Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. IMPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em absolvição diante da confissão do presidiário de ser o proprietário da droga apreendida no interior de sua cela.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14, DA LEI 10.826/2003) - NEGATIVA DE AUTORIA – DECLARAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS - MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NO CADERNO PROCESSUAL, CONVERGEM PARA A INCRIMINAÇÃO DO APELADO. 1. A autoria é certa e recai na pessoa do apelante, muito embora tenha negado tanto na polícia quanto em Juízo, mas tal negativa, encontra-se isolada nos autos, mormente no que se refere às concludentes declarações prestadas pelas testemunhas em Juízo. 2. Ademais, como sabido, os depoimentos dos policiais militares, prestados em Juízo, têm grande valor na elucidação da controvérsia, especialmente quando coerentes e harmônicos entre si, como no caso dos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Condições pessoais favoráveis autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. A redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser imposta por meio do poder discricionário do Magistrado, tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Preenchidos os requisitos do Art. 44 do CP, há de ser concedida a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, consoante precedente jurisprudencial.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM METADE. SUBSISTÊNCIA. REDUTOR DA TENTATIVA NÃO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROVIMENTO TOTAL DO APELO. Patamar estipulado, quanto à redução tocante à tentativa do crime, em desacordo com o iter criminis percorrido pelo Apelante. Apelo provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE COM O DEVIDO ANDAMENTO. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA QUE AINDA PERSISTEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa estando o processo em seu devido trâmite, ainda mais quando persistentes os motivos ensejadores da prisão preventiva. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA OU BANDO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSE ARGUMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois depende do revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto. 3. Não se conhece do habeas corpus, em relação ao argumento de ausência dos requisitos da custódia cautelar, quando os impetrantes não instruíram o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 4. Quanto à alegação de excesso de prazo, conhece-se do writ, neste particular, denegando-se a ordem por não se vislumbrar constrangimento ilegal ante à complexidade do caso concreto e à pluralidade de acusados. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE RIO BRANCO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL NA COMARCA DE EPITACIOLÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA MAIS GRAVOSA DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE IRÁ CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSUI DISTINÇÃO ENTRE PRESOS DO REGIME FECHADO E PRESOS DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na transferência do preso para outra comarca objetivando o cumprimento da pena imposta, quando na comarca onde o paciente possui vínculos não possuir regime prisional adequado. 2. Não existe ilegalidade a ser sanada por via do habeas corpus quando o estabelecimento prisional possui alas e pavilhões separados e destinados aos presos em regime semiaberto, sendo regidos pelas regras impostas ao regime semiaberto. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COM O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 2. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade da causa, além do número de réus. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto erro teratológico, o que não é o caso. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE OFÍCIO, EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEÇA COM NOMEN IURIS DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade requer a ausência de má-fé na conduta da parte, bem como a inexistência de erro grosseiro. 2. No caso, a apresentação de resposta à acusação ao invés de petição de interposição de recurso de apelação pode ser sanada pelo princípio da fungibilidade.. 3. Habeas corpus concedido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO POR RESPONDER AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Ofende o princípio constitucional de presunção de inocência a eliminação de candidato em concurso público por responder ação penal sem trânsito em julgado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA E SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. embargos dE devedor. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS. cumulação de honorários. possibilidade. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento do valor da execução fiscal, administrativamente, acrescido dos honorários advocatícios relativos à ação de execução, não exime o executado do pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em decisão judicial transitada em julgado que extinguira os embargos à execução. 2. Tratando-se de duas demandas, são devidos honorários advocatícios na execução e nos embargos de devedor cumulativamente. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ocorrendo a cumulação dos honorários, deve ser observado o limite de 20% previsto no art. 20, § 3º, do CPC, na soma das duas verbas.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECOLHIMENTO A REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A fixação do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena não constitui óbice à decretação da custódia cautelar do agente, desde que presentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se pode, no entanto, recolher o paciente a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de sua apelação em regime semiaberto.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA GRAVIDADE DAS LESÕES. PRISÃO PREVENTIVA. LESÕES LEVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de laudo médico, ou mesmo de documento contendo declaração do médico que atendeu a vítima a respeito da gravidade da lesão ou dessa probabilidade e, ainda, ou ainda de declarações de testemunhas que tenham presenciado o crime e, por fim, das próprias declarações da vítima, conclui-se que pela impossibilidade de atribuir o crime de lesões graves, tipificado no Art. 129, I e III, do Código Penal. 2. Essa ausência de laudo pericial a atestar a gravidade do delito, não suprida por qualquer outra prova documental ou testemunhal, levam à conclusão única de que não há provas da materialidade da gravidade dos ferimentos.O que se tem, no máximo, são provas de lesões corporais leves, isso porque os policiais que prestaram atendimento atestaram a existência de ferimentos. Ocorre que a pena máxima do crime de lesões corporais leves é de 01 (um) ano de detenção e, de acordo com o Art. 313, I, do Código de Processo Penal, esse tipo de conduta não comporta prisão preventiva. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do fato praticado. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso. 2. Habeas corpus não conhecido.