HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSE ARGUMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se o habeas corpus, em relação à alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer dessa impetração sob esses argumentos. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o processo vem tramitando de forma célere e não se verifica qualquer demora injustificada. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Se no curso da ação penal a paciente foi agraciada com a liberdade provisória, não se justifica agora seu recolhimento para exercitar a via recursal, mormente quando não se verifica qualquer alteração fática a recomendar a medida constritiva da liberdade. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva na hipótese do Art. 313, III, do Código de Processo Penal somente pode ser decretado para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. A ausência de anterior medida protetiva de urgência deferida, bem como a não incidência das demais hipóteses do Art. 313 do Código de Processo Penal impede a decretação da custódia cautelar do paciente. 3. Habeas corpus concedido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Sendo o paciente posto em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PACIENTE PRIMÁRIA. POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELAR SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes do STF e STJ. 2. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. 3. A prisão preventiva é uma exceção e, na hipótese, as cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, são alternativas ao cárcere, porquanto atinge o desiderato de manter o paciente sob vigilância. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada ante a necessidade e o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indefere pedido de liberdade provisória, bem demonstra a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ante a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida e para evitar a reiteração criminosa. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar, desde que presentes os seus requisitos. 4. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Sendo o paciente posto em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

V.V. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CLAMOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Clamor público não se confunde com apelação midiática, mas deriva do distúrbio social causado pela liberdade do agente. 2. Habeas corpus concedido. V.v. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. Verificando que o processo tramita regularmente não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida observando o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em extinção do writ sem julgamento do mérito em razão de soltura da paciente por ordem do juízo a quo se a impetração pretende, também, o trancamento da ação penal. 2. A alegação de inocência dos pacientes demanda análise aprofundada de provas a serem produzidas durante a instrução processual, procedimento inviável na via estreita do writ. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não se verificando, no caso presente, justificativa para o deferimento desse pleito. 4. As alegações da impetrante, aliadas à ausência de documentação juntada à inicial, são incapazes de infirmar o decreto prisional, não se constatando, neste momento, qualquer vício de fundamentação no decisum. 5. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos pacientes. Ordem denegada. 2. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Havendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Havendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante o seu status de reincidente. 2. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Sendo o paciente posto em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há excesso de linguagem quando o magistrado, na pronúncia, limita-se a demonstrar, de forma comedida, sem formular um juízo de certeza, a materialidade do crime e os indícios de autoria. 2. Não provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO QUE ULTRAPASSA 120 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples menção a respeito da gravidade do fato e de sua repercussão em sociedade não se afigura fundamentação idônea para ensejar a prisão preventiva, porque não embasada em fatos concretos que identifique a periculosidade do paciente. 2. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes, notadamente considerando que o paciente é primário e se encontra preso há mais de 120 (cento e vinte) dias sem que haja previsão para audiência de instrução e julgamento. 3. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra suficientemente fundamentada na decisão segregatória, mostrando-se necessária para o bem da ordem pública, diante das circunstâncias da prisão processual e em face da periculosidade social do paciente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, constatada por diversos registros de outros ilícitos penais. 2. Ordem denegada.