.

V.V.: APELAÇÃO. LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. INSURGÊNCIA ANTE AS CONDENAÇÕES E QUANTIDADES DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. PENAS BASES FUNDAMENTADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A caracterização de crime abstrato enseja a desnecessidade de perícia sobre a impropriedade dos produtos ao consumo; 2. Penas bases exacerbadas e fundamentadas. 3. Apelação improvida. V.v.: APELAÇÃO. LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS. MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hodiernamente prevalente o entendimento de que, para configuração dos crimes previstos no Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, é indispensável à realização de perícia, quando possível sua realização, a fim de se atestar se o produto apreendido é ou não impróprio para o consumo humano. 2. À míngua do laudo técnico ou de comprovação da nocividade da mercadoria, impõe-se a solução absolutória em favor dos réus, por insuficiência probatória. 3. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 306 DO CTB. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E DA PENA DE SUSPENSÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PEDIDO GENÉRICO INVIABILIZA SUA ANÁLISE. PENA DE SUSPENSÃO EXAGERADA DEVE SER DIMINUÍDA. PROVIMENTO EM PARTE. Não há especificação dos elementos sobre os quais recaem as insurgências quanto a exacerbação da pena base ou argumentos combativos, o que inviabiliza a apreciação do pleito recursal. Prazo de suspensão desproporcional deve ser reduzido. Improvimento.

V.v PRELIMINAR - APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no Art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no Art. 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à legislação federal. Mesmo que a vítima seja menor de idade, é defeso por meio de Resolução, ampliar a competência da Vara da Infância e Juventude, uma vez que já estabelecida pela Lei Federal n. 8.069/90. Precedentes do STJ. 2. Preliminar acolhida para anular a ação penal. V.V PRELIMINAR - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDA NA CORTE, MANTENDO-A. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1. Competência do Juízo sentenciante já pacificada pela Corte enseja a rejeição da preliminar; MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível à absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formando um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 3. O entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 4. Também não há se falar em diminuição da causa de aumento de pena decorrente do reconhecimento do crime continuado (Art. 71 do Código Penal), haja vista que a vítima foi abusada sexualmente por diversas vezes, durante o lapso temporal de aproximadamente cinco anos. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA IDOSA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É possível proceder à redução da pena-base dada à desproporcionalidade na valoração das circunstâncias esculpidas no Art. 59, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Já restou pacificado o entendimento jurisprudencial de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no Art. 44, I, do Código Penal. Precedentes do STJ. 3. Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. ATOS LIBIDINOSOS RECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível à absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formando um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Também não há se falar em diminuição da causa de aumento de pena decorrente do reconhecimento do crime continuado (Art. 71 do Código Penal), haja vista que a vítima foi abusada sexualmente por diversas vezes, durante o lapso temporal de aproximadamente cinco anos. 4. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal, em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (a culpabilidade, as circunstâncias e as conseqüências do crime). 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Se o acervo probatório coligido para os autos demonstra seguramente a autoria delitiva atribuída ao apelado pela prática dos delitos de roubo qualificado e corrupção de menores, notadamente o auto de prisão em flagrante, o reconhecimento do réu pelas vítimas na fase judicial e declarações das testemunhas arroladas, impõe-se a responsabilização criminal pelo ocorrido. 2. O crime de corrupção de menores prescinde da prova da efetiva corrupção, bastando, para tanto, que os adolescentes tenham acompanhado o apelado na consecução do delito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Apelo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência ministerial, nos casos de deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para presos do regime semiaberto resta prejudicada quando, no curso do agravo, é deferido o livramento condicional ao reeducando, atentando-se para a perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Elidida a suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa de vez que embora oportunizado ao Agravante manifestação quantos aos cálculos, este somente ateve-se a indicar o valor de novos cálculos, contudo sem apresentar a memória do respectivo valor bem como em que consistiria o eventual o erro. 2. Agravo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo prova induvidosa da excludente de ilicitude da legítima defesa, não há falar-se em desclassificação, cabendo ao Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, acolher a tese mais coerente e que melhor se amolda aos elementos probatórios carreados aos autos. 2. A circunstância qualificadora "motivo torpe" só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente, ou seja, quando se revelar totalmente divorciada da prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular, o que não ocorre in casu. 3. Em face da ausência de prova conclusiva da tese sustentada pelo recorrente e, ainda, diante da verossimilhança acerca dos fatos descritos na peça inicial, deve a decisão de pronúncia ser mantida porque, nesta primeira fase do processo, como já mencionado, vige o princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso defensivo impróvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA ESPECIALIZA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JULGAMENTO PENDENTE PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA. 1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno Administrativo recomenda-se a manutenção do atual modelo de distribuição, em conformidade com o Provimento nº 001/2005, do Conselho da Magistratura, de modo que se conhece do presente conflito para declarar competente o juízo da vara genérica, Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, visto que se trata de ato processual, sem caráter decisório. 2. Conflito procedente, competência da vara genérica.

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA PELA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBLIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, de modo que inarredável sua convalidação à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2. Para o afastamento da qualificadora é preciso que ela se mostre improcedente a partir da prova judicial colhida, o que inocorre nos autos. 3. A vítima que nem conhecia o acusado, foi surpreendida pelas costas com um tiro de escopeta, situação que impede a exclusão da referida qualificadora. 4. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência ministerial, nos casos de deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para presos do regime semiaberto resta prejudicada quando, no curso do agravo, é revogada pelo juiz a quo o benefício concedido, bem como em razão da regressão de regime para o fechado, atentando-se para a perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. Os juros remuneratórios serão mantidos quando estiverem de acordo com a taxa média praticada pelo mercado. Sendo a Comissão de Permanência portadora de índices incertos, deve ser substituída pelo índice do INPC. Trata-se o recurso proposto, em verdade, de repetição de argumentos já apreciados no apelo. Agravo Regimental (Interno) desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAÇÃO GRATUITA. CONCESSÃO. OSTEOPOROSE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. CUSTO ELEVADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ORDEM INFRA-CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão porque deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade e hipossuficiência para o custeio do tratamento adequado. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. 2. A prova inequívoca necessária para a concessão do Mandado de Segurança, na espécie, reside na demonstração da doença grave a comprometer a saúde da Impetrante bem como na ineficácia de tratamentos realizados anteriormente. 3. O fornecimento de medicação e tratamento pelo Poder Público é imposição constitucional, mediante norma de eficácia plena e imediata, não podendo ser obstado por normas de natureza infra-constitucionais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal ou Portarias do Ministério da Saúde, ante a supremacia do direito à saúde, corolário do direito à vida. 4. Segurança concedida.