PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ESTADO DO AMAZONAS. INVIABILIDADE. pREVENÇÃO CARACTERIZADA. Prova ilegítima. prova emprestada de Interceptações telefônicas. NULIDADE INEXISTENTE. cerceamento de defesa. REGULARIDADE DO PROCESSO. Alegação de contradita das testemunhas por serem policiais. testemunho policial válido. NULIDADE POR INVERSÃO NA ORDEM DAS FORMAÇÕES DAS PERGUNTAS. INCABÍVEL. aLEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS PRESENTES NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR CONDENAÇÃO EM TIPO DIVERSO DO PREVISTO NA DENÚNCIA. Possibilidade da "emendatio libelli". EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE POR UM DOS RÉUS (ART.33 § 4° DA LEI DE DROGAS). INCABÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. Não há provas nos autos que assevere a origem internacional da substância entorpecente. Competência Justiça Estadual; A inicial acusatória encontra-se em perfeita harmonia com as provas colhidas e observadas as formalidades legais; O Juízo da Vara de Tóxico e Acidente de Trânsito da Comarca de Rio Branco atuou no feito desde a sua origem autorizando as interceptações telefônicas, portanto, prevento para processar e julgar a causa; Não há que se falar em prova ilegítima, de forma que a prova emprestada é admitida no processo penal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso em tela; Em nenhum momento processual restou caracterizada qualquer restrição ao exercício da defesa dos réus; O depoimento policial é válido e possui o mesmo valor dos testemunhos em geral; A mera inversão na ordem das perguntas não gera nulidade; Inconcebível a alegação de que o juízo a quo não apreciou todos os argumentos apresentados nas alegações finais, já que as teses defensivas apresentadas por esse Recorrente foram devidamente relatadas na sentença; É plenamente possível o julgamento em tipo penal diverso do elencado na denúncia, posto que o réu defende-se dos fatos e não da tipicidade específica a ele atribuída. Permitido ao juiz a "emendatio libelli". Incabível alegação de coisa julgada no Juízo da Comarca de Rio Verde/GO, posto que o presente caso refere-se delito distinto; Comprovada materialidade e autoria, assim como caracterizada a associação para o tráfico; Subsiste o argumento para a exacerbação da pena base. Mantença do quantum; Comprovado que o réu integra organização criminosa, inadmissível a aplicação da redução prevista no § 4° do art.33, da Lei Antidrogas; Inviável a restituição dos bens quando comprovado a origem ilícita; Recurso conhecido e totalmente desprovido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JÁ ANALISADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser objeto de análise do juízo da Vara de Execuções Penais, eis que já foi analisada e negada pelo magistrado sentenciante. - Agravo não provido.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA VISANDO A MODIFICAÇÃO DO RAP. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A reincidência, quando não reconhecida na sentença condenatória, não pode ser levada em consideração no momento da execução da pena, pois constituiria ofensa à coisa julgada. 2. Agravo provido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA PROGRESSÃO DE REGIME PARA SEMIABERTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONCLUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Apenado atende ao pressuposto subjetivo à concessão da progressão de regime prisional. 2. O mesmo PAD não pode ser utilizado ad eternum como embasamento para o indeferimento da progressão de regime. 3. Agravo não provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 33, § 2º, DA LEI n.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1.O crime de tráfico de entorpecente ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em desclassificação para outro tipo penal. 2.Apelo conhecido e integralmente improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPLAUSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando a quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido justificar a majoração da mesma. É discricionariedade do julgador o quantum a ser aplicado no reconhecimento de atenuantes. Tratando-se de agente primário e sem outros antecedentes, inexistindo provas de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, ainda que a quantidade de droga apreendida seja excessiva, faz jus à aplicação a causa especial de diminuição da pena, inscrita no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e é norteada pela discricionariedade motivada do magistrado no que refere à fração minorante, considerando- apreendida. Impossível a restituição de bens apreendidos quando há direta relação na utilização para o crime. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PECUNIÁRIO APREENDIDO. VIABILIDADE. APELO PROVIDO. Não havendo provas robustas para a condenação. a absolvição é medida que se impõe, com a consequente restituição dos bens e valores apreendidos. Quando há fragilidade do conjunto probatório, e, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, é possível a absolvição.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. A reincidência impede que o condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão cumpra a reprimenda em regime inicial semiaberto - Art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão dos embargos de declaração manejados contra decisão monocrática do relator em agravo regimental coaduna-se com os princípios da fungibilidade recursal e da celeridade. Precedentes do STF e STJ. 2. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, é consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da ação arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Se o teor das palavras proferidas pelo autor contra vítima, consistentes na promessa de causar-lhe mal injusto e grave, vieram a tirar-lhe a tranquilidade, resta caracterizada a prática do crime de ameaça.