PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. A litispendência consiste na repetição de uma ação que está em curso, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Quando há entre as ações civis públicas identidade de parte e de causa de pedir, mas o objeto da uma é mais amplo que o da outra, não resta configurada a litispendência, mas a continência, nos termos do art. 104 do CPC. A inexistência de direito transindividual na ação civil pública/ação coletiva conduz a inadequação da via eleita e implica na falta de capacidade jurídica da Defensoria Pública para sua propositura. Hipótese que enseja a aplicação do efeito expansivo objetivo para declarar extinto o processo de origem, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE DE BENS CONFORME ART. 649, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.429/92, em seu artigo 7º,¿caput e parágrafo único, permite que seja decretada a indisponibilidade dos bens do agente público que praticar ato de improbidade administrativa até o montante suficiente que garanta a reparação do dano causado. 2. Não se pode confundir a medida constritiva prevista na Lei de Improbidade Administrativa com a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, uma vez que aquela, por se tratar de medida meramente acautelatória, pode alcançar os bens elencados no artigo 649 da lei processual. 3. Em se tratando de indisponibilidade e não de penhora de bens, para que haja o desbloqueio de contas-salários é necessária a comprovação pela parte de que os valores bloqueados são compostos, prevalentemente, por recursos oriundos da percepção de seus salários. Ausente no caso concreto a comprovação documental de que a constrição recaia em verba alimentar. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGAÇÃO DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM INQUERITO POLICIAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A negação de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, em razão da necessidade de análise de prova não constituída nos autos. 2. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima demonstra indícios suficientes de autoria para ensejar a decretação de prisão preventiva. 3. Estando a decisão devidamente fundamentada, não há prisão ilegal a ser sanada pela via do habeas corpus. 4. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO 1. Resta superado o excesso de prazo nos casos de superveniência de sentença penal condenatória. 2. Habeas Corpus prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A falta de apresentação do contrato pela instituição financeira impõe o afastamento da comissão de permanência como fator de atualização monetária. Ausente fatos novos capazes de modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASTREINTES. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. Não deve ser conhecido o agravo interno em que o recorrente se limita a reiterar as alegações e argumentos deduzidos nas razões do agravo de instrumento e não apresenta nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão monocrática recorrida. Demonstrado que o agravo interno é manifestamente inadmissível, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Precedentes do TJAC. Agravo não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva bem demonstrou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ante a grande quantidade de entorpecente apreendido. 3. Não existindo demora injustificada no andamento processual, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na gravidade abstrata do delito, com base em considerações genéricas configura constrangimento ilegal. 2. Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntico ao corréu, no qual lhe foi deferido a ordem de habeas corpus, o que faz incidir o Art. 580, do Código de Processo Penal. 3. Extensão da ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica-financeira do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido.

Ementa: HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO TENTADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO 1. Sendo o paciente posto em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCLUSO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO O fundamento que condicionou a progressão de regime ao apenado, consistente na não conclusão do PAD, não é verídico, merecendo reforma a decisão nesse aspecto. Agravo provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INFRAÇÃO GRAVE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelação é tempestiva quando, em que pese transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias entre a intimação da sentença e a interposição do ato recursal, o apelante está assistido pela defensoria pública, órgão ao qual a lei confere a prerrogativa de prazo em dobro (art. 44, inciso I, da Lei Complementar federal n.º 80/94). 2. As nulidades arguidas pelo apelante são inconsistentes. Em primeiro lugar, a pretensa ilegalidade da apreensão não se justifica porque esta foi convertida em medida provisória de internação, por ato da autoridade judicial. Em segundo lugar, a inexistência de laudo pericial é prescindível para a caracterização da majorante de emprego de arma, quando a potencialidade lesiva pode ser aferida por outros meios de prova. Jurisprudência do STJ. 3. As provas coligidas são robustas de que o apelante, em concurso com outros dois agentes, incorreu em conduta infracional análoga ao delito de roubo. Além de apreendido em flagrante, o recorrente foi reconhecido por algumas das pessoas que estavam no interior do estabelecimento comercial, de onde foram subtraídos dinheiro e alguns outros objetos. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Embora seja providência excepcional, a medida de internação é cabível quando a gravidade do ato infracional torna necessária e até indicada a apreensão do menor. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DUVIDOSA. MOTIVO FÚTIL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A absolvição sumária do agente, com base na legítima defesa (Art. 415, IV, do Código de Processo Penal), exige demonstração inequívoca daquela circunstância. Havendo dúvidas a respeito do fato, deve essa análise ser feita pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. 2. A exclusão de qualificadoras quando da sentença de pronúncia só é possível quando manifesta a sua improcedência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo provas capazes de suportar a incidência da qualificadora do motivo fútil, competirá ao Conselho de Sentença decidir acerca de sua caracterização ou não. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. TEMOR NA VÍTIMA. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo apelante causaram temor da vítima, considerando que esta, ouvida em juízo, afirmara ter se sentido (e continuava sentindo) amedrontada. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR FINAL. PROTOCOLO/CONFAZ N.º 21/2011. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RATIFICAÇÃO. ORDEM JURÍDICA INTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Protocolo CONFAZ n.º 21/2011 criou nova hipótese de incidência de ICMS, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF, 150, I), além de implicar em bitributação e ofensa ao pacto federativo, ao instituir a cobrança do imposto pelo Estado de destino em operações interestaduais, nas hipóteses em que consumidor final adquire o bem ou mercadoria de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom. 2. Em que pese o Estado do Acre ser dele signatário, a ratificação é ato necessário e imprescindível para que os convênios e os acordos de vontade em geral entre pessoas políticas de direito púbico se tornem aptos a gerar efeitos jurídicos. Mais que isso, a Portaria n.º 350, de 19 de julho de 2011, da lavra do Secretário de Estado da Fazenda, dispõe claramente que, até que seja instituída na legislação tributária estadual, é inexigível a cobrança de ICMS acordado na forma do Protocolo CONFAZ n.º 21/2011 3. Cenário fático-jurídico que denota inocorrer risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, sem o que medida de antecipação de tutela pleiteada pela ora agravada se revela infundada. 4. Agravo provido.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A prova carreada aos autos é suficiente para embasar o juízo condenatório, mormente em face dos laudos periciais e dos depoimentos das vitimas e testemunhas presenciais do evento, que dão conta de que o apelante, sem observar o dever de cuidado objetivo, agiu com culpa, na modalidade imprudência, ao trafegar em velocidade incompatível com o local, desrespeitando as regras de sinalização, dando causa ao sinistro. 2. A sentença condenatória vem acobertada por fundamentação idônea, sendo escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal e a majoração da pena pelo concurso formal pela metade. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PORTE DE ARMA NÃO REGISTRADA. DOCUMENTOS INDICANDO O PEDIDO DE REGISTRO DA ARMA APREENDIDA. FATO ATÍPICO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. 1. Estando a arma apreendida com o devido processo de registro encaminhado, cabendo apenas ao órgão regulador atualizar o registro, não deve o réu arcar com o ônus da morosidade administrativa. 2. Apelação provida para absolver o apelante.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido somente será revista quando do julgamento do próprio agravo ou pelo próprio relator, em juízo de reconsideração. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0000716-38.2014.8.01.0000/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias eletrônicas.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

Ementa: CESSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO DE BRASILÉIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE. Tratando-se de cessão de fração de imóvel a outro órgão ou entidade administrativa, a competência para a autorização é do Presidente do Tribunal de Justiça.