ADMINISTRATIVO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contra decisões proferidas pelo colendo Tribunal de Contas da União, cabe a interposição de recurso de reconsideração, dotado de efeito suspensivo (art. 32, I, e 33, da Lei n° 8.443/92). 2. A suspensão dos efeitos da decisão que declarou a demandante inidônea a participar de licitações com a administração publica nos casos em que pagamento é realizado com aportes federais, em face da interposição de recurso de reconsideração, obsta a materialização da sanção administrativa aplicada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC, dispositivo da sentença terá eficácia somente entre as partes da demanda e em relação ao objeto nela insculpido. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente provida.

CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Se a Apelação estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, máxime quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível e do STJ. 3. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Se a Decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, máxime quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível e do STJ. 3. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao Recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Esta Relatora enfrentou todas as matérias ventiladas pela Agravante (fixação da indenização e correção monetária), à luz da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negando provimento à Apelação. 3. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno. 4. Agravo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. MSE DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, violência à pessoa ou descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. MSE DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, violência à pessoa ou descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MUDANÇA PARA OUTRA EM REGIME ABERTO. INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção em regime de semiliberdade deve ser aplicada de acordo com sua adequação ao caso concreto, observando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida, suas condições pessoais, as circunstâncias e gravidade do ato infracional praticado. 2. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06 INVIABILIDADE. 1 Comprovado que o revisionando vendia drogas a terceiros em recinto onde se realiza diversão, qual seja, um bar, localizado em frente a uma praça onde funciona também um campo de futebol, deve incidir a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas. 2 Revisão Criminal improcedente.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa. 4 Apelo improvido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa. 4 Apelo improvido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa. 4 Apelo improvido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa. 4 Apelo improvido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa. 4 Apelo improvido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa. 4 Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR NEGADA. AUSENTE REQUISITO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA. ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe relevância de fundamentos, conjugada, necessariamente, a risco de ineficácia da medida. Inteligência do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 2. Não preenchido um dos requisitos legais, não há como se conceder a medida liminar, sendo de rigor a não acolhida das razões recursais, impondo-se a manutenção da r. Decisão guerreada. 3. Agravo de Instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos atos infracionais análogos ao trafico ilícito de substância entorpecente, cuja prática é às escondidas, o depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante, quando associado aos demais elementos constantes nos autos, pode ser utilizado como meio probatório apto a fundamentar a condenação. 2. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, significando isso que, além de receber o patrocínio gratuito de suas causas, o necessitado não suportará nenhum custo, nem mesmo aquele eventualmente devido aos auxiliares do juízo, como os peritos. Recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei n. 1.060/1950, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prescreve que o benefício será dado em favor da parte hipossuficiente, mediante a simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, consoante a dicção do caput do artigo 4º do referido Diploma Legal. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não encontra respaldo no conjunto fático-probatório, haja vista que o simples fato de o Agravante se um microempresário não significa, necessariamente, que ele tenha condições econômicas de arcar com os encargos processuais. Até porque, ao examinar a cópia da petição inicial, observa-se que a atividade econômica desenvolvida pelo Agravante consiste unicamente no fornecimento de marmitex, isto é, não se trata de um grande empreendimento empresarial, do qual possa se extrair a ilação de que a parte aufere vultosa renda mensal. Sublinhe-se que a parte não precisa ser indigente para receber o benefício em comento, podendo, até mesmo, auferir alguma renda mensal, como se verifica na hipótese dos autos. 3. É pacífico o entendimento pretoriano de que o simples fato de a parte ser representada por advogado não tem o condão de afastar a presunção de sua hipossuficiência, vejamos: “(...) Também não sem tem aceito que a contratação de advogado e contador ou o exercício de atividade remunerada sejam indícios contrários à pretensão” (RT 816/196). 4. A Decisão agravada acabou por cercear o direito constitucional de acesso pleno ao Judiciário, delineado no inciso XXXV do artigo 5º da CF/1988, à medida que, por via oblíqua, excluiu do Estado-Juiz a apreciação de lesão ou ameaça a direito, vindicado pela parte. 5. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1º, DO CPC. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando inviabilizado o cumprimento da obrigação de fazer, é de rigor sua conversão em perdas e danos, conforme preceitua o § 1º do artigo 461 do CPC. 2. De acordo com o artigo 461, § 5º, do CPC, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial. Precedentes do STJ. 3. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ). 4. Caso em que deve prosseguir a execução, convertendo-a, quanto à obrigação de fazer, em perdas e danos consistente na restituição dos valores das parcelas pagas pela Agravada referentes ao grupo de consórcio, a ser objeto de liquidação de sentença, descontando-se a quantia já depositada pelo réu, restando afastada a aplicação da multa cominatória em razão da impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial, e pela ausência de intimação pessoal da parte demandada. 5. Agravo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEDE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO CÔNJUGE EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS/COMPOSSE. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. HIPÓTESE APARENTE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É cediço que em ações que versem sobre direitos reais imobiliários e direitos possessórios (composse e atos por ambos praticados) é imprescindível a participação de ambos os cônjuges, de acordo com a regra dos artigos 1.647, II, do Código Civil e 10, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 2. O caso dos autos trata-se, pelo menos aparentemente, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a teor do artigo 47 do CPC. 3. Caso em que deve ser anulada a Decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou o imediato cumprimento do acordo celebrado em Ação Reivindicatória, sem a participação da esposa do Agravante. 4. Agravo provido.

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MAUS TRATOS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. 1 A medida de proteção iniciada em face de criança submetida a maus tratos deve permanecer até o completo restabelecimento da integridade física e mental da infante. 2 Apelo provido.