PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE FÁTICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Sendo a questão de mérito exclusivamente fática, a prova inerente aos autos será majoritariamente testemunhal. 2. Ocorrência de cerceamento de defesa pela inobservância do pedido inicial de produção de prova testemunhal. 3. Apelo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA INSUBSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. LASTRO INDICIÁRIO PRESENTE A ENSEJAR A AÇAO PENAL. DENÚNCIA COERENTE COM OS FATOS FLAGRANCIAIS. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus é meio hábil para trancamento de Ação Penal. Os indícios de materialidade e autoria são evidentes a ensejar o processamento do Paciente, bem como deram suporte à narrativa concisa da denúncia, o que caracteriza sua subsistência. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação dos Pacientes. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantem-se a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal quando inconteste a materialidade e presentes fortes indícios de autoria; 2. Hábeas Corpus conhecido. Ordem denegada

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO ISOLADA, CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável Apelo conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MOTIVOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO.   1. O Juízo de Primeiro Grau não converteu a prisão em flagrante do Recorrido em preventiva, em que pese comprovado descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida. 2. Motivos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública. Decretação. 3. Procedência.

ACÓRDÃO – DENEGAÇÃO - HÁBEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CUSTODIA CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Não conhecimento do Writ.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e excesso de prazo processual. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente e não configura o excesso de prazo. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade da Paciente alegando não presentes os pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. Condições pessoais não ensejam necessariamente a liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. Não há que se falar em absolvição, quando as provas dos autos são firmes e robustas. Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUANTUM MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. JUSTIFICADO PARA O CASO EM TELA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. Não há que se falar em aplicação de redutor referente à tentativa do crime em grau máximo quanto o iter criminis percorrido se aproxima da consumação do delito. Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem. Apelo parcialmente provido.

PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL HARMÔNICA COM OS RECONHECIMENTOS EFETIVADOS PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavras das vítimas em sintonia com o conjunto probatório. Confissão extrajudicial, amiúde e harmônica com os depoimentos; Absolvição inviável. Apelo conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Sendo o processo complexo, com pluralidade de réus há a necessidade de um prazo maior para formação da culpa.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. FASE INSTRUTÓRIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. PEDIDO INDEFERIDO DE OITIVA. AUDIÊNCIA OCORRIDA COM PRONÚNCIA DO RÉU. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.   1. A insurgência ante a negativa judicial de oitiva de testemunhas arroladas em aditamento de denúncia verifica-se prejudicada quando já ocorrida a audiência instrutória, perdendo-se assim seu objeto. 2. Pedido prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO . EXCESSO DE PRAZO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO PRISIONAL E OUTROS DOCUMENTOS SEQUER JUNTADOS AUTOS AUTOS DA IMPETRAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE INSTRUIR E NARRAR CORRETAMENTE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSAO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. 1-No ordenamento jurídico processual penal o ônus da prova cabe a quem alega o fato, devendo o advogado do Paciente, em sede de habeas corpus, colacionar à inicial cópia da decisão que entende por ilegal. 2-A peça essencial à análise de fundamento do habeas corpus não foi juntada aos autos pela Defesa ônus que lhe competia , não há como ser reconhecido o alegado constrangimento. 3-. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal ." (STF, HC 91755, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/10/2007, DJe de 23/11/2007.) 4- Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 5- Habeas corpus não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela Autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACUSAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INDICIÁRIAS ATESTAM, EM TESE, A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CONTEXTO CRIMINOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A severa comunicação dos demais envolvidos na facção criminosa com o Paciente, bem como sua citação como integrante, denota, em tese, sua participação ou conluio com os mesmos, restando assim subsistente a mantença de sua segregação preventiva. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera alegação de hipossuficiência, sendo necessária a respectiva prova documental a justificar a concessão do benefício, mesmo em se tratando de empresa em liquidação extrajudicial. 2. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo não provido.