AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDAS RESERVADA E DE ULTRAPASSAGEM. CONTRATO. ABUSIVIDADE. INDEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 1. A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que é legal a cobrança da tarifa binômia (composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL. Precedentes: AgRg no REsp. 1.121.617/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27.04.2011; AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 11.04.2011; AgRg no Ag 1.339.954/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.03.2011; AgRg no Ag 1.339.952/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.12.2010. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1086042/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 02/02/12, DJe 10/02/12)” b.2) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL não se encontra inquinada de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem configura ofensa ao Código de Defesa do Consumidor ou à Lei 8.631/93. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.617/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 1.339.954/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/03/2011; REsp 1.176.455/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; AgRg no Ag 1.331.967/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1418172/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 06/12/11, DJe 13/12/11)” b.3) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários chamados "Grupo A" - os ligados em tensão igual ou superior a 2.300 volts - é tarifada com base no binômio: demanda de potência disponibilizada e energia efetivamente medida e consumida. 2. Não é abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia aos usuários, fato que, na verdade, determina o equilíbrio contratual, já que a operação envolve altos custos e investimentos. Precedentes: REsp 609.332/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 5.9.05; REsp 1.097.770/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/4/2009; AgRg no REsp 1.089.062/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.9.09. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1121617/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/04/11, DJe 27/04/11)” b.4) “TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. É legal a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no "Grupo A" da Resolução 456/2000 da Aneel. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1331967/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010, DJe 29/11/2010)” c) Recurso improvido.” 2. Agravo Interno improvido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. MACONHA. ARMAS. DINHEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Comprovado nos autos que o apelante guardava e/ou mantinha em depósito expressiva quantidade de drogas para fins de mercancia, inviável cogitar-se em absolvição, recomendando-se, no caso concreto, a manutenção da sentença condenatória. A quantidade e a qualidade de droga apreendida afasta a conclusão de que o apelante se trata apenas de um usuário, sendo inviável o acolhimento da tese defensiva de insuficiência de provas e de desclassificação para o uso. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO PARCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: a) “Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214)”. b) “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”. c) “A limitação dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação do abuso. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 967408/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0237204-2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 03.09.2008)”. d) “Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)”. e) “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)”. 2. Adequada a incidência da comissão de permanência desde que limitado o encargo às Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de revisional de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo consumidor, a teor da convicção pacificada neste Órgão Fracionado Cível. 4. Recurso improvido.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. GARANTIA DADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 406/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, conforme preconiza o art. 151, VI, do CTN, não tem o poder de afastar a garantia oferecida em juízo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 3. "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório" (Súmula 406/STJ). (AgRg no REsp 124623/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. 11.09.2012)” 4. Agravo regimental não provido.”

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214)” 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, escorreita a fixação em período anual. 3. Adequada a incidência da comissão de permanência desde que limitado o encargo às Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 2. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Instaurado o processo administrativo disciplinar e aplicada a pena de demissão após o prazo de 05 (cinco) anos, previsto na Lei Estadual nº 39/93, contados do conhecimento de existência de falta pela autoridade competente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Viola o princípio da legalidade criar uma nova hipótese de renovação de prazo prescricional, para corrigir o equívoco relativo ao demasiado tempo que se levou para instaurar o processo administrativo disciplinar - PAD, deixando este ser atingido pela prescrição (precedentes do STJ). 3. Segurança concedida.

VV. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PERIGO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão Preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, mormente quando se constata que o paciente é contumaz na prática dos delitos de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CO-RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. Viola o princípio constitucional da isonomia a negativa de extensão de ordem de habeas corpus concedida a co-réu, sem que existam fatores reais de diferenciação entre a situação do último e a dos demais. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOB O ARGUMENTO DA REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I- Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. II- O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo descaracterizar a traficância na conduta do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. Denegação da Ordem.

V.V HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Subsistente a necessidade objetiva da constrição cautelar, lançada em decisão fundamentada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. Ordem denegada. V.v CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Verificada a ocorrência do excesso de prazo para a realização da audiência de instrução criminal, não podendo referido excesso ser imputado à Defesa, a ordem há de ser concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DE MULTA. PROVIMENTO DO APELO. Se o apelado, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, praticou 03 (três) delitos da mesma natureza, sendo os subsequentes havidos como continuidade do primeiro, impõe-se o reconhecimento da figura prevista no Art. 71, do Código Penal e, via de consequência, o redimensionamento da reprimenda, majorando-a na fração de 1/6 (um sexto). Apelo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente e não configura o excesso de prazo. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE POR EXTENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIFERENCIADAS ENTRE CO-RÉUS. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a extensão de decisão concessiva de liberdade a co-réu ou a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Condições pessoais diferentes ensejam a não extensão pretendida. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. O assunto debatido no Writ comporta apreciação de matéria guerreada em sentença de primeiro grau, a qual cabe recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORADA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PEÇA INVESTIGATIVA APRESENTADA AO JUÍZO APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT. ACOLHIMENTO. MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I- A conclusão e remessa do inquérito policial ao Juízo após a impetração da ordem de habeas corpus implica no cessamento da coação por excesso de prazo alegada, com a superveniente ausência de interesse processual do Impetrante, daí resultando a prejudicialidade do writ nesse aspecto. II A negativa de autoria, por demandar a análise aprofundada de provas, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e contumácia exteriorizada pelo modus operandi com que agiu o Paciente. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, APETRECHOS PARA EMBALAGEM E CONFECÇÃO. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO. Comprovado nos autos que o Apelante guardava e/ou mantinha em depósito expressiva quantidade de drogas para fins de mercancia, inviável cogitar-se em absolvição, recomendando-se, no caso concreto, a manutenção da r. Sentença condenatória. Apelo improvido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06). INVIABILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. 1. A quantidade e a qualidade da droga (aproximadamente 1kg de cocaína), bem como a forma como estava acondicionada (diversas porções), demonstram que a substância era destinada ao tráfico, tornando-se inviável a desclassificação para o crime previsto no Art. 28, da Lei n.º 11.343/06. 2. Impossível a absolvição do crime previsto no Art. 12, da Lei n.º 10.826/03, quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a materialidade (laudo pericial de exame de eficiência) e autoria (prova testemunhal) do delito. 3. Não tendo o magistrado fundamentado a análise das circunstâncias judicias, quando da fixação da pena-base, com base em elementos concretos e justificativas outras que não integrem o próprio tipo penal, imperiosa a redução do quantum da pena aplicada. 4. Tendo a sentença combatida absolvido o agente pela prática do crime de associação ao tráfico, revela-se prejudicada a pretensão recursal nesse aspecto. 5. Apelo parcialmente provido.

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. BOLSA PECUNIÁRIA. 1. O curso de formação para ingresso na carreira da magistratura constitui etapa final do concurso para seleção de magistrados, destinado aos candidatos aprovados nas etapas anteriores 2. Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a uma bolsa no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de juiz de direito substituto. 3. Anteprojeto de Lei Complementar aprovado.

PLENO ADMINISTRATIVO. XVI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA ACRIANA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO. APROVAÇÃO. UNÂNIME. 1. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo aprovar a composição da Comissão do Concurso para Magistratura, conforme disposto no art. 3º da Resolução n.º 75/2009 Conselho Nacional de Justiça e art. 5º, §2º, da Resolução n.º 121/2006 Tribunal Pleno Administrativo. 2. Proposta de Resolução aprovada.