RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CASSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acusado sentenciado a cumprir pena no regime aberto no decorrer do trâmite do Recurso em Sentido Estrito, caracteriza a perda superveniente do objeto recursal, este que visava à cassação de liberdade provisória.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPETIÇÃO. ARGUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à casuística dos autos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se lhe aplica. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1399207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)" 2. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS ­ FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - MILÍCIA PRIVADA ­ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – PCC - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ­ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS - INSTRUÇÃO COMPLEXA – PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – PEDIDO DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – TRATADO INTERNACIONAL - ADESÃO DO BRASIL - INEXISTÊNCIA DE INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 310 DO CPP COM O ARTIGO 7.5 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 310, do Código de Processo Penal é compatível com legislação internacional, especialmente quando comparado com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, e introduzida no âmbito do direito interno por força do Decreto Presidencial nº 678/92. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura suposta prática do crime previsto no artigo 288-A do CPP, envolvendo 44 (quarenta e quatro) réus ligados, em tese, a organização criminosa conhecida como "Primeiro Comando da Capital PCC", presos mediante operação policial em localidades diversas, com  defensores e advogados diferentes, circunstâncias que contribuem sobremaneira para o alongamento da instrução/resolução da causa. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. LEI 1060/50. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 12. DA LEI 1060/50. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte vencedora da demanda não resulta elidido pelo benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte sucumbente após a sentença – ausente efeito retroativo – todavia, deve ser a esta estendida a suspensão da cobrança prevista no art. 12, da Lei 1060/50. 2. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofícios que não demandem dilação probatória (inteligência da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo Improvido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA-CPR. LEI Nº 8.929/94. REQUISITO: CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA ELIDIDA. DEPÓSITO A MENOR. JUROS. DESCONTOS ANTECIPADOS. FINALIDADE. DESVIRTUAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DÉBITO. APURAÇÃO. EXCESSO. VALOR NOMINAL. PREÇO FIXO. ALEGAÇÃO ELIDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Constatando que a cártula de crédito dispõe de todos os requisitos exigidos no art. 4º-A, incs. I, II e II, da Lei nº 8.929/94, incluído pela Lei nº 10.200/01, ressai a liquidez, certeza e exigibilidade. 2.Na espécie, inexiste o alegado excesso de execução de vez que emitido a Cédula de Produto Rural Financeira na modalidade peço fixo, comprometendo-se o emitente a efetuar a liquidação financeira pelo valor nominal do título previamente determinado. 3.Desprovido de motivo a condenação por multa a título de ressarcimento por litigância de má-fé à falta de prova do dolo, tão-somente exercitada a pretensão de provimento judicial quanto ao direito que o embargante entende possuir. 4.Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios são distribuídos de forma equitativa, a teor do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 5..Recurso parcialmente conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE. ERRO MÉDICO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. VALOR EXORBITANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIÁRIOS. PREJUÍZO. DIREITO DE DEFESA. PARTE ADVERSA. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A regra é de que o valor atribuído à causa deve guardar adstrição ao proveito econômico pretendido pelo Autor. Todavia, tratando-se de danos morais, em que a indenização deve ser fixada equitativamente pelo julgador, sem vinculação ao valor atribuído à causa, por estimativa, exsurge o prejuízo ao direito de defesa da parte adversa – ante o elevado valor das taxas judiciárias, sobretudo, a possibilitar o recurso – bem como o benefício à assistência judiciária gratuita deferido aos Autores, motivo da redução do valor atribuído à causa. 2. Agravo de Instrumento parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CERTO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA. PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES ANTE A REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, sobejamente a reincidência, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO PENAL JULGADO ANTES DA DECISÃO DO HÁBEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Ação penal julgada e Paciente absolvido, sendo expedido alvará de soltura. 2. Habeas Corpus prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventual excesso de prazo para o oferecimento da denúncia resta superado ante a prática do referido ato. 2. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. 3. Elementos presentes nos autos suficientes para justificar o decreto preventivo. 4. Ordem denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo não configurado ante os desdobramentos processuais do caso em concreto, sobejamente com contribuição da defesa. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO ENCONTRAM FORÇA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo não configurado. O processo tramita regularmente, inclusive com data marcada para audiência de instrução. 2. Medida devidamente justificada na ordem pública e para evitar reiteração criminosa. 3. Condições favoráveis, por si só, não são suficientes para obter a liberdade do Paciente umas vez verificado como presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Denegação da ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Súmula 52 do STJ ¿ Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.¿. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FLAGRANTE E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOCUMENTAL SOBRE O FLAGRANTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Ausência de documentos sobre o procedimento flagrancial impede sua análise. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Não há omissão acerca da análise dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, eis que as matérias foram enfrentadas por ocasião da decisão monocrática, no sentido de que, aplicado juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, devem os mesmos sofrer redução. 2. A capitalização de juros, é de todos sabido, somente é permitida quando expressamente pactuada, e esta foi afastada por ausência de comprovação do ajuste, e ainda, por estar a matéria pendente de julgamento pela Suprema Corte. ADI 2316. 3. Os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve se alicerçar em uma das hipóteses expressas no artigo 535, do CPC. Ausentes os requisitos legais, devem ser rejeitados. 4. Embargos de Declaração conhecidos mas, no mérito, rejeitados..

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FLAGRANTE E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE USUÁRIO. SUBSISTÊNCIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. TRAFICÂNCIA IMPROVÁVEL. CONCESSÃO DA ORDEM. Conjuntura flagrancial enseja, em tese, condição de usuário do Paciente. Concessão da Ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A materialidade do fato e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.