Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL GENÉRICA E VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMARCA DE RIO BRANCO. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE VÍTIMA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL GENÉRICA. Compete aos Juízes de Direito, titulares e substitutos, das varas criminais genéricas da Comarca de Rio Branco, o cumprimento de cartas precatórias criminais, independentemente da natureza do crime. (Provimento nº 01/2005 do Conselho da Magistratura do Estado do Acre).

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. O cometimento de falta grave impõe a regressão do regime prisional.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. O cometimento de falta grave impõe ao reeducando a automática regressão de regime, sendo desnecessário o trânsito em julgado do processo do novo crime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso contra sentença, cuja publicação e intimação se deu em audiência, começa a contar da audiência, sendo desnecessária a realização de nova intimação.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o crime fora cometido com violência, demonstrando o alto índice de periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXAMES MEDICOS. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de exames médicos, às suas expensas. 2. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. 3. Concessão da Segurança.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA FIANÇA ARBITRADA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Realizado o pagamento da fiança arbitrada e estando livre o paciente, configura-se a prejudicialidade do habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO EXAME DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A realização do exame criminológico está dentro do prazo estipulado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, 30 dias, não existindo, portanto, excesso de prazo a ser sanado por via de habeas corpus. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva bem demonstrou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ante a quantidade de entorpecente e apetrechos apreendidos. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso concreto que, pelas características delineadas, retratam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, do regular desenvolvimento da instrução e para evitar a continuidade da atividade ilícita, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, de modo que não restou evidenciado o aventado constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. II Se a prisão preventiva encontra-se sedimentada nos termos do Art. 312, do Código de Processo Penal, resta incabível o deferimento da substituição da segregação cautelar dos pacientes por medidas substitutivas previstas no Art. 319, do Código de Processo Penal. III Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR SEM FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. A gravidade do delito, por si só, bem como a simples presunção, sem embasamento em dados concretos, de que a paciente, em liberdade, voltará a delinquir, não fundamentam a prisão preventiva - é imprescindível que haja correta indicação de elementos fáticos ensejadores da necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade a luz do requisito garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa do paciente. 2. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando a autoridade coatora bem fundamentou a medida, com base em elementos concretos dos autos, na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE QUE JÁ ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Trata-se de perda superveniente do objeto quando o paciente encontra-se cumprindo pena de acordo com o estabelecido na sentença, não havendo mais constrangimento ilegal a ser reparado. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime mostrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso. 2. Habeas corpus não conhecido.