PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. SENTENÇA MENTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise do contexto probatório laudo pericial com as suas correções bem como depoimento das testemunhas resulta configurada a culpa exclusiva da Ré/Apelante que não adimpliu o dever de observar a regra do art. 44 do Código de Transito Brasileiro, segundo a qual, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, deve o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, concedendo passagem a pedestres bem como a veículos com o direito de preferência. 2. Em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta a extensão do dano, a culpabilidade e a capacidade econômica das partes, bem assim o caráter pedagógico, punitivo e inibidor da indenização, obstando o enriquecimento sem causa dos Autores/Apelantes, adequado manter o valor fixado na sentença recorrida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da mãe e do filho da vítima, mediante rateio equitativo. 3. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. FALTA. PREJUDICIALIDADE. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes." (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 22/04/2002). (AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)" b) Tendo em vista o improvimento do recurso originário, resulta manifesta a prejudicialidade da petição de gratuidade judiciária.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS DE MORA. RAZOABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE ELIDIDA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Não exsurge abusiva a taxa de juros limitada à média mensal praticada pelas instituição bancária ao tempo da contratação. 2. Ademais, possibilitada a incidência da capitalização mensal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que se amolda à espécie em exame. 3. Sem a demonstração do ajuste relativo à comissão de permanência, resulta a prejudicialidade do pedido de nulidade da mencionada cláusula. 4. Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÁLCULO ARITMÉTICO. AFERIÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aferição da periodicidade da capitalização de juros por cálculo aritmético, inviabiliza a perceptividade de plano de vez que necessário conhecimento técnico do consumidor leigo, comprometendo a clareza e transparência do contrato, bem como a igualdade real entre os mutuários. 2. Não obstante a nova tendência da jurisprudencia em reconhecer o ajuste expresso da capitalização mensal de juros quando a taxa anual ultrapassar o duodécuplo da taxa remuneratória mensal, sendo o consumidor contratante a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo, o pacto da capitalização mensal de juros deverá figurar como cláusula expressa do contrato. 3. Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. FALTA. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. A falta de comprovação da data da intimação da decisão agravada obsta ao conhecimento do agravo de instrumento do art. 525, I, do CPC. 2. Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo, demonstrando, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente proposto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1308530/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 04/04/2014)" b) Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes." (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 22/04/2002). (AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)" b) Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CASO CONCRETO NÃO JUSTIFICA A PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA INSUBSISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO FACTO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Presentes e justificados os motivos ensejadores da segregação preventiva do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Excesso de prazo não comprovado; Denegação da Ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. A ausência de pagamento de fiança não justifica a manutenção da prisão, sobretudo por quem é assistido pela defensoria pública.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA INFUNDADA. SUBSISTÊNCIA. LIBERDADE CONCEDIDA EM LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Verificada a insubsistência do decreto preventivo, deve o Paciente ser mantido em liberdade; Liminar deferida e confirmada. Ordem concedida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. HC ANTERIOR JÁ JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Writ anterior já julgado enseja desnecessária reanálise do mérito. Não conhecimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em regime de pena pretendido antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. VALOR NÃO RECOLHIDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não estando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. 2. Assim, deve ser mantida a liberdade provisória deferida em sede de liminar, independentemente do recolhimento de fiança, à luz do quanto disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal; 3. Evidenciado que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, c/c artigo 350, do Código de Processo Penal. 4.Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, dispensar a fiança arbitrada ao paciente e conceder-lhe liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos processuais, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes do artigo 319, do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º e 350, ambos do mesmo Códex.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em regime de pena pretendido antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ESTADO DE NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.  SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Matéria referente à cumprimento e aplicação de pena. 2. Writ não cabível.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Apelo conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA. CONSONÂNCIA COM O STF. MONOCRÁTICA RATIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) ao contrário do que alega a Agravante, toda a matéria devolvida ao Tribunal, por meio do recurso de Apelação, foi decidida em consonância com a lei e a jurisprudência desta Corte. (...) exsurge, de forma expressa, na parte final do decisum mencionado, ser o recurso de Apelação manifestamente improcedente, não havendo que se falar, portanto, em falta de fundamentação ou contrariedade aos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. (...) o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e a mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, exigindo-se do magistrado tão somente a declinação dos motivos que fundamentaram o julgado, ex vi do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. (...) no que toca à alegação de que a decisão atacada feriu a jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, ao não permitir a defesa oral em Plenário pelo patrono da Agravante, tenho não proceder. Nessa linha de intelecção, o STF, há muito já se manifestou pela inexistência de ofensa à norma constitucional, em caso similar ao presente, seguido pelo STJ. 4. (...) ratifico o entendimento manifestado na decisão agravada. 5. Agravo Regimental improvido.