PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SAÚDE. MÉDICO ORTOPEDISTA. RESERVA DE VAGAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ESPECIALIDADES. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Utilizado como parâmetro para o cálculo da quantidade de vagas reservadas para candidatos portadores de necessidades especiais o total geral de vagas para a área médica, observada a orientação da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, descaracterizada a hipóteses de abusividade ou ilegalidade (RMS nº 30.841/GO. Rel. Min. Felix Fischer). 2. Nada obsta a distribuição das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência por especialidade médica ante a impossibilidade de contemplar todas elas com aludidas vagas reservadas, pois centradas naquelas em maior quantidade. 3. Agravo improvido.

APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE COBRANÇA INDEVIDA. MATÉRIA NÃO AFETA AOS JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO PROVIDO. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não se manifestou quanto aos juros advindos de serviços cobrados indevidamente. Consta dos autos que o pedido de restituições dos juros advindos da cobrança indevida da Tarifa de Cadastro e Serviços Prestados não fora julgado por não ser matéria afeta aos Juizados Especiais Cíveis, cuja a lide necessitaria de perícia, logo, ausente a coisa julgada material. Apelo que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO DE SANDREIA GOMES E TAYNA MATOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE JOHNI SILVA PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. CONDENAÇÃO DE SANDREIA GOMES PELO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1- O preenchimento dos requisitos constantes do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, autorizam a sua concessão da redução penal; 2- As provas produzidas nos autos não demonstram o vínculo estável e permanente, bem como a divisão de tarefas. 3- Havendo dúvidas acerca da participação do sentenciado Jhoni Silva com relação aos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, deve ser aplicado o princípio in dúbio pro reo. 4- No tocante ao crime de dano ao patrimônio público, as ações nucleares do delito em comento não se encontram demonstradas na conduta realizada pela Apelada. 5- Recurso improvido. SEGUNDA APELANTE- SANDREIA GOMES BORGES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS CRIMES DE DETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIÁVEL APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O crime de tráfico ilícito de entorpecentes restou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição. 2- Pena-base aplicada no mínimo legal somente em relação aos crimes de desacato e resistência, posto que a fundamentação das circunstâncias judiciais são ínsitas aos tipos penais. 3. Mantida a fração de 1/3 (um terço) para o redutor do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, posto que condizente para a reprovação do delito. 4. Os requisitos enumerados no artigo 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente para a concessão da pena restritiva de direito, o que ocorre apenas nas hipóteses dos crimes de resistência e desacato. 5. Valores de origem não lícita devem ser perdidos. 6. Apelo parcialmente provido. TERCEIRA APELANTE – TAYNÁ MATOS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 . IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O crime de tráfico de entorpecente ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para outro tipo penal. 2- A exasperação da pena base acima do mínimo legal encontra-se justificada pelo conjunto de circunstâncias judiciais, levando em consideração a preponderância da natureza e quantidade da droga, 3- Os requisitos enumerados no artigo 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente para a concessão da pena restritiva de direito, o que não ocorre no caso. 4- A quantidade de pena enseja a aplicação do regime semiaberto. 5- Apelo parcialmente provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DA UNIÃO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de bem público, de titularidade da União, vedado a particular o manejo de ação possessória. 2. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. APELO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. PARTE DOS ELEMENTOS DE DOSIMETRIA NEGATIVOS. PROVIMENTO. Parte negativa dos elementos de dosimetria enseja a estipulação da pena base acima do mínimo legal. Apelo provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, há de ser concedida a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇAO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da segregação preventiva do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Se o teor das palavras proferidas pelo autor contra vítima, consistentes na promessa de causar-lhe mal injusto e grave, vieram a tirar-lhe a tranquilidade, resta caracterizada a prática do crime de ameaça.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 12.993/14. ABOLITIO CRIMINIS. PROVIMENTO. Abolitio Criminis caracterizada. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ESTUPRO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS VEEMENTES NOS AUTOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. Provas efetivadas nos autos ensejam a condenação; Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA SUBSISTENTE. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Preliminar de inépcia rejeitada; Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do crime e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Respeito à soberania dos vereditos; Apelo improvido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA APLICADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FRAÇÃO APLICADA CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPROVIMENTO. O iter criminis percorrido justifica a fração de diminuição aplicada em sentença em face do crime tentado. Apelo improvido. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA APLICADA. PEDIDO DE APLICAÇAO EM GRAU MÁXIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E SUA PREPONDERÂNCIA SOBRE AS AGRAVANTES RECONHECIDAS. INSUBSISTÊNCIA. FRAÇÃO APLICADA CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. O iter criminis percorrido justifica a fração de diminuição aplicada em sentença em face do crime tentado. Confissão qualificada não configura a atenuante da confissão. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade comprovadas. Improcedência.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Acusado preso em flagrante na posse de considerável quantidade de substância entorpecente justifica a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. 2. A reincidência impede a aplicação da redução penal prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A redução da pena não é algo simplesmente matemático, devendo, nos crimes de tóxicos, serem avaliadas a quantidade e natureza da substância apreendida, obedecendo-se ainda aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. Consoante recente entendimento firmado pelos tribunais superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo Art. 33 do CP.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância. 2. Provas suficientes de autoria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do homicídio e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Respeito à soberania dos vereditos; Apelo improvido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DE CARACTERIZAÇAO DE AGARAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. QUALIFICADORAS JÁ USADAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME E PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE CARACTERIZARIAM BIS IN IDEM SE TAMBÉM USADAS COMO AGRAVANTES. IMPROVIMENTO. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado à época dos fatos enseja a descaracterização de maus antecedentes; Como as qualificadoras já foram usadas para a qualificação da pena e para a exacerbação da pena base, sob pena de caracterização de bis in idem, não podem também ser usadas como agravantes correspondentes; Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. Apelo conhecido e integralmente improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E PEDIDO DE REGIME DE PENA NO ABERTO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS QUE DEMANDAM PROFISSIONAL HABILITADO E PROCESSOS EM ANDAMENTO DEVEM SER EXCLUIDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PENA REDIMENSIONADA ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Subsiste o pedido do Apelante quando elementos que demandam profissional habilitado e processos em andamento são usados como exacerbadores da pena base; Regime de pena mais brando adequado ante o novo quantum da pena final; Apelo provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS CARACTERIZAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E A CIÊNCIA DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. As circunstâncias do caso em concreto denotam que o Apelante sabia da origem ilícita dos bens; Absolvição e desclassificação inviáveis; Apelo improvido.