Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE. DESVIO. APELO IMPROVIDO. A teor do art. 555, do Código Civil, não implementados os encargos da doação onerosa, possibilitada a revogação, notadamente no caso de bem público, sob pena de configurar desvio de finalidade. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO: ARTS. 121, I; E 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 145, § 1º; 155, § 3º; DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 34, § 9º, DOS ADCT; E ARTS. 9º, § 1º, II; E 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL: QUINQUÊNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODERAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Preliminar: “Nas ações que versam sobre a contratação de energia elétrica sob a sistemática de demanda reservada de potência, o Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, e não as concessionárias de energia elétrica, bem como o consumidor final é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato; portanto, é parte legítima para demandar visando à inexigibilidade do ICMS. (STJ, REsp 952834/MG, T1 - Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, j. 04/09/2007)” 2. O ICMS incide somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. 3. “A garantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. Este só incide quando, concretamente, a energia for fornecida e utilizada, tomando-se por base de cálculo o valor pago em decorrência do consumo apurado (STJ, 1ª Turma, REsp nº. 222810/MG, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, j. em 14.03.2000, DJ 15.05.2000, p. 135)” 4. Adequada a fixação da verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, adstrita a magistrada às hipóteses do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil que trata do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do tempo exigido na implementação do serviço e do grau de zelo do profissional 5. Tendo em vista as circunstâncias objeto dos autos, corroboradas pelos precedentes jurisprudenciais,inexiste violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais prequestionados. 6. Adequado à espécie o qüinqüênio prescricional contado a partir do pagamento indevido de cada parcela. 7. Recursos improvidos e Reexame Necessário improcedente.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. Configura enriquecimento ilícito em detrimento do erário, o ressarcimento de verbas salariais sem a devida contraprestação do servidor. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fundada a sentença criminal absolutória na falta de provas quanto à participação do Réu no delito, não deve ser estendida às esferas civil e administrativa, pois distanciada do fato em que provado inequivocadamente não ter o acusado participado do crime. 2. Apelação improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se conhece de Habeas Corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADEQUADO O QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de trânsito, tanto os motoristas quanto os pedestres têm deveres recíprocos de cuidado. In casu, o apelado agiu com imprudência, sem a cautela necessária à condução de um veículo de grande porte, todavia, a vítima encontrava-se alcoolizada, transitando sobre a pista, agindo também com parcela de culpa no acidente. 2. Com relação às verbas indenizatórias, adequado o valor fixado na sentença, por considerar o caráter punitivo/pedagógico, à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Apelo desprovido.

VV. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. FALTA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO DE TODAS AS PROVAS POR PARTE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do Inquérito no qual o ora paciente é um dos investigados, pois basta que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao devido processo legal ou cerceamento de defesa. 2 Não há prejuízo ao paciente cuja defesa teve e tem irrestrito acesso aos autos, bem como a qualquer elemento probatório existente, estando todo material disponível na Secretaria da Vara. 3 É inviável a renovação de prazo para apresentação da defesa prévia, especialmente se o impetrante foi intimado pessoalmente e manteve-se inerte, não podendo, portanto, sua inércia ser atribuída à autoridade indicada como coatora. 4 Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. REGIME DE SIGILO. VEDAÇÃO AO ADVOGADO NOMEADO PELO INVESTIGADO DO ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, XIII E XIV). ORDEM CONCEDIDA. 1. O sistema normativo brasileiro assegura, ao advogado. regularmente constituído pelo indiciado ou pelo réu, o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE LIGADA À EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O habeas corpus, de regra, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Admite-se, como exceção, apenas nas hipóteses de evidente constrangimento ilegal ao direito de locomoção ocorrido durante a ação penal ou no cumprimento das reprimendas. In casu, não se constata a existência de qualquer conjetura excepcional a autorizar a medida. 2. Por outro lado, busca o impetrante a regressão de regime, pretensão esta que foi rechaçada por esta Egrégia Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus nº 0002276-83.2012.8.01.0000, desafiando a interposição de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida.

