ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO POR ECV. NÃO ACEITAÇÃO POR PARTE DO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO PARA ACEITE DE LAUDO DE VISTORIA. ATO COMPROVADAMENTE ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO IMPROVIDO. A vistoria, bem como as demais atividades (inspeção de segurança, emplacamento e licenciamento anual), é objeto de delegação, ou seja, são de competência originária da União e repassadas aos órgãos executivos estaduais e Distrital. Sendo a União a detentora originária da competência, inclusive por decorrência da competência privativa prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, poderá delegar a atividade também a outra entidade, ou até mesmo tomar pra si a realização dessa atividade. Sendo o órgão máximo executivo da União (DENATRAN) o competente para realizar ou delegar procedimentos de registro e licenciamento de veículos, não cabe aos órgãos de execução dos estados (DETRANS) e municípios exercer juízo de discricionariedade sobre a aceitação ou não de laudos oriundos de empresas que atuam sob delegação do órgão máximo executivo da União (DENATRAN). Apelação a que se nega provimento.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. INOCORRÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. 1. Se a Apelação estiver manifestamente improcedente e em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, máxime quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível e do STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabeleceu que as promoções ocorrerão, necessariamente, no âmbito de uma organização em carreira. Com isso, os subsídios serão definidos em lei própria (instituidora de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), fixados em valores diferentes para cada nível da carreira, à medida que o servidor é promovido de um nível a outro. E, sem perder tempo, a Municipalidade já editou a Lei Municipal n. 1.795, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco. 2. Os arts. 20 e seguintes da Lei Municipal n. 1.795/2009 organizaram a carreira dos profissionais de magistério público municipal, cujas normas têm aplicação imediata, de modo que o art. 51 assegurou aos professores de nível 1 a promoção prevista na Lei Municipal n. 1.342/2000 (antigo PCCR da categoria), desde que comprovada a nova habilitação. 3. É ônus do sindicato Apelante, enquanto substituto processual dos seus associados, comprovar o fato de que os professores alcançaram a nova habilitação (formação em curso de nível superior), consoante a melhor exegese dos arts. 1º e 21 da Lei n. 12.016/2009. 4. Sem a prova do preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei Municipal n. 1.759/2009, concernentes à promoção do nível P1 para o nível P2, é impossível vislumbrar a dita ilegalidade do ato administrativo. Em suma, não se pode reconhecer o direito subjetivo à promoção, nem a violação de tal direito, uma vez que a prova pré-constituída, que poderia respaldar a pretensão mandamental, não foi encartada no caderno de provas, ônus que cabia exclusivamente ao substituto processual. 5. Apelação não provida.

CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. PRELIMINAR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. Não se justifica, com efeito, suspender o processo de conhecimento, que já se encontra em estado adiantado de composição, para determinar que o suposto credor discuta seu direito em processo administrativo de habilitação junto ao liquidante, tendo em vista que não se esta interferindo diretamente nos créditos da entidade sob liquidação" (STJ, REsp 92805/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, §1º-A, do CPC. 3. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, máxime quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível e do STJ.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS COMPROVADORES DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A medida liminar incluída no bojo da sentença definitiva constitui provimento absolutamente inócuo e, portanto, inadequado, porque não traz nenhum efeito prático para o processo. 2. Nas ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a perda da posse no caso de reintegração; ou a continuidade da posse, embora turbada, no caso de manutenção, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. 3. Demonstrados os requisitos específicos da ação possessória, resta imperiosa a necessidade de julgar procedente o pedido inicial. 4. Recurso improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO. CONSELHO TUTELAR. INICIATIVA. QUESTÃO DE ORDEM. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ERRO NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AB INITIO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Nulo é o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, se promovido pelo Conselho Tutelar via auto de infração. Ademais, para configurar a infração administrativa tipificada no art. 258, da Lei n. 8.069/90, indispensável a existência nos autos, de certidão de nascimento ou outro documento hábil a atestar a menoridade do adolescente. Questão de Ordem acolhida para declarar a nulidade do feito ab initio, por inobservância ao princípio do devido processo legal.

