APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para uso de drogas, bem como a aplicação do redutor previsto Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ou a substituição da pena por restritiva de direitos, quando sobejam elementos nos autos no sentido da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Apelante possui todas as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, favoráveis, fazendo jus a regime de cumprimento de pena menos severo, iniciando-se o seu cumprimento em regime semiaberto (Precedente STF). 3. Apelo a que se dá parcial provimento para modificar o regime de cumprimento de pena.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida justifica a majoração da pena base acima do mínimo legal. 2. A quantidade de substância entorpecente apreendida, adicionada a prova dos autos, revelam a dedicação do apelante à atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. 3. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DÚVIDA SOBRE INTENÇÃO DE SUBTRAIR O BEM. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há que se falar que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima quando o restante do conjunto probatório corrobora a versão por ela apresentada. 2. Inexiste dúvida acerca da intenção do agente em subtrair o bem do ofendido quando o próprio acusado, quando de seu interrogatório judicial, confessa tê-lo feito. 3. Apelo a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RAZÕES RECURSAIS EM CONTRARIEDADE AOS PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DAS RAZÕES JÁ POSTAS EM APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias ventiladas pelo Agravante/Apelante, e o fez à luz da jurisprudência dominante. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de Agravo Interno, de mera repetição das razões já manifestadas em Agravo de Instrumento, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0008724-06.2011.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, agravo regimental não conhecido, nos termos do voto condutor da Relatora e das mídias digitais. Rio Branco, 17 de março de 2014. Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente e Relatora

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. RECURSO PROPOSTO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de documentos essenciais ao deslinde da querela (art. 525, II, do CPC) é causa de não conhecimento do Agravo de Instrumento; bem como em caso de recursos interpostos por pessoas jurídicas, a apresentação do estatuto social ou de ato constitutivo mostra-se indispensável. 3. (...)destaco ser comezinho que pelo princípio do livre convencimento motivado, goza o magistrado de liberdade para decidir sobre o feito levado ao seu conhecimento, da forma que considerar mais adequada, desde que o faça nos limites impostos pela lei e pela Constituição, e fundamente sua decisão. 4. Agravo Regimental improvido.

Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Constatada a inexistência das alegadas omissão e contradição no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0000790-29.2013.8.01.0000/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. DATA DO LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR. SÚMULA 278/STJ. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS. SÚMULA 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias apresentadas pela Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral e in casu, tem-se nos autos que o Agravado teve ciência de sua incapacidade laboral em 27/07/2011, e desta data, até a propositura da ação, passaram-se somente 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, logo, sem alcance o art. 206, § 3º, IX, do Código de Civil. 3. A 2ª Câmara Cível desta Corte, acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente decidindo, ser o termo inicial para incidência de correção monetária, a data do evento danoso. 4.Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM APARTADO E INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MULTA NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. O pedido de gratuidade judiciária requerido em petição avulsa, foi indeferido ante a inexistência de comprovação de hipossuficiência, o fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador reconhecer a condição de carente da parte, e portanto, que a mesma não pode arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICABILIDADE DOS ART. 122 E ART. 108, DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90. PRECEDENTES. Os arts. 122 e 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente, prescrevem que a medida de internação é aplicada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, houver reiteração da infração, ou ter sido descumprido medida anterior, e ainda, poder ser decretada a internação, antes da sentença, quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, desde que fundamentada, como no caso, e por prazo de 45 dias. Não há constrangimento ilegal na decretação da internação provisória, em face da gravidade in concreto do ato infracional praticado, equivalente a tráfico de drogas. Decisão de decretação da medida segregacional, devidamente fundamentada. Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FORMA ILUSTRATIVA. PECULIARIDADES DE CADA CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta possibilitado, com suporte no que giza o art. 557, do Código de Processo Civil, ao Relator(a) julgar o recurso manejado unipessoalmente, assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos. 2. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, nem tampouco do art. 555 do Código de Processo Civil, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário. 3. O julgado acostado no decisum combatido, serve, de forma ilustrativa, e abstraidas suas particularidades, para demonstrar que os agentes foram contratados, sob o enfoque da necessidade excepcional do serviço público, sendo esta contratação permitida. 4. Agravo Regimental Improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. OBJETIVO. SATISFAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO EXISTENTE. PACTO COMISSÓRIO. NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1. As partes formularam o negócio jurídico de forma livre e espontânea, não havendo prova nos autos aptas a demonstrar suposta ameaça/coação sofrida pelos mesmos quando da assinatura do contrato, nem tampouco defeito na declaração de vontade. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé, nem mesmo em simulação, quando da formalização do negócio jurídico, mas dação em pagamento, instituto perfeitamente cabível no ordenamento jurídico. 3. Ainda que o imóvel tenha sido vendido com única intenção de garantia de dívida junto a instituição de crédito, pouco importa se a ulterior transferência seria para o Banco ou ficaria com a Apelante, como forma de saldar seu prejuízo, haja vista que o principal objetivo fora atingido, qual seja, quitação da dívida. 4. Recurso de Apelação provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FÔRMA TENTADA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE. RAZÕES DA IMPETRAÇÃO: 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS – PEDIDO DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – TRATADO INTERNACIONAL - ADESÃO DO BRASIL - INEXISTÊNCIA DE INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 310 DO CPP COM O ARTIGO 7.5 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INACOLHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inacolhimento da ausência de fundamentação idônea para mantença da prisão cautelar. Decreto Prisional devidamente fundamentado consoante prova nos autos. Inviável a concessão da liberdade provisória, em face da favorabilidade das condições subjetivas. Eventuais circunstâncias favoráveis, ainda que comprovadas, não obstam a segregação, quando verificada a presença de pelo menos um dos requisitos do art. 312 do CPP. Insubsistente a alegação quanto à inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Lídima fundamentação das Prisão Preventiva dos Pacientes para garantia da ordem pública. O artigo 310, do Código de Processo Penal é compatível com legislação internacional, especialmente quando comparado com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, e introduzida no âmbito do direito interno por força do Decreto Presidencial nº 678/92. Atenção ao Princípio da confiança no juízo da causa.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL GENÉRICA E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM PROCESSO QUE VERSA SOBRE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL GENÉRICA. Verificada a competência das Varas Criminais genéricas da Comarca de Rio Branco para o cumprimento de Cartas Precatória independentemente da natureza do crime, uma vez que o Juízo suscitado não emite qualquer ato de caráter decisório ao cumprir a diligência (Provimento nº 01/2005 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre). 2. Procedência do conflito de jurisdição, mantendo-se a competência da 4ª Vara Criminal para o cumprimento da Carta Precatória advinda do Município de Epitaciolândia.

PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DISPARO ACIDENTAL. SUBSISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. Apenas a palavra da vítima sustenta a acusação e em total contradição ao alegado pelo réu; Inexistência de conjunto probante harmônico e robusto; A dúvida implica na aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo e a absolvição do Apelante. Apelo provido para absolver o Apelante.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENOR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A condenação não pode ser lastreada somente em denúncia anônima e declarações inquisitivas não ratificadas em Juízo. (Art. 155 do CPP)

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OFERECER DROGAS PARA JUNTOS A CONSUMIREM. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. Acusado reincidente em crime doloso não pode ser beneficiado com a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos. (Art. 44, inciso II, do CP)

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO. REPOSIÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. DESCARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: COAÇÃO E LESÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "Não há falar em ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando objetivando a parte evitar a espera na lista de precatórios, adere de forma livre e consciente aos termos da proposta apresentada pela administração pública para o recebimento de seu crédito. A legislação material adotou o critério concreto para aferir a presença da coação, não considerando critérios genéricos e abstratos para tanto. Na espécie em exame, a suposta coação exercida sobre mulher adulta, esclarecida, servidora deste Poder, decerto sabedora que a administração Apelada não poderia obrigá-la a aceitar o acordo em exame, não resultando configurada a alegada hipótese de coação. De igual modo, elidida a hipótese de lesão de vez que, não demonstrado a premente necessidade ou a inexperiência da Autora/Apelante, no momento do acordo, que aceitou livre e conscientemente em receber seus créditos de forma parcial para evitar a espera na lista de precatórios. Recurso improvido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0028518-13.2011.8.01.0001, j. 09 de abril de 2013, Acórdão n.º 14.149, unânime)" 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE)". 3. Do exame das razões delineadas na sentença recorrida acrescida dos fundamentos tracejados pelo Órgão Fracionado Cível não resulta qualquer violação aos dispositivos constitucionais prequestionados. 4. Recurso improvido.