Responsabilidade Civil. Banco. Financiamento. Fraude. Crédito. Restrição. Dano moral. Caracterização. Indenização. Valor. Fixação. Critérios. - A Instituição bancária que abre conta e fornece seus serviços a quem se apresenta com identidade falsa, responde pelos prejuízos que causar ao titular da documentação utilizada ilicitamente, que foi vítima de constrangimentos e abalo ao crédito decorrente da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e o porte financeiro das partes. O Juiz deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e se valer da experiência e do bom senso. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0017502-62.2011.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator que faz parte deste Acórdão.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGO 252, I, CPP. IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO PARA JULGAR O FEITO, SEM QUE SE PROCEDA NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Versando a controvérsia sobre impedimento de magistrado, nos termos do Art. 252, I, do Código de Processo Penal e por se tratar de tema afeito à imparcialidade do Juiz, não se configura o conflito negativo de competência, por se tratar de tema afeito à imparcialidade do Juiz e não a dado meramente objetivo, como disposto no Art. 114, do Código de Processo Penal. 2. Devem os autos permanecer sob a competência do juízo suscitado e, enquanto houver o seu impedimento, em razão da atuação do seu companheiro em inquéritos policiais e, remetê-los ao magistrado substituto, sem que ocorra a redistribuição. 3. Conflito conhecido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Compete a Vara do Tribunal do Júri processar e julgar os crimes dolosos contra a vida (Art. 5º XXXVIII, letra “d”, da Constituição Federal). Age com dolo eventual, aquele que dirige veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, colide voluntariamente com o veículo da vítima, tinha consciência previsível da produção de resultados danosos, sobretudo, evitável, entretanto, mostrou-se indiferente ao risco de produzir o resultado. Conflito conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE SOMENTE UM DOS JUÍZOS. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE DELITOS DE DROGAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Não restou configurado o conflito negativo de competência por ter somente um juízo manifestado-se incompetente para apreciar o feito, não existindo nos autos declaração de incompetência do juízo suscitado. 2. Tendo a Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco/AC, nas informações prestadas, entendido ser competente para apreciar o feito, remeta-se os autos aquele juízo. 3. Conflito não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, somente possível em situações especiais. 2. No caso em apreço, tendo sido apreendidas na casa do paciente, além de outros objetos, solução de bateria e barrilha, substâncias utilizadas na produção de merla, e levando-se em consideração a reincidência do paciente em delito de tráfico ilícito de entorpecentes, inviável o trancamento da ação penal. 3. Tais elementos, contudo, não são aptos a justificar a necessidade da custódia cautelar do paciente, impondo-se a concessão de liberdade provisória. 3. Habeas corpus parcialmente concedido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRIMEIRA VARA CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. CONEXÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1. Havendo conexão entre a violência praticada contra vítima do sexo masculino e a violência doméstica perpetrada contra uma mulher, prevalece a competência do juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por ser especial em relação à Vara Criminal Genérica, para processar e julgar o feito. 2. Conflito procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. AFASTADA. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comporta conhecimento de agravo retido, quando não observado o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a simples reiteração dos fundamentos da petição inicial no bojo da apelação não tem o condão de, por si só, impedir o conhecimento do recurso. 3. In casu, a realização de exame pericial para aferição de cláusulas abusivas é dispensável, eis que eventual abusividade poderá ser detectada mediante simples cálculo aritmético e análise dos contratos impugnados, através da interpretação de suas cláusulas. 4. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, não havendo óbice para contratação de taxas em patamares superiores ao limite legal, desde que a taxa pactuada esteja em consonância com a taxa média de mercado vigente à época da contratação. 5. A incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual é lícita, contudo deverá estar pactuada de forma expressa nas cláusulas contratuais, e o contrato ter sido firmado após a edição da Medida Provisória 1.963/00. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. 7. É válido o débito em folha de pagamento, contudo, tal desconto não poderá ultrapassar o limite legal de 30% do salário do devedor. 8. A simples discussão judicial do débito contratual não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 9. Recurso parcialmente provido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL E VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. CONFLITO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comporta conhecimento o agravo retido, quando não observado o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. In casu, a realização de exame pericial para aferição de cláusulas abusivas é dispensável, eis que eventual abusividade poderá ser detectada mediante simples cálculo aritmético e análise dos contratos impugnados, através da interpretação de suas cláusulas. 3. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, não havendo óbice para contratação de taxas em patamares superiores ao limite legal, desde que a taxa pactuada esteja em consonância com a taxa média de mercado vigente à época da contratação. 4. A incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual é lícita, contudo deverá estar pactuada de forma expressa nas cláusulas contratuais, e o contrato ter sido firmado após a edição da Medida Provisória 1.963/00. 5. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. 6. É válido o débito em folha de pagamento, contudo, tal desconto não poderá ultrapassar o limite legal de 30% do salário do devedor. 7. A simples discussão judicial do débito contratual não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. AFASTADA. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a simples reiteração dos fundamentos da petição inicial no bojo da apelação não tem o condão de, por si só, impedir o conhecimento do recurso. 2. In casu, a realização de exame pericial para aferição de cláusulas abusivas é dispensável, eis que eventual abusividade poderá ser detectada mediante simples cálculo aritmético e análise dos contratos impugnados, através da interpretação de suas cláusulas. 3. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, não havendo óbice para contratação de taxas em patamares superiores ao limite legal, desde que a taxa pactuada esteja em consonância com a taxa média de mercado vigente à época da contratação. 4. A incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual é lícita, contudo deverá estar pactuada de forma expressa nas cláusulas contratuais, e o contrato ter sido firmado após a edição da Medida Provisória 1.963/00. 5. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. 6. É válido o débito em folha de pagamento, contudo, tal desconto não poderá ultrapassar o limite legal de 30% do salário do devedor. 7. A simples discussão judicial do débito contratual não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 8. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA. 1. À luz do princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, precedentes do STJ. 2. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC, precedentes do STJ. 3. A abordagem truculenta perpetrada por milicianos enseja responsabilidade civil do estado, quando não demonstrada a presença de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 4. A fixação da indenização por danos morais ostenta caráter dúplice, de forma a elidir o enriquecimento indevido e desestimular o ofensor a repetir a falta, critérios estes atendidos na sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ATRASO NAS PRESTAÇÕES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES SEM PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O mero atraso no pagamento das prestações relativas ao prêmio do seguro não implica em desconstituição da relação contratual, fazendo-se necessária a prévia interpelação, para efeito de constituição do segurado em mora. 2. Indenização pelos danos materiais é devida ao segurado, porém não há dano moral a ser indenizado, considerando que restou afastada a ocorrência de ato ilícito danoso a ser imputado à Apelada. 3. Recurso parcialmente provido.