HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva bem demonstra a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ante a contumácia do paciente na prática de crimes contra o patrimônio. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento em afirmações genéricas acerca da necessidade de resguardar a credibilidade do judiciário, em suposições de que o paciente irá conturbar a instrução criminal, bem como com base em afirmações inverídicas de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal, haja vista que tais circunstâncias não são aptas a justificar a adoção da medida extrema. 2. Habeas corpus concedido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Havendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente observou os pressupostos fumus comissi delicti, consubstanciada na comprovação da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos da referida medida, estes consubstanciados no chamado periculum libertatis, materializado pela necessidade de salvaguardar a ordem pública, desta feita perturbada pela própria gravidade do delito e pela veemente possibilidade de reiteração delitiva em razão de seu status de reincidente. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Tendo sido concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA COMO EFEITO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Estando o paciente em local incerto e não sabido, isso é motivo suficiente para a decretação da segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal. A decretação da prisão preventiva se constitui em efeito da sentença penal condenatória, posto tratar-se de réu já condenado por crime de homicídio qualificado, cuja decisão está sujeita a recurso e cujo julgamento se deu sem a presença do réu.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REPETIÇÃO DE WRIT. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MEIO INIDÔNEO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível habeas corpus sob mesmo fundamento de ordem anteriormente julgada pelo Colegiado. 2. O presente writ foi impetrado inadequadamente como sucedâneo recursal, para impugnar decisão de sede execucional, o que não se admite sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes do STF e STJ. 2- O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes do STF e do STJ. 3 - Ordem denegada.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. As ameaças lançadas contra a vítima concretizaram-se no mesmo contexto fático das lesões corporais, sem que houvesse qualquer outro elemento capaz de lhe caracterizar como delito autônomo, identificando-se um nexo de dependência entre os delitos, deve ser aplicado o princípio da consunção, de modo que aquele resta absorvido por este. 2. Os crimes de lesões corporais foram cometidos no mesmo contexto fático, em idênticas condições de lugar e forma de execução, não se vislumbrando a ficção jurídica da continuidade delitiva. Afora isso, as duas oportunidades em que a vítima foi agredida, em curto lapso temporal (30 minutos), foram consideradas para efeito de majoração da pena-base, não havendo qualquer prejuízo para a acusação neste sentido. Diante disso, decidir-se de outra forma também incidiria em bis in idem. 3. Apelo a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI X QUARTA VARA CRIMINAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JULGAMENTO PENDENTE PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA. 1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno Administrativo recomenda-se a manutenção do atual modelo de distribuição, em conformidade com o Provimento nº 001/2005, do Conselho da Magistratura, de modo que se conhece do presente conflito para declarar competente o juízo da vara genérica, Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, visto que se trata de ato processual, sem caráter decisório. 2. Conflito procedente, competência da vara genéria.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA VERBAL CONTRA EX-MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A ameaça é delito formal e instantâneo, de forma que suficiente para sua caracterização que as expressões de conteúdo ameaçador lançadas contra a vítima, tenham sido proferidas, de modo consciente, na promessa de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A intimidação moral, de fato, chegou a abalar a integridade moral da ofendida e tirar-lhe a paz e tranquilidade de espírito. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valor probante e serve de suporte para a responsabilização criminal do réu. II - O reconhecimento de circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena, relativamente à contravenção vias de fato, torna-se impeditivo para fixação da pena no mínimo legal. III - Improvimento do apelo.

APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. IDOSOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO 1. Inarredável a responsabilização criminal do réu quando comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitiva atribuída na exordial acusatória, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, declarações das vítimas e testemunhas presenciais do evento. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando a autoria e materialidade delitivas restaram robustamente demonstradas nos autos, notadamente levando-se em consideração a palavra clara, segura e coerente da vítima em todas as oportunidades em que fora ouvida. 2. A alegação de legítima defesa restou isolada no interrogatório do apelante, não passando de uma tentativa sua de se eximir da correspondente censura. 3. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 25%. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 2.180/09. ESCALA DE PLANTÃO 24HX72H. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. DESGASTE COMPENSADO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. SÚMULA 213 DO STF. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Os substituídos, ocupantes do cargo de agente penitenciário do Instituto de Administração Penitenciária do Acre IAPEN/AC, são servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário (relação jurídico-administrativa), regidos pela legislação especial do órgão (Lei Estadual nº 2.180/09, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do IAPEN/AC). Exercem jornada de trabalho de 40h semanais (art. 27, I, da Lei 2.180/09), em regime de plantão, de 24hX72h. 2. (...)o fato de exercerem suas atividades em regime de plantão, não lhes garante o direito subjetivo ao percebimento do adicional noturno, ainda que os serviços avancem para o horário noturno (das 22h de um dia às 05h do dia seguinte). (...)a Lei Estadual nº 2.180/09 prevê, em seu art. 20, inciso I, para os agentes penitenciários, além de seus vencimentos básicos, uma gratificação de atividade penitenciária. 3. (...)o regime de plantão a que se submetem os agentes penitenciários do IAPEN/AC (onde há folga remunerada após uma longa jornada de trabalho), bem como a percepção da gratificação por atividade penitenciária, já se prestam a compensar o desgaste sofrido com a realização de serviço em horário noturno. 4. (...)no que tange à incidência da Súmula nº 213, do STF, descabida sua aplicação ao caso sub examine, eis que além de compreender o regime de revezamento e não o regime de plantão, não contempla a situação em que existe parcela remuneratória criada para compensar o trabalho realizado em período noturno. 5. Recurso prequestionado. 6. Apelo a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 2. Apelações a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO. SEMOVENTES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE. EMBARGANTE. NÃO COMPROVADA. PESSOA ESTRANHA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO PROVIDO. 1. (...)pretende o Apelante, com a interposição do recurso em tela, a manutenção da penhora efetivada na execução nº 0003476-69.2005.8.01.0001, elegendo como tese principal a favor de seu pleito a "falta de comprovação, pela Apelada, da propriedade dos bens semoventes objeto da constrição judicial". 2. (...)à luz da legislação pátria, é legitimado para opor Embargos de Terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, desde que comprove a propriedade e/ou a posse dos mesmos.(...) à luz do conjunto probatório acostado ao feito, a meu ver, não logrou a Apelada comprovar a propriedade e/ou a posse dos semoventes objeto da constrição judicial. 3. (...)considero não haver indícios suficientes em favor da Apelada, eis que não fez prova de propriedade e/ou posse dos animais, entre os anos de 2009 e 2011, bem como não conseguiu comprovar que algum de seus semoventes, existentes antes de 2009, foi indevidamente objeto da penhora, razão pela qual considero legítima a constrição judicial. 4. Nessa senda, tenho a embargante como pessoa estranha à relação processual do procedimento expropriatório, pelo que infiro razões para a reforma da sentença terminativa proferida pela Instância de Piso. 5. Apelação Cível a que se dá provimento.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredito do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses produzidas no processo. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovada a autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a desclassificação para o crime do Art. 28, da Lei n.º 11.343/06, quando demonstrado que a substância apreendida destinava-se ao tráfico. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. O quantum fixado pelo magistrado a quo adequa-se à gravidade das consequências advindas da conduta do apelante, haja vista que a vítima ficou paralítica. 3. Apelação não provida.