EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Só ocorre o prequestionamento da matéria constitucional
se o Tribunal a quo sobre ela expressamente haja se manifestado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Só ocorre o prequestionamento da matéria constitucional
se o Tribunal a quo sobre ela expressamente haja se manifestado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00042 EMENT VOL-02045-11 PP-02370
EMENTA: Regime jurídico único dos servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais. Revisão das tabelas de vencimento. Direito
local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Regime jurídico único dos servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais. Revisão das tabelas de vencimento. Direito
local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 04-10-2002 PP-00127 EMENT VOL-02085-04 PP-00645
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos
da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF,
o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do
recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos
da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF,
o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do
recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 21-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02044-05 PP-01076
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista
por ausência de
pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de
natureza
infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordin
ário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista
por ausência de
pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de
natureza
infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordin
ário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00040 EMENT VOL-02045-11 PP-02270
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. ARTS. 557, § 1º, DO
C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS.
1. Embargos admitidos como Agravo.
2. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. ARTS. 557, § 1º, DO
C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS.
1. Embargos admitidos como Agravo.
2. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 24-08-2001 PP-00060 EMENT VOL-02040-09 PP-01986
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 288-STF.
Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial
para aferição da tempestividade do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 288 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 288-STF.
Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial
para aferição da tempestividade do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 288 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 21-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02044-05 PP-01113
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. SINDICATO RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: CF/88,
ARTIGO 8º, IV. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
Sindicato rural. Contribuição Confederativa. Exigibilidade.
Necessidade de edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo
único do artigo 8º da Constituição Federal. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. SINDICATO RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: CF/88,
ARTIGO 8º, IV. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
Sindicato rural. Contribuição Confederativa. Exigibilidade.
Necessidade de edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo
único do artigo 8º da Constituição Federal. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02041-05 PP-01136
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02041-07 PP-01553
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00052 EMENT VOL-02041-10 PP-02078
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALEGAÇÃO DE QUE A MP Nº 1.724/98,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.718/98, NÃO PODERIA SER CONSIDERADA REEDIÇÃO DA
MP Nº 1.212/95. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. Disparidade entre os conteúdos da Medida Provisória nº 1.212/95
e reedições e o da Medida Provisória nº 1.724/98 no que concerne ao
prazo de recolhimento da contribuição para o PIS.
Pretensão de reapreciação da causa, a partir do exame de matéria não
prequestionada na origem. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALEGAÇÃO DE QUE A MP Nº 1.724/98,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.718/98, NÃO PODERIA SER CONSIDERADA REEDIÇÃO DA
MP Nº 1.212/95. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. Disparidade entre os conteúdos da Medida Provisória nº 1.212/95
e reedições e o da Medida Provisória nº 1.724/98 no que concerne ao
prazo de recolhimento da contribuição para o PIS.
Pretensão de reapreciação da causa, a partir do exame de matéria não
prequestionada na origem. Impossibilidade.
Embarg...
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 06-09-2001 PP-00017 EMENT VOL-02042-04 PP-00809
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.
Não prequestionada a questão federal suscitada nas razões
do recurso especial, não há que se falar em constrangimento ilegal
pelo seu não-conhecimento em face da ausência desse pressuposto
específico.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.
Não prequestionada a questão federal suscitada nas razões
do recurso especial, não há que se falar em constrangimento ilegal
pelo seu não-conhecimento em face da ausência desse pressuposto
específico.
Habeas-corpus indeferido.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 06-09-2001 PP-00008 EMENT VOL-02042-02 PP-00430
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA INTERVIR NA CAUSA.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal
de Justiça, para declarar a legitimidade e o interesse da União na
lide. Substituição do acórdão proferido na instância ordinária.
Prejudicialidade do extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA INTERVIR NA CAUSA.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal
de Justiça, para declarar a legitimidade e o interesse da União na
lide. Substituição do acórdão proferido na instância ordinária.
Prejudicialidade do extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 06-09-2001 PP-00016 EMENT VOL-02042-05 PP-01018
EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 6.368/76, ARTIGOS 12 E 14). AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: DENÚNCIA INEPTA.
REEXAME DE PROVAS.
1. Não é inepta a denúncia que contém a exposição do fato
criminoso, a qualificação da acusada, a classificação dos crimes e o
rol de testemunhas.
2. Apreendidos, na residência da recorrente, documentos
relacionados aos fatos investigados e, com base nessa apreensão,
determinada a quebra de seus sigilos telefônico e bancário, a fim de
definir-se a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e
associação para o tráfico de drogas, não há como determinar-se o
trancamento da ação penal, por falta de justa causa, ante a
impossibilidade do reexame de provas em habeas-corpus.
Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega
provimento.
Ementa
HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 6.368/76, ARTIGOS 12 E 14). AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: DENÚNCIA INEPTA.
