Habeas Corpus. Instrução Criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando que o processo tramita regularmente não há que se falar em excesso de prazo para a instrução criminal. Restando comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000207-10.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA EVIDÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA MATERIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. USO DE TELEFONE CELULAR EM LOCAL DE REALIZAÇÃO DE PROVA. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O edital estabelecerá as "regras" do concurso, vinculando tanto a administração, quanto o candidato, só podendo ser estas afastadas acaso violarem a lei, ultrapassando os juízos de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do princípio da vinculação editalícia. 2. Ante a vedação expressa do edital, não é razoável pleitear o descumprimento das normas estabelecidas sob o argumento de que o aparelho celular seria o meio usual para práticas religiosas. 3. Segurança denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pela Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada neste Tribunal. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

CONSUMIDOR. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Tendo em vista que o pedido de danos materiais formulado pela parte ora Agravada não foi sequer conhecido na Decisão Monocrática proferida na Apelação n. 0006406-21.2009.8.01.0001 (fl. 165/166), deixo de apreciar esta questão por caracterizar ausência de interesse recursal. 2. Se a Decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 3. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível. 4. Agravo improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO POR TODOS OS CONCORRENTES. PLEITO ADJUDICADO A UM DOS CONCORRENTES. NULIDADE. 1. O art. 4º da Lei de Licitações prevê o direito público subjetivo de todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos da Administração Pública a fiel observância aos termos da Lei de Licitações. 2. No caso, diante desse cenário em que nenhuma das participantes cumpriram as exigências do Edital, deveria a Comissão de Licitação ter aplicado a regra do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93, fixando um prazo de 08 (oito) dias para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que geraram a inabilitação ou desclassificação. 3. O princípio da isonomia restou violado pois não foi dado tratamento igual a todos os licitantes. Isso porque se a Demandante foi desclassificada por não observar uma regra do Edital de licitação, da mesma forma deveria ser desclassificada a licitante vencedora, pois também infringiu regras do referido Edital. 4. Apelação parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena abstrata, isto é, aquela que, supostamente, seria imposta na sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Em alcançado o lapso temporal de mais de 20 (vinte) anos entre a data da denúncia e a presente data, verifica-se que ocorreu a prescrição punitiva estatal, em sendo a matéria de ordem pública declara-se ex offício. Recurso em sentido estrito prejudicado.

Civil e Processo Civil. Contrato. Revisão. Decisão monocrática. Provimento parcial. Apelação. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que deu provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo na Apelação Cível nº 0501452-38.2010.8.01.0000/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Impossibilidade. Constatada a inexistência de contradição no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0003160-78.2013.8.01.0000/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prova pericial no caso concreto em nada prejudicou o julgamento da causa, haja vista que, no curso da instrução, as questões técnicas foram suficientemente esclarecidas pelas provas documentais (fichas de internação hospitalar que demonstram toda a evolução do quadro de saúde da parturiente e da recém-nascida, bem como a certidão de óbito) e testemunhais colacionadas aos autos. Aliás, a jurisprudência mais abalizada dos Tribunais pátrios é assente no sentido de que o atraso na realização de parto de pacientes pode ocasionar a morte do recém-nascido, por falta de oxigenação no cérebro (anoxia perinatal grave). Vale salientar que cabe ao juiz que conduz o processo, segundo o princípio da persuasão racional, concluir, à luz dos fatos e circunstâncias presentes nos autos, acerca da necessidade ou não da prova pericial. Precedentes do STJ. 2. Se a Decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 3. Quanto aos demais argumentos reafirmados pelo Agravante, cumpre salientar que esta Relatora enfrentou todas as matérias ventiladas no Apelo à luz da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dando provimento parcial à Apelação. 4. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível. 5. Agravo não provido.