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção de aparelho celular no interior do presídio constitui falta grave, conforme o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. 2. Não pertine a mera justificativa do apenado de não ser o proprietário do aparelho. 2. Não provimento do Agravo.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA PERMISSÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Verifica-se que a Apenada atende aos pressupostos para realização do trabalho externo, não se justificado o apego à ocorrências passadas da execução da pena para uma eterna conclusão de ausência de condições, sob pena de bis in idem. - Cumprimento de pena em regime mais gravoso caracteriza constrangimento ilegal. - Agravo não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO INSURGÊNCIA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. CONFISSÃO VERIFICADA E ATENUANTE ESPECIFICA DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DIMINUIÇÃO EM FACE DE SEMI-IMPUTABILIDADE INVIÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; Preliminar de nulidade rechaçada; No mérito, uma vez efetivada a confissão é devido o reconhecimento da referida atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência; Semi-imputabilidade não caracterizada; Redimensionamento da pena devido; Apelo provido em parte.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovado a imprudência por parte do recorrente ao conduzir o seu veículo, sendo causa determinante do sinistro que resultou na morte da vítima, dever ser mantida a condenação. 2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte da autora do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, se cumulada com outros encargos contratuais. Agravo improvido.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Inadequada a cobrança da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, quando não figurou como objeto da contratação ou se cumulada com outros encargos contratuais. Agravo conhecido em parte, mas improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CLASSE I PARA CLASSE II. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ATO DE PROMOÇÃO. CONSELHO SUPERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NEGATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Diante da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública (CF, art. 134, § 2º), os seus atos e decisões não podem ser revistos, em sede administrativa, por outro órgão ou instituição. 2. A omissão da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa que deixa de conferir a imediata execução ou operatividade ao ato de promoção de defensores públicos, proferido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, atenta contra a presunção de legitimidade do referido ato administrativo. 3. Segurança concedida.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PERTINÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. IMPROVIMENTO. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. 2. Contratada taxa de juros em muito superior à média praticada no mercado, pertinente a limitação a tais parâmetros, evidenciada a abusividade. 3. A devolução dos valores pagos a maior importa em consequência lógica da nulidade da cláusula que estipulou taxas de juros consideradas abusivas. 4. Agravo desprovido.

DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RETRATAÇÃO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. Adequada a limitação da taxa de juros remuneratórios à media praticada no mercado e, configurado abuso nos encargos ajustados, resulta elidida a mora, notadamente quando deferida a consignação em pagamento das parcelas incontroversas. Implementado juízo de retratação de parte mínima da decisão. Agravo provido, em parte.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CLASSE I PARA CLASSE II. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ATO DE PROMOÇÃO. CONSELHO SUPERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NEGATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Administração, amparada no poder da autotutela administrativa, pode rever, dentro do quinquênio legal, os seus próprios atos – nulos ou anuláveis, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. 2. Diante da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública (CF, art. 134, § 2º), os seus atos e decisões não podem ser revistos, em sede administrativa, por outro órgão ou instituição. 3. A omissão da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa que deixa de conferir a imediata execução ou operatividade ao ato de promoção de defensores públicos, proferido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, atenta contra a presunção de legitimidade do referido ato administrativo. 4. Segurança parcialmente concedida.

PRELIMINARES: V. v.: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. NULIDADE DE JULGAMENTO ANTE O SUBJETIVISMO PRESENTE NAS PERGUNTAS EFETIVADAS PELO MAGISTRADO. PROVIMENTO EM PARTE. Nulo o julgamento quando as perguntas feitas às vítimas e testemunhas são subjetivas; Apelo provido em parte. V.V.: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA SUBJETIVIDADE DAS PERGUNTAS FEITAS PELO MAGISTRADO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO E PREJUÍZO ÀS PARTES E AOS JURADOS. 1. Não há que falar em nulidade das perguntas realizadas pelo Magistrado às vítimas e testemunhas, pois restou demonstrado a ausência de prejuízo e induzimento às mesmas bem como aos jurados, mormente por terem sido realizadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2. Ao magistrado é permitido formular as perguntas que entender pertinente, art. 188 e art. 212, do CPP. 3. Rejeito a preliminar. MÉRITO: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS. MÉRITO. PENAS, BASE E FINAL, REDIMENSIONADAS. CONDENAÇÃO À PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. PROVIMENTO PARCIAL. Penas, base e final, redimensionadas, e acrescida a condenação à pena de suspensão de dirigir por dois anos; Apelo provido em parte.