HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÕES PENAIS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RECOLHIMENTO EM CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO BUJARI. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AGUARDAR EM LIBERDADE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1. Se o paciente objetivava aguardar a realização de audiência admonitória em liberdade, restou prejudicado o writ, posto que o ato processual se aperfeiçoou em 31 de julho pretérito, já se encontrando o paciente em liberdade. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MESMO MANDADO PRISIONAL EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PROVOCAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O cumprimento do mandado de prisão foi correto, tendo em vista que a sua liberdade se achava irregular, isto porque não há registro nos autos de quem autorizou fosse ele retirado do presídio. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo, observa-se estar sendo promovido pela defesa do paciente, haja vista que existe um recurso em sentido estrito por ele interposto. 3. O excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE OFÍCIO, EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente mediante imposição das medidas substitutivas preconizadas no Art. 319 do CPP, evidencia a perda superveniente do objeto. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, materializada pela quantidade e diversidade da droga apreendida. II - Persistindo os motivos autorizadores da prisão preventiva, revelam-se insuficientes e inadequadas as medidas substitutivas previstas no Art. 319 do CPP. III - Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES E MODUS OPERANDI. NECESSIDADE OBJETIVA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CAUSA COMPLEXA, COM ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - Havendo necessidade objetiva da constrição cautelar, evidenciada pela periculosidade social dos réus e pelo modus operandi do delito, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. II Também improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora tem sido ocasionada pela complexidade da causa e ao elevado número de denunciados (seis réus). Ademais disso, já designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 11.09.2014. III Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A ausência de prova concreta da materialidade delitiva, assim como a necessidade objetiva da constrição cautelar são fatores que desautorizam a constrição cautelar do paciente. No caso dos autos verifica-se a incompatibilidade da situação fática retratada e a providência jurídica adotada, posto que insubsistentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de modo que inarredável a concessão da ordem. 2. Habeas corpus concedido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a saída temporária do reeducando em regime semiaberto ou àqueles que desfrutem de prisão domiciliar na forma da lei, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. Agravo provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Se a progressão para o regime intermediário foi alcançada pelo apenado durante o curso do Agravo, restou prejudicado o recurso diante da perda superveniente do objeto. 2. Recurso Prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a saída temporária do reeducando em regime semiaberto ou àqueles que desfrutem de prisão domiciliar na forma da lei, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA REALIZADA FORA DA UNIDADE PRISIONAL. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. A lei de execução penal não faz distinção quanto à atividade laborativa para fins de remição da pena, se é prestada em ambiente externo ou dentro da unidade prisional, desde que o apenado esteja cumprindo pena em regime fechado ou no semiaberto, o que é o caso dos autos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a saída temporária do reeducando em regime semiaberto ou àqueles que desfrutem de prisão domiciliar na fôrma da lei, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. Agravo provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA ESPECIALIZA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JULGAMENTO PENDENTE PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA. 1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno Administrativo recomenda-se a manutenção do atual modelo de distribuição, em conformidade com o Provimento nº 001/2005, do Conselho da Magistratura, de modo que se conhece do presente conflito para declarar competente o juízo da vara genérica, Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, visto que se trata de ato processual, sem caráter decisório. 2. Conflito procedente, competência da vara genérica.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUARTA VARA CRIMINAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JULGAMENTO PENDENTE PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA. 1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno Administrativo recomenda-se a manutenção do atual modelo de distribuição, em conformidade com o Provimento nº 001/2005, do Conselho da Magistratura, de modo que se conhece do presente conflito para declarar competente o juízo da vara genérica, Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, visto que se trata de ato processual, sem caráter decisório. 2. Conflito procedente, competência da vara genérica.

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público a realização de exame necessários ao paciente, às suas expensas, quando se verifica que o único aparelho disponível em rede pública encontra-se danificado, configurando ato omissivo deixar de promover a ação necessária quando formalmente acionado pela parte em sede administrativa, face ao caráter de urgência que demanda a medida. 2. Constatada a omissão, concede-se a segurança.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 475-P, INCISO II e 575, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, in casu, tendo o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões homologado o acordo celebrado, é este o competente para a execução dos ajustes naquele. 2. Conflito de Competência Procedente.

IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUANTUM ATRIBUÍDO PELO IMPETRANTE NO WRIT. INCIDENTE REJEITADO. 1. O valor da causa em ação mandamental, quando o pedido for declaratório e não houver elementos concretos que permitam alterar o valor atribuído, deve ser meramente estimativo. 2. Impugnação rejeitada.

APELAÇÃO. CRIME DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A existência de uma circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base além do mínimo legal, revelando-se proporcional ao caso em apreço o aumento implementado pelo juízo singular. 2. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67 do Código Penal. 3. É possível, em havendo mais de uma condenação transitada em julgado, a utilização de uma delas para a caracterização de maus antecedentes e a outra para a configuração da reincidência, 4. Apelação a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Já tendo sido nomeada a impetrante e pretendendo o presente mandado de segurança o adiamento da posse, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado. 2. É desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, pois possuem mera expectativa de direito à nomeação (Precedentes do STJ). 3. Inviável a prorrogação da posse, sob o argumento de que não concluíram o curso superior em razão da greve dos servidores da Universidade Federal do Acre, pois tal procedimento violaria o princípio da isonomia, da impessoalidade e da legalidade. 4. Mandado de segurança denegado.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PEDAGOGA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. NOTIFICAÇÃO PARA OPTAR POR UM DOS CARGOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE EM RAZÃO DE A CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERAR 60 HORAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, QUE REQUER APENAS A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal a notificação de servidor público (e posterior abertura de procedimento administrativo disciplinar) para que opte por um dos cargos públicos que ocupa, sob alegada ausência de compatibilidade de horários em razão da carga horária ultrapassar 60 horas semanais, haja vista que a Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários, sem impor limitação à carga horária. 2. Mandado de segurança concedido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Já tendo sido nomeados os impetrantes e pretendendo o presente mandado de segurança o adiamento da posse, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado. 2. É desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, pois possuem mera expectativa de direito à nomeação (Precedentes do STJ). 3. Inviável a prorrogação da posse, sob o argumento de que não concluíram o curso superior em razão da greve dos servidores da Universidade Federal do Acre, pois tal procedimento violaria o princípio da isonomia, da impessoalidade e da legalidade. 4. Mandado de segurança denegado.