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Jurisprudência

TJAC 0019693-56.2006.8.01.0001
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA INTERNET EFETUADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. BLOQUEIO DA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO VISANDO MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A prudência guia o magistrado a respeito do quantum a ser fixado de indenização, pois é ele que tem contato direto com as partes, quem as ouve, questiona, determi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000710-14.2014.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade a luz do requisito garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa do paciente. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 13/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000611-44.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos foram atendidos os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada pretendida, a teor do que estabelece o art. 273, I, do CPC, em juízo de cognição sumária, quais sejam: verossimilhança do direito alegado, mediante prova inequívoca; perigo de dano irreparável e de difícil reparação. 2. O perigo de incerta reparação do prejuízo ocasionado evidencia-se no caso em tela, na medida em que a matrí...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0005760-06.2012.8.01.0001
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDA-DE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, o prazo para a execução de cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 44 da Lei 10.931/04 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inaplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O julg...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002690-15.2011.8.01.0001
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO TARIFÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. É competente a justiça estadual para processar e julgar ação em que se discute a restituição de indébito decorrente de reajustes das tarifas de energia elétrica, ante a inexistência de interesse jurídico da ANEEL para integrar a lide. Precedentes do STJ. A existência de ação...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 13/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0010112-38.2011.8.01.0002
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V.V ROUBO. PENA. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO. REGIME FECHADO Fixada a pena de reclusão superior ao mínimo legal e verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado, não obsta ao Magistrado, determinar o seu cumprimento em regime fechado, de acordo com sua avaliação criteriosa e fundamentada. V.v APELAÇÃO. ROUBO. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAM...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 13/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 1000498-90.2014.8.01.0000
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA REVISIONAL. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE SE CONFIGURAR EM 3ª INSTÂNCIA RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JULGADO MANTIDO. 1. A preliminar de carência de a...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0101174-63.2014.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Carece de amparo legal a decisão da autoridade coatora que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando ausentes as condições de admissibilidade da medida, previstas no Art. 313 do Código de Processo Penal. 2. O paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e trabalho lícito, revelando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Habeas corpus c...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Tarauacá
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TJAC 0101244-80.2014.8.01.0000
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso. 2. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 1000786-38.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000797-67.2014.8.01.0000
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 1000784-68.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO ANTES OU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. Excesso de prazo não configurado. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000802-89.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO FACTO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Presentes e justificados os motivos ensejadores da segragação preventiva do Paciente. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Bujari
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TJAC 1000800-22.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Bujari
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TJAC 1000798-52.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liber...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Epitaciolândia
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TJAC 0011946-21.2007.8.01.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO EM SEDE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS E IMPROVIDOS. Decisões proferidas e os atos processuais ocorridos ensejam o recebimento tácito do Aditamento da Denúncia. No decorrer do feito, entre os momentos processuais que ensejam a interrupção do prazo prescricional (artigo 117 do Código Penal), não houve o transcurso do prazo prescricional ensejado. Inexistindo prescrição no feito, essa não poderia ser ventilada em sede de Acórdão. Omissão inexistente....
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100593-48.2014.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL GENÉRICA E VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMARCA DE RIO BRANCO. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL GENÉRICA. Compete aos Juízes de Direito, titulares e substitutos, das varas criminais genéricas da Comarca de Rio Branco, o cumprimento de cartas precatórias criminais, independentemente da natureza do crime. (Provimento nº 01/2005 do Conselho da Magistratura do Estado do Acre).
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0009693-50.2013.8.01.0001
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe ao agravante indicar/juntar as peças processuais indispensáveis para análise e julgamento do recurso. (Art. 587 do CPP)
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0200377-84.2008.8.01.0007
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Xapuri
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TJAC 0002581-64.2012.8.01.0001
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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