AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. MOTIVO PARA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A procuração outorgada ao advogado da agravante é peça necessária ao conhecimento do agravo de instrumento, a teor do que dispõe o art. 544, § 1º, do CPC. 2. É dever do julgador e não mera faculdade impor o não-conhecimento de recurso manifestamente inadmissível. 3. A interposição de recurso manifestamente infundado sujeita a parte ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO INÓCUO. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Havendo o deferimento da gratuidade judiciária no curso do processo, torna-se inócua a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de revogação da benesse anteriormente concedida. 2. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos elucidados no decreto monocrático combatido, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO INÓCUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Havendo o deferimento da gratuidade judiciária no curso do processo, torna-se inócua a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de revogação da benesse anteriormente concedida. 2. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos elucidados no decreto monocrático combatido, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE CONTRATO. CÁLCULO ARITMÉTICO DA TAXA REMUNERATÓRIA ANUAL E MENSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, em razão da hipossuficiência do contratante, e manifesta inaptidão para efetivar cálculos contábeis-financeiros, sendo imprescindível a demonstração de cláusula contratual expressa de juros capitalizados para o reconhecimento de sua legalidade. Precedentes do TJAC. 2. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As relações jurídicas havidas entre agentes exercentes de função temporária e o Estado do Acre traduz vínculo de natureza essencialmente administrativa, embora não coincidente com o regime estatutário próprio dos servidores efetivos. 2. Dada a natureza administrativa dos vínculos mantidos com o ente político estadual, inexiste direito ao percebimento de FGTS, verba esta que, no que toca aos agentes públicos, destina-se unicamente aqueles que mantêm relação de emprego com a Administração Pública. Jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste Tribunal. 3. Agravo regimental (interno) desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As relações jurídicas havidas entre agentes exercentes de função temporária e o Estado do Acre traduz vínculo de natureza essencialmente administrativa, embora não coincidente com o regime estatutário próprio dos servidores efetivos. 2. Dada a natureza administrativa dos vínculos mantidos com o ente político estadual, inexiste direito ao percebimento de FGTS, verba esta que, no que toca aos agentes públicos, destina-se unicamente aqueles que mantêm relação de emprego com a Administração Pública. Jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste Tribunal. 3. Agravo regimental (interno) desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE CONTRATO. CÁLCULO ARITMÉTICO DA TAXA REMUNERATÓRIA ANUAL E MENSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, em razão da hipossuficiência do contratante, e manifesta inaptidão para efetivar cálculos contábeis-financeiros, sendo imprescindível a demonstração de cláusula contratual expressa de juros capitalizados para o reconhecimento de sua legalidade. Precedentes do TJAC. 2. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. As relações jurídicas havidas entre agentes exercentes de função temporária e o Estado do Acre traduz vínculo de natureza essencialmente administrativa, embora não coincidente com o regime estatutário próprio dos servidores efetivos. 2. Dada a natureza administrativa dos vínculos mantidos com o ente político estadual, inexiste direito ao percebimento de FGTS, verba esta que, no que toca aos agentes públicos, destina-se unicamente aqueles que mantêm relação de emprego com a Administração Pública. Jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste Tribunal. 3. Agravo regimental (interno) desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESÍDIA. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CONFIGURADOS. SÚMULA 240, STJ. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável à espécie a Súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista que não angularizada a relação processual em primeira instância, pois não citado o réu para a ação de execução ante a inércia da autora em recolher o valor remanescente das custas processuais. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, medidas que foram devidamente observadas pelo Juízo a quo. 3. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MORA DEBITORIS. DÚVIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. LIMINAR. REVOGAÇÃO AUTORIZADA. Na hipótese de vir a ser atribuída à Credora a culpa exclusiva pelo inadimplemento da parcela em questão, com a possibilidade de invalidação da notificação extrajudicial apresentada – descaracterizando por completo a constituição da mora, que é requisito indispensável para ajuizamento da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) – ausente está a fumaça do bom direito, um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida de urgência. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA EVENTUAL COBRANÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. SÚMULA N. 410 DO STJ. A ausência de intimação pessoal do representante legal da parte a quem recai a obrigação de fazer imposta em decisão judicial torna inviável a fruição da multa cominatória fixada para a hipótese de renitência (Súmula 410/STJ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Não configurada, no caso concreto, qualquer hipótese de isenção legal, o não recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso, que não deve ser conhecido, por se tratar o preparo de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil 2. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA RESULTANDO SÉRIO PERIGO DE MORTE DA VÍTIMA. 1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. 2. Restando incontestavelmente comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. PLAUSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aferida a exiguidade do prazo conferido ao agravante para o atendimento da determinação judicial que lhe foi determinada, impondo-lhe a obrigação, correto asseverar que tal interregno deve ser dilatado. 2. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser fixado de forma razoável, levando-se em conta, ainda, as peculiaridades da espécie do produto, o local de sua aquisição e transporte. 3. O Juízo singular fixou em 30(trinta) dias para cumprimento da obrigação pelo agravado, revelando-se exíguo, diante de todo o procedimento necessário a aquisição e transporte de um elevador, sendo razoável a dilação do prazo para 90(noventa) dias, contados da intimação da decisão agravada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL  ANÁLOGO À  HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA. 1. Ausentes os elementos necessários à comprovação de que o representado repeliu agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP). 2. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. 3. Restando incontestavelmente comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. 4. Recurso desprovido.

VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DA CLAVÍCULA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA DO IML INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Se o apelante comprova que sofreu debilidade permanente e parcial perda ou inutilização de membro, sentido ou função, decorrente de acidente automobilístico, faz jus à indenização do seguro DPVAT, sendo irrelevante se ficou incapacitado para o trabalho ou para exercer alguma atividade. 2.Faz-se necessária a complementação do laudo pericial, quando este não indica a repercussão da perda funcional sofrida pelo segurado. 3.Sentença desconstituída.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL  ANÁLOGO À  HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA. 1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. 2. Restando incontestavelmente comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. ERRO MÉDICO. FALHA DO SERVIÇO. PROVA CONCLUSIVA. DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA. DEVER INDENIZATÓRIO. QUANTUM FIXADO EQUILIBRADAMENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. PRESUNÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O erro médico decorrente de negligência por ocasião de serviços médico-hospitalares prestados ao filho da autora, que veio a falecer em seguida enseja o dever de indenizar civilmente pelo dano moral inegavelmente sofrido. 2. A verba indenizatória por danos morais fixada em sentença apresenta-se equitativa, condizente com as circunstâncias fáticas, atendidos os critérios da razoabilidade e moderação, proporcionalmente e ao porte econômico do réu. 3. Revela-se como forma de desestimular a reincidência de ofensa a direito, a fim de que a condenação cumpra função punitiva e pedagógica, compensando-se, ainda que simbolicamente, o sofrimento da autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 4. Segundo orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, em se tratando de família de baixa renda. Justifica-se a indenização por danos materiais, em casos como o presente, no equivalente a 2/3 do salário mínimo durante o período correspondente dos 16 aos 25 anos de idade do filho falecido.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84).

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84).