PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. INDEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em aposentadoria por invalidez permanente quando se verifica através de laudo médico pericial a possibilidade de recuperação parcial da capacidade laborativa em razão do decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado. 2 – Não há evidência de moléstia total, uma vez que restou demonstrado apenas redução da capacidade laborativa sem tornar o Apelante inválido ou impossibilitado de exercer atividade laborativa diversa da anteriormente praticada. 2. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMAGEM. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MERO DISSABOR/INCONVENIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conjunto fático-probatório trazido nos autos, denota que a angústia e o dissabor vivenciado pela ora Apelada não podem ser traduzidas em insuportável abalo, ensejadora da indenização, a título de dano moral, eis não passar, de mero aborrecimento/indignação. 2. . Não há nexo de causalidade a a justificar a indenização pedida, eis que o poder público Estadual – Apelante, exerceu regularmente o seu papel promovendo o que lhe competia por direito, qual seja, prestação de serviço público de saúde. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. EDITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL. TERMO DE REFERÊNCIA: ÁREA HOSPITALAR E NÃO HOSPITALAR. IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DO OBJETO. INCLUSÃO DA NOMENCLATURA "LIMPEZA HOSPITALAR". ATESTADO. EXIGÊNCIA 50% EM LIMPEZA HOSPITALAR. RESTRIÇÃO DA COMPETIÇÃO E DIRECIONAMENTO NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não há que se falar em violação a isonomia dos licitantes e restrição na competição, se os 50% exigidos para comprovação da execução dos serviços, objetos do certame, já constava no Edital. 2. A modificação, no objeto do Edital, apenas detalhou, exigência que já estava consignada na versão inicial do instrumento editalício, pois o termo de referência, indiscutivelmente, é parte integrante do edital e já fazia distinção entre limpeza em área não hospitalar e limpeza em área hospitalar, sem contar que não restou impugnado o percentual que já constava, tendo a Apelada se insurgindo somente quanto ao termo "Limpeza Hospitalar". 3. Não há que se falar em restrição da concorrência quando os parâmetros fixados pelo edital são objetivos, razoáveis e visam cercar de garantias o contrato de prestação de serviço, mormente quando os locais de execução dos serviços compreendem área hospitalar a justificar a exigência da comprovação de experiência prévia na execução de serviço de limpeza hospitalar. 4. Recurso próvido. Reexame procedente.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 156/2007. IMPOSSIBILIDADE. PLANOS COLETIVOS. REAJUSTES NÃO DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PLANILHA DE CUSTOS E VARIAÇÕES. COMPROVAÇÃO DO REAJUSTE. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ANS não fixa índices para Planos Coletivos, contudo, mesmo inexistindo previsão legal, não podem ser realizados reajustes que vão de encontro aos princípios protetivos do consumidor. 2. É lícito o reajuste decorrente do aumento de sinistralidade e/ou variação de custos, no entanto, para fazê-lo é necessária a transparência dos cálculos, por meio de apresentação de planilha de custos e variações, para possibilitar a aferição pelo consumidor e o controle da onerosidade excessiva. 3. A ausência da planilha de custos e indicação do índice de preço ou setorial, conforme consta na cláusula 9.4, que se aproximasse da realidade de aumento dos custos da Apelante Unimed, infringe o disposto no art. 51, IV e X, do CDC. 4. Não se desincumbindo a Apelante Unimed de demonstrar a forma utilizada para se chegar ao reajuste contratual apresentado, necessária a realização de perícia técnica, a fim de ser aferido e demonstrado este em planilha de custos e suas variações, o que enseja na desconstituição da sentença a quo.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A viabilidade da manifestação monocrática acha-se contemplada no art. 557, caput, do CPC que textualmente faculta ao relator negar provimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, razão pela qual a decisão agravada restou proferida dentro dos limites da legalidade, tendo sido observada a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatados os requisitos autorizadores da medida vindicada, impõe-se manter a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela primária. 3. É possível a fixação provisória de pensão em antecipação de tutela oriunda de responsabilidade civil, mesmo contra concessionária de energia elétrica, haja vista o caráter alimentar, para resguardar o sustento da pessoa acidentada. 4. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO ABUSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É válida a tarifa de cadastro quando contratada e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, mostra-se abusiva a cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de gravame eletrônico, por dizerem respeito à atividade típica da instituição financeira. 3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. O fato da instituição financeira encontrar-se submetida a regime de liquidação extrajudicial não pressupõe seu estado de miserabilidade, devendo a requerente comprovar sua absoluta incapacidade de suportar as custas do processo. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental, aplica-se a pena de deserção ao recurso. 4. Recurso não conhecido.

