AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. TERMO A QUO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, o prazo para a concessão de futuros benefícios fica interrompido, devendo-se levar em conta para os cálculos, a unificação das penas, estabelecendo-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado da condenação superveniente.

JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO. FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, diante de prova incontroversa da materialidade e de elementos de convicção necessários para demonstrar a probabilidade de ser o réu o autor do delito, impõe-se a pronúncia e, via de consequência, sua submissão ao Tribunal do Júri. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade da apelante pelo crime de roubo, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Verificando-se a existência de mais de uma condenação transitada em julgado, não há impedimento para que uma delas seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra, como circunstância agravante (reincidência), na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem. Precedentes do STJ. 3. Também não merece reparo a sentença no tocante a estipulação da fração de 1/3 (um terço), como redução da pena em razão da tentativa, eis que se entende que o apelante percorreu todo o iter criminis, tendo decido do veículo em que se encontrava e exigido a motocicleta da vítima, somente não logrando êxito na empreitada delitiva devido o alarme de assalto provocado por pessoas que perceberam o fato. 4. Tendo sido fixada pena de multa no mínimo legal, de 10 dias, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada (Art. 49, do Código Penal), não merece plausividade o pedido de redução do apelante, em razão da alegada pobreza. 5. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Autos que contemplam elementos autorizadores da manutenção da condenação, isto porque as vítimas prestaram depoimentos precisos e seguros acerca do fato, inclusive do uso de arma de fogo pelo acusado e seus comparsas. 2. Reconhecimento pessoal na esfera policial e em juízo que aponta, sem sombra de dúvidas, o réu como um dos autores do grave delito denunciado. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AMBOS FUNDAMENTADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Havendo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis e, tendo em vista que a pena, in abstrato, do crime de homicídio simples é de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, conclui-se que a fixação da pena-base em 08 (oito) anos foi razoável. 2. A determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante o Art. 33, §3º, do Código Penal. 3.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR DE ONZE ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPLAUSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência do fato e a sua autoria estão confirmadas pela prova oral da vítima e de testemunhas policiais que efetuaram o flagrante. 2. Palavra da vítima, desde que harmônica e coerente, prevalece em relação à do réu, possuindo credibilidade suficiente para embasar o juízo de convencimento. 3. Não há que se falar em redução da pena-base e exclusão da agravante da reincidência, quando a primeira se encontra fundamentada na sentença, e a segunda comprovada nos autos por meio de consulta eletrônica no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ.

