CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CRIMINAIS. INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO. 1. No mais, a declinação de competência do juízo, antes mesmo do encerramento do inquérito policial, é medida no mínimo precipitada, eis que apenas com o encerramento da fase investigatória se poderá vislumbrar, com mais clareza, a tipificação correta do fato em apuração. 2. Conflito negativo conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal se a defesa deu causa ao atraso no encerramento da instrução.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1.A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva. 2. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DEFENSORES DISTINTOS. ORDEM DENEGADA.   1. Ação Penal com cinco acusados, caracterizam, por si, a complexidade na instrução processual. 2. Não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, se o processo encontra-se em trâmite ordenado e tempestivo aguardando designação da audiência.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – SUSTAÇÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO. 1-Matéria relativa à execução penal desafia interposição de agravo em execução, porquanto a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, impondo-se o não conhecimento do writ.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. DECRETO CONDENATÓRIO EFETIVADO. ORDEM DENEGADA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. 1. A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decorrendo a custódia cautelar, agora, de nova situação, fica superada a tese da falta de elementos concretos à custódia preventiva e também do eventual excesso de prazo na instrução. 3. Writ prejudicado.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ENTRÂNCIA FINAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CONCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ – 106/2010. AFERIÇÃO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. 1. Os critérios para promoção por merecimento encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias, Regimento Interno do Tribunal do Estado do Acre e na Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. O magistrado, para concorrer à promoção, deve atender aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Resolução n. 106/2010 do CNJ, pressupondo dois anos de efetivo exercício; figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade; não ter registro de autos retidos injustificadamente; e não haver o sido punido, nos últimos 12 (doze) meses em processo disciplinar com pena igual o superior à de censura. 3. A aferição do merecimento, para fins de promoção, leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Resolução n. 106/2010 do CNJ, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento . 4. A lista tríplice é formada por candidatos que obtenham maior pontuação na avaliação dos critérios objetivos, sendo promovido o magistrado que figurar em primeiro lugar na respectiva lista.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Havendo retratação do relator, nos termos do art. 557, §1º, CPC, reconhecendo o recolhimento do preparo recursal, a ausência de interposição de novo agravo interno pelo prejudicado acarreta a preclusão relativamente ao julgamento da preliminar de deserção suscitada em contrarrazões ao apelo. Precedente do STJ: ao agravado é "(...)conferida a oportunidade de interpor novo agravo interno contra a decisão monocrática de reconsideração" (AgRg no AgRg no AREsp 10.769/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). 2. É indevida a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito quando demonstrado que a contratação dos serviços fora realizada por terceiros, que se utilizaram dos dados da empresa individual, incorrendo a fornecedora em responsabilidade civil, que prescinde de culpa (responsabilidade objetiva) e prova de prejuízo, por configurar dano in re ipsa. 3. Todavia, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, reduz-se a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente deste Órgão fracionário. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 A responsabilidade civil do Município repousa pacífica, não havendo como negá-la, uma vez ter o poder público, por seus representantes, o dever de garantir a segurança e o bem estar daqueles que procuram atendimento médico-hospitalar nas redes públicas de saúde. 2 Provados os elementos do ato ilícito – dano ou preju[izo – sofrido pela vítima, a omissão do agente ou do seu preposto e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade objetiva do Município de indenizar, ainda mais quando se trata de pessoa idosa 78 anos de idade, fato este que por si só conduz ao agravamento da situação aposta no caso em concreto. 3 Agravo Regimental improvido.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL 1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias e no Regimento Interno do Tribunal do Estado do Acre. 2. A indicação para escolha de Juiz de Direito Titular de unidade judiciária de entrância final, pelo critério antiguidade, deve se dá no nome mais antigo da entrância, desde que não haja registro de autos retidos, injustificadamente, além do prazo legal; não tenha sido posto em disponibilidade, em razão de penalidade, nos últimos 03 (três) anos; e não esteja afastado de suas funções por processos administrativos ou criminais. 3. Figurando o Magistrado em primeiro lugar da lista de antiguidade, e não se constatando as hipóteses acima mencionadas, inexiste razão para que seu nome seja recusado pela Corte Administrativa, principalmente quando se tem notícias de que o juiz tem bom desempenho na carreira, sua atuação está pautada na presteza, tendo boa produtividade na Vara de sua competência, apresentando aperfeiçoamento técnico e estando alinhado ao Código de Ética da Magistratura.