CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA INTERNET EFETUADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. BLOQUEIO DA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO VISANDO MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A prudência guia o magistrado a respeito do quantum a ser fixado de indenização, pois é ele que tem contato direto com as partes, quem as ouve, questiona, determina as provas a serem produzidas, e, portanto, é o sujeito mais adequado para valorar a indenização. É através do arbitramento que o magistrado explicita de modo logicamente verificável sua motivação, as premissas que o levaram a decidir sobre o montante indenizatório, as provas produzidas e a valoração de cada uma na formação de seu convencimento, a fim de que o comando por ele emitido possa estar sujeito ao controle de sua racionalidade. Estando o quantum fixado a título de danos morais adequado às circunstâncias do caso concreto e tendo sido observados o caráter punitivo e compensatório em conjunto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o dano e o grau de culpa do ofensor, bem como os parâmetros utilizados pela Corte em casos semelhantes, deve o valor indenizatório ser mantido em grau de recurso.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade a luz do requisito garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa do paciente. 2. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos foram atendidos os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada pretendida, a teor do que estabelece o art. 273, I, do CPC, em juízo de cognição sumária, quais sejam: verossimilhança do direito alegado, mediante prova inequívoca; perigo de dano irreparável e de difícil reparação. 2. O perigo de incerta reparação do prejuízo ocasionado evidencia-se no caso em tela, na medida em que a matrícula da agravante não foi renovada, o que poderia importar na perda do semestre letivo e a perda do benefício do Sistema de Financiamento Estudantil – FIES. 3. A agravante é instituição de ensino particular e a efetivação da matrícula é requisito indispensável para a frequência ao curso e realização das provas do semestre letivo. 4. A controvérsia acerca da falta do certificado de ensino médio ou histórico escolar da agravada junto à recorrente, deverá ser esclarecida durante a instrução do feito, não podendo servir de óbice à renovação da matrícula da recorrida, o que inclusive, já restou atendido, conforme se depreende da decisão do Juízo Singular. 5. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDA-DE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, o prazo para a execução de cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 44 da Lei 10.931/04 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inaplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O julgamento de procedência dos embargos à execução determina a imposição do ônus da sucumbência, ensejando a estipulação da verba honorária, sendo possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que a soma dos percentuais não ultrapasse os 20%, conforme precedentes do STJ. Caso em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa para ambos os processos, com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO TARIFÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. É competente a justiça estadual para processar e julgar ação em que se discute a restituição de indébito decorrente de reajustes das tarifas de energia elétrica, ante a inexistência de interesse jurídico da ANEEL para integrar a lide. Precedentes do STJ. A existência de ação coletiva com o mesmo objeto da ação individual não importa na suspensão desta, sem requerimento do autor da ação individual, a teor do disposto no art. 104 do CDC. As tarifas de energia elétrica são definidas pela ANEEL, que tem autonomia para reajustar e revisar tais tarifas, desde que em conformidade com o disposto no contrato de concessão firmado com a União. A posterior alteração da metodologia dos reajustes determinada pela ANEEL não representa o reconhecimento de uma ilegalidade, mas uma mudança de critério e, sendo assim, não tem o condão de comprometer a legalidade da atuação anterior da concessionária apelante, surtindo efeitos tão somente ex nunc, sob pena de macular o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Recurso provido.

V.V ROUBO. PENA. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO. REGIME FECHADO Fixada a pena de reclusão superior ao mínimo legal e verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado, não obsta ao Magistrado, determinar o seu cumprimento em regime fechado, de acordo com sua avaliação criteriosa e fundamentada. V.v APELAÇÃO. ROUBO. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em havendo o magistrado singular bem declinado as razões pelas quais considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a majoração da pena base um pouco acima do mínimo legal. 2. Ainda que em um dos crimes praticados em continuidade delitiva ocorra a hipótese de concurso formal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar tão somente o aumento decorrente do crime continuado. 3. O aumento superior à fração de 1/3 (um terço) para a causa de aumento prevista no Art. 157, § 2.º, do Código Penal, exige fundamentação concreta, não bastando, para tanto, a simples indicação da quantidade de majorantes.. 4. Diante do novo quantitativo da pena obtido, mostra-se possível a fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da reprimenda. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA REVISIONAL. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE SE CONFIGURAR EM 3ª INSTÂNCIA RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JULGADO MANTIDO. 1. A preliminar de carência de ação, sob alegada ausência das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, confunde-se com o mérito, e com esse deve ser analisada. 2. Não se presta a Revisão Criminal para afastar a dúvida sobre a culpabilidade do acusado, mas, sim, para traduzir em absolvição a certeza da sua inocência, quando exsurge cristalina dos autos, sem necessidade de se recorrer, no juízo revisional, à interpretação duvidosa da lei nem à análise puramente subjetiva das provas, sob pena de se configurar 3ª instância recursal ou, mesmo, de se eternizar as demandas criminais. 3. A redução da pena, em qualquer de suas fases, em sede de revisão criminal, está condicionada ao comprovado erro técnico ou a injustiça do julgado, caracterizadores, sempre, ainda que indiretamente, da violação do texto e ou vontade da lei (Precedente do STJ). 4. O regime inicial fechado é adequado para crimes apenados com 8 (oito) anos de reclusão, quando justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 5. Preliminar Rejeitada e improcedente a Revisão Criminal.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Carece de amparo legal a decisão da autoridade coatora que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando ausentes as condições de admissibilidade da medida, previstas no Art. 313 do Código de Processo Penal. 2. O paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e trabalho lícito, revelando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Habeas corpus concedido.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso. 2. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO ANTES OU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. Excesso de prazo não configurado. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO FACTO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Presentes e justificados os motivos ensejadores da segragação preventiva do Paciente. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO EM SEDE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS E IMPROVIDOS. Decisões proferidas e os atos processuais ocorridos ensejam o recebimento tácito do Aditamento da Denúncia. No decorrer do feito, entre os momentos processuais que ensejam a interrupção do prazo prescricional (artigo 117 do Código Penal), não houve o transcurso do prazo prescricional ensejado. Inexistindo prescrição no feito, essa não poderia ser ventilada em sede de Acórdão. Omissão inexistente. Prequestionamento já declarado em sede de Acórdão. Embargos acolhidos e improvidos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL GENÉRICA E VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMARCA DE RIO BRANCO. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL GENÉRICA. Compete aos Juízes de Direito, titulares e substitutos, das varas criminais genéricas da Comarca de Rio Branco, o cumprimento de cartas precatórias criminais, independentemente da natureza do crime. (Provimento nº 01/2005 do Conselho da Magistratura do Estado do Acre).

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe ao agravante indicar/juntar as peças processuais indispensáveis para análise e julgamento do recurso. (Art. 587 do CPP)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.