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo a cumulação indevida de encargos, faz-se necessário admitir unicamente a cobrança isolada de comissão de permanência, eis que mais benéfico ao consumidor. 2. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado na própria peça recursal não supre a necessidade de se comprovar o prévio preparo do recurso, já que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, no curso da ação, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade. (STJ, AgRg no Ag 1.306.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/8/10). 3. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. 4. Verificada e reconhecida a deserção, não há que se falar em afronta aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, vez que não foi obstado à parte o acesso à Justiça, nem retirado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o preenchimento dos requisitos extrínsecos de recorribilidade, a exemplo do preparo, constitui providência obrigatória processual de fiscalização necessária da parte recorrente e garantia processual da parte recorrida, em estrita obediência ao princípio constitucional do devido processo legal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste a alegada contrariedade ao art. 557, caput, do CPC, quando o relator nega seguimento a recurso manifestamente improcedente. Reiteração de alegações já analisadas e rechaçadas que não justificam qualquer alteração na decisão agravada. Agravo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que se mostra razoável e perfeitamente adequado ao caso em exame, não implicando ônus excessivo ao ofensor, tampouco enriquecimento sem causa ao lesado, e também se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este e outros Tribunais em casos similares. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. O recurso manifestamente inadmissível, ante a ausência dos fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a sentença recorrida, comporta decisão monocrática, a teor do disposto no art. 557, caput, do CPC. Reiteração de alegações vertidas na apelação, inábeis a impugnar aquilo que foi decidido na sentença, não justificam qualquer alteração na decisão agravada. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A reiteração delitiva, baseada em fatos concretos, revela-se argumentação idônea apta a justificar o decreto de prisão cautelar. 2. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não há constrangimento ilegal na prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE CONVOLADO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se pode reputar ilegal a prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada. 2. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram socialmente recomendáveis ou suficientes para o caso concreto, posto que o paciente tem reiterado na prática criminosa. 3. Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ante a quantidade de entorpecente apreendido (cento e cinquenta quilogramas de maconha), bem como a reiteração na prática delitiva. 2. Quanto a alegação de longo período de prisão e grande número de réus no processo, tais não conduzem à concessão da pretensão, pelo contrário, o excessivo número de denunciados e a complexidade do fato delituoso justifica eventual excesso na tramitação do processo, tornando razoável o prolongamento da custódia cautelar dos denunciados. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a alegação de que a prisão dos pacientes é ilegal ante a ausência de decreto prisional, haja vista a constatação de que a prisão em flagrante fora devidamente homologada e convertida em prisão preventiva. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar quando a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva bem fundamentou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ante o risco de reiteração criminosa. 3. Habeas corpus denegado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, além do preenchimento dos requisitos objetivos, faz-se necessária a observância dos requisitos subjetivos. 2. No que pese o agravante preencher o lapso temporal necessário para a concessão do beneplácito requerido, empreendeu fuga o que denota o não preenchimento de requisito de ordem subjetiva. 3. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A suposta negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, quando o crime foi cometido com violência, resultado na morte de um trabalhador no local do crime. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 4. Habeas corpus conhecido, porém, improvido.