V.V. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. VIOLAÇÃO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA CONSCIENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Incorre em violação ao dever objetivo de cuidado o autor que, mesmo ciente de que a vítima estava sob forte efeito de álcool, tolera ou mesmo permite a permanência dela na carroceria do automóvel, cuja queda resulta em morte. 2. A existência de previsibilidade objetiva para a caracterização de crime culposo não requer que o evento seja provável, mas apenas que a sua ocorrência seja possível segundo a percepção do homem médio. Esse é exatamente o traço que distingue a culpa consciente do dolo eventual. Neste último, o agente prevê que o resultado é provável de ocorrer e, ainda assim, leva adiante uma conduta passível de concretizá-lo. Na culpa consciente, por outro lado, o agente prevê que o resultado é possível, mas ainda assim realiza a conduta porque espera sinceramente que o resultado não se concretize. 3. Conduta culposa caracterizada, na modalidade imprudência. 4. Recurso provido. V.v.APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CULPA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.A prova produzida sob crivo do contraditório, notadamente as declarações de testemunhas presenciais do evento, indicam não ter o réu violado dever de cuidado objetivo ou mesmo criado ou implementado um risco proibido, o que desautoriza a responsabilização criminal pelo evento, consagrando-se, pois em seu favor o princípio in dubio pro reo. 2. In casu, no dia dos fatos a vítima, após ingestão de bebida alcoólica, desequilibrou-se e caiu da carroceria de uma caminhonete enquanto participava da "Expocapixaba", sem que o apelado tivesse contribuído ou dado causa ao evento. 3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1. O reconhecimento de atenuante só se torna possível quando a pena não se reduz aquém de seu mínimo legal (Precedentes STJ). 2. O reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, §1 º, do CP) só e aplicada no caso de participação em crime e não em coautoria, como no caso dos autos. 3. Recursos improvidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CAUTELA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 212, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE. PREVISÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO AS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS QUE VENHAM A ÓBITO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS, E CONTEM COM DOIS ANOS DE MANDATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONALIZADOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. FUMUS BONI IURIS. NORMA COM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA CAUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. EFEITOS ERGA OMNES E EX NUNC. 1. O parágrafo único, do art. 212, da Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard Acre, prevê o pagamento de pensão mensal e vitalícia, correspondente a vinte por cento do salário do alcaide, às suas viúvas, desde que tenham exercido pelo menos dois anos de mandato e venham a falecer em pleno exercício de suas funções executivas. 2. Previsão legislativa local que se distancia do interesse público. 3. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 27, caput, da Constituição do Estado do Acre. Presença do fumus boni iuris. 4. Ato normativo com eficácia plena e aplicabilidade imediata, apto a produzir efeitos da esfera jurídica. Presença do periculum in mora. 5. Cautela liminar deferida, para fins de suspender a eficácia do parágrafo único, do dispositivo 212, da Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard - Acre, com efeitos erga omnes e ex nunc.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA CONTA CORRENTE DAS VÍTIMAS ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não cabe a absolvição quando é inconteste a prova acerca da utilização dos cartões magnéticos das vítimas, entregue por elas a ré, para a realização de saques de seus benefícios de aposentadoria, e esta, sem autorização e conhecimento das mesmas, realiza empréstimos em consignação e saques. 2. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sendo o apelante reincidente específico, é legalmente vedada a pretendida conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM NUMERAÇÃO DE CHASSI ILEGÍVEL (LIXAMENTO) E ADULTERAÇÃO DA COR E PLACAS DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Se as provas arregimentadas para os autos dão conta da adulteração de sinais identificadores do veículo automotor apreendido, notadamente pelo lixamento da numeração do chassi, alteração da cor original e utilização de placas falsas, o que se atesta pela confissão do próprio apelante e conclusão dos laudos técnicos constates dos autos, restou caracterizado o tipo previsto no Art. 311 do CP, de modo que inarredável a convalidação do édito condenatório. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉUS REINCIDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Prova suficiente da autoria e materialidade delitiva, notadamente os depoimentos de testemunhas presenciais ao evento e da própria vítima, que são uníssonos e não destoam das provas coligidas para os autos, tanto na fase policial quanto na judicializada, recomenda a convalidação da sentença condenatória. 2. Tendo o magistrado apontado circunstancias judiciais desfavoráveis é proporcional e justo o apenamento superior ao mínimo legal em apenas 01 (um) ano. 3. Apelações não providas.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PADRASTO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Os relatos da vítima, menor de 12 anos de idade, quando coerentes e em sintonia como os elementos de prova coligidos para os autos, dando conta de que o padrasto praticou o estupro em três oportunidades distintas, afasta a tese de negativa de autoria, confirmando os termos da peça incoativa. 2. Apelação não provida.

ESTELIONATO. FORMA TENTADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Segundo o comando da Súmula nº 17 do STJ "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 2. No caso dos autos o delito de falsidade documental deve ser absorvido pelo crime de estelionato por se constituir em meio necessário para sua execução, exaurindo a falsidade sua potencialidade lesiva na conduta perpetrada pelo réu que objetivava, tão somente, o saque da quantia de R$ 35.000,00 junto à instituição bancária. 3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. O cometimento de falta grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, que possibilitou ao agravante exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarreta, como corolário lógico, consequências jurídicas, dentre elas, a perda dos dias remidos, de modo que escorreita a decisão recorrida, que deve permanecer irretocada, por seus próprios fundamentos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HC PREJUDICADO POR DECISÃO DE OUTRO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão em outro Writ engloba o mérito do presente. Perda do objeto. Writ prejudicado.