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM CASOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Não há óbice para concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito em casos de natureza previdenciária. 2. A antecipação parcial da tutela de mérito, para o restabelecimento do benefício previdenciário, não pode ser deferida, por falta de prova inequívoca a evidenciar a plausibilidade objetiva do bom direito. 3. Não restou cabalmente demonstrada a incapacidade laboral do Agravante para restabelecer o benefício do auxílio-doença, pois, ante a existência de dois laudos médicos com conclusões distintas, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do demandante, sendo necessária a realização da instrução processual para análise da sua incapacidade laborativa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. DENÚNCIA DO CONTRATO E RETOMADA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESPEJO LIMINAR. CONCESSÃO. 1. A alienação de imóvel locado gera o rompimento da locação, de maneira que o adquirente pode denunciar o contrato locatício e consequentemente exigir a desocupação do bem, ressalvado o direito de o locatário permanecer no imóvel se demonstrado que: a) o contrato de locação vigora por prazo determinado; b) a relação locatícia contenha cláusula de vigência em caso de alienação; c) o instrumento do contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do prédio locado, no Registro Imobiliário. 2. Nas hipóteses de contrato de locação vigente por prazo indeterminado, é cabível a denúncia vazia de que trata o art. 57 da Lei 8.245/91, caso em que ao inquilino é concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, ainda que não exercida a denúncia no prazo de 90 (noventa) dias fixado no art. 8.º da referida lei. 3. A violação do direito de preferência é incapaz de obstar o direito de retomada do imóvel por parte do adquirente, se é certo que o contrato de locação não está averbado no Registro de Imóveis competente, tal como exigido pela lei inquilinária para que o locatário reivindique a propriedade do bem locado e alienado a terceiros. 4. Agravo de instrumento provido para a concessão de despejo liminar e desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1.º, inciso VIII, da Lei 8.245/91.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DE APELO VOLUNTÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE TODAS AS QUESTÕES. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Devolvida ao Tribunal toda a matéria que se refira à sucumbência do autor da ação civil pública pelo próprio recurso de apelo, fica prejudicado o Reexame Necessário. 2. Inexistindo comprovação de vícios capazes de anular concurso para provimento de cargo público, tampouco demonstrados os atos de improbidade administrativa, o Tribunal, em face da amplitude da matéria a si devolvida, está autorizado a reexaminar e julgar a lide em substituição ao Juízo de Primeiro Grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO MÁXIMA E MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade da apelante pelo crime de tráfico de drogas, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Diante da natureza e da pequena quantidade de droga apreendida (14 trouxinhas de pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 20g), entende-se que a redução da pena em seu grau médio realizado pelo juízo monocrático afigurou-se adequado à espécie. 3. A corrupção de menores é crime formal, sendo despicienda a comprovação da efetiva corrupção da vítima. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mostrando-se o conjunto probatório apto em apontar os acusados como autores do ilícito, incabível a pretensão absolutória pela insuficiência de provas. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena afastar-se do mínimo legal. 3. Apelação que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão preventiva, não pode o juízo, a título de fundamentação, fazer referência tão somente às palavras da lei, bem assim como considerações a respeito da gravidade abstrata do crime. Esse tipo de argumentação, no entendimento jurisprudencial, não serve de sustentação a tão severa medida. 2. Ordem concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de Habeas Corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2- Recurso não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO WRIT ANTERIOR. INDEFERIMENTO IN LIMINE. Verificando-se que a presente impetração é mera reiteração de habeas corpus anterior, impõe-se o indeferimento liminar da inicial, nos termos do Art. 663 do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido in limine.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi e da alegada desistência voluntária. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. Recurso conhecido e desprovido.

V.V HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. PACIENTE RECOLHIDO NO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NO ESTADO DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. “A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio". Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime semiaberto. V.v EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE PENA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA INICIADO. MUDANÇA DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA È EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ. Não conhecimento.