CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO E VARA ÚNICA DA COMARCA DE XAPURI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DA DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 103 E 104 DO CDC. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. O ajuizamento da ação coletiva não tem o condão de atrair a ação individual, ainda que tenha a mesma causa de pedir, em decorrência da autonomia existente entre as tutelas, porquanto não há que se falar em decisões conflitantes, uma vez que o julgamento ocorrido em uma ação não interfere na outra, salvo para beneficiar o autor da demanda individual, no caso de procedência da coletiva e desde que exista pedido expresso da parte quanto a suspensão da da ação individual. Inteligência dos arts. 103 e 104 do CDC. 2. Julgado procedente o Conflito para declarar competente o juízo suscitado da Vara Única da Comarca de Xapuri (AC).

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE PROFISSIONAIS MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. MANIFESTA REVISÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339 DO STF. DESPROVIDO. 1. A concessão do adicional de insalubridade depende da edição de lei específica, a ser elaborada pelo ente federativo a que esteja vinculado o servidor, pela qual estabeleça os requisitos e as condições em que deve ser concedido. 2. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos só pode ser feita por lei específica. Aplicação do princípio da legalidade estrita e da Súmula n.º 339 do STF; 3. Não há violação ao princípio da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado se justifica em razão de as categorias em confronto possuírem atribuições e responsabilidades distintas; 4. Recurso de Erivaldo de Souza Uchôa desprovido e apelação do Município de Cruzeiro do Sul provida; 6. Reexame necessário procedente em parte.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE PROFISSIONAIS MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. MANIFESTA REVISÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339 DO STF. DESPROVIDO. 1. A concessão do adicional de insalubridade depende da edição de lei específica, a ser elaborada pelo ente federativo a que esteja vinculado o servidor, pela qual estabeleça os requisitos e as condições em que deve ser concedido. 2. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos só pode ser feita por lei específica. Aplicação do princípio da legalidade estrita e da Súmula n.º 339 do STF; 3. Não há violação ao princípio da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado se justifica em razão de as categorias em confronto possuirem atribuições e responsabilidades distintas; 4. Recurso de Rui Carvalho Estivalet desprovido e apelação do Município de Cruzeiro do Sul provida; 6. Reexame necessário procedente em parte.

CIVIL. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. DÍVIDA EM LITÍGIO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DIRIGIDA À PARTE RÉ. 1. A expedição de ofício ao órgão conveniado para que suspenda os descontos de prestações em folha de pagamento não desobriga a instituição financeira ré de cumprir a determinação correspondente. 2. A determinação de providências que assegurem resultado prático equivalente não exclui a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de multas eventualmente acumuladas em razão de recalcitrância (interpretação sistemática do art. 461, caput e §§ 1º e 2º do CPC). 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E EFICAZ. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE LIMINAR NA REINTEGRATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Não havendo prova documental idônea ou eficaz capaz de demonstrar a delimitação territorial, a prática do esbulho, ou mesmo a posse nova, inviabilizada, em sede de liminar, a concessão do direito de passagem, porquanto ausentes os requisitos necessários à caracterização do esbulho (CPC, art. 927). 2. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não incidindo a tutela jurisdicional sobre o patrimônio de instituição financeira que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, a suspensão ou proibição de ajuizamento de novas ações com fundamento no art. 18, alínea "a", da Lei 6.024/74 não se aplica a processo cautelar de exibição de documentos; Nas causas de pequeno valor, além de outras mencionadas no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários de sucumbência se dará por apreciação equitativa do juiz; 4. Recurso conhecido e provido para majorar os honorários de sucumbência.