VV. HABEAS CORPUS. FIANÇA. FIXAÇÃO EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1 Não se considera exacerbada a fiança fixada em cinco salários mínimos, se esta tem sua base estabelecida em dez salários mínimos (art. 325 do CPP). 2 Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VALOR DA FIANÇA ALÉM DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. LIMINAR CONCEDIDA PARA REDUZIR EM 2/3 A FIANÇA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. 1. A situação econômica do paciente foi juntada aos autos por meio do demonstrativo de pagamento de fls. 19, demonstrando que o valor da fiança arbitrado em cinco salários mínimos, é exacerbado. 2. Conveniente é a redução do valor da fiança numa fração de 2/3 prevista no Art. 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO EFETIVO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. MAIOR ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 147/2010. 1. Seguindo o entendimento consolidado na Resolução n. 147/2010, a indicação de Juízes de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A competência do Poder Judiciário adstringe-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso público. 2. Os critérios de formulação, correção e atribuição de pontos adotados pela Administração Pública, em concurso público, são matérias de responsabilidade da banca examinadora. 3. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. SIMULTANEIDADE DE INSURGÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. 1. Para ser considerado legítimo segundo o entendimento pretoriano dominante o exame psicotécnico deve, além da previsão legal, estar explicitado no edital de abertura do concurso público, indicando os critérios objetivos de avaliação e garantindo a recorribilidade dos resultados. Precedentes STF e STJ. 2. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. É juridicamente possível o pedido de anulação de etapa de concurso público, pois admissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico. 2. O teste de aptidão mental é instrumento de avaliação perfeitamente válido para apurar a compatibilidade psicológica do candidato com o exercício das funções militares, desde que haja previsão legal e editalícia, emprego de critérios objetivos – que garantam a recorribilidade da avaliação – e publicidade dos resultados. Precedentes do STF e STJ. 3. O mandado de segurança demanda a presença de prova pré-constituída, assim considerada como aquela de natureza documental capaz de formar o convencimento do juiz acerca da questão fática versada na ação mandamental, sem a qual resta inviabilizada a concessão da segurança.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DE PROVA EM CAMPO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. A sindicabilidade judicial das regras editalícias restringe-se aos aspectos de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. 3. A assinatura aposta na folha definitiva de resposta, em campo imediatamente abaixo da linha destinada para tal finalidade, não justifica a eliminação do candidato em concurso público, pois não demonstrada a prejudicialidade à isonomia do certame.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR PELA PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS FRÁGEIS, ÁLIBI COMPROVADO. TESTEMUNHAS ASSEVERARAM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INCONSISTENTE. IN DÚBIO PRO REO. PROVIMENTO. A comprovação do álibi do Apelante, a verificação de prova testemunhal que atesta a impossibilidade dos fatos e o comportamento inconsistente da vítima confrontam a versão dada aos fatos pela mesma, tornando-a insubsistente; A palavra da vítima, em que pese ser prova importante em crimes dessa natureza, nos presentes autos, não possui qualquer amparo em outros elementos indiciários ou de prova, restando isolada; Dúvida da autoria presente, o que implica a aplicação do Princípio do in dubio pro reo e a absolvição do Apelante. Apelo provido para absolver o Apelante.

VV. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2 Ordem denegada Vv. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PACIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL A DEFESA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PENA BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE ESPECÍFICA JÁ APRECIADA EM SENTENÇA. IMPROVIMENTO. A análise minuciosa dos elementos previstos no artigo 59, do Código Penal revela que o texto sentencial utilizou-os de fôrma concisa ante as peculiaridades do caso concreto. Tendo sido a atenuante da confissão apreciada em sentença, seu pedido de apreciação torna-se prejudicado. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO IN TOTUM. 1. Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório. 2. Sendo as circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis não há que se falar em fixação da pena base no mínimo.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. TIPIFICAÇÃO INCERTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INJÚRIA SIMPLES PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. 1. Inexistindo dilação probatória, o tipo penal simples mais amolda-se ao contexto factual, sendo competente o Juízo do Juizado Especial. 2. Verificada nova tipificação em sede sentencial, deverá haver declinação da competência.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo o direito da Paciente em recorrer em liberdade. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, sustenta-se a mantença da segregação da Paciente em sentença. Mudança de regime de pena comporta apreciação de matéria inserta em sentença de primeiro grau, a qual cabe recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do Writ.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.   Não há que se falar em revogação da prisão preventiva de Paciente contumaz na prática delituosa furtiva.