REEXAME DE PROVAS.
1. Não é inepta a denúncia que contém a exposição do fato
criminoso, a qualificação da acusada, a classificação dos crimes e o
rol de testemunhas.
2. Apreendidos, na residência da recorrente, documentos
relacionados aos fatos investigados e, com base nessa apreensão,
determinada a quebra de seus sigilos telefônico e bancário, a fim de
definir-se a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e...
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00066 EMENT VOL-02041-03 PP-00491
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. PROVIMENTO DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES.
1. Extensão das URPs de abril e maio de 1988 aos meses de
junho e julho do mesmo ano. Dissonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados. Impossibilidade de conhecimento
do recurso. Alegação improcedente. O tema argüido nas razões do
extraordinário foi ventilado nas decisões proferidas na instância
ordinária.
3. Improcedência do argumento de que a matéria está afeta à
norma infraconstitucional, tendo em vista julgados desta Corte que
afastam a alegação de direito adquirido à extensão propugnada.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. PROVIMENTO DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES.
1. Extensão das URPs de abril e maio de 1988 aos meses de
junho e julho do mesmo ano. Dissonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados. Impossibilidade de conhecimento
do recurso. Alegação improcedente. O tema argüido nas razões do
extraordinário foi ventilado nas deci...
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 06-09-2001 PP-00016 EMENT VOL-02042-05 PP-01013
EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. Servidor
Público Estadual. Magistério. Fixação de piso salarial em múltiplos
do salário mínimo. Ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.
3. Falta de prequestionamento do art. 206, V, da Constituição
Federal. Incidência das Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental que
se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário desprovido. 2. Servidor
Público Estadual. Magistério. Fixação de piso salarial em múltiplos
do salário mínimo. Ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.
3. Falta de prequestionamento do art. 206, V, da Constituição
Federal. Incidência das Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental que
se nega provimento.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02041-06 PP-01204
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado: regularidade.
2. Juros reais: limitação a 12% ao ano (CF, art. 192, §
3º): orientação consolidada no STF, a partir da decisão plenária da
ADIn 4, de 7.3.91, no sentido de que a eficácia e a aplicabilidade
da norma de limitação dos juros reais pendem de complementação
legislativa: observância da jurisprudência, sem prejuízo das
reservas pessoais do relator.
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado: regularidade.
2. Juros reais: limitação a 12% ao ano (CF, art. 192, §
3º): orientação consolidada no STF, a partir da decisão plenária da
ADIn 4, de 7.3.91, no sentido de que a eficácia e a aplicabilidade
da norma de limitação dos juros reais pendem de complementação
legislativa: observância da jurisprudência, sem prejuízo das
reservas pessoais do relator.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 24-08-2001 PP-00055 EMENT VOL-02040-10 PP-02218
EMENTA: A questão: agravo interposto contra decisão denegatória de
embargos por ausência de depósito da multa imposta.
Recurso manifestamente infundado. Multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º). Regimental não
provido.
Ementa
A questão: agravo interposto contra decisão denegatória de
embargos por ausência de depósito da multa imposta.
Recurso manifestamente infundado. Multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º). Regimental não
provido.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 21-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02044-02 PP-00356
EMENTA: Agravo de instrumento desprovido. 2. As
decisões monocráticas de Ministros do STJ e, também, do STF, são
atacáveis
por meio de agravo regimental (Lei n.º 8.038/90, art. 39; art. 258,
do RISTJ, e art. 317, do RISTF). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo de instrumento desprovido. 2. As
decisões monocráticas de Ministros do STJ e, também, do STF, são
atacáveis
por meio de agravo regimental (Lei n.º 8.038/90, art. 39; art. 258,
do RISTJ, e art. 317, do RISTF). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00047 EMENT VOL-02041-08 PP-01768
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00039 EMENT VOL-02041-05 PP-01132
EMENTA: - Recurso extraordinário. Justiça trabalhista.
- Das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário, as únicas prequestionadas, porque ventiladas no
acórdão recorrido, contra o qual não foram interpostos embargos de
declaração, foram as relativas aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IX, da
Carta Magna. Sucede, porém, que com relação a elas o aresto
recorrido ficou na preliminar processual infraconstitucional de que
não foram prequestionadas diante do TRT para o cabimento do recurso
de revista, razão por que se tornou preclusa a discussão sobre elas.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Justiça trabalhista.
- Das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário, as únicas prequestionadas, porque ventiladas no
acórdão recorrido, contra o qual não foram interpostos embargos de
declaração, foram as relativas aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IX, da
Carta Magna. Sucede, porém, que com relação a elas o aresto
recorrido ficou na preliminar processual infraconstitucional de que
não foram prequestionadas diante do TRT para o cabimento do recurso
de revista, razão por que se tornou preclusa a discussão sobre elas.
Recurso extraordinário não conhecido...
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-03 PP-00617
