ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal veda expressamente a acumulação de cargos públicos em seu artigo 37, inciso XVI. Contudo, o mesmo dispositivo estabelece as exceções (alíneas "a", "b" e "c") e condições para o exercício concomitante dos cargos nominados no preceptivo constitucional. 2. Em face do silêncio constitucional quanto ao conceito de cargo técnico ou científico previsto na alínea "b" do art. 37, XVI, CF, para fins de acumulação, resta assentado que cargo técnico é o que requer conhecimentos específicos (técnico e prático) necessários ao exercício das respectivas funções. 3. Na medida em que são exigidos conhecimentos técnicos específicos das áreas contábil, financeira, mercantil e de informática tanto para o provimento do cargo, quanto para o exercício cotidiano das atividades, não se pode olvidar da natureza técnica da profissão de Técnico Bancário, restando clarificada a possibilidade de acumulação com o cargo de magistério, conforme disposto na alínea "b", do art. 37, XVI, da CF. 4. Segurança concedida. Agravo Interno prejudicado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE DIRIETO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tendo em vista que a autora pleiteia a nomeação para o cargo público no qual fora aprovada, defendendo titularizar direito subjetivo a tal nomeação, o prazo decadencial para requerer suposto direito somente tem início a partir do término do prazo de validade do respectivo concurso. 2. É imprescindível separar o que requer a impetrante e o fundamento por ela utilizado para requerer a concessão da segurança. Assim, o writ não objetiva atacar os atos administrativos de remoção dos servidores Tiago Sales Pascoal, Ângela de Landre e João Carlos Freire Dourado, mas sim utiliza-os para sustentar a tese de que há necessidade de preenchimento de cargos de oficial de justiça na comarca de Rio Branco; de que tais atos administrativos são ilegais e a consequência é a não obediência à classificação dos aprovados no concurso para o cargo de oficial de justiça para Comarca de Rio Branco e, por fim, que a desobediência de nomeação conforme a classificação do concurso faz nascer o direito subjetivo a nomeação por parte de candidato preterido, invocando-se a Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". 4. Foram nomeados os aprovados até a trigésima primeira colocação, sendo que três não tomaram posse e dois pediram redesignação para o final da lista de classificação de aprovados. Em síntese, poder-se-ia ter uma conjuntura em que apenas os aprovados até a 43ª (quadragésima terceira) colocação teria direito subjetivo à nomeação e posse. A Requerente, por sua vez, foi aprovada na 58ª (quinquagésima oitava) colocação. Sendo assim, mesmo diante das ocorrências demonstradas, ainda assim a Impetrante não teria direito subjetivo à nomeação. 5. Denegação da ordem de segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a Administração não tenha respondido a impugnação do pretenso licitante no prazo legal (art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93), tal fato, por si só, não é suficiente para ensejar a suspensão da licitação, na modalidade concorrência. 2. O pretenso licitante não compareceu na data marcada para abertura dos envelopes, fiando-se na suspensão do procedimento. Todavia, a impugnação não tem efeito suspensivo. 3. Sendo imperceptíveis, a princípio, os apontados vícios de ilegalidade no procedimento licitatório, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar no mandado de segurança. 4. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA DO ATO ILEGAL INEXISTÊNCIA. 1. Como cediço, a via excepcional da ação de mandado de segurança é estreita, não admitindo dilação probatória, exigindo-se, portanto, que a peça inicial venham acompanha de provas pré-constituídas que demonstrem de plano o direito líquido e certo do Paciente. 2. O Impetrante não logrou êxito em instruir o instrumento da ação de mandado de segurança com a prova pré-constituída demonstrando o suposto ato ilegal, qual seja, a recusa no recebimento dos exames e avaliações do Impetrante. 3. Ação extinta sem resolução de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser renovado o prazo para o depósito do rol de testemunhas quando a parte, ciente da desistência do processo, deixa de fazê-lo em tempo oportuno. O tumulto processual causado pela parte deve ensejar a suspensão dos prazos processuais conforme redação do artigo 180 do Código de Processo Civil. 2. O venire contra factum proprium visa a impedir que sejam geradas expectativas que não serão satisfeitas em razão do comportamento contraditório da parte. É o dever de observância ao princípio da boa-fé. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E OBJETO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO. EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar hipótese de conexão, basta que um dos elementos objetivos seja semelhante em duas ou mais demandas. Reconhecida a igualdade entre a causa de pedir, objeto e polo passivo das ações. 