Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto que, reiteradamente não se recolhe a unidade prisional, comete falta grave, merecendo ser regredido de regime, consoante inteligência do Art. 118, I, da Lei nº 7.210/84. 2. Agravo improvido.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PRÓVIDO 1. Não merece reparos a decisão que, fundamentadamente, coloca em liberdade presos anteriormente preventivados. 2. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA PELO CREDOR. DEPÓSITO. VALOR OFERTADO INFERIOR AO DÉBITO ALEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. A ação consignatória objetiva o depósito integral do valor devido por injusta recusa do credor. Na espécie, constada a ausência de prova da recusa da credora no recebimento dos valores bem assim o valor da oferta para depósito inferior à quantidade de parcelas devida, ressai adequada a decisão agravada em todos os seus termos. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARAS CÍVEIS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Na ação de Busca e Apreensão se buscava exclusivamente a entrega da coisa imóvel e não a satisfação do crédito remanescente, que é postulado na presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando o resgate do valor que não honrou na totalidade a Cédula de Crédito Bancária em Alienação Fiduciária. 2. A ação de busca e apreensão já fora julgada, sendo também extinta e arquivada, razão pela qual não justifica a reunião dos processos nem tampouco qualquer decisão conflitante. 3. A disposição contida na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, salienta que: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 4. Conflito de competência procedente.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP ACERCA DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. PROCEDÊNCIA EM PARTE. - A ausência de intimação do Ministério Público na sentença que concedeu a prisão domiciliar não gerou prejuízo. - Não preenchimento dos requisitos para a prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. - Agravo provido parcialmente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 180 DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 180 da LEP, quais sejam, esteja o reeducando cumprindo pena não superior a dois anos, em regime aberto, tenha sido cumprido ao menos um quarto da pena e os antecedentes e personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável. 2. A agravante foi condenada a uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a conversão pretendida. 3. Agravo em execução a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIMENTO. 1 Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2 Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 Agravo interno improvido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. INOCORRÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. 1. Se a Apelação estiver manifestamente improcedente e em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática.

Processo Civil. Honorários de Advogado. Majoração. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Não deve ser conhecido o agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi negado seguimento ao Recurso de Apelação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0002876-70.2013.8.01.0000/50000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola cláusula de reserva de plenário ou a Súmula Vinculante nº 10 a inaplicação de determinado dispositivo legal decorrente da prevalência de princípios constitucionais mais adequados ao caso concreto, pelo fato de não declarar ou reconhecer hipótese de inconstitucionalidade. 2. Embora fundada a indisponibilidade de bens no direito positivo (art. 185-A, do CTN), deve-se analisar a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. No caso de difícil operacionalização da referida medida, imperativo seu indeferimento à ausência de qualquer resultado concreto a ser auferido. 3. Prejudicial de violação à cláusula de reserva de plenário afastada. Agravo de Instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CONVOCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA PARA A REGIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, sendo o concurso regionalizado, a opção por uma região impede que o candidato concorra às vagas de outra região. 2. De acordo com o item 14.4, do Edital nº. 024/2012 SGA/CBMAC, para preencher as vagas remanescentes a Administração poderá convocar outros candidatos classificados fora do número de vagas inicialmente previstas em edital, respeitada a ordem de classificação. 3. Não havendo vagas remanescentes para a regional à qual concorreu a Impetrante e estando a convocação de remanescentes afeta à discricionariedade administrativa, inexiste direito líquido e certo a ser amparado nesta vida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Agravo Regimental improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESTOANTE DA PEÇA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As provas efetivadas judicialmente sustentam a condenação devendo ser mantida a sentença; Pedido de diminuição da pena sem amparo meritório na peça recursal enseja sua prejudicialidade; Apelo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, além do preenchimento dos requisitos objetivos, faz-se necessária a observância dos requisitos subjetivos. 2. No que pese o agravante preencher o lapso temporal necessário para a concessão do beneplácito requerido, empreendeu fuga duas vezes o que denota o não preenchimento de requisito de ordem subjetiva. 3. Agravo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES NÃO MACULADOS. SUBSISTÊNCIA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. PROVIMENTO. Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem. Um mesmo feito não pode ser usado para caracterizar maus antecedentes e a reincidência. Apelo provido.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTADO DO ACRE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ POSTERIOR. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. DESCONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Indemonstrada a conduta negligente do Estado do Acre, por seus prepostos tendo em vista as informações à paciente quanto à real possibilidade de gravidez futura, embora reduzida a probabilidade, submetida ao procedimento de laqueadura tubária. Elidida a indenização por danos morais e materiais. Apelo improvido

REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA POR TERCEIRO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÕES DISSOCIADAS DAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal não pode funcionar como segunda apelação ou "terceira instância", com o reexame do acervo probatório taxado de insuficiente pelo revisionando. 2. No caso vertente, o conjunto probante já foi examinado pela Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Trbunal de Justiça, concluindo pela condenação. 3. A confissão de um terceiro, ainda que judicializada por meio de justificação judicial, se dissociada do conjunto probatório não serve para cassar a condenação. 4. Revisionando não trouxe elemento-prova indene de dúvida de sua inocência. 5. Revisão Criminal julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 0002459-20.2013.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o recurso, nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 12 de março de 2014. Desembargador Roberto Barros Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP ACERCA DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. A ausência de intimação do Ministério Público na sentença que concedeu a prisão domiciliar não gerou prejuízo. 2. A hipótese trazida aos autos para a concessão do benefício não se enquadra nas hipóteses legais de permissão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RÉU PRESO POR OUTRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU PELO NOVA SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O processo de execução da pena privativa de liberdade inicia-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual só é expedida quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. A expedição de mandado de prisão e o recolhimento do réu são, pois, necessários à expedição da guia de recolhimento, sendo irrelevante à nova execução o fato de o sentenciado já se encontrar preso por outro processo. 3. Conflito negativo de competência conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIMENTO. 1 Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2 Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça STJ: É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de acatar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 Agravo Interno improvido.