PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo o direito da Paciente em recorrer em liberdade. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, sustenta-se a mantença da segregação da Paciente em sentença. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ELEMENTOS DE DOSIMETRIA DA PENA BASE CONDIZENTES COM AS CONDIÇÕES DO CASO, PESSOAIS E DO CRIME. MANTENÇA DA PENA BASE ESTABELECIDA EM SENTENÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTE O NOVO QUANTUM DA PENA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Caracterizada a atenuante da menoridade, essa deve ser aplicada na dosimetria para redução da pena base; O novo quantum final da pena enseja a caracterização da prescrição e sua declaração de Ofício. Apelo provido parcialmente.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIAS ARGUÍDAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de writ anteriormente interposto e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer a impetração. 2. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Estando o feito devidamente instruído com audiência de instrução e julgamento designada para ser realizada em curto lapso temporal, não há que se falar em excesso de prazo. 2. Paciente contumaz na prática furtiva deve responder processo segregado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO SENTENÇA PROLATADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PERDA DO OBJETO PEDIDO PREJUDICADO. 1 -Verificado pelas informações prestadas pela Autoridade Coatora a prolação da sentença condenatória que seu deu posterior à impetração do writ, a ordem perde seu objeto, cessando a violência ou a coação alegada. 2- pedido prejudicado. decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA ANTE A CONDENAÇÃO E À APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA LEGALMENTE INSTITUIDA E EM MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO Indícios de materialidade e autoria veementes nos autos ensejam a condenação dos Apelantes. Pena de multa estipulada em consonância com o texto legal e em seu quantum mínimo rechaçam a insurgência dos Apelantes. Apelo totalmente improvido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 2. Como se pode observar, a constrição cautelar da Paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo a quo, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pela Impetrante. 3.Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E QUANTO À APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA BASE E AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL. O uso de única reincidência em duas fases da dosimetria da pena considera-se bis in idem, devendo ser afastada sua aplicação como agravante e sê-la mantida apenas no momento de justificar-se a exacerbação da pena base. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRESTA A MOTIVAR A CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade da custódia como garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta da conduta, assim é descabida a revogação. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, devendo-se denegar o habeas corpus impetrado. 2. Primariedade, bons antecedentes, endereço e domicílio certos, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

CONTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Na espécie, o espólio não detém legitimidade ativa para a ação de indenização, porquanto o direito no qual se funda a ação é própria dos herdeiros, e não do de cujus.” (RESp. 869970/RJ. Órgão julgador: 4ª Turma. j. 04.02.2010). Recurso provido e Reexame Necessário procedente.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela Autoridade apontada como Coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E PROCESSUAL. ELEMENTOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA AUSENTES E CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPORTAM LIBERDADE DO PACIENTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e excesso de prazo processual e para oferecimento da Denúncia, bem como condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente e não configura o excesso de prazo, quanto mais quando o processo possui complexidade. Atraso para o para oferecimento da Denúncia ou as condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RECURSOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES DO ENTE FINANCIADOR – BANCO MUNDIAL E LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nas licitações promovidas com recursos internacionais, podem ser aplicadas as normas do respectivo ente financiador, no caso o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, exigindo-se, contudo, a compatibilidade com a Constituição Federal e aplicando-se, subsidiariamente, as prescrições da Lei de Licitações pátria. 2. A origem estrangeira dos recursos não exime o gestor do atendimento aos princípios da Lei de Licitações, ao contrário, o fato de tratar-se de recursos externos não serve como pálio, desculpa ou justificativa para contratações desastrosas ou desnecessárias. 3. Agravo de Instrumento provido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ICMS E IPVA. LEI COMPLEMEnTAR FEDERAL 24/75. PROTOCOLO CONFAZ 03/2007. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Não que se pode alegar o não cabimento de mandado de segurança invocando-se o art. 5º, inciso I da Lei do Mandado de Segurança pelo fato de ter a Apelada recorrido no âmbito da Administração, pois seu recurso não foi dotado de efeito suspensivo. O efeito suspensivo em nada adiantaria à Demandante, pois a ela não foi imposta uma obrigação ou uma sanção, apenas a negativa de um direito. 2. É pacífico no âmbito deste Órgão fracionário o entendimento acerca da plena aplicabilidade do Protocolo CONFAZ 03/2007, que permite a concessão de isenção de ICMS a pessoas portadoras de deficiência física. 3. Os princípios da isonomia, em sua perspectiva substancial, e o princípio da dignidade da pessoa humana se sobressaem quando confrontados com o art. 111 do CTN, gerando, por consequência, a plena possibilidade de concessão de isenção de impostos a portadores de deficiência física mesmo nas situações em que ele não tenha carteira de habilitação ou não possa dirigir por qualquer outro motivo, ficando o mister de conduzir o veículo a cargo da pessoa que o assiste. 4. Ao se privilegiar os princípios da isonomia, em sua perspectiva substancial, e o princípio da dignidade da pessoa humana, não estará o Poder Judiciário violando a Separação dos Poderes, mas tão somente aplicando normas insertas na Carta Magna, a qual, como cediço, está acima de qualquer Poder da Federação, pois que dela deriva todo o ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Diante dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, não há que se falar em sentença inadequada e violadora do devido processo legal, tendo em vista inteligência do artigo 130, do Código de Processo Civil, que permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatorias. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, se o magistrado julgou os pedidos do Autor de acordo com as provas apresentadas nos autos, e não por carência ou inanição probatória. 3.Sentença mantida. 4. Agravo Regimental Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0001759-17.2008.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao recusso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 1º de abril de 2013. Samoel Evangelista Presidente Desª. Waldirene Cordeiro Relatora

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51. LEI FEDERAL N.º 11.350/2006. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO A PARTIR DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA EFETUADO POR ÓRGÃOS OU ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO OU POR OUTRAS INSTITUIÇÕES COM A EFETIVA SUPERVISÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Medida Provisória n. 297, posteriormente convertida na Lei Federal n. 11.350/2006, houve a possibilidade de dispensa a novo exame seletivo aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias que estavam exercendo suas atribuições ao tempo da vigência da retromencionada Emenda Constitucional. 2. A respeito da exegese do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n. 51, esta e. Câmara Cível já adotou através do voto condutor da e. Desembargadora Eva Evangelista no Agravo Regimental n.º 0018730-43.2009.8.01.0001/50000 caso idêntico ao que ora se julga - o entendimento de que o agente comunitário de saúde contratado temporariamente não pode adquirir a estabilidade no serviço público, ou seja, ser servidor público efetivo, mesmo nos casos em que preencha todos os requisitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 2º da precitada Emenda Constitucional n. 51/2006, uma vez que o vínculo que eles têm com a Administração Pública Municipal é precário, estabelecido com espeque no art. 37, IX da Constituição Federal. 3. Todavia, por outro lado, Desembargadora Miracele Lopes, em interpretação do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal n. 11.350/2006 adotava o entendimento de que é possível a efetivação dos profissionais que, no exato momento da promulgação da referida Emenda Constitucional, estivessem desempenhando as atribuições de agente comunitário de saúde e agente de endemia.. 4. Dentre as duas linhas interpretativas acima descritas, esta Relatora adota a segunda, no sentido de ser possível a efetivação dos profissionais que desempenha as atribuições de agente comunitário de saúde e agente de combate à endemia mesmo quando o anterior vínculo estabelecido com a Administração Pública tenha sido precário contrato temporário, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal -, desde que preencha os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51/2006. 5. No caso concreto, ao se cotejar os autos, evidencia-se que os substituídos pelo Demandante não lograram êxito em provar a contratação a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. 6. Recurso Improvido.