2. A prevenção não é um fator de determinação nem de modificação da competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juízes competentes, excluindo-se os demais. 3. Recurso Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja a antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a existência, nos autos, de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Inteligência do art. 273, do CPC. 2. Ante a existência de laudos médicos, em sentidos diametralmente opostos, emitidos por perícia oficial e por profissionais particulares, não há possibilidade de atestar a verossimilhança das alegações, carecendo, portanto, de produção de prova pericial judicial. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSIVEL. INAPLICABILIDADE. OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.É dever do Estado fornecer medicamentos, gratuitamente, à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para custeá-los, a teor do disposto no art. 196 da Constituição Federal. 2.A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento a quem dele necessita não importa em intromissão indevida, quebra da tripartição de funções estatais ou violação ao principio da isonomia, haja vista que o exercício da jurisdição opera-se em face de direito subjetivo violado. 3.A reserva do possível não é oponível ao direito à saúde, garantido constitucionalmente, sendo certo que eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negá-lo. 4.Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA A VIDA DIGNA DO PACIENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A litispendência resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto processual negativo, desde que aferida a tríplice identidade, quais sejam, os elementos da ação são partes, causa de pedir e pedido. Consideram-se idênticas as ações em que coincidem os referidos elementos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações de improbidade administrativa, cumpre ao juiz, após determinar a notificação do réu para oferecer resposta por escrito (§ 7º do art. 17 da Lei n.8.429/1992), promover o juízo, positivo ou negativo, de admissibilidade da demanda (§§ 8º e 9º). Em face da natureza eminentemente decisória deste ato, é claro que ele deve ser devidamente fundamentado pelo magistrado, a fim de atender ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, inc. IX, da CF. 2. O ato que recebe a inicial da ação de improbidade, determinando a citação dos réus, não é meramente ordinatório, cabendo, via de regra, ataque recursal, necessitando, dessa forma, para ser combatido da devida fundamentação 3. Agravo de Instrumento provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MÉRITO APRECIADO EM HÁBEAS CORPUS DIVERSO. MÉRITO PREJUDICADO. Prejudicialidade ante o julgamento de mérito semelhante em HC diverso. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo não configurado ante as particularidades do caso em concreto. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO ANTES OU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. Excesso de prazo não configurado. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO FACTO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. DEMORA NÃO CAUSADA PELA DEFESA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. Acusado que se encontra preso há dezessete meses, sem data marcada para o seu julgamento, e sem que houvesse dado causa ao referido atraso, merece aguardar o feito em liberdade, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. FATO ENSEJADOR ANTIGO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL GARANTIDA. PROCEDÊNCIA. FATO ENSEJADOR DO DECRETO PREVENTIVO REMOTO. TEMOR DA VÍTIMA NÃO SE JUSTIFICA. CONCESSÃO DA ORDEM. Fato ensejador remoto e mero temor da vítima desprovido de suporte fático não sustentam o decreto preventivo. Concessão da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCARACTERIZAÇÃO DE QUALIFICADORA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. IMPROCEDÊNCIA. TESES APRESENTADAS E APRECIADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NEGADA. QUALIFICADORA RECONHECIDA. PENA BASE EXACERBADA E JUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. Desistência voluntária não caracterizada e reconhecida a qualificadora por decisão dos jurados enseja respeito à soberania dos vereditos; Pena base acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO CORPORAL E TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISAO FUNDADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. QUANTUM DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo provas, nas fases inquisitiva e judicial, indicando que a ação do apelante era a de traficar drogas e associar-se para o tráfico, inadmite-se a absolvição. 2. Não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apenado. 3. Estando a pena de multa em patamar razoável e proporcional à condenação, deve ser mantida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.