HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ELISÃO DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido não estarem presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva, optando pela concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento desta, por incapacidade econômica do preso, não pode conduzir à manutenção de sua prisão. 2. O fato de a paciente ser patrocinada pela Defensoria Pública na presente impetração, bem como ante o razoável tempo de sua prisão sem que tenha efetuado o pagamento da fiança arbitrada, demonstra a sua incapacidade ecônomica em arcar com tal medida, impondo-se a elisão da fiança, nos termos do Art. 350 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus concedido.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se conhece de Habeas Corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 2º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do delito de tráfico para o de consumo quando a autoria, a materialidade e as circunstâncias relativas ao exercício da mercancia de substância entorpecente dentro do presídio estadual, se encontram plenamente comprovadas. 2. O benefício do redutor previsto no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é concedido a réus não reincidentes. 3. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante da paciente se ela foi detida por populares na hipótese do Art. 302, I, do Código de Processo Penal. 2. A decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi da paciente. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva desautoriza a segregação cautelar, devendo a paciente responder ao processo em liberdade. 2. Ordem concedida para, confirmando a liminar, garantir a liberdade provisória da paciente, independente do pagamento de fiança.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A paciente que permanece encarcerado, durante a instrução criminal, não tem o direito de apelar em liberdade, depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória. 2 - Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar depois que foi proferida condenação pendente de recurso, pois já afastada, ainda que não definitivo, a presunção de inocência da acusada. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ELISÃO DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido não estarem presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva, optando pela concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento desta, por incapacidade econômica do preso, não pode conduzir à manutenção de sua prisão. 2. No caso em apreço, o fato de a paciente ser patrocinada pela Defensoria Pública na presente impetração, bem como ante o longo tempo transcorrido entre a data de sua prisão (31 de maio de 2012) até a data da impetração (13 de março de 2013) sem que tenha efetuado o pagamento da fiança arbitrada, demonstra a sua incapacidade ecônomica em arcar com tal medida, impondo-se a elisão da fiança, nos termos do Art. 350 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus concedido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Sendo a paciente posta em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítima a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que revelem a necessidade da medida. 2. No caso em apreço, a paciente encontrava-se cumprindo pena restritiva de direitos quando voltou à delinquir, demonstrando a sua propensão à prática delituosa e a possibilidade de que, caso solta, cometa novos crimes. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAIS 600 (SEISCENTOS GRAMAS DE MACONHA). PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal a viabilizar o deferimento da liberdade provisória, quando necessária a garantia da ordem pública, consubstanciada pelo status de periculosidade da paciente, este materializado pelo volume da droga apreendida. 2. As condições pessoais favoráveis da paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem negada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a negativa de apelar em liberdade se o juízo sentenciante fundamente devidamente a presença dos requisitos que autorizam a custódia cautelar. 2. No caso em apreço, a grande quantidade de substância entorpecente (quase noventa e nove quilogramas de maconha), demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO. QUESTÕES DE MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE PERMANECEU TODA A INSTRUÇÃO DETIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não se presta a apreciar questões de mérito de sentença condenatória que são combatidas por meio de interposição de recurso próprio. 2. Não configura constrangimento ilegal a negativa de apelar em liberdade se o juízo sentenciante fundamente devidamente a presença dos requisitos que autorizam a custódia cautelar. 3.A grande quantidade de substância entorpecente (mais de um quilograma de cocaína) demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, a paciente permaneceu toda a instrução segregada, de modo que não há como permitir-lhe apelar em liberdade, se mantidos os motivos que autorizaram a sua custódia cautelar. 5. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE PERMANECEU TODA A INSTRUÇÃO DETIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a negativa de apelar em liberdade se o juízo sentenciante fundamentou devidamente a presença dos requisitos que autorizam a custódia cautelar. 2. A grande quantidade de substância entorpecente (quase cinco quilogramas de cocaína) demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a paciente permaneceu toda a instrução segregada, de modo que não há como permitir-lhe apelar em liberdade, se mantidos os motivos que autorizaram a sua custódia cautelar. 4. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se conhece de Habeas Corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando a impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Ordem não conhecida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal quando presente o requisito “garantia da ordem pública” consubstanciado pelo status de periculosidade da paciente, materializado na sua reiteração criminosa. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 - Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267, V do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º, do Código de Processo Penal. 2 - Extinção do feito sem análise do mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE, REINCIDÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – RESTITUIÇÃO DE BEM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, mormente pelas provas testemunhais e laudos técnicos produzidos nos autos, improcedência de absolvição em favor do Apelante. 2. Impossibilidade da redução da pena-base, objeto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em face da fixação de acordo com os artigos 59 e 68, do Código Penal. 3. O Apelante não preenche os requisitos exigidos, pois é reincidente, dessa forma, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. 4. Em que pese à apreensão do veículo, não há nos autos comprovação lícita de propriedade, desta feita, a restituição deve ser feita pela via própria com documentação comprobatória. 5. Apelação improvida. Unânime.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL (ALIENAÇÃO MENTAL). EC N. 41/2003. MÉTODO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO AO VALOR INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.887/2004 (MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES). ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 70/2012. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a Emenda Constitucional n. 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para as aposentadorias e pensões de servidores públicos (artigo 40, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal), também excetuou, expressamente, as hipóteses em que o benefício deveria permanecer sendo pago integralmente: como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave ou incurável, prevista em rol taxativo da legislação de regência. Inteligência do artigo 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal (AGA 201100265447, Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJE Data: 02/10/2012). 2. Registre-se que tal entendimento foi corroborado com o advento da Emenda Constitucional n. 70/2012, que acrescentou o artigo 6º-A à Emenda Constitucional n. 41/2003. 3. Caso em que deve ser reformada a Sentença recorrida, no sentido de conceder a segurança, ante a comprovação pela Impetrante do direito líquido e certo em perceber os proventos da aposentadoria por invalidez de forma integral. 4. Apelo provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Tem-se por fundamentada a imposição da prisão preventiva, com expressa menção à situação concreta, em razão, essencialmente, do modus operandi empregado pela agente na prática da conduta criminosa, demonstrando frieza e crueldade, representando periculosidade in concreto ao meio social. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. REINCIDENTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade da Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, sobejamente pela reincidência, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.