PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59, do CP. 2. Tendo existido a confissão espontânea do apenado esta deve ser reconhecida e aplicada na dosimetria da pena.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório a ensejar análise de caracterização de traficância internacional ou conduta de não traficância do Paciente. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. Denegação da Ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não há como prosperar a tese de absolvição pleiteada pela defesa de ambos os apelantes, uma vez comprovada autoria e materialidade em desfavor dos mesmos, eis que a intenção de matar para roubar ficou comprovada nos autos através dos depoimentos testemunhais, dos laudos colacionados e da própria situação na qual se encontravam os réus. 2. Quadro probatório que se mostra seguro e indicativo da responsabilização dos apelantes. 3. Apelos Improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando demonstradas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do delito de ameaça, sob a prevalência de relações domésticas. 2. Em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por prova testemunhal.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO FALSA. INABILITAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO E CONLUIO ENTRE EMPRESAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. ART. 7º DA LEI Nº. 10.520/2002. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nos termos do art. 3º, III, da Lei Complementar nº. 123/06, com redação determinada pela Lei Complementar nº. 139/11. 2. A declaração de empresa de pequeno porte é infirmada pelo valor constante do balanço patrimonial apresentado e que aponta quantia bem superior ao limite máximo previsto na lei para tal caracterização. 3. Havendo indícios da prática de irregularidades por licitante, correta a instauração de procedimento administrativo para apuração e responsabilização. 4. Comprovadas a fraude à licitação e o conluio entre empresas para prejudicar o desenvolvimento do procedimento licitatório, legal e razoável a aplicação da sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/75. INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO INCORPORANDO OU CONCEDENDO EFEITO NORMATIVO AO PROTOCOLO GUERREADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º DA LEI N. 12.016/09. 1. Por ter natureza jurídica de ação, o mandado de segurança se submete à disciplina das condições da ação, criação do eminente processualista Enrico Túlio Libman. 2. Segundo o artigo 6, § 3º da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 3. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 4. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TÉRMINO DO BIÊNIO DE JUIZ MEMBRO. CLASSE DE ADVOGADOS. PREENCHIMENTO DE VAGA. ORGANIZAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Constatado que os três candidatos concorrentes à vaga de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Classe dos Advogados, atenderam às disposições contidas no Art. 12, Parágrafo único, da Resolução TSE nº 20.958/2001, impõe-se a remessa dos seus nomes ao Tribunal Superior Eleitoral.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/75. INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO INCORPORANDO OU CONCEDENDO EFEITO NORMATIVO AO PROTOCOLO GUERREADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º DA LEI N. 12.016/09. 1. Por ter natureza jurídica de ação, o mandado de segurança se submete à disciplina das condições da ação, criação do eminente processualista Enrico Túlio Libman. 2. Segundo o artigo 6, § 3º da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 3. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 4. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO PARCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: a) “Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214)”. b) “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”. 2. Adequada a incidência da comissão de permanência desde que limitado o encargo às Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA: CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSOS IMPROVIDOS. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJAC, Câmara Cível, Apelação nº 2009.003280-5, Acórdão n.º 5933, Relª Desª Miracele Lopes, j. 24.03.2009). b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, adequado o quantum indenizatório fixado no máximo previsto na legislação de regência, adstrito aos conhecimentos de medicina do perito. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012) d) Recursos improvidos.

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEVEDORA ORIGINÁRIA. PAGAMENTOS. AUSÊNCIA. FIADORA. RESPONSABILIDADE. CONSEQUÊNCIA: INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido inicial amolda-se ao art. 832, do Código Civil, todavia, não resulta da documentação encartada aos autos qualquer comprovação de perdas e/ou danos sofridos pela fiadora atinente aos contratos de financiamento afiançados de vez que a consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito dá conta de apontamento negativo implementado por instituição financeira relacionado a outro contrato (débito estranho aos ajustes afiançados pela Recorrente). 2. A Apelante possui outras 06 (seis) inscrições negativas no Serviço de Proteção ao Crédito além da mencionada situação que afasta eventual indenização por danos morais, a teor da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da fundamentação deste julgado calcada nos documentos encartados aos autos não resulta qualquer violação aos dispositivos legais prequestionados e tampouco demonstração de enriquecimento ilícito pela Apelada. 4. Recurso improvido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados os pressupostos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Não restando demonstrado o direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MUDANÇA PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS NÃO DEMONSTRADO. APELO IMPROVIDO. Sendo a autoria delituosa unitária, não há que se falar em concurso de pessoas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 2. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Não se conhece de Habeas Corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2- Ordem não conhecida.

ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A fundamentação do magistrado, a respeito da culpabilidade, em nada se confunde com o critério de conceituação de crime, porquanto, na fixação da pena, impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. 2. Quanto às circunstâncias do crime, a utilização de arma para a prática de ameaças fundamentou o sopeso da pena-base, o que é perfeitamente aceitável. 3. Relativamente à alteração de regime prisional, também operou com acerto o magistrado de primeiro grau, já que fundamentou de maneira suficiente a aplicação do regime mais gravoso, como forma de atender à finalidade da pena como resposta ao nível de reprovação da conduta criminosa do apelante. 4. Apelo Improvido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES DE TRANSAÇÃO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PENAS IDÊNTICAS. APLICA-SE APENAS UMA DELAS AUMENTANDO-A EM 1/6 (UM SEXTO). 1. A decisão que concede a transação penal não implica em reconhecimento de culpa, não gera reincidência e não deixa mácula de antecedentes. 2. Embora a sentença tenha considerado as circunstâncias judiciais para justificar a elevação da pena base, esta fixada em 01(um) ano acima do mínimo legalmente previsto, evidente que, afastadas essas causas, inviável a manutenção deste patamar, mostrando-se devida a imposição de reprimenda básica em seu patamar mínimo. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REMESSA DE DROGA PELO CORREIO NÃO EFETIVADA. ATO PREPARATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não havendo nos autos prova concreta de que o apelante tenha relação de responsabilidade com os coautores que postaram a droga pelo Correio, a absolvição do réu é medida que se impõe como necessária. 2. A remessa de droga pelo Correio, sem que haja efetiva entrega, constitui mero ato preparatório, não podendo, por isso, ser punido o agente que, supostamente, iria receber a encomenda. 3. Apelo provido.