V.V. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. MUTAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL À REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÕES PREVISTAS EM DECRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE O ESTABELECIMENTO ESTARÁ SUJEITO À PREVISÃO ENQUANTO VIGER O DECRETO. ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA REVISÃO DO JULGADO. 1. Segundo previsão doutrinária, toda sentença contém em seu bojo a cláusula rebus sic stantibus, que garante a manutenção de seus efeitos enquanto perdurar o estado de coisas em que prolatada. Assim, a coisa julgada tem sua eficácia condicionada à persistência das situações de fato e de direito em que se fundamentou a decisão. Precedentes do STF e STJ. 2.Havendo a sentença restringido a atividade comercial da Agravante com base na redação original do Decreto Estadual nº. 410/1994, a alteração posterior deste Decreto importou em alteração fática a justificar a revisão do julgado, de modo a adequar seu conteúdo à nova conformação. 3. As situações que configuram a possibilidade de modificação da coisa julgada são sempre materiais, ligadas a alguma alteração das condições de fato ou de direito em que se fundamentou a sentença, ocasionando a reformulação da própria causa de pedir. Assim, a modificação fática da coisa julgada não se prende a quaisquer procedimentos específicos, sequer à ação rescisória. 4. Recurso parcialmente provido. V.v. Processo Civil. Civil. Agravo de Instrumento. Ação cautelar. Coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação de matéria já julgada. Impossibilidade de novo debate acerca de matérias já discutidas. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido. Princípio da segurança jurídica. Recurso Improvido. 1. Pretende o Agravante trazer à discussão, matéria já apreciada e decidida por este Tribunal. 2. É defeso à parte interpor recurso, arguindo matérias abrangidas pela coisa julgada material e formal, tentando modificar decisão imutável pela via recursal. 3. Recurso Improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Já tendo sido nomeado o impetrante e pretendendo o presente mandado de segurança o adiamento da posse, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Secretária de Estado 2. É desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público pois possuem mera expectativa de direito à nomeação (Precedentes do STJ). 3. Inviável a prorrogação da posse, sob o argumento de que não concluiu o curso superior em razão da greve dos servidores da Universidade Federal do Acre, pois tal procedimento violaria o princípio da isonomia, da impessoalidade e da legalidade. 4. Mandado de segurança denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade a luz do requisito garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa do paciente. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do fato praticado. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, materializada na qualidade e expressiva quantidade de droga apreendida (182 tabletes de maconha e 06 sacos de cocaína). 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CÚMULO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATRASO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Se o paciente encontra-se acautelado há mais de 210 dias, sem que o atraso possa ser atribuído à defesa e não havendo sequer previsão para o término da instrução criminal, inarredável a revogação da prisão cautelar, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS JÁ ANALISADOS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de matéria já discutida em sede de revisão criminal, inviável a impetração do remédio heróico para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tornando o rito do habeas corpus a via erroneamente escolhido. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE PRESO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade para a garantia da ordem pública, ante os reiterados descumprimentos das sanções protetivas anteriormente impostas. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Não se vislumbrando complexidade no caso concreto e ante a ausência de qualquer situação excepcional que justifique a demora na conclusão do inquérito policial, resta configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente. 4. Habeas corpus denegado, porém, ordem concedida de ofício.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante literalidade do art. 282, do CPC, é de responsabilidade exclusiva da parte autora instruir corretamente a petição inicial, com adequada qualificação das partes, a fim de que a relação processual possa ser angularizada, sendo facultada a emenda da peça vestibular sob pena de indeferimento nos casos em que falte algum dos requisitos essenciais da inicial. 2. Após reiteradas oportunidades para a devida correção da petição inicial, e havendo manifestações da parte autora sem que a completasse com endereço válido para a citação do demandado, razoável é a extinção do processo sem resolução de mérito, porquanto o Poder Judiciário não pode ficar à mercê da eventual complementação da peça inicial pelo autor. 3. Dar-se-á a intimação pessoal da parte somente para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentada no abandono de causa, nos termos do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil,hipótese não ocorrida na espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE VER REFORMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA ALTERAR REGIME PRISIONAL INFLIGIDO AO PACIENTE. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Como é cediço o habeas corpus não é sucedâneo recursal, tampouco se presta para reformar decisão para a qual já se operou o trânsito em julgado, dada à impossibilidade jurídica do pedido Writ não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.