V.V HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM FATO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, subsiste a plausibilidade na custódia cautelar. 2. Afigura-se idônea a fundamentação da prisão preventiva que, embora suscinta, encontra-se lastreada em elementos concretos reveladores do modus operandi na empreitada criminosa, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes STF e STJ. 4. Presentes os requisitos da segregação cautelar e inexistentes provas robustas acerca da dependência química do paciente, ressoa impossibilitada a concessão de medida alternativa à prisão, internação compulsória ou custódia domiciliar. 5. Ordem Denegada. Vv. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a prisão preventiva fundamentada em quantidade de droga e na possibilidade abstrata de reiteração delitiva, quando se tratar de paciente primário e dependente química, cuja saúde se encontra comprometida em razão do vício, necessitando de tratamento. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA PRORROGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o tráfico de drogas é delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo, e ainda tendo em vista que, apesar de a droga ter sido apreendida em comarca diversa, os possíveis destinatários da substância apreendida foram detidos na comarca da autoridade coatora que homologou a prisão em flagrante de todos os envolvidos, restando a competência desta firmada pela prevenção, não havendo que se falar em incompetência territorial. 2. Sendo intempestiva a exceção de incompetência, prorrogada está a competência da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco. 3. A incompetência territorial é nulidade relativa, cuja declaração depende de comprovação do prejuízo, o que, in casu, não se observa. 4. Habeas corpus denegado.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000034-83.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO QUE ERA UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. Demonstrado pelos elementos dos autos que a motocicleta apreendida era utilizada na prática delituosa do tráfico de drogas, impõe-se seu perdimento em favor da União, descabida a restituição Apelação improvida.

V V. Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Instrução Criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão de habeas corpus, se os pacientes são acusados da prática de crime hediondo devendo a questão ser aferida observando o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. V v. Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável. Alegação de Excesso de Prazo na Formação da Culpa. Carta Precatória. Ausência de Previsão de Cumprimento. Concessão da Ordem. 1. Levando-se em consideração que o feito está a depender, unicamente, do cumprimento da carta precatória, não se verifica necessária a manutenção da prisão dos paciente. 2. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003530-57.2013.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE REMESSA À VIA ORDINÁRIA. ART. 984 DO CPC. 1. A verificação da existência de união estável é questão de alta indagação, a exigir processamento da competente ação declaratória, procedimento autônomo direcionado à ampla produção probatória que permite a verificação dos requisitos elencados no art. 1° da Lei 9.278/96. Impropriedade da almejada dilação probatória para comprovação da união estável nos estreitos limites do procedimento de inventário e partilha. 2. Contando o cônjuge-varão com mais de sessenta anos de idade à época do registro de casamento, prescindível a formalização de pacto antenupcial, na medida que imperativo era o regime de separação de bens nos moldes explicitados pela lei vigente à época da abertura da sucessão (art. 1.641 do Código Civil). 3. Extemporânea a pretensão probatória atinente à verificação da origem do gado inventariado, procriação ou propriedade exclusiva da apelante, notadamente porque durante o curso do processo a recorrente quedou-se silente em relação à almejada instrução probatória. Matéria preclusa. 4. Recurso desprovido.

VV: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PLEITO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ROBUSTA E SÓLIDA CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA APONTANDO PARA O CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. 1.Os depoimentos de agentes de polícia, quando corroborados por outro meio de prova, tem o mesmo valor probante de testemunhas do povo. 2.Existindo nos autos prova da autoria do crime e considerando os depoimentos dos agentes da lei, oportunamente corroborados por outra prova, não há que se falar em absolvição do apelante. 3.Apelo a que se nega provimento Vv: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO. 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido.

Ação anulatória. Preliminar. Sentença. Nulidade. Citação. Vício. Inexistência. Improvimento. Mantém-se a Sentença que rejeitou os pedidos dos autores e decretou a extinção do feito com resolução do mérito, sobretudo quando não comprovada a nulidade da citação ocorrida nos autos da Ação de Execução. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0012236-60.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença. No mérito, por igual votação, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator que faz parte deste Acórdão.

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente Writ. Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução. Não conhecimento.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 50, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO O rol do Art. 50, da Lei de Execução Penal é taxativo, não enquadrando a embriaguez como falta grave. É vedada a regressão de regime pelo simples fato de o apenado retornar embriagado de trabalho externo, salvo se estivesse tal comportamento previsto nas normas impostas quando da concessão do regime aberto (LEP, Art. 50, V). Recurso não provido.